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sábado, 26 de março de 2011 Judiciário | 00:15

Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry assume presidência do TRT-RJ

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A desembargadora Maria de Lourdes D’ Arrochella Lima Sallaberry assumiu, na tarde desta sexta-feira (25/3), a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Eleita em dezembro de 2010, ela recebeu o cargo do desembargador Aloysio Santos, tornando-se a terceira mulher a assumir as funções de presidente do TRT-RJ. Na cerimônia também foram empossados os desembargadores Carlos Alberto Araújo Drummond (vice-presidente), Fernando Antonio Zorzenon da Silva (corregedor) e Ana Maria Soares de Moraes (vice-corregedora).

Atualizado às 9h do dia 26 de março de 2011

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terça-feira, 15 de março de 2011 TRF, Tributos | 05:00

Justiça nega a cardiopatas isenção de IPI em carro novo

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A Lei Federal n.º 8.989/95 disciplina o direito a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, autistas ou por intermédio de seu representante legal. Com base na mesma lei, alguns cardiopatas buscam na Justiça o mesmo direito. Por enquanto, sem sucesso.

Os pedidos chegaram ao poder judiciário em função da isenção do imposto de renda àqueles que sofrem de cardiopatia grave. Os autores das ações tentaram uma interpretação extensiva da lei pois, já que a lei isenta os cardiopatas do recolhimento do imposto de renda, também poderia isentá-los do recolhimento de IPI na compra veículo novo.

“Em princípio, seria possível pensar dessa forma. O problema, contudo, não seria solucionado. Isso porque o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 111, diz que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente [e não com entrelinhas]”, explicou Daniel Willian Granado, do Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia.

Luta na Justiça
Só o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5.ª Região recebeu dois casos semelhantes cujos pedidos foram negados. No primeiro, julgado em 2008, a autora era do Ceará e moveu uma ação contra a Fazenda Nacional pleiteando a isenção do IPI por ser portadora de cardiopatia grave. Como prova mostrou que foi aposentada por invalidez justamente por esse motivo.

No entanto, o tribunal entendeu que a deficiência física que garantiria a isenção de IPI na aquisição de automóvel “deve acarretar comprometimento da função física, isto é, deformidades que impeçam o desempenho de suas funções habituais, entre as quais não se insere o portador de cardiopatia grave”

O outro caso negado pelo TRF-5 é de um autor do Rio Grande do Norte e foi julgado no ano passado. Ele também moveu uma ação contra a Fazenda Nacional, mas, desta vez, queria a isenção do recolhimento de IPI e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na aquisição de veículo novo com amparo na Lei 8.989/95 também por ser portador de cardiopatia grave.

O autor sustentou sua argumentação no fato de que a tal lei considera portador de deficiência o indivíduo que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física. Dessa forma ao se referir a “segmento”, a lei também se aplicaria ao coração e não apenas aos membros do corpo.

Mas, a exemplo do caso do Ceará, a Justiça negou o pedido sob o fundamento de que a isenção só se aplica quando o comprometimento da função física acarretar as deformidades descritas na lei, como paraplegia, paraparesia, entre outros problemas.

No entanto, mesmo com as negativas dos tribunais, o direito pode ser questionado. “A questão tem sido levada ao Poder Judiciário que dependendo do caso, é possível mencionar que se a cardiopatia é grave, ela causa uma ‘deficiência física’ e, portanto, a pessoa poderá se beneficiar da isenção do IPI”, comentou Marissol Sanchez Madriñan, sócia do Sanchez Madriñan Advogados Associados.

Como exemplo, a advogada citou um caso que foi julgado em 2009 pelo TRF da 4ª Região (Sul do País) que pode ser usado como base na busca pelo mesmo direito.

