Publicidade

Posts com a Tag TST

segunda-feira, 4 de março de 2013 Judiciário | 14:27

Nova direção do TST toma posse nesta terça

Compartilhe: Twitter

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza nesta terça-feira (5/3), às 16 horas, sessão solene de posse da nova direção da Corte: ministros Carlos Alberto Reis de Paula (presidente), Antônio José de Barros Levenhagen (vice-presidente) e Ives Gandra da Silva Martins Filho (corregedor-geral da Justiça do Trabalho).

Os novos dirigentes foram eleitos no dia 12 de dezembro de 2012 para o biênio 2013/2015. A solenidade será na Sala de Sessões Plenárias Ministro Arnaldo Süssekind, no térreo do Bloco B do edifício sede do TST.

Autor: Tags:

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Direito trabalhista, TST | 21:09

Justiça afasta justa causa de funcionária demitida por engordar

Compartilhe: Twitter

A empresa Vigilantes do Peso não poderia ter demitido por justa causa uma orientadora que engordou 20 kg. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu, por maioria, que a empresa não teria o direito de dispensar, por indisciplina, uma ex-orientadora após ela ter engordado.

Contratada em janeiro de 1992, a orientadora foi demitida em novembro de 2006, com 59 anos. Segundo informações do processo, ela passou de 74 para 93,8 quilos.

O processo começou a ser julgado em fevereiro de 2012, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Renato de Lacerda Paiva.

“A conduta da empresa foi considerada lícita e por esta razão não ensejou violação à moral da trabalhadora. Como se trata de uma empresa cujo objetivo é fazer com que seus clientes percam peso, nada mais natural que seus empregados se submetam a determinadas condições cuja não observância pode inclusive comprometer a própria sobrevivência do empregador”, explicou o advogado trabalhista Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados.

A empresa, ao contestar o pedido de descaracterização da justa causa e de indenização por danos morais, alegou que seus empregados que atuam como orientadores apresentam como requisito essencial perder peso com o programa de emagrecimento do Vigilantes do Peso, a fim de motivar o público.

Mas os argumentos não foram aceitos pelo TST e o tribunal condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias devidas pela dispensa sem justa causa, como a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS.

Autor: Tags:

terça-feira, 26 de fevereiro de 2013 Direito trabalhista | 15:47

Bahia sedia congresso sobre direito Desportivo

Compartilhe: Twitter

Na próxima semana, entre os dias 7 e 8 de março, acontece o I Encontro Baiano de Direito Desportivo, no teatro Casa do Comércio, em Salvador. O objetivo do evento é proporcionar à comunidade jurídica estudos dos temas relativos ao direito que já influenciam na legislação trabalhista do País.

Serão objeto de análise as recentes alterações legislativas na Lei Pelé, bem como as diretrizes advindas do Estatuto do Torcedor. 

Em um dos painéis, que contará com a presença dos advogados Maurício Corrêa da Veiga, Bichara Neto e Wladymir Camargos e que será presidido pelo desembargador do TRT da 5ª Região Edilton Meireles de Oliveira Santos e moderado pela juíza Angélica de Mello Ferreira, também do TRT da 5ª Região, tratará  dos chamados direitos federativos e direitos econômicos no âmbito do futebol.

Na oportunidade será analisada principalmente a possiblidade de vedação à participação de terceiros nos direitos de jogadores discutida atualmente pela FIFA e pela UEFA.

A inscrição é gratuita e pode ser feita através do e-mail andrea.moscardini@tst.jus.br. Podem participar juízes, procuradores, promotores, advogados, servidores públicos, acadêmicos de direito, profissionais do esporte e membros de clubes e sindicatos.

Autor: Tags: ,

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 TST | 14:11

Tribunal discute idade para preferência no pagamento de precatórios

Compartilhe: Twitter

Terão preferência no recebimento de precatórios os credores que tiverem 60 anos de idade ou mais na data da expedição do título judicial ou após tal data, os credores originários de precatórios alimentares que contarem com 60 anos de idade ou mais quando do requerimento de preferência decorrente da idade.

Esse foi o entendimento da Resolução n° 115 do Conselho Nacional de Justiça, adotado em 5 de dezembro pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho para negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Sul, que pretendia reformar decisão que deu preferência a cinco credores que completaram 60 anos após a expedição dos respectivos precatórios.

