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Posts com a Tag Viseu Advogados

segunda-feira, 4 de março de 2013 Advocacia | 14:37

Tendências de disputas jurídicas do mercado do consumo são temas de palestra

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As atualizações legislativas com as reformas do Código de Defesa do Consumidor, as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça e as tendências do mercado de consumo são os temas centrais da palestra gratuita que o professor Brunno Giancoli realizará na próxima sexta-feira (8/3), a partir das 9h30, na Rua da Glória, 195, região da Praça da Sé, centro da capital paulista.

Interessados devem confirmar presença no fone (11) 3164-6600. O evento é realização do escritório Viseu Advogados e do Complexo Educacional Damásio de Jesus e serão conferidos certificados de participação aos presentes.

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sexta-feira, 14 de setembro de 2012 Tributos | 14:18

Escritório debate tributação no comércio exterior brasileiro

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A Tributação no Comércio Exterior Brasileiro e a nova proteção tarifária que aumentou em até 25% a alíquota de importação para cerca de cem itens será tema de debate no Viseu Advogados na próxima quarta-feira (19/9), em São Paulo.

No evento sócios, advogados e consultores do Viseu Advogados, com participação especial de Jorge Frenkel, ex-auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, divisão Aduaneira, estarão reunidos com dirigentes de alguns dos principais grupos empresariais com atuação na área para discutir o atual momento da Tributação Aduaneira, com a nova política de Proteção Tarifária divulgada pelo Governo, entre outros temas.

O evento acontece das 9h30 às 12h na sede do escritório, que fica na Rua Funchal, 263, 10º. Andar, na Vila Olímpia. As vagas são limitadas. Informações pelo e-mail rsilva@viseu.com.br.

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segunda-feira, 13 de agosto de 2012 Direito eletrônico | 18:34

Impacto do comércio eletrônico nas mídias sociais é tema de seminário

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O impacto do comércio eletrônico nas mídias sociais, as politicas e procedimentos na comercialização de produtos e serviços no ambiente eletrônico e a análise dos aspectos legais do comércio eletrônico (Compliance) serão os temas do advogado e consultor do Viseu do Advogados, Brunno Pandori Giancolli, em evento que acontece na próxima quinta-feira (16/8), em São Paulo.

O encontro, que é aberto e gratuito, será das 9h30 às 11h30, na sede do escritório, Rua Funchal, 263, em São Paulo. Confirmação de presença pode ser feita pelo do e-mail rsilva@viseu.com.br.

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terça-feira, 3 de abril de 2012 Advocacia, Tributos | 21:42

SP sedia debate sobre tributação internacional

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Um debate para discutir os aspectos práticos do Direito Tributário Internacional será realizado para marcar o lançamento de obra coletiva reunindo artigos de alguns dos mais importantes nomes no assunto em um trabalho coordenado pelo advogado Marco Antônio Chazaine, do escritório Viseu Advogados.

Sob a mediação do Professor Fábio Soares de Melo, os especialistas irão discutir questões como Aspectos Tributários das Exportações Brasileiras, Aplicação dos Tratados para Evitar a Dupla Tributação e Sobre as normas de subcapitalização e seus impactos fiscais.

O evento acontecerá nesta quarta-feira (4/4), a partir das 18h30 no auditório Steffi e Max Perlman do Instituto Insper (Rua Quatá, 300, Vila Olímpia, São Paulo, SP).

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terça-feira, 12 de abril de 2011 Empresas | 18:02

Justiça penhora R$ 6 mi em bens de diretor da Fiesp

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O diretor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Giannetti da Fonseca, e o irmão e sócio dele, Marcos Giannetti da Fonseca tiveram os bens penhorados pela Justiça paulista. O valor chega aos R$ 6 milhões.

De acordo com informações do processo, os irmãos não teriam pago a comissão de intermediação da venda de alguns ônibus para o governo da Venezuela, transação realizada ainda no fim da década de 90. A ação, que iG teve acesso, começou em agosto de 1999.

“A Silex Trading [empresa dos irmãos Giannetti], vinha sendo executada há 12 anos por nossa cliente, a Ogao Limited, por conta do não pagamento da comissão. O tribunal entendeu que eles vinham gerindo a empresa de forma fraudulenta, em prejuízo de seus credores, e acatou nosso pedido de desconsideração da pessoa jurídica e penhora de bens de seus administradores, pelo valor, já atualizado, de aproximadamente R$ 6 milhões”, explicou Gustavo Viseu, do Viseu Advogados, que atua pela Ogao.

A decisão foi proferida em 14 de março do mês passado pela relatora do caso no TJ paulista, Rosa Maria de Andrade Nery.

Segundo Viseu, a Silex chegou a pagar uma parte da dívida. “Eles fizeram uma confissão da dívida restante e é ela que vem sendo discutida na Justiça. Conseguimos a penhora do faturamento das empresa Silex, mas vimos que ela estava esvaziada. No entanto, as movimentações financeiras entre as empresas do grupo continuavam. Isso é vergonhoso para eles, que são pessoas conhecidas”, comentou o advogado.

A advogada da Silex Trading, Raquel Franco, do Albino Advogados, disse estar surpresa com a decisão da Justiça já que a mesma magistrada, em duas oportunidades anteriores, julgou exatamente o oposto.

“A ação corre há muitos anos e essa decisão nos surpreendeu porque nas duas vezes anteriores a mesma juíza julgou diferente de agora. Ela voltou atrás em um assunto que até precluiu. Infelizmente, a desconsideração da personalidade jurídica, que em tese é uma exceção, no Brasil tem sido usada como regra”, comentou a advogada, que também contestou os valores apresentados pelo advogado Gustavo Viseu.

Raquel disse ainda que vai recorrer da decisão, já que, agora, após a publicação do acórdão, abre o prazo para recurso tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualizado às 19h do dia 12 de abril de 2011

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quarta-feira, 4 de agosto de 2010 Consumidor | 09:45

Produtos comprados no exterior ficam sem respaldo em lei

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Quem compra produtos no exterior deve ter cuidado redobrado quando precisar de assistência técnica no Brasil. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece direitos de garantia sobre produtos, não prevê a hipótese para quem adquiriu o produto em outro país, mesmo de um fabricante com subsidiária no Brasil. Isso porque o código brasileiro apenas se aplica a negócios concretizados em território nacional.

“A subsidiária brasileira de uma empresa estrangeira que está no Brasil não fica obrigada a oferecer assistência técnica, nem mesmo reconhecer o direito de garantia”, explica Ricardo Martins Motta, do Viseu Advogados.

Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a obrigar um fabricante com subsidiária no território brasileiro a prestar assistência técnica e efetuar o reparo de produto eletrônico comprado por um consumidor durante viagem internacional, mas o assunto não foi pacificado na Justiça brasileira.

“Já existem decisões contrárias. Dessa forma, os tribunais têm como conduta a verificação de cada caso. A expectativa é que as próximas decisões respeitem os limites territoriais do Código de Defesa do Consumidor”, avalia.

O advogado aconselha para que ao adquirir produtos no exterior, que o consumidor, no ato da compra, verifique se a tecnologia do produto é compatível à brasileira como, por exemplo, voltagem diferenciada.

“Também é importante o consumidor saber da garantia mundial e se tem uma rede de assistência no Brasil, porque há produtos que são importados sem passar pela Receita Federal, e não necessariamente as empresas subsidiárias têm estoque de peças que não são comercializados no Brasil”, afirma Motta.

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