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sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 Empresas, TRF, Tributos | 05:00

Decisão nega acesso à Justiça para discutir o FAP nas empresas

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Uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região deixou em xeque as empresas que contestam a aplicabilidade do Fator Previdenciário de Prevenção (FAP). Isso porque, no entendimento do TRF, para questionar judicialmente o cálculo do FAP a empresa deve esgotar, primeiro, toda a via administrativa. A decisão, uma das primeiras de segunda instância a ser dada em ação ordinária, pode valer para outros casos.

“O ingresso em juízo foi anterior à decisão administrativa. Se havia recurso administrativo, parece-me que se teria de aguardar a decisão administrativa”, afirmou a relatora do caso, desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch.

Ou seja, precisa apresentar primeiro a defesa perante a União e esperar que ela dê uma resposta ao seu pedido. Só que essa resposta, geralmente, demora vários meses para ser proferida e, enquanto ficam sem retorno, as empresas vão pagando valores maiores do que desembolsavam no ano passado.

Foi o que aconteceu com a rede de Hotéis De Ville. O decreto 6957, de 2009, fez alteração no tributo e aumentou o seguro de acidente de trabalho dos hotéis de 1% para 2%, o que, por conseqüência, representa um aumento de 100%.

Além disso, considerou algumas ocorrências acidentárias no extrato do FAP que não obedeciam a legislação previdenciária, elevando ainda mais o tributo.

A empresa contestou a alteração junto a União por meio de um recurso administrativo, mas não obteve resposta em tempo hábil. “A empresa que pagava 1% em 2009 passou a pagar neste ano mais de 2,5%. Aumentou em mais de 150% o tributo que ela pagava antes”, explicou a advogada da rede de hotéis, Claudia Salles, do Vilela, Vianna & Folmann Advogados.

Sem retorno –e ainda desembolsando os valores a mais do que no ano passado—a empresa buscou a Justiça federal. A ação foi julgada procedente em primeira instancia e agora, já em segunda instancia, o acórdão foi contrario ao primeiro veredito.

A resposta administrativa da União chegou somente depois da sentença favorável (e negou todas as irregularidades apontadas), mas o TRF entendeu que a ação judicial somente poderia ter sido ingressada depois da empresa receber essa resposta, e não antes.

“(…)Decide a egrégia 2ª Turma do TRF-4, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial e negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”, afirmou a desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch.

E por se tratar de um tribunal cujas decisões espelham milhares no País, a preocupação das empresas aumenta. “Deixaram de observar varias regras que estão na Constituição Federal e na lei para dar ganho de causa para a União. Não é preciso ingressar com a defesa administrativa antes de ingressar com uma ação judicial e este direito está garantido não somente no artigo 5º (inciso XXXV) da Constituição Federal, como também na Lei 6830/80, além de contrariar o entendimento do Supremo Tribunal Federal”.

“Eles entendem agora que quem nao apresentou a defesa administrativa, não pode bater na porta da Justiça para questionar as irregularidades no cálculo”, disse a advogada. Segundo ela, a empresa vai recorrer da decisão no STF.

Só para se ter uma ideia do volume de ações que envolvem o FAP, apenas no escritório de Cláudia, o Vilela Vianna & Folmann Advogados Associados, há 650 empresas do País com ações de FAP na Justiça. Em muitos dos casos administrativos não existe o mesmo retorno da União.

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