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Posts com a Tag TJ-RS

quinta-feira, 4 de julho de 2013 Consumidor | 12:25

Justiça considera ilegal curso de medicina alternativa

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O Curso Livre de Qualificação Profissional em Medicina Tradicional da Escola Superior de Ciências Tradicionais Ambientais foi considerado ilegal pela 6º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Segundo informações do tribunal, o programa curricular utilizava as palavras médico e medicina de forma enganosa, incitando o exercício ilegal da profissão.

Em 2009, o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS) ajuizou ação civil pública contra a Escola Superior de Ciências Tradicionais e Ambientais, pedindo a determinação da ilegalidade do curso, além da proibição do uso dos termos médico e medicina em propagandas da escola.

O SIMERS afirmou que o curso prometia aos alunos formação em Medicina apesar de não ser ministrado por profissionais do ramo. O sindicato alegou também que a maioria das aulas era realizada à distância, o que não é permitido na área da saúde.

A defesa alegou que o curso em questão era livre, sem a pretensão de ser classificado como Ensino Superior. O Juiz de Direito Flavio Mendes Rabello, da 16ª Vara Cível do Foro Central, negou o pedido do SIMERS, que recorreu ao Tribunal de Justiça.

O relator no julgamento, Desembargador Artur Arnildo Ludwig, entendeu que o curso induz o consumidor ao erro, pois ele acredita estar realizando um curso superior para formação médica, enquanto o curso, na verdade, sequer é reconhecido pelo MEC.

Segundo o magistrado, o curso afronta princípios do Código de Defesa do Consumidor, entre eles o da proteção contra propaganda enganosa. O Desembargador ressaltou ainda que algumas terapias alternativas oferecidas pelo curso, como a acupuntura, já foram reconhecidas pela Justiça como atividades exclusivas dos profissionais de Medicina e não poderiam constar na grade do curso ofertado.

Por fim, o magistrado decidiu pela ilegalidade do curso, proibindo seu funcionamento.

Debate
Em outra discussão acerca da área da saúde, a regulamentação do exercício da profissão de quiropraxista no Brasil, prevista no Projeto de Lei 1436/11, dividiu opiniões em audiência pública da Comissão de Educação nesta quinta-feira (4/7). O projeto é de autoria do deputado Ronaldo Zulke (PT-RS).

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a profissão se dedica ao diagnóstico, tratamento e prevenção de desordens do sistema neuro-musculo-esquelético e os efeitos dessas alterações sobre a saúde em geral. Os quiropraxistas fazem o tratamento manual dessas desordens, incluindo a manipulação articular.

No mês passado, porém, o Senado aprovou a Lei do Ato Médico, que determina que o diagnóstico de dcoenças é atribuição privativa dos médicos.

Com informações do TJ-RS e da Agência Câmara

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terça-feira, 25 de junho de 2013 Judiciário | 19:31

Justiça manda RS pagar piso nacional do magistério aos professores

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Em julgamento realizado nesta terça-feira (25/6), os desembargadores da 25ª Câmara Cível confirmaram a sentença proferida na ação civil pública que condenou o Estado do RS ao pagamento do piso nacional do magistério aos professores estaduais da educação básica.

A decisão determina ainda que a data inicial para o pagamento deve ser a partir de 27 de abril de 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Como o Instituto de Previdência do Estado não foi incluído no pólo passivo do processo, a decisão não abrange os inativos e pensionistas do magistério estadual.

O relator do processo, Desembargador Miguel Ângelo da Silva, afirmou que a lei não retirou dos entes federados a competência para definirem o salário do magistério público de cada um, desde que o façam levando em conta a restrição legal estabelecida na lei, devendo ser observado o mínimo previsto na lei do piso nacional do magistério.

“Por isso, cumpre rechaçar a alegação do Estado de que o valor de R$ 1.451 não foi implementado por lei, razão pela qual não estaria ele (ente federativo) obrigado a pagar este valor em folha de pagamento aos seus servidores (e aos aposentados) à vista da inexistência de parâmetro legal”, afirmou o relator.

O magistrado destacou ainda que a lei é clara e completa com relação ao detalhamento de como o piso deve ser pago pelos Estados.

“Caso a União, por intermédio do Congresso Nacional, não tivesse normatizado a matéria em minúcias, detalhando todos os seus aspectos relevantes através dessa lei federal, inclusive indicando o modo como se deve implementar o reajustamento anual do valor do piso, certamente os Estados – cuja renitência em cumprir o comando constitucional constitui fato público e notório – jamais cumpririam dita lei, resultando esvaziado, ao fim e ao cabo, o princípio constitucional de valorização dos profissionais do magistério público no país”, finalizou.

As informações são do TJ-RS

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terça-feira, 26 de junho de 2012 Judiciário | 13:27

Entidade contra a homofobia pede a tribunal adoção da Carteira Social

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Pedido visa assegurar o direito à identidade de gênero e minimizar o preconceito (Foto: AE)

O Observatório contra a Homofobia irá formalizar um pedido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) para que adote a Carteira de Nome Social, instituída pelo governo do estado por meio do Decreto 49.122, de 17 de maio de 2012.

