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quarta-feira, 28 de março de 2012 Tributos | 14:03

Empresa se livra de pagar INSS sobre 13º salário

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Uma decisão proferida pelo desembargador Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, pode abrir precedente às empresas do ramo de Tecnologia da Informação e Indústria Têxtil que serão beneficiadas com o não recolhimento da contribuição previdenciária relativa ao 13º salário, valor pago geralmente até o dia 20 do mês de dezembro do ano corrente.

O caso envolve a empresa CPM Braxis ERP Tecnologia da Informação e uma discussão sobre a validade do regime substitutivo da cota patronal (Ato Declaratório Interpretativo nº 42, de 16 de dezembro), cuja validade teve início em 1º de dezembro de 2011 até termina em 31 de dezembro de 2014. A norma, que alterou a forma de cobrança do tributo, determina às empresas de tecnologia da informação o recolhimento de 20% da contribuição sobre 11 meses do 13º salário de, no caso da CPM, 2011.

O recolhimento da contribuição ao INSS passou a ser de 2,5% sobre o faturamento bruto das companhias, ao invés de 20% sobre a folha de salários. Ou seja, a empresa –que tem cerca de 5 mil funcionários—vai economizar (deixar de recolher) aproximadamente R$ 2,5 milhões, referente ao pagamento do 13º de 2011.

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende desde 2005 que o fato gerador das contribuições para o 13º salário só acontece em dezembro. Portanto, se faz o adiantamento só é quitada a cota relativa (que é de 1/12) ou quando acontece uma demissão”, explica o advogado da CPM Leonardo Mazzillo, do WFaria Advocacia. Ele se refere a uma decisão em que foi decidido que a tributação do 13º salário deve ocorrer no momento do pagamento, efetuado em dezembro.

Mazzillo afirma que, agora, a empresa de TI está autorizada a aplicar a totalidade do 13º salário do regime substitutivo, e não apenas a 1/12.

Na decisão, proferida em 19 de março, o desembargador Cedenho entendeu que o ato firmou critérios não previstos na lei que modificou a base de cálculo da contribuição. Além disso, entendeu que a interpretação do Fisco deu alcance “indevido” às leis que regulam o pagamento do 13º salário.

No entendimento do magistrado, o fato gerador da contribuição previdenciária acontece com o pagamento da verba decorrente do contrato de trabalho, fato que, em gratificação de Natal acontece até 20 de dezembro. “Portanto, o critério do cálculo e pagamento exigido não deve prevalecer”, salientou em decisão.

A decisão conquistada pela empresa aconteceu apenas em segunda instância e, até a última terça-feira (27/3), a Fazenda não havia sido citada e, portanto, não teria recorrido.

Repercussão
Para advogados ouvidos por Leis e Negócios, a decisão é interessante para as empresas beneficiadas pelo novo regime do governo.

“Poucas empresas entraram com esse tipo de ação, já que para pleitear o valor de dezembro o melhor seria ir à Justiça naquele mês, apesar de a empresa poder pedir restituição ou compensação dos valores em até cinco anos. Essa decisão é interessante, sobretudo, às empresas que têm muitos funcionários, em especial, as ligadas à tecnologia da informação”, salienta o tributarista Glaucio Pellegrino Grottoli, do Peixoto e Cury Advogados.

“Já há um consenso no STJ sobre auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-creche e adicional de um terço de férias. São decisões que estão se consolidando na Justiça em relação ao custeio da seguridade social e que merecem atenção das empresas porque podem implicar em efetiva redução de seus encargos tributários”, afirma Thiago Taborda Simões, sócio do Simões Caseiro Advogados, que é especialista na área.

Algumas empresas, no entanto, preferiam deixar a discussão para esse ano já que, no montante geral, a economia será maior.

