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Posts com a Tag TST

quarta-feira, 4 de agosto de 2010 Direito trabalhista | 16:14

Ford deve reembolsar empregado por cobrança de taxas

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A Ford Motor Company do Brasil deve reembolsar um ex-empregado que não era sindicalizado pela cobrança das taxas. Isso porque, segundo entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trabalhadores que não são associados a nenhum sindicato estão isentos de descontos salariais a título de contribuição assistencial e confederativa.

O relator do caso e presidente da turma, ministro João Batista Brito Pereira, explicou, em decisão, que a contribuição confederativa não é compulsória para todos. Somente os filiados aos sindicatos são obrigados a pagar os valores, mesmo quando a contribuição é estabelecida em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Como ela não se configura como um tributo, não há razão para cobrá-la de empregados ou de empresas não filiadas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acolheu decisão de primeiro grau que determinava como correta a cobrança feita pela empresa, dada a existência de uma cláusula normativa prevendo a cobrança. Porém, amparando-se nos artigos 5º e 8º da Constituição Federal, o ministro explicou que cláusulas dessa espécie ofendem o direito de livre associação e sindicalização garantidos pelos dispositivos. Assim, a regra é nula. A Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos do TST trata do assunto. As informações são do TST.

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quinta-feira, 29 de julho de 2010 Judiciário, TST | 16:13

OAB definirá lista com nomes para vaga de ministro do TST

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No próximo dia 15 deve sair a lista sêxtupla dos candidatos à vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aberta com aposentadoria do ministro José Simpliciano Fernandes.

A escolha dos nomes que comporão lista sêxtupla constitucional será realizada em uma sessão extraordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A convocação foi feita nesta quinta-feira (29) pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante por meio de Edital de convocação.

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terça-feira, 27 de julho de 2010 Direito trabalhista | 15:17

Tribunal livra aposentadoria de empresário em dívida trabalhista

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a liberação dos valores da aposentadoria de um empresário baiano que estavam bloqueados para pagamento de dívidas trabalhistas. O tribunal defendeu que os recursos da aposentadoria são impenhoráveis. Com isso, reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia mantido o bloqueio.

A primeira sentença foi dada pelo juiz da 6ª Vara de Salvador, que determinou o bloqueio bancário mensal de 30% dos vencimentos do aposentado para pagamento de débitos trabalhistas de empresa de sua sociedade.

No TST, o processo, o ministro Pedro Paulo Manus, destacou que “o artigo 649 do Código de Processo Civil estabeleceu a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios e montepios (..)”. “A única exceção à penhora dos mencionados créditos é para pagamento de prestação alimentícia”, disse o ministro.

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segunda-feira, 26 de julho de 2010 Direito trabalhista | 19:13

CUT deve pagar férias em dobro para ex-funcionária

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Uma ex-empregada da Central Única dos Trabalhadores (CUT ) deverá receber o valor das suas férias em dobro. Isso porque o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, embora a concessão das férias ocorresse no período correto, por quitar os dias de descanso após o prazo legal, cabe o valor dobrado.

Segundo informações divulgadas pelo tribunal, neste caso, a CUT só efetuou os pagamentos após o retorno da trabalhadora das férias, quando deveria fazê-lo até dois dias antes de seu início. Inconformada, ela ajuizou ação na Justiça do Trabalho.

Para defender-se, a CUT argumentou que o simples fato de não ter pago o adiantamento de férias não a obrigaria à penalidade do pagamento em dobro, na medida em que sua concessão foi feita dentro do prazo legal.

O relator do caso no TST, ministro Horácio Senna Pires, após mencionar julgamentos anteriores do TST sobre o mesmo tema, destacou que quando as férias são pagas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, ou seja, até dois dias antes do seu início, a multa do artigo 137 deve ser aplicada por analogia. Isso porque a remuneração paga após o aproveitamento das férias frustra a finalidade de propiciar ao trabalhador o “período remunerado de descanso em toda a sua plenitude”.

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sexta-feira, 23 de julho de 2010 Advocacia, Direito Civil, Direito trabalhista | 15:18

Tribunal do Trabalho nega julgar ação de cliente contra advogado

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Os impasses ocorridos entre um advogado e o seu cliente não devem ser discutidos na Justiça do Trabalho por se tratar de uma relação civil de consumo, que envolve prestação de serviços profissionais, e não de trabalho. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou a um trabalhador indenização contra seu antigo advogado pelo prejuízo ocorrido quando da perda do prazo processual.

A relação entre ambos entrou em xeque-mate quando, ao contratar o advogado para ajuizar ação visando reivindicar verbas trabalhistas, o então cliente viu-se prejudicado pela seguinte situação: o advogado perdeu o prazo legal para iniciar o processo e, consequentemente, a ação foi considerada prescrita, ou seja, é a extinção de uma ação judicial possível, em virtude da inércia de seu titular.

Revoltado, o alvo do trabalhador se tornou o advogado. Ele queria responsabilizá-lo pela perda do prazo e, com isso, receber indenização pelo prejuízo que teria tido. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª (SC) declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento dessa ação, o que motivou o trabalhador a apelar ao TST, que manteve a decisão do tribunal inferior.