O objetivo é assegurar o direito à identidade de gênero e minimizar o preconceito, sobre o tratamento nominal, com a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais relativos a serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo. A iniciativa pioneira do governo gaúcho já foi adotada por Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.

A cobrança será feita diretamente ao corregedor-geral da Justiça em exercício, desembargador Voltaire de Lima Moraes, em audiência marcada para às 17h da próxima quinta-feira (28/6), Dia do Orgulho Gay.

Criado a partir de uma iniciativa do Departamento de Direitos Humanos da Ajuris para discutir a questão da homofobia, o Observatório conta com a participação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Secretaria de Segurança Pública, da Brigada Militar e de representantes de movimentos sociais. A finalidade inicial do grupo é acompanhar a apuração das práticas delitivas e ações discriminatórias contra a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT).

Com informações da Ajuris

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sexta-feira, 30 de março de 2012 Consumidor, Danos Morais | 12:59

Justiça condena hipermercado por venda de sardinha vencida há cinco anos

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Uma rede de hipermercados do Rio Grande do Sul foi condenada pelo tribunal do Estado a indenizar um consumidor em R$ 7 mil por danos morais por vender uma lata de sardinha vencida há 5 anos. A decisão é da 6º Câmara Cível do TJ-RS.

Segundo informações do tribunal, o autor da ação informou no processo que comprou o alimento no hipermercado BIG e, após ingerir uma pequena quantidade do alimento, identificou um sabor estranho e imediatamente impediu que sua esposa e seus filhos o consumissem. Disse ter passado mal logo após, com diarreia e fortes dores abdominais.

O produto adquirido em 4 de setembro de 2009 e tinha a data de fabricação de 27 de janeiro de 2000, e prazo de validade de 4 anos.

A rede WMS Supermercados do Brasil Ltda., do grupo onde foi vendido a sardinha, interpôs recurso de Embargos Infringentes (recorreu) no TJ-RS, que ainda não foi julgado.

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terça-feira, 6 de março de 2012 Direito Autoral | 14:18

Juiz diz que venda de DVD pirata não é crime

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Camelôs com venda DVDs piratas(Foto: AE)

Um juiz do Rio Grande do Sul considerou improcedente a denúncia do Ministério Público contra um homem que foi flagrado vendendo DVDs piratas no centro da cidade de Alvorada.

Segundo o MP, no momento em que foi abordado pela polícia, o homem vendia cerca de 75 DVDs falsificados. Para o magistrado Roberto Coutinho Borba, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada, a conduta é “flagrantemente aceita pela sociedade e, por tal motivo, impassível de coerção pela gravosa imposição de reprimenda criminal”.

Segundo informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) o acusado confessou espontaneamente que adquiriu os DVDs pelo valor de R$ 2 cada, sendo que os expunha à venda no momento da abordagem por R$ 5. Declarou, inclusive, ter ciência da ilegalidade de sua conduta. O promotor ofereceu denúncia contra o acusado, alegando crime de violação dos direitos autorais.

No entanto, o juiz argumentou não entender aquilo como crime. “Basta circular pelas ruas e avenidas centrais de qualquer cidade deste País para que se vislumbre milhares de pessoas comprando CDs e DVDs falsificados, sem qualquer receio de imposição de abordagem policial. E o mais espantoso, é que a prática de fatos afrontosos aos direitos autorais são cometidos às escâncaras em diversos setores das classes média e alta, mas, como costuma acontecer em um sistema jurídico afeto à seletividade, apenas as camadas populares arcam com o revés da incidência estigmatizante do Direito Penal”, afirmou o magistrado.

Na sentença, o juiz explicou ainda que, no caso em questão, deve ser aplicado o princípio da adequação social, que foi desenvolvido sob a premissa de que uma conduta socialmente aceita ou adequada não deve ser considerada como ou equiparada a uma conduta criminosa.

Desta forma, foi considerada improcedente a denúncia do Ministério Público, a fim de absolver o réu no crime de violação dos direitos autorais.

Com informações do TJ-RS

Atualizado às 16h do dia 6 de março de 2012

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quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012 Danos Morais | 19:40

Justiça diz que vítima sem cinto é corresponsável em acidente de trânsito

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Para a Justiça do Rio Grande do Sul, não usar cinto de segurança faz com que a vítima de um acidente de trânsito também tenha contribuído com os efeitos do acidente, atribuindo-lhe corresponsabilidade. A decisão é da 11ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul).

Tudo começou quando uma autora ingressou com ação contra o condutor e o proprietário do veículo em que ela se encontrava quando sofreu acidente de trânsito em 2004. Segundo ela, o acidente ocorreu por culpa do condutor do carro, que dirigia em alta velocidade, perdeu o controle do automóvel, saiu da pista e bateu contra um barranco.

Por conta do acidente, ela sofreu fraturas no fêmur direito e no esquerdo, fratura em ossos do antebraço direito e foi submetida a tratamento cirúrgico, restando cicatrizes e ficando sem poder andar por seis meses. Pediu indenização por danos materiais, morais e estéticos.

