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Posts com a Tag TJ-SP

terça-feira, 14 de setembro de 2010 Precatórios | 05:00

Ministra do STJ critica manobras jurídicas do poder público

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Em uma decisão envolvendo o municipio de Santo André, em São Paulo, e uma benefíciaria de precatórios, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, deu um verdadeiro puxão de orelha em todos os entes administrativos que devem os títulos. Ela criticou as manobras jurídicas utilizadas pelo poder público para fugir de suas responsabilidades.

“Não se pode admitir que o recorrente [município, neste caso] procure se afastar de suas obrigações para com a população, valendo-se de manobras jurídicas, até porque o inadimplemento questionado ocorreu em razão da falta de repasse destinado ao pagamento das sentenças judiciárias, que deveria ter sido feito pelo recorrente”, disse a ministra em decisão publicada pelo STJ no último dia 30.

Segundo ela, é “evidente a responsabilidade do município pelo pagamento do precatório e a sua legitimidade para figurar no polo passivo do feito”. A decisão foi embasada, inclusive, em outros precedentes da própria Corte. Mas o que chama a atenção é o tom de desabafo e revolta da ministra diante da recusa os Estados, municipios e da União nos pagamentos.

“O STJ dá mais um recado claro no sentido de que os estados e municipios devem respeitar as ordens judiciais evitando toda e qualquer manobra burocrática que retarde ainda mais estes pagamentos”, disse Rafael Jonatan Marcatto, membro da Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e sócio-fundador da Advocacia Marcatto.

Para livrar-se da dívida, o municipio disse que o dever de pagar seria da “caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo André”, argumento que foi criticado pela ministra, que também determinou a intervenção do municipio do ABC paulista.

Reincidência
O puxão de orelha do judiciário com os devedores é constante. Só para se ter uma ideia, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) teve que divulgar em agosto um comunicado no qual intimava as prefeituras para que enviassem, até 31 de agosto, um informativo dos precatórios que devem para ajustar a fila de pagamento. Ainda não há dados sobre quais municipíos atenderam o pedido do tribunal.

Em 13 de agosto último, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anunciou intervenção estadual do municipio de Osasco e a decisão deve seguir o mesmo caminho da envolvendo a cidade de Santo André, chegar ao STJ.

No entanto, apesar dos esforços dos tribunais inferiores e do STJ na busca da condenação dos Estados e municípios, a derrota dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF) é dada como certa.

Isso porque a mais alta Corte do judiciário brasileiro segue entendimento dado pelo ex-ministro Nelson Jobim em 2003, quando era presidente do STF, que pacificou a matéria livrando Estados e municipios do pagamento.

“Até agora o Supremo não deu ganho de causa a nenhum contribuinte porque segue o entendimento do Jobim. O entendimento do STF sobre o pedido de intervenção por falta de pagamento, tem sido de que não é culpa do gestor, mas falta de verba, negando assim o pedido de intervenção e não de pagamento”, explicou Nelson Lacerda, do Lacerda e Lacerda Advogados.

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quinta-feira, 9 de setembro de 2010 STJ, TJs | 17:59

Globo deve indenizar indústria de palmito por matéria no Fantástico

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A TV Globo Ltda foi condenada a pagar uma indenização por danos morais, de 100 salários-mínimos, por negligência, ao veicular matéria no programa Fantástico sem “a necessária verificação da veracidade do fato”.

A decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto pela emissora contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A reportagem foi produzida há mais de dez anos.

Do caso
Segundo o STJ, em 1º de agosto de 1999, o programa Fantástico exibiu em seu quadro Controle de Qualidade os resultados de análises feitas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) sobre as condições de consumo de palmitos em conserva de diversas marcas. Os palmitos da Richard Papile Laneza foram considerados impróprios para comercialização.

A empresa alega que houve sérios prejuízos a sua imagem. A matéria veiculada afirma que o palmito Lapap, comercializado pela importadora Richard Papile Laneza, estaria com sua venda proibida. Na época, o ministro da Saúde afirmou que os produtos vindos da Bolívia estavam proibidos no território brasileiro, pois havia um risco de estes produtos provocarem botulismo, uma intoxicação alimentar rara.

A TV Globo afirma que apenas veiculou informações públicas e oficiais passadas pelas autoridades do assunto, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Inmetro e o Ministério da Saúde.

