Publicidade

Posts com a Tag TST

segunda-feira, 27 de junho de 2011 Direito trabalhista, TST | 18:22

Primeira audiência pública do TST terá terceirização na telefonia como tema

Compartilhe: Twitter

Assim como o Supremo Tribunal Federal (STF), que já adotou audiências públicas para decidir questões sobre células-tronco, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou neste ano mudanças no regimento interno que permitem a realização dessas reuniões informais para casos excepcionais. E o tema que abre a primeira audiência pública do TST foi definido na sessão desta segunda-feira (27/6) do tribunal: terceirização do telemarketing em telefonia.

O presidente do TST, ministro Orestes Dalazen, pediu vistas regimental [interrompeu] o julgamento sobre o assunto e marcou uma audiência pública para discutir com a sociedade a possibilidade de terceirizar esse tipo de mão-de-obra no setor de telefonia.

“É uma medida bacana porque as vezes existe um processo em discussão que não traz a decisão para a sociedade. A audiência pública é uma forma de demonstrar que o tribunal não é alheio ao que acontece na sociedade”, afirma Daniel Chiode, do Demarest e Almeida Advogados.

O mesmo entendimento é seguido pelo advogado Antonio Carlos Aguiar, sócio da área trabalhista do Peixoto e Cury Advogados. “Audiência pública dá segurança jurídica para as empresas de uma forma geral. A terceirização, aliás, é uma discussão complicada porque não há interpretação correta do que é atividade-meio e atividade-fim. Portanto, nessa área, a audiência pública se torna importante para resolver esse impasse”, explica o advogado, também autor do livro Negociação Coletiva de Trabalho.

Confira um vídeo do TST sobre a importância de audiências públicas:

Autor: Tags: , , ,

domingo, 5 de junho de 2011 Direito trabalhista | 00:41

Variglog e Volo ficam livres de dívidas da Varig

Compartilhe: Twitter

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu a Varig Logística S. A. (Variglog) e a Volo do Brasil S. A. de ação em que ex-empregado da Varig – Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) reclama créditos salariais. O tribunal aplicou ao caso a Lei nº 11.101/2005, segundo a qual aqueles que adquirem ativos de empresa em recuperação judicial não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora.

Como explicou o relator do recurso de revista, ministro João Batista Brito Pereira, a regra está no artigo 60 da chamada Lei de Recuperação Empresarial, que já foi objeto de declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar ação direta de inconstitucionalidade contra a norma.

O TST declarou que não houve sucessão nos débitos trabalhistas da Varig pela Varig Logística e pela Volo do Brasil e determinou a exclusão das duas empresas da ação.

Leia também:
Lei de falências permite a venda de concessões

Autor: Tags: ,

sábado, 28 de maio de 2011 Advocacia, TST | 05:00

Súmula do TST reduz custos de escritórios de advocacia

Compartilhe: Twitter

Uma nova súmula aprovada no último dia 24 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) promete reduzir os custos de escritórios de advocacia, em especial àqueles que se dedicam à área trabalhista.

Isso porque o novo texto diz que, uma vez indicado o nome de um advogado do escritório para aparecer na intimação do processo, o tribunal deve acatar o pedido da banca. Assim, no Diário Oficial seria publicado o advogado citado e não os demais que geralmente aparecem nas procurações.

O texto diz: “Intimação. Pluralidade de Advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade”.

“Antes, tínhamos que pagar leitura do Diário Oficial para todos os nomes que constavam na procuração. Agora, com um indicado, fica melhor. Isso porque, se o tribunal não publicar o nome solicitado e gerar prejuízo, tem nulidade”, salienta Daniel Chiode, do Demarest e Almeida Advogados.

Ou seja, havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído no processo é nula.

“Agora ficou mais fácil o controle dos processos pelo escritório. É uma medida interessante do tribunal porque simplifica bastante a vida do advogado e gera economia”, salienta Paulo Sergio João, professor da PUC-SP e da Fundação Getúlio Vargas, e sócio fundador do escritório que leva o nome dele.

O especialista em direito do trabalho Cléber Venditti, do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados, concorda com os colegas de profissão, mas ressalta que a “súmula não tem o condão de determinação, mas, sim, de orientação”.

“De qualquer forma, é interessante e nos dá a segurança de eleger apenas um advogado. Além disso, caso exista algum problema futuramente, essa súmula pode ser uma forma de defesa”, completa.

Atualizado às 17h20 do dia 30 de maio de 2011

Leia também:
Poder Público se livra de encargos trabalhistas em atos de terceirizadas

Autor: Tags: , , , ,

terça-feira, 24 de maio de 2011 Licitações, TST | 19:40

Poder Público se livra de encargos trabalhistas em atos de terceirizadas

Compartilhe: Twitter

A modificação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Poder Público de responder automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas contratadas por meio de licitações.

O caso já havia sido debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro do ano passado. Na ocasião, a mais alta corte do judiciário brasileiro declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo1º, da Lei nº 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações.