“Tive acesso a um caso em que uma pessoa que foi considerada como ‘deficiente’ porque removeu um seio em virtude de um tumor maligno. Isso porque a remoção de tecidos fez com que os braços perdessem parte da musculatura e, por conseguinte perdessem a força e a mobilidade, principalmente para reflexos rápidos”, contou a advogada, que recomendou: “É aconselhável que a pessoa procure o Poder Judiciário e efetue o pedido da isenção, provando sua deficiência por intermédio de laudo médico emitido pelo Sistema Público de Saúde (SUS)”, finalizou.

Atualizado às 12h45 do dia 15 de março de 2011

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quarta-feira, 9 de março de 2011 Judiciário, STF, STJ, TRF, TST | 09:41

Carnaval: STF retorna às 13h; STJ e TST recomeçam às 14h

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Os tribunais superiores retomam os trabalhos pós Carnaval ainda nesta quarta-feira de Cinzas (9/3). O Supremo Tribunal Federal (STF) funcionará a partir das 13h, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a partir das 14h.

Confira os tribunais estaduais dos seguintes estados que não terão expediente na quarta-feira de cinzas: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Acre, Distrito Federal, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe. Além deles, não funcionam os Tribunais Regionais do Trabalho do Espírito Santo, Sergipe, Paraná, Bahia, Ceará e Rio de Janeiro.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no Rio de Janeiro, e o TRF-5, em Pernambuco, também não têm expediente.

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quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011 Advocacia | 16:44

OAB quer cadeira para advogados em sessões dos tribunais

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Pulpito no STF, ao centro da foto, é um dos exemplos de tribunais citados pela OAB (Foto: Gervásio Baptista/STF)

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou ofício aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e do Tribunal Regional Federal (TRF)da 3ª Região, para pedir a instalação de uma cadeira junto aos púlpitos das salas de julgamento para os advogados se sentarem e poderem intervir nos julgamentos.

A OAB-SP alega que a ausência do que chama de “lugar apropriado para advogados nas cortes superiores e na Justiça Federal” estaria trazendo dificuldades para a atuação da defesa, uma vez que durante e após a sustentação oral, o advogado acaba por permanecer em pé ou, como na maioria das vezes, se dirige a algum assento destinado ao público”.

No entendimento da OAB, essa locomoção gera uma “dificuldade na atuação do advogado”, uma vez que fica numa posição que dificulta fazer novas intervenções ao longo do julgamento.

No ofício, a OAB faz questão de deixar claro que não vislumbra nada requintado, apenas uma cadeira simples. “Cuida-se apenas de solicitar que se disponibilize uma cadeira, simples que seja, a permitir que os advogados, mesmo sentados, possam divisar os julgadores e intervir quando necessário, também sendo vistos”.

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sexta-feira, 15 de outubro de 2010 TRF | 23:37

Justiça condena casal que comprou bebê por R$ 600

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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) condenou o italiano Enzo Roncolato, 63, e sua ex-companheira Ana Claudia Inácio de Oliveira, 33, a 5 anos e para 6 anos e 6 meses, respectivamente, por terem comprado uma criança de 2 meses pela quantia de R$ 600.

A aquisição da criança tinha por finalidade a regularização da situação do italiano no Brasil, irregular no país desde o ano de 2001. A paternidade lhe daria direito à naturalização brasileira. Segundo informações do TRF-5, o casal, que morava em Petrolina (PE) à época dos fatos, responde ainda na Justiça Estadual por pedofilia, falsidade ideológica, atentado ao pudor e corrupção de menores.

O advogado do italiano, José Siqueira, confirmou que pretende recorrer da decisão ao STJ e lembrou que a parte da pena (2 anos) referente ao crime de uso de documento falso, cuja autoria se atribui ao casal denunciado, já está prescrita.

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sábado, 31 de julho de 2010 STJ | 10:17

União se livra de pagar R$ 40 milhões para contribuinte

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O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Hamilton Carvalhido, suspendeu decisão que impôs à União o pagamento de mais de R$ 40 milhões, no prazo de 24 horas, à empresa Vitapelli Ltda. O ministro suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que determinou o imediato pagamento à empresa contribuinte.