O relator, ministro Sidnei Beneti, não conheceu do recurso, acompanhando a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

A decisão do tribunal paulista está fundamentada no artigo 27 da Lei n. 5.250/1967 (Lei de Imprensa) e no artigo 5º da Constituição Federal. Na defesa, os advogados da TV Globo não citam a Constituição Federal; apontam apenas o artigo 27 da Lei de Imprensa e os artigos 186 e 927 do novo Código Civil.

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quarta-feira, 8 de setembro de 2010 Direito Civil, TJs | 20:54

Audiência pública debate mudanças no Código de Processo Civil

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A Comissão Especial de Senadores realiza audiência pública nesta quinta-feira (9/9), no auditório do prédio que abriga os gabinetes dos desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A comissão é responsável pelos ajustes ao projeto de lei nº 166/2010 visando a criação do novo Código de Processo Civil. O encontro é a partir das 9h30.

Entre outras autoridades, estarão presentes os senadores Valter Machado e Eduardo Suplicy, respectivamente relator e integrante da comissão.

Em outubro de 2009, o presidente do Senado, José Sarney criou uma comissão de juristas para, em 180 dias, elaborar o anteprojeto com alterações no Código de Processo Civil. Em junho passado esse trabalho foi encaminhado aos senadores e já se encontra em fase de tramitação legislativa, transformando o anteprojeto em projeto de lei.

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sexta-feira, 27 de agosto de 2010 Advocacia, TJs | 09:04

Nova desembargadora do TJ paulista toma posse em 31 de agosto

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A sessão solene de posse da advogada Sandra Maria Galhardo Esteves como desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), eleita pelo quinto constitucional (classe dos advogados), acontece na próxima segunda-feira (31), às 16 horas, no tribunal.

O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Flávio Borges D’Urso , estará presente à sessão. Este ano, também tomaram posse no Tribunal pelo quinto constitucional, os advogados Hugo Crepaldi Neto e Miguel Ângelo Brandi Júnior.

Sandra Galhardo Esteves recebeu a indicação do governador no último dia 4 de agosto, a partir de lista tríplice do TJ-SP, elaborada da lista sêxtupla enviada pela OAB SP. Ela é graduada em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de Araraquara (1983), onde também ocupou a presidência da OAB local (2007/2009).

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terça-feira, 24 de agosto de 2010 Direito administrativo, Responsabilidade | 23:52

TJ nega liminar para Marta Suplicy em processo que investiga piscinão

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A ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy teve seu pedido de liminar em Agravo de Instrumento negado pelo Tribunal de Justiça Paulista (TJ-SP). Ela responde em ação de improbidade administrativa em discussão sobre a época em que ela estava à frente da capital paulista.

O processo apura possível contratação sem licitação para a construção de um reservatório de contenção de cheias no córrego Aricanduva, conhecido como piscinão, no ano de 2002. O Ministério Público, autor da ação, pede a anulação do contrato e o ressarcimento dos valores.

O Agravo de Instrumento é um recurso utilizado quando uma das partes não concorda com o despacho do juiz de primeira instância. Marta recorreu ao tribunal depois que a 13ª Vara da Fazenda Pública recebeu ação civil de improbidade contra a ela, seu secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Roberto Luiz Bortollo, e a Construtora Queiroz Galvão S/A.

A atual candidata do PT ao Senado Federal nas eleições de 2010 queria que esse processo da época da sua gestão como prefeita fosse julgada extinta. A liminar foi negada pelo desembargador Reinaldo Miluzzi na última, mas o mérito do agravo ainda será julgado pela 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.

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Judiciário | 12:45

Depois da enchente, São Luiz do Paraitinga ganha novo fórum

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Depois de mais de sete meses suspensos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) restabeleceu no último dia 16 a contagem de prazos processuais na comarca de São Luiz do Paraitinga, cidade localizada a 171 quilômetros da capital. Os prazos haviam sido suspensos em razão da enchente ocorrida no início do ano, que deixou a cidade praticamente submersa, danificando as instalações do Fórum, equipamentos e processos.

Com a recuperação dos dados, todos os processos da cidade passaram a ser 100% eletrônicos. As folhas das mais de 2.100 ações em andamento na cidade foram higienizadas e escaneadas e hoje Paraitinga passou a ser a primeira do Estado a ter processos novos e antigos 100% digitais, com a possibilidade de visualização de cada uma de suas páginas pela internet.

O trabalho de recuperação contou com a colaboração dos 38 funcionários da comarca e levou quase sete meses, período em que o fórum ficou fechado para reforma. As questões urgentes foram atendidas em dois trailers no estacionamento do prédio.

