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Posts com a Tag TRT

sexta-feira, 20 de agosto de 2010 Bancos, Direito trabalhista | 18:01

Itaú fecha acordo de R$ 850 mil com ex-funcionária do Banestado

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O Itaú fechou nesta quinta-feira (19) um acordo de R$ 850 mil com uma ex-funcionária do antigo Banestado. Ela ajuizou uma ação de indenização por acidente de trabalho contra o Itaú, que comprou o Banestado em outubro de 2000.

Segundo informações do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), a queda-de-braço entre a ex-funcionária e o Itaú estava em fase de recurso e prestes a chegar ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas conseguiu ser solucionado na Semana da Conciliação que aconteceu nesta semana em Curitiba.

A audiência foi solicitada pelo próprio tribunal. Ainda de acordo com o TRT-PR, para chegar ao acordo de R$ 850 mil foram realizadas outras duas audiências no Juízo Auxiliar de Conciliação de 2º Grau, órgão permanente no TRT-PR, sem sucesso. Os termos do acordo não foram divulgados, apenas o valor.

Este foi o maior acordo realizado durante esta edição da Semana da Conciliação do TRT-PR. Desde segunda-feira, foram realizadas 192 audiências, com 119 acordos – êxito de 62%. Foram negociados, em quatro dias, R$ 5,6 milhões.

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quarta-feira, 4 de agosto de 2010 Direito trabalhista | 16:14

Ford deve reembolsar empregado por cobrança de taxas

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A Ford Motor Company do Brasil deve reembolsar um ex-empregado que não era sindicalizado pela cobrança das taxas. Isso porque, segundo entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trabalhadores que não são associados a nenhum sindicato estão isentos de descontos salariais a título de contribuição assistencial e confederativa.

O relator do caso e presidente da turma, ministro João Batista Brito Pereira, explicou, em decisão, que a contribuição confederativa não é compulsória para todos. Somente os filiados aos sindicatos são obrigados a pagar os valores, mesmo quando a contribuição é estabelecida em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Como ela não se configura como um tributo, não há razão para cobrá-la de empregados ou de empresas não filiadas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acolheu decisão de primeiro grau que determinava como correta a cobrança feita pela empresa, dada a existência de uma cláusula normativa prevendo a cobrança. Porém, amparando-se nos artigos 5º e 8º da Constituição Federal, o ministro explicou que cláusulas dessa espécie ofendem o direito de livre associação e sindicalização garantidos pelos dispositivos. Assim, a regra é nula. A Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos do TST trata do assunto. As informações são do TST.

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segunda-feira, 26 de julho de 2010 Precatórios | 18:51

Funasa contesta no STF pagamento de precatório de R$ 9,8 mi

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A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará, que a obrigou ao pagamento de precatório complementar no valor de R$ 9,8 milhões.

Segundo informações do Supremo, a ação trabalhista foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Ceará. A dívida judicial complementar, segundo a Funasa, alcançou o valor de R$ 9,8 milhões e diz respeito à cobrança de juros e correção monetária em decorrência de atraso de cinco meses no pagamento do precatório principal.

A Funasa se defende alegando que a decisão do TRT cearense afronta a Súmula Vinculante 17 do STF, que diz : “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.” Não há previsão de quando a ação será julgada pelo Supremo.

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