A Fazenda Nacional relata que ajuizou, em julho de 2009, medida cautelar fiscal contra a empresa, visando ao bloqueio de valores objeto de pedidos de ressarcimento feitos pelo contribuinte relativos ao PIS e ao Cofins não cumulativos ao IPI, para garantia de créditos tributários já lançados. O pedido da Fazenda foi deferido em primeiro grau, com a determinação do bloqueio de todos os bens do contribuinte, inclusive contas bancárias.

A empresa recorreu e conseguiu, primeiramente, a liberação das contas bancárias. Em seguida, obteve também a suspensão de todas as constrições determinadas em primeira instância, sob o fundamento de que os créditos tributários constituídos em face do contribuinte encontravam-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a interposição de recursos administrativos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

A Fazenda Nacional argumenta que, mesmo existindo um agravo regimental pendente de apreciação no TRF3, foi determinada a liberação dos créditos, sendo então liberado, em 15 de dezembro de 2009, o pagamento de R$ 23 milhões ao contribuinte.

A União pondera que nem todos os créditos bloqueados eram líquidos e certos, e postulou prazo para análise da situação fiscal do contribuinte. “O prazo em questão expirava-se em 9 de julho de 2010, momento em que se tornou necessária a postergação desse lapso, tendo em vista a demora do contribuinte na apresentação de documentação indispensável à apuração dos valores”, argumentou.

A União acrescentou, ainda, que a Fazenda foi notificada, em 28 de julho de 2010, de nova ordem proferida pelo juiz convocado do TRF3, que reconsiderou a prorrogação do prazo anteriormente deferido e determinou que as apurações e o pagamento dos valores devidos ao contribuinte fossem pagos em 24 horas.

A Fazenda argumenta, no pedido ao STJ, que a ordem judicial “ignora o fato de que o contribuinte a ser beneficiado com os pagamentos em questão possui quase R$ 140 milhões em créditos tributários constituídos em seu desfavor”. Sustenta, ainda, que a decisão acarreta grave lesão à ordem e à economia públicas, tendo em vista os valores envolvidos.

Ao analisar o pedido de suspensão de liminar e sentença, o ministro Hamilton Carvalhido salienta que “com efeito, foi determinado à Fazenda Nacional o pagamento imediato de vultosa quantia ao contribuinte, que, por sua vez, tem débitos tributários também de altíssima monta, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da pendência de julgamento de recursos administrativos”.

Carvalhido acrescentou, ainda, que no caso existe relevante interesse público envolvido, o qual deve prevalecer neste momento, uma vez que a ação cautelar fiscal proposta pela União visa à garantia do patrimônio público, e que o prazo postulado para análise do crédito da empresa contribuinte é razoável.

O ministro considerou comprovada a iminência de grave lesão à economia pública e deferiu o pedido da Fazenda Nacional para suspender a decisão proferida no agravo de instrumento, no dia 22 de julho de 2010, restabelecendo o provimento do dia 8 de julho, o qual definiu o dia 28 de abril de 2010 como termo inicial do prazo de 120 dias. As informações foram publicadas pelo Supremo.

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sexta-feira, 30 de julho de 2010 Judiciário, STF | 18:31

Possível ministro do STF, De Sanctis tem processo arquivado em SP

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O juiz Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, foi o responsável pela prisão do banqueiro Daniel Dantas na Operação Satiagraha (Foto: AE)

Na última quarta-feira (28), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, determinou o arquivamento da representação movida pelo banqueiro Daniel Dantas contra o juiz Fausto De Sanctis, titular da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O magistrado é um dos nomes indicados para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O dono do banco Opportunity moveu a ação contra o magistrado por causa de uma autorização para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) vistoriasse as fazendas dele no Pará.

