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Posts com a Tag TJ-MG

sexta-feira, 27 de abril de 2012 Consumidor, Danos Morais | 15:55

Consumidor é indenizado após mercado recusar nota de R$ 10

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Consumidor teve nota de R$ 10 recusada (Foto: AE)

O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, condenou um supermercado da cidade ao pagamento de indenização de R$ 6 mil por danos morais ao técnico em telefonia celular V.F.S.. O autor da ação teve uma nota de R$ 10 recusada por uma vendedora do estabelecimento ao fazer uma compra.

Segundo informações do tribunal mineiro, V.F.S. afirmou ter realizado uma compra no supermercado em 29 de janeiro de 2011 e ao efetuar o pagamento com uma cédula de R$ 10, teve seu dinheiro recusado pela atendente sob alegação de que se tratava de uma nota falsa, na presença de outras pessoas que estavam na fila.

Ele, então, pagou a compra com outra nota de valor igual e, ao sair da loja, se dirigiu a outros estabelecimentos que confirmaram a veracidade da nota que havia sido negada pela atendente. Diante disso, V.F.S. voltou ao supermercado para efetuar nova compra. Ao tentar fazer o pagamento com a mesma nota, a atendente se recusou mais uma vez a recebê-la.

O supermercado se defendeu dizendo que “preza por manter relações íntegras e responsáveis, tendo como missão prioritária o cuidado em estabelecer um ambiente de negócios guiado pelo compromisso ético com seus clientes”.

Mas o juiz considerou que o caso em questão não diz respeito à falsidade da cédula, visto que nenhum estabelecimento é obrigado a receber uma nota que desconfia ser falsa, mas sim à forma como o autor foi tratado.

Segundo o magistrado, ficou comprovado por provas testemunhais que a funcionária que atendeu V.F.S. se recusou a receber o dinheiro, declarando, na frente de outros consumidores, que se tratava de uma falsificação grosseira. Para o juiz, o consumidor teve sua dignidade abalada, uma vez que houve excesso por parte da operadora de caixa, a ponto de chamar atenção dos demais presentes no supermercado.

Com informações do TJ-MG

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sexta-feira, 27 de maio de 2011 Danos Morais | 17:55

Justiça nega dano moral a argentinos por propaganda da Skol

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A Justiça mineira negou a três argentinos o direito a indenização por dano moral em função da divulgação e veiculação de campanhas publicitárias da cerveja Skol que tinham como tema a rivalidade no futebol entre Brasil e Argentina.

O trio alegou que as campanhas ‘Argentinos do Samba’, ‘Latinhas Falantes – Los Hermanos de 30’ e ‘Torcida SKOL – O Hermano’ possuíam cunho discriminatório e depreciativo à nacionalidade argentina.

Por isso, ingressaram na Justiça com pedido de indenização por dano moral contra a Companhia de Bebidas das Américas –Ambev e F/Nazca S&S Publicidade Ltda, responsável pela criação das de peças publicitárias.

Os autores relataram na ação que estavam se “sentindo humilhados e constrangidos com as peças publicitárias”, que “trazem em si a idéia central” de que todos os argentinos são “‘maricons’, ‘retardados’ e ‘imbecis’”. Ainda segundo os argentinos, os comerciais fizeram com que eles fossem motivo de piadas em festas, reuniões e ambiente de trabalho.

A juíza da 24ª vara Cível de Belo Horizonte, Yeda Monteiro Athias, julgou improcedente pedido. Ela já havia negado liminar, em junho de 2010, época em que as campanhas estavam sendo veiculadas.

Confira dois vídeos da campanha:

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terça-feira, 18 de janeiro de 2011 Marcas e Patentes | 01:00

Justiça livra empresa mineira da acusação de copiar gigante francesa

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Mais uma vez a Master Line do Brasil Ltda, empresa de cosméticos situada em Uberada (MG) e que detém as marcas Skala e Bell Soft, obteve vitória judicial após ser acionada pelo laboratório francês Garnier & Cie sob a acusação de imitar uma linha de produtos para cabelos.