O dispositivo prevê que a inadimplência de empresas contratadas pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere para a Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

À época, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, ressaltou que o resultado do julgamento “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa”.

Agora, o TST definiu a situação com a alteração do texto da Súmula 331. Houve consenso entre os ministros no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá que investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

“Para o trabalhador, na prática, não mudou nada. Mas a responsabilidade nesses casos deixou de ser automática para o Poder Público. Ou seja, a administração deve contratar uma empresa idônea e verificar constantemente como ela se mantém, se continua idônea durante a vigência do contrato. A ideia é gerar moralidade nos contratos firmados com o Poder Público”, saliente Daniel Chiode, do Demarest e Almeida Advogados.

No entendimento dele, empresas “sérias” serão beneficiadas com a medida. “Prestadoras que prezam por um trabalho sério serão beneficiadas porque são aquelas que pagam os impostos corretamente e não pode concorrer de igual para igual com as que burlam, mesmo que em alguns momentos”, completou.

Além dessa Súmula, no mesmo dia os 27 ministros do TST aprovaram mais três novas súmulas, cancelaram uma e alteraram nove.

Autor: Tags: , ,

quinta-feira, 28 de abril de 2011 Recuperação e falência | 20:14

Reunião define forma de pagamento a ex-funcionários da Vasp

Compartilhe: Twitter

Uma reunião realizada nesta quarta-feira (27/4) no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, em São Paulo, com advogados que patrocinam processos de empregados da Massa Falida da Viação Aérea São Paulo (Vasp) definiu como serão os pagamentos dos ex-funcionários.

A reunião foi conduzida pelo juiz Fabio Augusto Branda, sucessor da juíza Elisa Maria Secco Andreoni (que cuidava do caso e também estava presente). O magistrado optou pelo critério de dividir os valores existentes pelo número de trabalhadores. E disse que, assim que possível, vai ser publicado um edital com os critérios de pagamento.

“O pagamento somente ocorrerá quando houver o transito em julgado do conflito que está no Superior Tribunal de Justiça [STJ] e o agravo de instrumento no recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho [TST]. Uma vez que isso ocorrer, os valores poderão ser divididos”, explica Francisco Gonçalves Martins, que representa o Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo.

O advogado se refere às ações envolvendo a Agropecuária Vale do Araguaia, pertencente ao empresário Wagner Canhedo Azevedo, ex-dono da Vasp.

“Assim que for definido o valor em juízo, tudo será pago de forma igual. Por exemplo, se fosse R$ 200 reais para dez pessoas, seria R$ 20 para cada”, simulou Martins, com valores bem abaixo da discussão nos tribunais.

No STJ
Segundo iG apurou, a questão no STJ voltou a julgamento no mesmo dia da reunião em São Paulo, ou seja, nesta quarta (28/4), mas um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão vai adiar a decisão. Até então, sete ministros haviam votado, em favor da adjudicação que deu origem a venda da fazenda de Canhedo.

Ou seja, os ministros estão favoráveis à venda para que os ex-funcionários recebam os valores que a viação deixou de pagar quando foi decretada a falência,em 2008.

Portanto, a definição do calendário de pagamentos –que depende da definição dos casos na Justiça—deve acontecer apenas em meados de 2012, já que a defesa de ex-dono da Vasp pode levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF) também.

Acompanhe:
Sucatas dos aviões da Vasp valem R$ 50 mil cada
Justiça nega divulgação de imagens dos aviões da Vasp
Advogado de Canhedo diz que pode recorrer de venda de fazenda

Autor: Tags: , , , ,

quinta-feira, 21 de abril de 2011 Judiciário, STF, STJ, TST | 09:51

Governo vai desistir de ações no STJ e STF depois da Páscoa

Compartilhe: Twitter

Luis Inácio Adams revela que nova portaria que sai na próxima semana (Foto: Wesley Mcallister/AGU)

A portaria 171 da Procuradoria-Geral da União, publicada em 29 de março deste ano, permite que a União desista de processos que tramitam no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Agora, texto semelhante será publicado na próxima semana e atingirá processos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, o governo vai desistir de ações envolvam a administração tributária, federal e autarquias, dependendo da situação.

“Viajo nesta semana. Na volta deve ser publicada [uma nova portaria], provavelmente depois da Páscoa”, garantiu o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, confirmando a informação também dada com exclusividade duas semanas atrás ao iG.

A medida visa desafogar o Judiciário — TST, STJ e STF–, já que resolve litígios que travam o tribunal em até cinco anos.

Sem reflexo imediato
Questionado sobre um possível balanço do resultado imediato da portaria 171 (que envolve os processos do TST), Adams disse que ainda não há números reveladores.

