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sábado, 2 de junho de 2012 Direito trabalhista, Empresas | 07:00

Decisão autoriza abertura de lojas da JAC Motors aos domingos em SP

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Vista geral de uma concessionária Jac Motors, em fevereiro de 2011. Na época, a empresa iniciava sua entrada no mercado brasileiro(Foto: AE)

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) definiu que as concessionárias da JAC Motors poderão abrir suas lojas aos domingos. A decisão contraria assembleia realizada entre o Sindicato dos Comerciários e o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo (Sincodiv) que, em outubro do ano passado, decidiram limitar a abertura a apenas dois domingos mensais. No entanto, o grupo SHC, do empresário Sérgio Habib, que discordou da medida, foi à Justiça e ganhou o direito de abrir suas lojas, em toda a capital paulista, todos os domingos.

Em um dissídio coletivo, o grupo encabeçado pela JAC Motors (e que beneficiou também a francesa Citröen) conseguiu na Justiça, por 7 votos a 2, abrir suas as lojas de veículos todos os dias da semana.

“Agora, com a decisão judicial, as lojas do grupo SHC, preponderantemente da JAC, poderão e irão abrir em todos os domingos. As demais –que não têm tal autorização– só continuarão a abrir naqueles dois domingos mensais previamente autorizados pelos Sindicatos”, explicou José Augusto Rodrigues Jr, do Rodrigues Jr Advogados Associados, que defendeu o grupo SHC, do empresário Sérgio Habib.

Na decisão, o juiz Francisco Ferreira Jorge Neto aponta que “as empresas suscitantes tem o direito de exercer a sua atividade econômica em todos os domingos do mês (…), com a aplicação de multa de R$ 100 mil às empresas, em caso de descumprimento com respeito a duas folgas por mês de forma preferencial aos domingos, a ser revertida em favor dos trabalhadores, vencidos”.

O veredicto, no entanto, vale somente na capital paulista. Nos demais locais do Estado de São Paulo, a JAC Motors abre apenas dois domingos por mês, bem como as concessionárias de outras marcas.

Pioneirismo
A medida é nova já que, em outros Estados, as concessionárias deixaram de abrir todos os dias da semana. Em Curitiba, por exemplo, nos primeiros três meses do ano, as lojas funcionam de segunda a sábado. De abril a novembro, as concessionárias abrem um domingo por mês e, em dezembro, todos. Já em Porto Alegre (RS), as lojas abrem dois domingos por mês, assim como em Belo Horizonte (MG). No Rio de Janeiro e em Estados do Norte, a prática dominical não existe mais.

“Se não vender no domingo, vende-se no sábado ou durante a semana. A única coisa neste país que não se vende todos os dias da semana é pizza. O resto, funciona no dia em que estiver aberto. A decisão é um desrespeito a um acordo entre as classes e ao próprio trabalhador. Não existe preferência entre montadoras, como chegaram a cogitar. O justo é que todos sejam iguais, independente do tempo que atuam no Brasil”, afirmou Octavio Vallejo, presidente do Sincovid.

Segundo ele, na assembleia realizada em outubro de 2011, e que teria reunido mais de 400 revendedores, “61,9% optaram por não trabalhar todos os domingos”.

“Defendo o que é certo e assinado por gente de respeito, ao que foi acordado democraticamente. Não defendo nenhum lado, apenas respeito o que a maioria decidiu”, afirmou.

Para o advogado da SHC, a decisão tomada em assembleia pode ter representado o sinal da existência de um cartel. “Não seria demais falar em cartel, em prejuízo das outras marcas e de todos nós, consumidores, pois nos restringe o conhecimento e comparação dos veículo de montadoras já velhas conhecidas, com as novas marcas que agora estão sendo trazidas para vendas”, assinalou.

Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Até lá, as concessionárias da JAC Motors da capital paulista devem funcionar todos os dias.

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segunda-feira, 12 de dezembro de 2011 Direito trabalhista | 15:49

Hoje é o último dia para solicitar certidão de ação trabalhista em SP

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Nesta segunda-feira (12/12) encerra-se o prazo para aqueles que quiserem solicitar a emissão de certidão trabalhista ainda em 2011 no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP).

Com o recesso forense, as solicitações serão retomadas apenas solicitações a partir do dia 9 de janeiro de 2012, quando o Tribunal retoma suas atividades.