Nos autos, cinco credores pleiteavam obter o benefício da preferência na ordem de pagamento, haja vista todos possuírem idade superior a 60 anos. O Estado do Rio Grande do Sul impugnou o pedido, pois afirmou que eles não haviam completado a idade quando da expedição do precatório. Mas o presidente do TRT da 4ª Região aplicou a resolução n° 115 do CNJ e deferiu o benefício do pagamento preferencial em razão da idade dos exequentes.

“É correto o posicionamento de reconhecer a preferência do pagamento para a pessoa idosa, independentemente da idade ter sido alcançada após a expedição do ofício relativo ao precatório. Não são raros os casos de desrespeito desta prerrogativa dos idosos pelo Poder Público e a esta decisão poderá servir de balizador das futuras decisões judiciais sobre a matéria, inclusive as decisões de primeira e segunda instâncias”, avalia Daniel Domingues Chiode, do Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados.

O Estado do Rio Grande do Sul recorreu ao TRT e afirmou a inconstitucionalidade da resolução, já que a regra constitucional garante o direito apenas àqueles credores que tenham 60 anos ou mais na data da expedição do precatório e, durante o regime especial, àqueles que tiverem completado 60 anos até a promulgação da EC 62/09.

Mas a decisão foi mantida. Ao julgar o recurso do Estado do Rio Grande do Sul, o relator no Órgão Especial, ministro Vieira de Mello Filho, confirmou a decisão do TRT-4, visto que “atendeu em todos os seus termos a Resolução n° 115 do CNJ”.

O ministro explicou que a norma foi editada com o fim de regulamentar aspectos procedimentais, bem como dar maior controle dos precatórios expedidos e, assim, “tornar mais efetivos os instrumentos de cobrança de créditos judiciais em desfavor do Poder.

Com informações do TST

Autor: Tags: ,

sexta-feira, 23 de novembro de 2012 Direito trabalhista | 18:03

Empresa se livra de multa por atraso ao homologar demissão

Compartilhe: Twitter

A homologação de rescisão contratual, ou seja, a demissão de um empregado feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa ao empregador. Ao menos, assim entendeu a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que deuprovimento ao recurso da Stola do Brasil Ltda, condenada em primeira e segunda instâncias ao pagamento de multa por homologar a rescisão de um soldador depois de transcorrido o prazo previsto em lei para a quitação da dissolução contratual.

No entendimento do tribunal, o atraso não gera a multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a decisão, a empresa foi absolvida do pagamento da sanção pecuniária.

O decidido pelo TST segue linha contrária ao Projeto de Lei 4247/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS) que estipula prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelos sindicatos profissionais.

Pelo texto, a homologação deverá ser feita até o primeiro dia útil após o término do contrato ou, caso não tenha havido aviso prévio, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. O prazo é o mesmo válido atualmente para o pagamento das parcelas rescisórias.

“A jurisprudência do TST não aplica multa quando há atraso na homologação. Mas se o PL for aprovado isso vai mudar”, explica o especialista em direito do trabalho Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados Associados.

Segundo ele, se o Projeto de Lei for aprovado, tanto o pagamento quanto a homologação devem ocorrer dentro dos prazos estabelecidos em lei, até o primeiro dia útil após o término do contrato, ou, caso não tenha havido aviso prévio, até o décimo dia, contado da notificação da demissão.

O veredito
Na decisão proferida pelo tribunal e segundo dados do processo, depois de ser dispensado imotivadamente, mediante aviso prévio indenizado, em 20 de abril de 2011, o soldador ajuizou reclamação trabalhista, alegando que a empresa deveria ter procedido ao pagamento da rescisão contratual e entregue a ele as guias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e seguro-desemprego, devidamente homologadas, até 31 de abril, fato que só ocorreu em 5 de maio de 2011.

Segundo a defesa do soldador, a Stola não cumpriu com a determinação da legislação trabalhista, visto que a quitação rescisória é ato complexo que somente se tem por encerrado se cumpridas todas as exigências legais. Com esse argumento, pedia que fosse aplicada a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com informações do TST

Autor: Tags: ,

quarta-feira, 3 de outubro de 2012 Direito trabalhista, TST | 11:25

Novas súmulas do TST começam a valer nesta semana

Compartilhe: Twitter

A partir desta semana passam a valer novas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo o especialista em direito do trabalho Daniel Domingues Chiode, “algumas mudanças foram, inclusive, em sentido contrário à própria jurisprudência do TST e sem precedentes no sentido da edição ou da alteração”.