“Todo o edifício foi reformado para receber a nova estrutura do fórum, afinal de contas agora não precisaremos mais de prateleiras e, com a possibilidade de consulta ser realizada totalmente pela internet, o número de advogados nos balcões deve diminuir”, diz a juíza diretora do Fórum, Renata Martins de Carvalho Alves. As informações são do TJ paulista.

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sábado, 21 de agosto de 2010 Ministério Público | 01:05

Juíza manda fechar sede de igreja evangélica em SP

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A sede da Igreja Mundial do Poder de Deus, localizada no bairro do Brás, em São Paulo, deve ser fechada imediatamente sob pena de multa diária de R$ 30 mil. A determinação, proferida nesta sexta-feira (20), é da juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça (TJ) paulista.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado. Com a liminar concedida pela magistrada, a Igreja Mundial está proibida de realizar reuniões e cultos até que se obtenha licença de funcionamento para uso definitivo, com a prévia regularização do prédio e implementação das medidas para abrandar o tráfego.

Segundo informações da própria igreja, a área do templo possuí 43 mil m². Foi determinado, ainda, que a Prefeitura de São Paulo não emita licenças de uso provisório do imóvel, retirando a eficácia de licença eventualmente em vigor, bem como fiscalize o integral cumprimento da decisão, sob pena de eventual responsabilidade criminal e de multa diária de R$ 10 mil.

O 1º templo da Igreja Mundial do Poder de Deus iniciou-se em Sorocaba, 90 km da cidade de São Paulo, e teve como fundador o Valdemiro Santiago e a mulher dele, bispa Franciléia. Hoje existem mais 1.400 igrejas tanto no Brasil quanto exterior, todas dirigidas pela sede de São Paulo também conhecida como Grande Templo dos Milagres. Os cultos também são transmitidos pela televisão.

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sábado, 14 de agosto de 2010 Precatórios | 06:00

TJ paulista pressiona municípios para quitar precatórios

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) divulgou nesta semana um comunicado no qual intima as prefeituras para que enviem, até 31 de agosto, um informativo dos precatórios que devem para ajustar a fila de pagamento.

Isso porque a emenda estabeleceu uma nova forma para que a União, os estados e os municípios paguem suas dívidas. A norma prevê que, fora os valores destinados aos idosos e pessoas com graves enfermidades, 50% do orçamento mensal serão destinados para o pagamento da lista de credores organizada por ordem cronológica.

No entanto, sem o envio do que cada município deve o Estado não consegue organizar essa fila única. A determinação é do desembargador Venício Salles, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre). Quem não enviar o material solicitado pode sofrer pena por crime de responsabilidade.

“Só para se ter uma idéia, em São Paulo há R$ 1,5 bilhão depositados por todos os municípios para pagar precatórios e que ficam parados, sem destino porque não existe essa lista que especifique quem deve receber o que, quanto e em qual ordem”, afirma Rafael Jonatan Marcatto, membro da Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e sócio-fundador da Advocacia Marcatto.

Segundo ele, quando da publicação da lista os advogados devem acompanhar em qual posição ficou o seu cliente já que os dados enviados pelo município podem estar desatualizados. “Às vezes existe alguém que não era aposentado e agora é. Por isso, é importante atualizar esse cadastro”, recomenda o advogado, que continua: “45 mil pessoas já morreram na fila esperando o pagamento de precatório. A expectativa é de que isso mude agora”, torce.

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sexta-feira, 13 de agosto de 2010 Informatização do judiciário, STJ | 18:27

Decisão do STJ em processo de SP saiu em menos de uma hora

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O processo de digitalização dos tribunais do País já demonstra os primeiros resultados, dando sinais de que pode ser a saída para a celeridade processual. Só para se ter uma ideia, nesta sexta-feira (13), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Maia Filho, da Quinta Turma, foi o primeiro magistrado a decidir um processo remetido eletronicamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Da chegada do recurso até a decisão despachada virtualmente, transcorreu menos de uma hora.

Segundo o STJ, a decisão do ministro Napoleão deu provimento a um agravo de instrumento, o que autoriza a remessa do recurso especial ao STJ para futura análise. O recurso discute crimes de trânsito.

O agravo julgado faz parte da primeira remessa de processos digitalizados oriundos do TJSP, e marca a adesão do tribunal paulista ao programa Justiça na era Virtual.

Com a nova adesão, 31 dos 32 tribunais de segundo grau do país estão integrados ao e-STJ. Apenas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ainda não aderiu à remessa eletrônica.

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