As emissões são feitas exclusivamente pela Internet. O documento serve para empresas comprovarem que estão em dia com a Justiça do Trabalho e junto à Administração Pública nos processos de licitação

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terça-feira, 29 de novembro de 2011 Advocacia | 12:02

TRT paulista realiza evento com juízes e professores portugueses

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O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo realiza na próxima segunda-feira (5/12), a conferência “Jurisdição em Portugal: cível e criminal”. O evento, que é voltado para magistrados, advogados, servidores e estudantes, contará com a presença dos seguintes palestrantes: desembargador Antônio Martins Lopes, representante do Tribunal da Relação de Lisboa e presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, e o desembargador José Manuel Moura, do Tribunal da Relação de Coimbra, mestre e doutor em direito penal pela Universidade de Coimbra.

A conferência será às 17h no auditório da Ejud-2, localizado no 10º andar, bloco A, do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital paulista.

As inscrições, gratuitas, podem ser feitas até o dia 1º de dezembro no site do tribunal

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quinta-feira, 30 de junho de 2011 Advocacia, Judiciário | 19:13

Com greve, tribunal do Trabalho de SP suspende prazos

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O Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região editou a Portaria CP/CR 37/2011, publicada nesta quinta-feira (30/6) no Diário Oficial, determinando a suspensão dos prazos processuais no município de São Paulo, a partir de 27 de junho, em decorrência da paralisação parcial dos serviços no Fórum Ruy Barbosa. Essa é a terceira vez num prazo de um ano e meio que os funcionários da Justiça do Trabalho de São Paulo entraram em greve.

“A decisão contempla pedido da OAB-SP, em reunião realizada com o presidente do TRT-2, Nelson Nazar, no dia 21 de junho, quando o presidente da Ordem, Luiz Flávio Borges D’Urso, levou ao desembargador sua preocupação com o início do movimento grevista dos servidores da Justiça trabalhista e os possíveis danos aos jurisdicionados e advogados“, lembrou Marcos da Costa, presidente interino da OAB SP.

A greve dos serventuários da Justiça trabalhista é contra a ampliação do horário de atendimento no fórum e pelo novo plano de cargos e salários.

O TRT-2 também suspendeu, pela Portaria GP/CR 36/2011, os prazos processuais na Vara do Trabalho de Taboão da Serra, no dia 29 de junho, por problemas gerados por falha no fornecimento de energia elétrica. As informações são da OAB-SP.

“Os juízes têm realizado as audiências, já que eles não estão em greve, só os funcionários das Varas. No entanto, o problema está na área dos serventuários, o que com certeza acarretará mais atrasos nos andamentos dos processos, como já ocorreu nos períodos de fins de setembro e dezembro de 2009 e de em março e julho de 2010”, disse o advogado Carlos Duque Estrada, que defende aeroviários em São Paulo no processo contra a Vasp.

Segundo ele , boa parte das Varas do Trabalho estão abertas, mas há redução de mais de 60% dos funcionários. “Outras estão efetivamente fechadas para o atendimento ao público”, conta.

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sexta-feira, 6 de maio de 2011 Recuperação e falência | 16:18

Juiz ameaça prender Wagner Canhedo, dono da falida Vasp

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A fazenda de Canhedo foi vendida por metade do valor avaliado (Foto: Randes Nunes/Foto Arena)

O processo de venda da Fazenda Piratininga, propriedade que pertencia à Agropecuária Vale do Araguaia, e que foi arrematada em dezembro do ano passado por R$ 310 milhões, pode resultar na prisão de Wagner Canhedo, dono da falida Vasp – e proprietário da agropecuária.

Isso porque Canhedo estaria tentando impedir os trâmites naturais da venda da propriedade, como a contagem dos bois e bens vendidos.

Em decisão proferida na tarde desta quinta-feira (5/5), a qual o iG teve acesso, o juiz Fábio Augusto Branda, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, atual responsável pelo caso, condenou as manobras do empresário no processo.

“Determino que o Sr. Wagner Canhedo, Aleonis Silva, de apelido ‘Molica’ ou qualquer outro preposto ou representante se abstenha de tentar impedir ou dificultar a entrega dos bens e o uso do imóvel e suas benfeitorias pelos arrematantes, sob pena de prisão”, afirmou em decisão.

O processo envolvendo a empresa de Canhedo conta com expressivos sessenta volumes e já corre na Justiça há seis anos.

“O juízo repudiará, prontamente, qualquer tentativa de tergiversar sobre o julgado ou ordens judiciais”, completou o magistrado em decisão.

A venda da Fazenda Piratininga ocorreu durante uma reunião realizada entre investidores interessados e a juíza Elisa Maria Secco Andreoni, que era responsável pelo caso, em conjunto com representantes do Sindicato dos Aeroviários e do Sindicato dos Aeronautas e com os procuradores do Ministério Público do Trabalho Carolina Mercante e Gustavo Garcia.

Após longa disputa entre os grupos, a proposta vencedora foi a de R$ 310 milhões, sendo R$ 60 milhões como sinal e o restante dividido em cinco parcelas anuais.

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