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Posts com a Tag TJ-SC

quarta-feira, 15 de agosto de 2012 Judiciário | 13:06

Seguro deve pagar prejuízos a terceiros em acidente com motorista embriagado

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Não é necessária prova de embriaguez voluntária para viabilizar a desoneração de empresas de seguros do cumprimento de contrato. Ou seja, se um segurado dirige embriagado, o seguro deve honrar o contrato de terceiros prejudicados.

“As pessoas bebem conscientemente. Bebem porque querem e porque gostam de beber. Jamais conheci alguém que tenha sido obrigado a beber. Não conheço a figura do bêbado compulsório.” Com esses fundamentos, o desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber afastou a prova de embriaguez para livrar o seguro dos encargos contra terceiros.

“Não me cativa essa corrente de pensamento que exige a prova da embriaguez espontânea para que o segurado perca o direito ao seguro. A ação de dirigir embriagado ou drogado é sempre voluntária, consciente e intencional”, completou.

Assim, a 4ª Câmara de Direito Civil reconheceu que, provada a embriaguez do condutor e havendo nexo de causalidade entre o estado de ebriedade e a dinâmica do acidente, figurando a embriaguez como causa inequívoca de agravamento do risco, a seguradora não estará obrigada a pagar os prejuízos ocasionados no patrimônio do segurado, devendo, contudo, pagar os danos sofridos por terceiros.

Com informações do TJ-SC

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quarta-feira, 13 de junho de 2012 Contratos | 16:16

Justiça garante prêmio a comerciante que vendeu 432 notebooks em promoção

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Um comerciante de Florianópolis, em Santa Catarina, conseguiu na Justiça o direito de receber na íntegra valores prometidos por uma empresa de informática, em decorrência de uma promoção lançada para incentivar a venda de notebooks de sua marca, cujo regulamento sofreu alteração posterior sem comunicação aos participantes.

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou que a empresa pague o equivalente a R$ 22 mil em benefício do comerciante, responsável pela comercialização de 432 notebooks no período válido da promoção.

Isso porque, ao alterar o regulamento após o lançamento da campanha, a empresa estabeleceu o limite da premiação em R$ 10 mil. O comerciante foi à Justiça para fazer prevalecer os termos originalmente propostos, que lhe renderiam R$ 32 mil. O relator do caso, desembargador Ronei Danielli,entendeu ser incontroversa a alteração unilateral da cláusula do concurso pertinente ao estabelecimento das regras de premiação, e garantiu os valores negociados antes entre as partes.

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sexta-feira, 1 de junho de 2012 Judiciário | 11:07

Médico consegue direito a justiça gratuita em SC

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A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJ-SC) de Santa Catarina concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita em favor de um médico oftalmologista, pedido negado em 1º grau por conta dos vencimentos mensais do profissional – cerca de R$ 1,5 mil – e a existência de bens imóveis em seu nome.

Segundo o tribunal, na apelação, o médico afirmou não poder suportar os ônus processuais, já que sua renda é toda destinada ao sustento de seus filhos, moradia e subsistência. Disse também que a clínica em que atua não lhe pertence e que o fato de ter propriedades em seu nome não lhe confere liquidez econômica. Na ação em questão, ele é processado por uma construtora.

A câmara entendeu que, para garantir o amplo acesso à Justiça, basta que a parte interessada subscreva declaração neste sentido. A desembargadora Denise Volpato, relatora da matéria, observou que, embora tal declaração tenha presunção relativa de veracidade, somente prova contrária nos autos indicaria revogação do benefício.

De acordo com informações do processo, o médico sustenta a si, sua esposa e três filhas, além de pagar dois salários mínimos de pensão alimentícia a outra filha. Mesmo que não se possa considerá-lo miserável, entenderam os desembargadores, ele não está obrigado a arcar com as custas judiciais se isso importar na redução de suas condições de vida de forma a retirar-lhe a dignidade ou mesmo restringir seu acesso à justiça. A decisão foi unânime.

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segunda-feira, 28 de maio de 2012 Judiciário | 16:09

Justiça multa empresa que apresentou recurso “copia e cola”

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Copiar e colar argumentos de um outro recurso num processo levou a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) a multar uma empresa por litigância de má-fé. O tribunal decidiu não receber recurso que se limitou a copiar os termos de embargos monitórios (espécie de recurso).

Na discussão, envolvendo compra e venda de mercadorias, um dos recursos teve os mesmos argumentos de outro já apresentado no curso do processo.

Segundo os desembargadores do TJ, a empresa apenas reproduziu os argumentos utilizados na defesa apresentada em primeiro grau, com os mesmos termos, a mesma ordem e disposição. Desta forma, entenderam que não houve manifestação contra a sentença de origem, requisito essencial para o conhecimento de recurso pelo Tribunal de Justiça.

“Não é exagero afirmar, pois, que o que realmente aconteceu nas razões do apelo foi uma simples operação automática de ‘copiar e colar’ realizada por meio de software de edição de textos de notório conhecimento, para se valer de arquivos de documentos já gravados na memória do computador, sem se atentar, como adequado, a particularidades existentes na sentença que teriam repercussão em seu recurso”, ressaltou o desembargador Eládio Torret Rocha, relator do caso.

O valor da multa não foi divulgado.

Com informações do TJ-SC

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quinta-feira, 3 de maio de 2012 Judiciário, Tributos | 12:26

Justiça manda empresa “Pipi Móvel” recolher tributos

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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão da comarca de Palhoça sobre a necessidade da empresa Pipi Móvel do Brasil Ltda. recolher Imposto Sobre Serviços (ISS) naquele município, por conta de contrato firmado com aquela administração pública. Pipi Móvel é uma empresa de locação de banheiros públicos.

Isso porque, no entendimento do tribunal, embora exista jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a não incidência de imposto sobre serviços na locação de bens móveis, o ISS é devido quando, além disso, há efetivamente prestação de serviços.

No caso, conforme observou o desembargador João Henrique Blasi, relator da matéria, a Pipi Móvel possui em seu contrato social, além do objetivo de locar os banheiros químicos em fiberglass, prestar a devida manutenção destes equipamentos.

Por isso, existe uma demonstração de que há uma obrigação de fazer, ou seja, a prestação de um serviço, que é o mote gerador da cobrança tributária discutida nesta questão.

Com informações do TJ-SC

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