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domingo, 27 de março de 2011 Judiciário, STF | 06:00

Caixa é líder em ações no STF; União é a segunda colocada

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Dados divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) na pesquisa “Supremo em números” revelaram que é o responsável pelo maior volume de ações no Supremo Tribunal Federal (STF): A Caixa Econômica Federal (CEF).

Ela aparece em primeiro lugar, seguida da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Estado de São Paulo, Banco Central, Estado do Rio Grande do Sul, município de São Paulo, Telemar Norte Leste S/A, Banco do Brasil e estado de Minas Gerais.

O setor público é responsável por 90% dos processos em tramitação na Corte (sendo 87% do Poder Executivo e 3% do Ministério Público), informação confirmada pelo presidente do STF, Cezar Peluso, em evento realizado em São Paulo.

A pesquisa da FGV, coordenada Pablo Cerdeira, Diego Werneck e Joaquim Falcão, revela ainda o impacto que dois filtros recursais trouxeram à Justiça brasileira no que se refere a redução de ações, que foram os dois institutos criados pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/2004): a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral.

Com informações do STF

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sábado, 21 de agosto de 2010 Danos Morais | 12:31

União terá de indenizar ex-soldado por fotos divulgadas na Internet

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A União foi condenada a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a um ex-soldado do Exército, que teve fotografias suas divulgadas sem autorização na rede mundial de computadores, a Internet. A decisão é da juíza Camila Plentz Konrath, da Vara Federal de Mafra, em Santa Catarina.

As imagens foram obtidas durante o tratamento a que o ex-militar se submeteu em hospital da força, depois de uma tentativa de suicídio provocada, segundo ele, por um estado de depressão. A captação das fotografias havia sido autorizada apenas para observação do tratamento.

De acordo com informações divulgadas pela Justiça Federal, o ex-militar relatou que foi soldado do Exército entre março de 2004 e maio de 2006. Em abril de 2005, ele tentou suicídio com um tiro de fuzil na cabeça, o que lhe causou lesões graves. Internado no Hospital Geral do Exército, em Curitiba, passou por uma cirurgia de reconstituição da face. Fotografias feitas em função do tratamento foram inseridas na Internet e receberam comentários dos frequentadores das páginas.

A juíza Camila Plentz Konrath, que julgou o processo, entendeu que houve negligência. “Não merece guarida a alegação da União de que terceiros não servidores poderiam ter feito as fotografias e as publicado, pois restou demonstrado que militares foram responsáveis pela coleta das fotos e pela negligência sem sua adequada guarda”, afirmou a magistrada. Cabe recurso da decisão.

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quinta-feira, 12 de agosto de 2010 STF, Tributos | 18:22

União economiza R$ 40 bilhões com decisão do Supremo

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Na queda-de-braço travada com as empresas que atuam no mercado de exportações, quem levou a melhor foi a União. Além manter a arrecadação anual de tributos, o Fisco se livrou de devolver R$ 40 bilhões àquelas que pleiteavam o não reconhecimento dos tributos. Em decisão complexa envolvendo três casos que discutiam a imunidade — ou não — da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CMPF) nas receitas com exportações, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa para a União.

Segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além de não desembolsar os R$ 40 bilhões, a União conseguiu manter arrecadação anual de R$ 8 bilhões com a CSLL.

Os casos colocados em pauta no Supremo tiveram votações acirradas, que demoraram mais de duas horas. O primeiro buscava a imunidade da CSLL, o segundo tentava a imunidade da CPMF e o ultimo, versava nos dois tipos de tributos. Dividindo a Corte, a maioria entendeu que deveria ser negado provimento aos recursos extraordinários para se entender que essas contribuições deveriam incidir sobre as operações de exportações, não havendo, portanto, a imunidade buscada pelas empresas que atuam neste setor.

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sexta-feira, 2 de julho de 2010 Direito Civil | 13:20

União responde por contaminação radioativa em Goiânia

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A União e os estados devem, legalmente, fazer a fiscalização das atividades com aparelhos radioativos. Numa eventual falha desse exercício, se configura a responsabilização solidária. Foi com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso da União por entender que ela tem responsabilidade civil objetiva pelo grave episódio de contaminação por radioatividade ocorrido em Goiânia (GO), em 1987.

Segundo informações do STJ, o relator do caso, ministro Herman Benjamin, entendeu que, se a União tivesse desenvolvido programas de inspeção sanitária dos equipamentos de radioterapia, isso teria possibilitado a retirada, de maneira segura, da cápsula de Césio 137, responsável pela tragédia ocorrida há mais de 20 anos.

No recurso, a União pedia o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com a extinção do feito sem julgamento de mérito (da ação).

“Não fosse pela ausência de comunicação do Departamento de Instalações e Materiais Nucleares da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), órgão federal, à Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, o grave acidente que vitimou tantas pessoas inocentes e pobres não teria ocorrido”, completou o relator.

O caso
O acidente radioativo de Goiânia teve início em setembro de 1987, quando um aparelho utilizado em radioterapia de um hospital abandonado foi encontrado na zona central da cidade. A contaminação originou-se de uma cápsula que continha cloreto de césio – um sal obtido do radioisótopo 137 do elemento químico césio (Césio 137).

O instrumento, irresponsavelmente deixado no local, foi encontrado por catadores de papel, que entenderam tratar-se de sucata. O aparelho foi desmontado e repassado para terceiros, gerando um rastro de contaminação, o qual afetou seriamente a saúde de centenas de pessoas.

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