Atualizado às 16h do dia 28 de março de 2012

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sábado, 31 de dezembro de 2011 Judiciário | 05:00

Planos econômicos, desaposentação e estabilidade na gravidez devem ser julgados em 2012

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Os tribunais superiores terão muito a julgar em 2012. Além dos processos que ingressam na Justiça a cada ano, casos como a constitucionalidade dos planos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II; a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do mecanismo da desaposentação; a imunidade tributária das atividades não postais e a estabilidade da gravidez no curso do contrato de experiência devem ser pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em virtude da ação que questiona os planos econômicos, que corre no STF, foram suspensas todas as demais que pleiteiam a indenização pelos expurgos inflacionários nos contratos de depósito em caderneta de poupança, direito esse amplamente reconhecido pela jurisprudência. “Portanto, a expectativa é que haja a confirmação da jurisprudência possibilitando o prosseguimentos das demandas com a consequente indenização dos poupadores”, aposta José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, diretor do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo).

Na área Previdenciária, um dos julgamentos mais aguardados no Supremo é aquele enfocando a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio da desaposentação (ato de renuncia à aposentadoria).

“Também é aguardado o julgamento que tratará da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e até o adicional de insalubridade”, afirma Marcel Cordeiro, sócio responsável pelas áreas trabalhista e previdenciário do escritório Salusse Marangoni Advogados.

Para 2012, um dos julgamentos mais esperados – e um dos temas mais importantes do Direito do Trabalho – é a manutenção ou não do item III da Súmula 244 do TST, que aduz que a gravidez no curso do contrato de experiência não resulta na aquisição da estabilidade provisória (garantia no emprego) da gestante.

“Todavia, recentes julgados do próprio TST vêm inclinando em sentido contrário, com base na dignidade da pessoa da trabalhadora, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, trabalho como direito social, entre outros”, salienta Leone Pereira Coordenador do Complexo Trabalhista Damásio de Jesus.

O tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, lembrou de um caso, defendido pela própria banca, e que deve entrar na pauta do STF no próximo ano.

“Trata da imunidade tributária das atividades não postais exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Entendemos que as atividades não-postais devem ser imunes, pois as suas receitas são utilizadas para cobrir o déficit das postais”, disse.

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quinta-feira, 20 de outubro de 2011 Tributos | 14:33

Metade dos temas que se repetem no Supremo são tributários

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Dos assuntos que têm repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), mais de 1/3 versa sobre discussão tributária. Só para se ter uma idéia, dos últimos 135 casos que chegaram ao Supremo e se encaixam nesse filtro recursal, 56 são em matéria tributária, o que corresponde a 46% da demanda no tribunal. Todas, no entanto, com mérito pendente, ou seja, sem julgamento ainda.

Os números foram revelados pela desembargadora federal Regina Helena Costa, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). “Estamos caminhando para uma padronização forte em matéria tributária”, disse a desembargadora.

Filtros recursais são mecanismos do judiciário brasileiro de tentar reduzir o tempo de julgamento de ações dando entendimento similar a casos parecidos.

Segundo a desembargadora, em um estudo realizado por ela no Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos últimos 461 temas que se encaixaram em recurso repetitivo, outra espécie de filtro recursal, 217 versaram sobre matéria tributária, o que corresponde a 47% dos casos. “É um número muito impressionante”, afirmou.

“Já sobre as súmulas vinculantes, das 32 existentes, cerca de oito são de matéria tributária, o que corresponde a 20%”, afirmou.

A desembargadora revelou os números durante o XXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, que acontece em São Paulo até a próxima sexta-feira (21/10).

Os dados do STF foram colhidos em 19 de março deste ano. Já os números do STJ, em 12 de outubro de 2011.

Entenda
A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte.

Recurso repetitivo é um recurso que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito.

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Tributos | 10:41

Brasil gasta R$ 20 bilhões com cobranças indevidas de tributos

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O Brasil consome quase R$ 20 bilhões para que os contribuintes se defendam de cobranças indevidas e, por sua vez, as autoridades fazendárias se movam para que essas leis sejam cumpridas. Quem alerta é o advogado Eduardo Domingos Bottallo, mestre em direito tributário pela USP e vice-presidente do IGA-IDEPE (Instituto Geraldo Ataliba – Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial.