Os ministros entenderam que o TST não tem admitido a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de honorários profissionais neste tipo de relação e, portanto não seria compatível com a jurisprudência da Corte Superior julgar em sentido contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça afastou a caracterização de relação de consumo nessa hipótese, por não haver “a finalidade lucrativa do empreendimento econômico” classificando-a como uma ação civil por força do contrato de mandato.

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quinta-feira, 15 de julho de 2010 Direito trabalhista | 15:11

Limpeza em banheiro de aeroporto gera adicional de insalubridade

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Movimento no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre (RS) (Foto: Agência Estado)

A limpeza de sanitários de uso coletivo em aeroportos se equipara à atividade pertinente ao do lixo urbano. Foi com esse entendimento que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar adicional de insalubridade a uma ex-funcionária que trabalhou no aeroporto Internacional Salgado Filho, no Rio Grande do Sul.

Segundo informações do TST, a Infraero responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas a ex-empregada que prestava serviços terceirizados em dependências sob a sua supervisão. Segundo o relator do recurso na Sexta Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, a empregada ficava em contato permanente com agentes patogênicos altamente nocivos à saúde, em atividade insalubre que se equipara perfeitamente às de recolhimento do lixo urbano.

Assim considerou devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo à empregada. Ainda de acordo com o TST, a Infraero já recorreu da decisão.

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sexta-feira, 9 de julho de 2010 Advocacia | 08:09

TST promove fórum internacional sobre direitos sociais

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promove nos dias 12 e 13 de agosto o “Fórum Internacional sobre Direitos Sociais”. O evento conta com as exposições de ministros do TST, como o presidente da Corte, Milton de Moura França, e seu colega Luiz Phillippe Vieira de Mello Filho.

Além deles, o encontro reúne profissionais de vários países, como Argentina, Colômbia, África do Sul, entre outros.

As inscrições estão sendo feitas pelo site do TST.

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domingo, 4 de julho de 2010 Advocacia | 10:07

Congresso discute o sistema jurídico brasileiro

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A partir da próxima terça-feira (6), o futuro do sistema judicial brasileiro será tema de discussões no II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado (II CBCJE), que contará com mais de 1,5 mil participantes no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. O evento, que vai até o dia 9, também discutirá o papel das carreiras jurídicas no desenvolvimento do País.

Questões de interesse do Estado Brasileiro como medidas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao comércio ilegal; o marco regulatório do petróleo e gás; a atuação de órgãos regulatórios e o controle judicial; ajustes de conduta no âmbito da Administração Pública; agronegócio e desenvolvimento sustentável; as possibilidades de crescimento do nosso país para a próxima década e o papel das carreiras jurídicas nos projetos Copa 2014 e Olimpíadas 2016, entre outros tantos assuntos, serão abordados e debatidos nas 28 oficinas, nove painéis e três palestras do Congresso.

Participam do evento o presidente da República em exercício José Alencar Gomes da Silva; o Ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto; o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Brito; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França; também ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli; entre outros.

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quinta-feira, 1 de julho de 2010 Informatização do judiciário | 21:08

TST adotará processo digital após o recesso

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A partir do dia 2 de agosto, quando começa o segundo semestre do Judiciário, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) passará a operar, exclusivamente, com processo digital. Isso inclui as ações que são ajuizadas no TST, originalmente, e os recursos enviados pelos Tribunais Regionais do Trabalho à Corte Superior.

Segundo informações do tribunal, uma vez implantado em todo o TST, o processo eletrônico, além de agilizar o trâmite processual, vai propiciar economia anual da ordem de R$ 11 milhões, entre despesas com correios, mão de obra terceirizada, mensageiros, grampos, papéis e outros materiais diretamente relacionados à existência de processos físicos.

“Esta é uma ótima notícia para o início do segundo semestre de 2010. Embora toda mudança carregue um temor inicial, não há dúvida do sucesso da medida”, disse o especialista em direito do trabalho Fabrício Sousa, do Demarest & Almeida Advogados, que continua: “Há muito que o Demarest e Almeida já abandonou as pastas físicas. Os benefícios oriundos do processo eletrônico serão usufruídos pelo Poder Judiciário, advogados, partes e por toda sociedade”.

Recentemente, o Tribunal cancelou, em função do processo eletrônico, licitação que iria realizar para aquisição de estantes para armazenamento de processos físicos. Somente com essa medida, foram economizados R$ 1,2 milhão.

“Se antes havia a necessidade de deslocamento ao tribunal e relativa burocracia para análise dos autos, a partir de agosto o acesso será amplo e irrestrito, exceto em casos de segredo de justiça. Por certo muitos sentirão saudades dos calhamaços de processos. Outros até estranharão a ausência do manuseio do processo físico. Irrefutável, porém, que os benefícios do processo eletrônico compensam em muito as pequenas perdas”, finaliza Fabrício Sousa.

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