“Ou seja, as empresas estavam respeitando a jurisprudência do TST, certas de que estavam fazendo o correto e, de repente, com a mudança das Súmulas e OJs se tornaram devedoras e foram pegas de surpresa”, explica Chiode.

Ainda de acordo com ele, muitas alterações criaram grandes passivos retroativos para as empresas, “o que gera grande insegurança jurídica, pois muitos destes passivos não estavam sequer contingenciados”.

O especialista afirma que a alteração da Súmula 277 do TST criou um efeito ultra-ativo para as normas coletivas, contrário até mesmo à lei e à constituição. Ele afirma que, da forma como foi redigida, a súmula “é um verdadeiro desestimulo aos empregadores concederem qualquer vantagem além das legais aos trabalhadores, pois referidas concessões acabarão, mesmo que indiretamente, integrando o contrato de trabalho e aumentando os custos”.

“As mudanças estão fazendo com que os empresários revisem rapidamente suas práticas gerenciais a fim de evitar passivos futuros e administrar os que foram criados pela mudança inesperada de algumas Súmulas e OJs”, disse.

A publicação em três vezes consecutivas atende à determinação do Regimento Interno do TST, em seu artigo 175, que trata da divulgação da jurisprudência, e cumpre o princípio da publicidade na administração pública.

Com informações do TST

Autor: Tags:

terça-feira, 28 de agosto de 2012 Direito trabalhista | 11:05

Falta de recolhimento de FGTS é justificativa para rescisão

Compartilhe: Twitter

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferida na semana passada admitiu que um empregado que não tiver recolhido o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) possa solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

“A questão é inovadora quando se trata de trabalhador comum, tendo em vista que não é comum pedidos de rescisão indireta de trabalho na Justiça por ausência de recolhimento do FGTS”, explica o advogado trabalhista Maurício Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados.

Segundo ele, existe previsão desta possibilidade desde 1998 com a Lei Pelé, quando se trata do atleta profissional. Neste caso, o clube que estiver em atraso no recolhimento do FGTS por período superior a três meses dará o direito de o atleta ingressar na Justiça com ação de rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme consta no parágrafo 2º do artigo 31 da Lei 9.615/98.

O advogado explica que, além da mora do FGTS, a lei prevê atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, salário, abono de férias, 13º salário, gratificações e prêmios, bem como demais verbas de natureza salarial previstas em contrato de trabalho.

Veiga reforça ainda que a rescisão indireta pode ser pedida pelo trabalhador se outros deveres do empregador forem descumpridos como a ” falta de urbanidade no tratamento com o empregado, ofensa física e exigência de cumprimento de serviços contrários ao bom costume”, finaliza.

Autor: Tags: ,

segunda-feira, 20 de agosto de 2012 Direito trabalhista | 17:20

Uso contínuo de celular garante hora extra a trabalhador

Compartilhe: Twitter

Ficar à disposição da empresa por meio de telefone celular garantiu a um chefe de almoxarifado o direito a receber horas extras. O entendimento foi do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo o tribunal, embora a jurisprudência do TST (Súmula 428) estabeleça que o uso do celular, “por si só”, não caracteriza o regime de sobreaviso, os ministros entenderam como o empregado permanecia à disposição da empresa, que o acionava a qualquer momento, limitando sua liberdade de locomoção, o direito às horas de sobreaviso são direito dele.

O empregado era funcionário da Soluções em Aço Usiminas S/A, em Porto Alegre (RS), que também havia sido condenada ao pagamento já em instâncias inferiores, na Justiça do Trabalho da 4ª Região.

Ele afirmou, em reclamação trabalhista, que era obrigado a portar e atender ao telefone celular “diuturnamente”, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

A empresa defendeu-se afirmando que a alegação do chefe do almoxarifado fere o princípio da razoabilidade, porque, entre “centenas de empregados”, admitir que apenas um retirava e colocava produtos no almoxarifado seria “uma afronta à lógica”. Afirmou ainda que o regime de sobreaviso, para o empregador, “apenas existe quando o empregado está impedido de se locomover de sua residência”, o que não seria o caso.