Confirmando decisão de primeiro grau, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que a Master Line não infringiu a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). Ela era acusada de fabricar e comercializar produtos cosméticos idênticos aos da linha Fructis, da empresa francesa.

Entenda
Pertencente ao grupo L’Oréal, o laboratório francês ajuizou ação contra a empresa brasileira em janeiro de 2007, denunciando a Master Line por vender a linha Citriss, de produtos para cabelos idênticos aos produzidos pela autora, e sustentando que a conduta configurava violação à marca registrada Fructis e concorrência desleal.

Para o laboratório Garnier, o Citriss era uma “óbvia imitação do Fructis”, pois adotava a mesma configuração (a chamada trade dress) do seu produto, copiando formato e coloração da embalagem, além o uso de um nome similar.

A Master Line contestou a acusação de reproduzir a embalagem do Fructis: “A cor não é um elemento estético passível de proteção. Além disso, há vários produtos de marcas diversas que utilizam a cor verde e convivem harmoniosamente no mercado”, rebateu.

O tribunal mineiro acatou os argumentos da empresa brasileira.

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quinta-feira, 18 de novembro de 2010 CNJ, Precatórios | 06:39

Minas economiza R$ 2 bi em precatórios com conciliação

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As tentativas de conciliação entre o poder público e credores no pagamento de precatórios tem dado certo no Estado de Minas Gerais. O Tribunais de Justiça mineiro vem desde 2004 investindo na Central de Conciliação de Precatórios. A iniciativa acelerou o pagamento aos credores por parte do estado mineiro e também por seus municípios, e economizou para o Estado o valor de R$ 2 bilhões.

Por meio de audiências públicas, a central já conseguiu colocar em dia as dívidas de quase 300 municípios. O juiz Ramom Tácio de Oliveira, coordenador da central, declarou que “como nos acordos os precatórios são pagos em deságio, conseguimos nos dois últimos anos uma economia de R$ 2 bilhões para o estado de Minas Gerais”.

Assim, de acordo com ele, de 2007 a 2010 foram pagos R$ 2,7 bilhões em precatórios por meio dos acordos firmados nas conciliações feitas pelo TJ-MG. As informações são do CNJ.

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sábado, 2 de outubro de 2010 Advocacia | 08:39

Anuário traz radiografia do Judiciário mineiro

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Será lançado na próxima segunda-feira (4/10) o Anuário da Justiça Minas Gerais 2010 — publicação pioneira que traz a mais completa radiografia já feita do Judiciário mineiro.

Produzida pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a publicação, de 140 páginas, traz um perfil completo da Justiça de Minas Gerais, incluindo a história dos 125 desembargadores que atuam nas 25 Câmaras de Julgamento do TJ-MG — 18 cíveis e sete criminais — e as principais características de cada uma dessas câmaras.

A publicação traz também informações detalhadas sobre as principais decisões judiciais tomadas no TJ-MG no último ano. A solenidade de lançamento acontecerá no auditório da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).

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segunda-feira, 30 de agosto de 2010 Direito de Família | 18:25

Advogado de Alencar nega exame de vice em ação de paternidade

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O vice-presidente da República, José Alencar, nega o exame de DNA (Foto: AE)

“Não vamos fazer o exame. Só estamos na primeira batalha. Essa é uma longa guerra”, disse José Diogo Bastos, advogado do vice-presidente da República, José Alencar, na ação de paternidade que corre na Comarca de Caratinga (MG) contra Alencar.

No mês passado a defesa do vice de Lula pediu quebra do sigilo da ação de paternidade. Isso porque, segundo o defensor de Alencar, não houve mais sigilo a partir do momento que a decisão foi divulgada na imprensa. “Em um jornal local tem uma foto da moça que move a ação [suposta filha de Alencar] entregando cópia da petição ao dono do jornal”, comentou Bastos.