“A legislação tributária brasileira é impossível de ser cumprida. Só no âmbito federal existem 250 mil normas tributarias que, em tese, devem ser compreendidas e aplicadas por cada contribuinte”, disse Bottallo.

No entendimento do especialista, que palestrou na última quarta-feira (19/10) no XXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em São Paulo, o “sistema tributário atual pode ser considerado como ideal”.

“Se todo o sistema tributário brasileiro pudesse ser entendido como foi pensado e colocado na Constituição Federal talvez fosse exagero da nossa parte nos encontrarmos durante 25 anos pra fazer esse encontro. Teoricamente o sistema é bem organizado. No entanto, o importante não é conhecer a CF, mas fazer com que ela seja cumprida, observada e não seja posta numa atitude de marginalidade como ate agora tem acontecido em nosso mundo jurídico”, disse.

O XXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário acontece em São Paulo até a próxima sexta-feira (21/10). O vice-presidente da República, Michel Temer, também estará presente ao evento como palestrante do último dia.

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sexta-feira, 5 de agosto de 2011 STF, Tributos | 01:01

Contribuinte tem dez anos para restituir tributo pago a mais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira qual o prazo para que os contribuintes possam pedir de volta tributos pagos a mais no Imposto de Renda: dez anos.. Foram seis votos favoráveis à manutenção do entendimento da corte federal e quatro contrários.

A maioria dos ministros entendeu que a validade da Lei Complementar (LC)118/2005 só teria inicio a partir da data da vigência da mesma, o que seria mais vantajoso aos contribuintes. Os demais votaram a favor do Fisco, sob a alegação de que o prazo sempre foi de cinco anos.

O julgamento, que estava previsto para a última quarta, foi adiado e voltou à pauta no dia seguinte. O Supremo manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em uma discussão que chegou ao STF numa divergência sobre a tese dos “cinco mais cinco”.

Firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tese decorreu da aplicação combinada dos artigos 150, parágrafos 1º e 4º, 156, VII, e 168, I, do Código Tributário Nacional. De acordo com interpretação desses artigos, o contribuinte tinha o prazo de cinco anos para solicitar a restituição de valores, contados do decurso do prazo para homologação, também de cinco anos, mas contados do fato gerador (cobrança). Com isso, na prática, nos casos de homologação tácita, o prazo era de dez anos contados do fato gerador.

Para ficar mais claro, homologação tácita é um instrumento que poderia ser entendido como uma espécie de “gatilho tributário”, ou seja, dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária.

O processo julgado envolvia um contribuinte pessoa física, do Rio Grande do Sul, que pedia a atualização de um valor de INSS. O caso se enquadrou sob o rito de repercussão geral, ou seja, a decisão caberá para casos semelhantes que tramitam na Justiça.

Votos
No início do julgamento, em maio de 2010, cinco ministros – Ellen Gracie (relatora), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso –, manifestaram-se pela inconstitucionalidade do dispositivo da LC 118, por violação à segurança jurídica. O entendimento foi de que a norma teria se sobreposto, de forma retroativa, à jurisprudência do STJ, que consolidou interpretação no sentido de que o prazo seria de dez anos contados do fato gerador.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Eros Grau. Seu sucessor, o ministro Luiz Fux, apresentou nesta quinta seu voto vista, também pelo desprovimento do recurso (negou). Ele concordou com a relatora, no sentido de que a LC 118 não é uma norma interpretativa, pois cria um direito novo, no interesse da Fazenda.

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Prazo para pedir restituição do IR pode ser menor

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segunda-feira, 8 de novembro de 2010 Advocacia, Tributos | 22:26

Substituição tributária é tema de evento em SP

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Nesta terça-feira (9/11), São Paulo servirá como palco para uma discussão sobre os tributos no País. O “Seminário Reforma Tributária Viável: Desafios do ICMS” será realizado pelo Sebrae e pela Escola de Direito da FGV.