“Não tenho resultados porque é muito recente. O que tem é que gerou um grupo de trabalho que está fazendo um levantamento das ações que justificam a ausência de recursos. A portaria do TST atende toda a atuação do judiciário, seja Justiça Federal, Supremo e ate trabalhista”, disse o advogado geral da União, que continuou: “No TST o foco é mais dirigido. Na[portaria] que atinge os demais tribunais, é um viés parecido, mas mais amplo porque é mais dirigido, seja por questões de valores, seja por questões de matéria”.

A portaria 171 estabelece que, a partir de 2011, “considerando que o desnecessário prolongamento de alguns processos no Tribunal Superior do Trabalho acarreta prejuízos para a União e para o Poder Judiciário, autoriza a não-interposição ou desistência de recurso extraordinário de decisão que negar seguimento a recurso trabalhista exclusivamente por inobservância de pressupostos processuais de sua admissibilidade

Leia também:
União vai desistir de processos na Justiça do Trabalho

Autor: Tags: , , , ,

terça-feira, 19 de abril de 2011 TST | 13:01

Ponto Frio leva multa por ma-fé e excesso de recursos

Compartilhe: Twitter

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que aplicou à Globex Utilidades S/A, do Grupo Ponto Frio, multa e indenização pela interposição de embargos protelatórios (que significa adiar, retardar, prorrogar uma decisão) e, ainda, indenização por litigância de má-fé.

Isso porque, segundo informações do TST, a Globex recebeu uma condenação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e, no entendimento do ministro Caputo Bastos, relator do caso, ficou configurado o caráter protelatório dos recursos, uma vez que a empresa pretendeu apenas um novo julgamento do processo, trazendo questões já examinadas pelo TRT-3 no julgamento anterior.

Esse procedimento gerou a aplicação de multa e indenização. A litigância de má-fé, por sua vez, decorreu do fato de a empresa alegar, ainda nestes recursos, que a procuração não foi autenticada “porque desnecessário”. Ou seja, a Globex provocou um incidente processual manifestamente infundado.

Por isso, os ministros do TST entenderam que ficou comprovado o intuito da empresa de protelar as decisões sem embasamento jurídico que permitisse esse comportamento. O valor da multa não foi divulgado pelo tribunal.

Autor: Tags: , , ,

segunda-feira, 18 de abril de 2011 CNJ, Direito trabalhista | 14:05

Justiça do Trabalho mandou bloquear 121 mil veículos em 2010

Compartilhe: Twitter

A Justiça do Trabalho brasileira determinou o bloqueio de 121.376 veículos em todo o país no ano passado, dentro de ações que correm no âmbito trabalhista, segundo informações do sistema RENAJUD, fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram analisados os três ramos do Judiciário – Justiça estadual, federal e do trabalho.

Criado pelo CNJ, o sistema, que é online e funciona em tempo real, tem por objetivo a restrição judicial de veículos e serve como meio para interligar o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O RENAJUD permite consultas e envio à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais para restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais.

Autor: Tags: , ,

sexta-feira, 8 de abril de 2011 Direito trabalhista, Empresas, TST | 16:58

CSN se livra de multa na Justiça do trabalho

Compartilhe: Twitter

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu uma multa imposta à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) que havia sido condenada, em primeira instância, em razão de a rescisão contratual de uma ex-empregada da empresa ter sido homologada após o prazo legal previsto.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) havia entendido ser aplicável a multa, no caso, mesmo com a disponibilização das verbas rescisórias na conta bancária da empregada. Além da aplicação da multa, o TRT indeferiu o adiamento da audiência para intimação da testemunha que não compareceu espontaneamente para depor.

Segundo informações do TST, a CSN alegou que, sem a testemunha, teve seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento da prova por ela indicada. A alegação dada pela companhia foi acatada pelo relator do caso no TST, ministro Fernando Eizo, que reconsiderou o caso e excluiu a multa, cujo valor não foi divulgado.

Autor: Tags: ,

terça-feira, 29 de março de 2011 Direito trabalhista, TST | 21:01

Estado do Ceará deve indenizar engenheiro em R$ 1 mi

Compartilhe: Twitter

O governo do estado do Ceará não conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) uma decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região (TRT-CE) em que o governo havia sido condenado a pagar cerca de R$ 1 milhão em diferenças salariais a engenheiro agrônomo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – Ematerce.

A decisão se deu em função da não aplicação correta do Plano de Cargos e Salários (PSC) da empresa.

O TST entendeu que o governo cearense não temlegitimidade jurídica para ajuizar ação com o objetivo de anular (desconstituir) decisão anterior. O TRT-CE, ao julgar a ação rescisória do estado, decidiu que o interesse em questão era apenas econômico e não jurídico.

O engenheiro, admitido na empresa em 1973, entrou com uma ação trabalhista na 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), em 2004, por não estar recebendo o salário correspondente ao Nível-13 do PSC. De lá pra cá, venceu em todas as instâncias.

Autor: Tags: ,

  1. Primeira
  2. 3
  3. 4
  4. 5
  5. 6
  6. 7
  7. 10
  8. Última