Em contestação, os réus alegaram não ter havido culpa do motorista no ocorrido uma vez que havia muita neblina e, por esta razão, sequer era viável a condução em alta velocidade no local do acidente. Além disso, afirmaram que a autora era a única que viajava sem o cinto de segurança, razão pela qual foi arremessada do automóvel no momento do impacto.

Ao julgar o recurso, os desembargadores gaúchos entenderamque houve culpa concorrente entre as partes, o que inclui a autora, que não estava usando o cinto de segurança no momento do acidente.

Indenização
No entanto, a autora deve ser ressarcida dos valores comprovadamente gastos para sua recuperação, levando em conta o abatimento em razão da culpa do motorista. Quanto aos valores a serem indenizados a título de danos morais e estéticos, o entendimento do Tribunal foi de que, embora devidos, eles devem ser revistos lembrando que a culpa foi concorrente. Assim, a indenização por danos estéticos foi reduzida de 20 para 10 salários mínimos e por danos morais de 50 para 30 salários mínimos.

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terça-feira, 27 de dezembro de 2011 Judiciário | 12:09

Liminar suspende lei que criou instituto de saúde em Porto Alegre

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A vigência da Lei nº 11.062/11, do município de Porto Alegre, que autorizou a instituição do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde e Família (IMESF), foi suspensa liminarmente na última segunda-feira (26/12) pelo desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha, do Órgão Especial do TJ-RS.

A ação foi proposta pela Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde (ABRASUS) e outros.

Dentre os argumentos apresentados pelo magistrado, ele entendeu que a prestação de serviços de saúde é dever do município, nos termos da previsão contida no artigo 241, da Constituição Estadual, sendo vedada a transferência integral a entidade privada, violando a permissão constitucional da participação complementar.

A decisão vai vigorar até o julgamento final da Ação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

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quarta-feira, 19 de outubro de 2011 Consumidor | 19:04

Tribunal gaúcho mantém multa de R$ 253 mil aplicada a TAM

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A multa de R$ 253.023,32 aplicada pelo PROCON estadual do Rio Grande do Sul a TAM Linhas Aéreas, e que foi contestada na Justiça pela empresa de transporte aéreo, foi mantida pela 1ª Câmara Cível do TJ-RS manteve nesta quarta-feira (19/10).

Segundo informações do tribunal, o PROCON aplicou a penalidade administrativa em 2008, em processo administrativo iniciado em 2007, por entender que a companhia omitiu dos passageiros informações que deve prestar sobre suas obrigações em casos de atrasos, interrupções ou cancelamento dos voos.

Para o órgão de proteção dos cidadãos nas relações de consumo houve desobediência ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor em relação aos artigos 229, 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 22 da Portaria 676/00 da ANAC

A quantia deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Da decisão, cabe recurso.

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quarta-feira, 15 de junho de 2011 Advocacia | 22:52

Advogado é condenado por 109 crimes de estelionato

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o advogado Leandro André Nedeff pela prática de 109 crimes de estelionato. Ele foi denunciado pelo Ministério Público porque recebia valores superiores aos acordados com os clientes.

De acordo com a denúncia, na primeira quinzena de setembro de 2005, em Carazinho (RS), e na primeira quinzena do mês seguinte, em Passo Fundo, em razão de acordos trabalhistas, recebeu valores muito superiores do que havia estipulado com os seus clientes, os quais assinaram recibos tidos como falsos, rendendo a Nedeff um proveito patrimonial de cerca de R$ 400 mil.

Segundo informações do tribunal gaúcho, o advogado recebeu uma pena de 5 anos e dez meses de reclusão , em regime inicial semiaberto.

A sentença foi proferida pelo Juiz de Direito Orlando Faccini Neto, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carazinho e contou com 447 páginas. A pena foi fixada em cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

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quinta-feira, 24 de março de 2011 Direito de imagem | 13:44

Daiane dos Santos vence ação por uso indevido de imagem

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A ginasta entrou na Justiça contra uma empresa que manteve sua voz e imagem em uso mesmo após o termino do contrato (Foto: AE)

A ginasta Daiane dos Santos venceu uma ação por uso indevido de imagem e voz contra uma empresa de publicidade e deverá receber R$ 197,2 mil de indenização. A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Segundo informações do processo, a atleta firmou um contrato com a Eugênio Publicidade Ltda permitindo o uso de sua imagem e som de voz, por tempo determinado, para realização de campanha publicitária de um empreendimento imobiliário denominado Norte Village, localizado no Rio de Janeiro, pelo prazo de três meses a contar da assinatura.

No entanto, transcorrido cerca de um ano após o término do contrato Daiane descobriu, por acaso, que sua imagem permanecia estampada em site da internet do empreendimento, pertencente à empresa Cyrela Paraná Empreendimentos Imobiliários.

A ginasta ingressou na Justiça e venceu no tribunal gaúcho. Da decisão, ainda cabe recurso.

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