O pedido do advogado para tornar pública ação de paternidade em que ele está envolvido, teria sido negado nesta segunda-feira (30/8) pelo juiz José Antônio Cordeiro, da Comarca de Caratinga (MG). A informação ainda não foi confirmada pelo tribunal mineiro.

Procurado, Bastos disse que o pedido foi para que “fosse permitido que todos possam ter acesso ao que realmente aconteceu no processo”. “A intenção é que todos tenham um juízo de valor sobre o que realmente tem nos autos e possa tirar suas conclusões”, afirmou o advogado que, com isso, pretende mostrar as razões pelo qual seu cliente não se submete ao exame de DNA —e não deve se submeter sob hipótese alguma.

O advogado disse que ainda não foi notificado sobre a negativa do seu pedido pelo magistrado mineiro, mas antecipou que pretende recorrer ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

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quarta-feira, 25 de agosto de 2010 Advocacia | 03:24

Especialista em crimes na Internet faz palestra no tribunal mineiro

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Pelo segundo ano consecutivo, o advogado Alexandre Atheniense, especialista em tecnologia da informação e titular do escritório Aristoteles Atheniense Advogados, é convidado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para ministrar um curso sobre crimes cibernéticos e práticas processuais por meio eletrônico. O curso acontece nesta quarta-feira, 25 de agosto, na Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), em Belo Horizonte (MG).

A iniciativa do TJMG tem como objetivo capacitar os novos magistrados com conhecimentos contextualizados sobre os temas. O TJMG foi o primeiro tribunal brasileiro a incluir no conteúdo programático do curso de formação de magistrados estes dois temas de grande interesse atual.

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domingo, 15 de agosto de 2010 Danos Morais, Direito de Família | 12:29

Justiça mineira nega indenização por término de namoro

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O pedido de indenização por danos morais feito por uma advogada de Boa Esperança, no sul de Minas Gerais, foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MG). J.A.T, cujo nome completo não foi divulgado, processou o ex-namorado por ter terminado o relacionamento entre os dois e por tê-la abandonado grávida.

A advogada, de 29 anos, afirma que o namoro durou de setembro de 2007 a janeiro de 2008, quando o açougueiro J.C., de 32, teria, “em absoluto ato de covardia”, dado fim à relação.

De acordo com informações do tribunal, a advogada disse que o rompimento ocorreu depois que o parceiro soube da gravidez, em dezembro de 2007. A partir de então, ele “passou a ignorá-la, negando ser o pai da criança”.

A advogada a ajuizou uma ação para o reconhecimento da paternidade do menino. O exame de DNA constatou que o açougueiro era mesmo o pai biológico da criança. Mas toda a situação foi, de acordo com a mulher, fonte de dor moral. “Passei toda a gestação em prantos e em estado de choque, tentando lidar com o desprezo absoluto dele”, disse. Ela entrou com uma ação cível em janeiro do ano passado.

J.C., que, no processos, declarou-se desempregado, contestou afirmando que o rompimento se deveu à incompatibilidade de gênios. Ele assegurou que só foi informado da gravidez após o término do namoro, não garantiu que mantém o pagamento de pensão.
O açougueiro atribuiu a atitude da mulher a propósitos vingativos e, alegando que a ruptura de relações não constitui dado moral, propôs em março de 2009 a improcedência da ação.

No entendimento do juiz Carlos Eduardo Vieira Gonçalves, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Boa Esperança, “não é moralmente possível obrigar uma pessoa a amar a outra nem pode o legislador interferir a este ponto na esfera íntima do cidadão”. O magistrado negou o pedido de indenização por danos morais.

