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Posts com a Tag TJ-RJ

terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Consumidor, Judiciário | 02:37

Justiça multa grupo da Gama Filho por descumprir liminar

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O Grupo Galileo Administração de Recursos Educacionais – mantenedora das universidades Gama Filho e da UniverCidade – foi multado em R$ 10 mil pelo descumprimento da liminar, dada no dia 17 de janeiro, em que foi estabelecido o prazo de cinco dias para que o grupo informasse as medidas que seriam tomadas e apresentassem um cronograma, com o local e o quantitativo de funcionários à disposição para o atendimento aos alunos. A decisão foi dada nesta segunda-feira (27/1) pelo Juiz Titular da 4ª Vara Empresarial do Tribunal Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Gilberto Matos.

“Considerando o fato de o cronograma de trabalho não haver sido apresentado nesta data, bem como não foi comprovado o atendimento contínuo e adequado em local de fácil acesso, com um número de pessoal para atendimento condizente com a quantidade de alunos das instituições, reputa-se necessário majorar a sanção aplicável à espécie no intuito de assegurar o efetivo cumprimento da decisão judicial”, destacou o magistrado na sentença.

Durante a audiência, os representantes da Galileo apresentaram a proposta de atender 500 alunos a cada dez dias úteis, por meio eletrônico, e, em breve, por meio presencial. De acordo com os representantes da instituição, ao fazer o requerimento on-line, pelos e-mails já disponíveis, cada aluno receberá uma resposta automática com um número de protocolo.

A multa de R$ 10 mil, arbitrada pelo juízo, poderá ser revista na próxima audiência, que acontece em 3 de fevereiro, se houver o efetivo atendimento a uma gama expressiva de alunos, ou pode ser aumentada, caso a decisão judicial não seja cumprida. As duas instituições, juntas, possuem 12 mil alunos matriculados, sendo que mais de 3 mil são formandos.

Agora caberá à instituição entrar em contato com o aluno para agendar a entrega dos documentos. Os e-mails fornecidos pela Galileo, para que os alunos requeiram seus documentos, são: contatoeletronico@univercidade.br(UniverCidade) e reitoria@ugf.br(Universidade Gama Filho).

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quarta-feira, 5 de junho de 2013 Direito penal | 19:37

Thor Batista é condenado a serviços comunitários por morte de ciclista

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Thor Batista, filho do empresário Eike Batista, foi condenado pela 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, a uma pena de dois anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo por igual período pela morte do ciclista Wanderson Pereira dos Santos, em março do ano passado. A pena restritiva de liberdade, porém, foi substituída por duas restritivas de direitos.

Assim, Thor deverá cumprir, durante uma hora por dia de condenação, uma pena de prestação de serviços comunitários em entidade a ser indicada pela Central de Penas e Medidas Alternativas do TJ, preferencialmente desenvolvendo atividade voltada ao auxílio na recuperação de vitimados no trânsito.

Deverá, também, pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1 milhão, que deve ser convertido em gêneros de acordo com a necessidade da entidade beneficiada, preferencialmente de cunho hospitalar ou de reabilitação de pessoas acidentadas no trânsito.

A decisão veio após o juízo julgar procedente o pedido do Ministério Público. Além da condenação de Thor, foi determinado o envio de peças do processo ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime por ocasião do depoimento da testemunha João Miguel Resende Ribeiro, policial rodoviário federal; e de prática de conduta, em tese criminosa, por parte de Marcio Tadeu Rosa da Silva, Eike Fuhrken Batista, Thor de Oliveira Fuhrken Batista, Maria Vicentina Pereira e Cristina dos Santos Gonçalves. Todos são signatários de um acordo que deu ao bombeiro Marcio Tadeu a quantia de R$ 100 mil a título de compensação “pelo auxílio e consolo à família da vítima”.

As informações são do TJ do Rio

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quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Direito de imagem | 12:19

Harley-Davidson perde ação contra bar que usava logotipo semelhante ao da marca

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Para Harley-Davidson, a marca que consta no site do bar é parecida com a deles

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reformou a sentença que condenava um bar do Estado por utilizar logotipo que imitava a marca registrada da motocicleta Harley-Davidson (vide marca na foto ao lado). O recurso de José Sinésio da Silva, representante da Heavy Duty – Beer Club, foi julgado procedente por unanimidade votos.

Na sentença de 1ª Instância, os réus foram condenados a se absterem de veicular e utilizar os logotipos da empresa de motos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, e a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais.

Mas, segundo o desembargador Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho, relator do recurso, os logotipos das empresas não causam qualquer confusão no público consumidor, mesmo porque a Harley-Davidson é nome inconfundível, sendo uma das marcas mais conhecidas do mundo.

“Assim, diversamente do entendimento do julgador a quo, não vislumbro na hipótese dos autos qualquer espécie de concorrência desleal, violação a direito de marca, contribuição para a diluição das marcas registradas ‘Harley Davidson’ e consequente perda de poder distintivo. As similaridades encontradas na comparação entre logotipos não são suficientes para criar confusão de identidade nas esferas mercadológicas das partes”, destacou o magistrado.