O desembargador federal Neri Junior, do TRF-3, que proferiu a decisão, entendeu que as acusações foram infundadas, principalmente às que acusam De Sanctis por “vazamento” de decisões à imprensa. “A conduta do juiz Fausto Martin De Sanctis não implica irregularidade administrativa (…)”, citou o desembargador.

Na semana passada, a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) realizou uma eleição que definiu nomes a serem sugeridos para vagas de ministro do Supremo, que será aberta com a aposentadoria de Eros Grau. Dentre os indicados está o juiz Fausto Martin De Sanctis.

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terça-feira, 27 de julho de 2010 Judiciário, STJ | 16:19

Lula nomeia dois novos ministros para o STJ

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sabe os nomes dos mais novos ministros que vão integrar a Corte: desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), e Maria Isabel Gallotti Rodrigues, juíza federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região. Eles foram nomeados nesta terça-feira (27) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Os ministros nomeados devem ser empossados no prazo máximo de 30 dias. Ambos também já haviam sido aprovados pelo Senado.

O desembargador Vieira Sanseverino vai ocupar a vaga deixada com a aposentadoria da ministra Denise Arruda, enquanto a juíza federal Gallotti Rodrigues ficará na vaga do ministro Fernando Gonçalves.

Conheça
Gaúcho de Porto Alegre, o desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é integrante do TJRS desde 1999. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, é mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Magistrado de carreira desde 1986, exerce também o magistério na Escola Superior da Magistratura, da Ajuris, da qual foi diretor no biênio 2006/2007. Ele compôs a lista tríplice após concorrer com outros 48 integrantes de tribunais de Justiça.

Desembargadora federal desde 2001, Maria Isabel Galloti Rodrigues graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília, em 1985, onde também concluiu o mestrado em Direito e Estado, em 1988. Atuou como advogada perante os tribunais superiores, Justiça Federal, do Trabalho e do Distrito Federal. Foi curadora especial em sentenças estrangeiras, procuradora da República de 2ª Categoria, sendo promovida ao cargo de procuradora Regional da República em 1996, passando a oficiar perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e designada procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Concorriam à vaga 22 magistrados federais.

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quarta-feira, 21 de julho de 2010 Justiça Federal | 16:46

Tribunal nega a município cearense direito a royalties da ANP

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O município de Aracati, no Ceará, não tem direito de receber da Agência Nacional do Petróleo (ANP) valores mensais – a título de royalties – pela instalação na cidade, por parte da estatal, de um ponto de entrega de derivados do petróleo, denominado city gate. A decisão é da 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

A briga entre o município e a ANP arrasta-se por oito anos, quando o primeiro processo foi protocolizado na Justiça Federal. O município pretendia manter o pagamento mensal, recebido há cerca de 10 anos, com base nas leis 7.990/89 e 9.478/97 e no Decreto 01/91.

Em março de 2005, a 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar ao município, garantindo que “fossem mantidos os pagamentos dos royalties até o julgamento de mérito da ação principal”. Entretanto, após entrar com uma medida cautelar no TRF, a ANP conseguiu a garantia de fazer os depósitos em juízo.

O município tentou então, novamente no TRF, desfazer a medida cautelar em vigor, que permite à ANP depositar os valores em juízo, mas a 6.ª Turma decidiu pelo desprovimento do pedido do município.

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quinta-feira, 1 de julho de 2010 Advocacia | 06:10

Com jogo do Brasil, prazos processuais são adiados

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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região informou que, por conta do próximo jogo do Brasil na Copa do mundo, a ser realizado nesta sexta-feira (2), os prazos processuais com vencimento nesta data serão prorrogados para segunda-feira, dia 5 de julho.

O ato foi assinado pelo presidente do TRF5, Luiz Alberto Gurgel de Faria, que fixou o expediente das 7h às 10h no dia do jogo entre as seleções do Brasil e da Holanda, pelas quartas de final da Copa do Mundo.

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