Mas o TST discordou dos argumentos da empresa e concluiu que suas folgas foram cerceadas pois, mesmo em casa, poderia ser chamado a qualquer momento.

“Importante destacar que a Súmula 428/TST não afasta o direito ao adicional de sobreaviso por completo, mas apenas afirma que o simples fato do empregado portar aparelho de intercomunicação não caracteriza o regime de sobreaviso. Logo, a presença de um outro elemento fático que limite a locomoção do empregado que esteja de posse de aparelho de intercomunicação, ensejará o adicional de sobreaviso”, comentou Maurício Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados.

Autor: Tags: ,

sábado, 23 de junho de 2012 Direito trabalhista | 10:37

Auxiliar contratada por Embaixada do Brasil no Japão consegue vínculo com a União

Compartilhe: Twitter

Residente no Japão, com autorização para trabalhar naquele país, uma brasileira contratada para a função de auxiliar local pela Embaixada do Brasil em Tóquio obteve reconhecimento de vínculo de emprego com o Ministério das Relações Exteriores (MRE). Contra essa decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a União, que representa o MRE, recorreu, sem sucesso, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo o relator do agravo e dos embargos, ministro Ives Gandra Martins Filho, “não há como dar seguimento aos embargos da União neste momento processual, uma vez que a decisão regional, que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que fosse completada a prestação jurisdicional, reveste-se de nítido caráter interlocutório”. Decisões interlocutórias são aquelas em que o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, e são irrecorríveis (sem a possibilidade de recorrer) na Justiça do Trabalho.

Por não trabalhar no Brasil, efetivamente, a União dizia que havia conflito de interesses e que, portanto, ela não era funcionária da União, argumento derrubado em todas as instâncias da justiça do Trabalho.

Com informações do TST

Autor: Tags:

terça-feira, 12 de junho de 2012 Direito trabalhista | 12:58

Publicar fotos em redes sociais gera demissão por justa causa

Compartilhe: Twitter

Uma enfermeira, demitida por justa causa após postar, numa rede social da internet, fotos da equipe de trabalho tiradas durante o expediente, perdeu na Justiça o direito à indenização. A discussão, que teve início na 3ª Vara do Trabalho de Olinda (PE), chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por unanimidade, a Segunda Turma do tribunal entendeu que o pedido dela contra o hospital que a demitiu era incabível.

Na ação trabalhista, a enfermeira pedia a descaracterização da justa causa e o pagamento de dano moral pelo constrangimento causado pela demissão do cargo de enfermeira da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Prontolinda Ltda.

Segundo dados do processo, a enfermeira contou que trabalhou no hospital durante um ano e nove meses até ser demitida -de acordo com ela, depois de ter publicado no Orkut fotos suas e de seus colegas de trabalho com o fardamento do hospital. A profissional alegava que o hospital agiu de forma discriminatória ao dispensá-la, porque a postagem de fotos no Orkut era prática comum entre os empregados, mas ela teria sido a única demitida, e os demais não sofreram qualquer tipo de punição. Informou ainda que o empregador se recusou a fornecer-lhe carta de recomendação, o que dificultou a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho.

Do outro lado, o hospital se defendeu dizendo que as imagens relatavam “intimidades” dos integrantes da equipe da UTI. Segundo a contestação, cada foto postada continha abaixo “comentários de mau gosto, não apenas da enfermeira demitida, mas também de terceiros” que acessavam a rede social. As fotos mostravam ainda o logotipo do estabelecimento sem sua autorização, expondo sua marca “em domínio público, associada a brincadeiras de baixo nível, não condizentes com o local onde foram batidas”.

Ainda segundo a defesa, a enfermeira desrespeitou os doentes internados na UTI, muitos em estado grave e que, por motivos alheios às suas vontades e de seus familiares, foram expostos publicamente.

O caso chegou ao TST, que indeferiu o pedido da enfermeira, cuja indenização chegava a R$ 65 mil.

Com informações do TST

Autor: Tags:

  1. Primeira
  2. 1
  3. 2
  4. 3
  5. 4
  6. 5
  7. 10
  8. Última