Dependendo do local e do produto, o aumento entre o imposto pago no Simples Nacional e o que é pago via substituição tributária se aproxima de 700%. O problema afeta mais de 2 milhões de empreendimentos do setor de comércio e serviços que estão entre as cerca de 4,3 milhões de empresas do Simples Nacional, e serve como base do seminário.

Entre os participantes estarão juristas, economistas, empresários, representantes de governo, do Ministério Público, da FGV e do Sebrae, que será representado pelo seu diretor-técnico, Carlos Alberto dos Santos.

Na relação de palestrantes estão o professor Eurico Marcos Diniz de Santi (da Direito GV e coordenador-geral da NEF), Clóvis Panzarini (ex-secretário da Fazenda de São Paulo), professor Alcides Jorge Costa (da Universidade de São Paulo /USP), Cleverson Siewert (secretário de Fazenda de Santa Catarina), Isaias Coelho (ex-chefe da Divisão de Política Tributária do Fundo Monetário Internacional/FMI), o deputado federal Luiz Carlos Hauly (ex-secretário da Fazenda do Paraná) e o gerente-adjunto de Políticas Públicas do Sebrae, André Spínola.

O Seminário será realizado das 8h30 às 19h, no Auditório da Direito GV, na Rua Rocha, 233, 2º subsolo, Bela Vista, São Paulo.

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quinta-feira, 4 de novembro de 2010 Tributos | 14:38

Representante do governo critica política tributária

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A lei tributária como está hoje penaliza o exportador. A afirmação é do secretário de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Welber Barral. Segundo ele, o Código Tributário Nacional (CTN) “tem um viés antiexportador”.

“O maior problema brasileiro se concentra na parte tributária. E isso apenas será solucionado com uma revolução. A parte tributária em nosso país é um animal único. Um ornitorrinco fica muito para traz do que o CTN. É necessário limpar tudo e recomeçar”, afirmou Barral durante o Seminário “Direito e Desenvolvimento: um diálogo entre os BRICs”, realizado em 3 e 4 de novembro no auditório da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo.

Barral sustenta que os grandes problemas no Mercosul são gerados por conta do excesso de impostos que vigoram na lei brasileira e citou o regime aduaneiro especial de Drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, como um dos pontos mais complexos a serem examinados. O sistema consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

“Um dos grandes problemas do Mercosul é o Drawback porque o sistema brasileiro é diferente dos demais países. Aqui temos outros impostos, como o PIS, Cofins, ICMS e IPI, que lá fora não existem”, disse Barral.

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terça-feira, 5 de outubro de 2010 Advocacia | 10:00

Paraná sedia o Encontro Brasileiro de Comércio Internacional 2010

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A capital paranaense sedia em 26 de novembro o Encontro Brasileiro de Comércio Internacional 2010, evento organizado pelo Instituto de Pesquisas em Comercio Internacional e Desenvolvimento (INTER), pela Escola de Direito e Relações Internacionais e pelo Programa de Mestrado em Direito da Faculdades Integradas do Brasil (UNIBRASIL).

O encontro irá promover um debate sobre a prática do comércio internacional, tendo como destaque painéis sobre: desenvolvimento e internacionalização de empresas, tributação, aspectos regulatórios de logística e comércio exterior, contrato e arbitragem e aspectos econômicos e jurídicos.

Já estão confirmadas as presenças do secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral, do professor da USP especialista em tributação internacional, Heleno Tavera Torres, do pós-doutor pela Harvard University e professor da Univali, Osvaldo Agripino Jr., e do árbitro internacional e primeiro brasileiro a ser eleito para a presidência da International Law Association, sediada em Bruxelas, Eduardo Grebler

As inscrições para o evento estão abertas e podem ser feitas através do site www.ebcinter.com.br.

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