As informações são do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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quinta-feira, 20 de dezembro de 2012 Judiciário | 16:20

Rio concede saída temporária de Natal a 292 presos

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) concedeu a 292 apenados a saída temporária para as datas festivas de fim de ano. As saídas extramuros com pernoite foram autorizadas nos períodos das 6h do dia 23 de dezembro com retorno até as 18h do dia 26 de dezembro e das 6h do dia 30 de dezembro com retorno até as 18h do dia 2 de janeiro de 2013.

Não sendo obedecido o horário e a data de retorno da saída temporária para o Natal, ficará automaticamente cancelada a autorização de saída para a festa de fim de ano.

A saída temporária é um direito previsto nos artigos 122, I, e 123 da Lei de Execução Penal (LEP), e se destina a aproximar o preso do convívio com afamília. É concedido para quem está no regime semiaberto, tem bom comportamento e cumpriu 1/6 da pena, se primário, ou 1/4 da pena, se reincidente.

Na época natalina, que tem um apelo familiar maior, contribuindo para o processo de ressocialização, os juízos de execução penal concedem a saída extramuros para visita ao lar a todos os presos que atenderem àquelas exigências.

Na Vara de Execuções Penais do Estado do Rio, as saídas para visita ao lar durante o ano são todas programadas e em curto período, muitas sem pernoite, tendo que voltar no mesmo dia, como em um processo de conquista gradativa do apenado, de acordo com a disciplina e o senso de responsabilidade que vem demonstrando.

No Natal, o tempo de permanência extramuros é estendido para todos aqueles que vinham cumprindo as saídas corretamente, com bom comportamento. Os diretores das unidades penais fornecem as fichas de saída e retorno, as fichas disciplinares e, conforme tenha sido o desempenho do apenado, é concedida a saída natalina.

As informações são do TJ-RJ

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quarta-feira, 18 de julho de 2012 Empresas | 17:40

Justiça proíbe venda de bebida alcoólica em embalagem pet

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A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) não conseguiu na Justiça garantir aos seus associados o direito de vender bebida alcoólica em embalagens pet sem as restrições da Lei nº 5.179/2010, que veda a distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas nessas embalagens, aplicando sanções em caso de descumprimento. A negativa ao pedido foi do juiz Ricardo Starling, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro.

Na ação, a Abrabe pediu, antecipadamente, que fosse garantido aos associados o direito de produzir e comercializar suas bebidas em embalagens pet, ficando estendida a autorização aos pontos de venda final ao consumidor, pretendendo que a medida seja tornada definitiva ao final, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 5.179/2010.

O juiz, porém, considerou que não há incompatibilidade entre a referida lei e a Constituição. “Além de ser razoável considerada por si mesma, a lei tem que ser compatível com os princípios da Constituição. Neste particular se questiona a possibilidade ou não de se proibir a utilização de embalagens pet apenas para bebidas alcoólicas. Primeiro ressalta-se que a impossibilidade de utilização das embalagens pet não viola a livre iniciativa. Basta caminhar pelas ruas da cidade do Rio de Janeiro para se verificar a grande quantidade de bebidas alcoólicas vendidas em latas de alumínio e garrafas de vidro. Então, essa lei não inviabiliza a comercialização de bebidas alcoólicas”, escreveu o juiz na decisão.

O magistrado lembrou, ainda, que bebidas alcoólicas não competem no mercado com refrigerantes e não merecem ter tratamentos idênticos.

“Tanto é verdade que as bebidas alcoólicas são proibidas por lei de serem comercializadas em determinados locais na cidade do Rio de Janeiro, como por exemplo, em estádios de futebol. Outro exemplo é a restrição que existe para os postos de gasolina vender bebidas alcoólicas, estes só podem vender pacotes fechados, sendo inviável a venda de bebidas fracionadas. Portanto, se é admitida a proibição de venda e a forma de venda, é viável admitir a venda e restringir apenas a utilização de determinado tipo de embalagem. Afinal, a utilização de embalagem pet não é essencial para a venda do produto, nem a inviabiliza, nem a reduz”, concluiu o juiz na sentença.

As informações são do TJ-RJ

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segunda-feira, 11 de junho de 2012 Judiciário, Recuperação e falência | 11:40

Justiça do Rio aceita pedido de recuperação da Natan Jóias

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Criada há mais de 50 anos, a Natan Jóias Ltda entrou em processo de recuperação judicial na semana passada, quando o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, aceitou o pedido da empresa na Justiça.

No pedido de recuperação, a Natan afirmou enfrentar uma trava bancária em função de empréstimos para quitar dívidas, “prejudicando muito o desenvolvimento de suas atividades e interferindo não só no pagamento dos credores, como também dos seus funcionários”.

O juiz Fernando Viana concedeu liminar para que os bancos deixem de reter os créditos disponibilizados nas contas bancárias da empresa, mantendo-as livres para movimentação.

O magistrado determinou, ainda, que a Natan acrescente após seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial”.

Também determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra ela; a suspensão da publicidade dos protestos e inscrições nos órgãos de proteção ao crédito em face à empresa, seus sócios e garantidores, administradores e diretores e que ela apresente contas demonstrativas mensais durante todo o processamento da recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores.

Com informações do TJ-RJ

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quinta-feira, 21 de julho de 2011 Danos Morais, TJs | 00:13

Justiça diz que foto em site de relacionamento não gera dano moral

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Uma mulher que pretendia obter reparação por danos morais em razão da publicação de fotos suas e de sua filha na rede de relacionamento Orkut, da Google Brasil, teve seu pedido negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

As imagens foram postadas por um vizinho que criou comunidade na rede como um canal de comunicação entre os moradores do condomínio. A mulher alegava que o criador da comunidade postou as fotos com a intenção de denegrir sua imagem, especialmente porque ela estava vestida de bruxa em uma festa à fantasia.

No entendimento do relator do recurso, desembargador Percival Nogueira, o “agrupamento de pessoas com interesses comuns na rede de computadores se tornou fato corriqueiro e de interação social e nenhuma conotação pejorativa foi dada às fotos, que serviram apenas para ilustrar o dia a dia e eventos ocorridos no condomínio.

Já na Justiça do Rio de Janeiro, a empresa que controla o Orkut não teve a mesma sorte. O tribunal condenou o Google Brasil, ao pagamento de uma indenização de 12 mil reais à família de um adolescente que foi vítima de cyberbullying no Orkut. A decisão se deu em razão da criação de uma “comunidade” com o intuito de difamar um jovem de 12 anos.

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segunda-feira, 4 de julho de 2011 Precatórios | 16:56

Tribunal do Rio divulga nova lista de precatórios

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O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, mandou publicar o complemento da 1ª listagem e a segunda lista de convocação de titulares de precatórios judiciais, referentes ao orçamento de 2005, dos quais são beneficiários portadores de doença grave, bem como idosos com 60 anos de idade.

Segundo o presidente do TJ-RJ, cerca de 1.800 credores preferenciais apresentaram requerimentos fazendo jus ao que estabelece o artigo 100, parágrafo 2º da Constituição Federal. Ele disse também que as convocações feitas pelo Tribunal de Justiça do Rio decorrem da “necessidade de organização do pagamento aos credores preferenciais derivados de precatórios expedidos em exercícios financeiros distintos”.

Entre os dias 6 e 12 de julho, eles deverão comparecer para receber seus créditos, das 9h às 11h, na sala 409 do 4º andar do Fórum Central, na Avenida Erasmo Braga 115, Centro. Desta vez foram convocados 173 beneficiários.

Na primeira listagem, divulgada em maio deste ano, do total de 335 credores convocados, apenas 75 não compareceram. Eles serão chamados novamente através de oficiais de justiça e receberão uma nova data para atendimento.

Os precatórios judiciais são dívidas decorrentes de indenizações, benefícios previdenciários, salários, vencimentos, pensões e desapropriações, cujo pagamento foi determinado pela Justiça em última instância.

A ordem de recebimento dos créditos obedece a datas previstas no aviso nº 54/2011, publicado nesta segunda-feira, dia 27, no Diário da Justiça Eletrônico. Clique e confira a listagem

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segunda-feira, 6 de junho de 2011 TJs | 21:53

Incêndio fecha juizado cível na zona Sul do Rio

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Em função do incêndio ocorrido nesta segunda-feira (6/6) no VI Juizado Cível da Gávea, Zona Sul do Rio, o tribunal ficará fechado nesta terça (7). O fogo aconteceu no terceiro andar do prédio do Juizado.

Nenhuma pessoa ficou ferida e nenhum processo foi danificado. Assim que foram avisados, a Brigada de Incêndio do Tribunal de Justiça e o Corpo de Bombeiros da Gávea foram rapidamente ao local e controlaram o incêndio. Será agora feito um laudo técnico que deverá descobrir o que causou o incêndio no prédio do Juizado, que fica na rua Padre Leonel Franca, s/nº.

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quinta-feira, 26 de maio de 2011 Consumidor | 16:13

Justiça manda Lojas Americanas suspender venda pela Internet

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mandou a Lojas Americanas deixar de comercializar produtos pela internet até a entrega de todas as mercadorias comercializadas desta forma. A suspensão passa a valer a partir do dia em que a empresa for intimada da decisão.

Segundo informações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, autor da ação, mais de 20 mil pessoas já haviam registrado queixas no site Reclame aqui e centenas delas, procurado a Instituição.

A multa fixada pelo TJ, caso essa decisão seja descumprida, é de R$ 20 mil.

Procurada, a assessoria da Lojas Americanas disse que a “empresa não comenta processos em andamento”.

Atualizado às 19h do dia 26 de maio de 2011

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