Para a advogada, entretanto, a sentença foi produzida “de modo machista e insensível”e recorreu uma semana depois da sentença. O relator do recurso, desembargador Fernando Caldeira Brant, também entendeu que a conduta ilícita do réu não ficou provada. “Os fatos relatados são inerentes ao relacionamento afetivo, que está sujeito a acertos e desacertos. Esses acontecimentos são corriqueiros, mas não ensejam o dever de indenizar”, considerou.

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Atriz Vera Gimenez perde ação contra a revista Playboy
Amado Batista e gravadoras devem pagar R$ 500 mil a autor de música

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quinta-feira, 22 de julho de 2010 Direito de Família | 17:39

Justiça mineira reconhece paternidade de filha de José Alencar

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O juiz José Antonio de Oliveira Cordeiro, da comarca de Caratinga (MG), decidiu na última quarta-feira (21) que o vice-presidente da República José Alencar Gomes da Silva é pai de Rosemary de Morais. Cabe recurso da decisão.

O processo corre em segredo de Justiça. Por isso, a ação só cita as iniciais das partes. Um dos advogados de Rosemary, Geraldo Jordan de Souza Junior, afirmou a Leis e Negócios que o processo teve início em 2001. “A ação se arrastou até agora por causa dele [José Alencar], que vinha evitando os termos do processo”, disse.

Ele alega que sua cliente é fruto de um romance entre o vice-presidente e uma enfermeira, na década de 50. O processo conta com nove advogados defendendo José Alencar e seis do lado de Rosemary.

Um dos advogados de Alencar, José Diogo Bastos Neto, afirmou a Leis e Negócios que “a decisão foi contrária aos autos”. Isso porque, segundo ele, a ação teve início sem qualquer indício de prova que indicasse a ligação paterna do vice-presidente com Rosemary.

“Entendimento do Superior Tribunal de Justiça [STJ] diz que quando não existe prova mínima, o investigado pode se recusar a fazer o exame de paternidade. Ou seja, a recusa é fundamentada”, afirmou Bastos Neto. Ainda de acordo com o advogado, o processo contou com depoimento de diversas testemunhas e “toda a prova produzida demonstra a impossibilidade de Alencar ser o pai da autora da ação”.

“Foi uma sentença equivocada porque as provas indicam que o vice-presidente não é o pai dessa moça. Vamos recorrer ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, provavelmente, ao STJ”, afirmou o defensor de Alencar.

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Justiça manda plano de saúde pagar plástica após redução de estômago

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sexta-feira, 16 de julho de 2010 Danos Morais, Planos de saúde | 16:26

Justiça manda plano de saúde pagar plástica após redução de estômago

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Ao se submeter a uma gastroplastia, cirurgia para redução do estômago, o plano de saúde deve custear também as plásticas que o paciente precisar após a redução do peso. Foi com base nesse entendimento que a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça e Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença do juiz José Ilceu Gonçalves, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas, que reconheceu a um segurado o direito de se submeter às cirurgias plásticas negadas pela Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, que deverá custeá-las integralmente.

Segundo informações divulgadas pelo tribunal mineiro, o magistrado entendeu que a operação plástica para retirar o excesso de pele e gordura que resulta de cirurgia de obesidade mórbida é complementar ao tratamento e deve ser custeada pelo plano de saúde do paciente.

O plano de saúde não autorizou o procedimento sob o argumento de se tratar de cirurgia estética não incluída na cobertura do plano. Alegou ainda que “o contrato pactuado exclui a cobertura pretendida, não se tratando de cláusula abusiva, mas restritiva de obrigações da contratada”. A autora da ação, portadora de obesidade mórbida, passou por uma gastroplastia e emagreceu 50 quilos e, por isso, ficou com excesso de pele e gordura. Ela alega que a cirurgia plástica pretendida não é estética, pois tem o intuito de reparar as sequelas da redução de peso.

O desembargador Francisco Kupidlowski, relator do recurso, entendeu que a cirurgia plástica não teria, nesse caso, caráter exclusivamente estético. Da decisão, cabe recurso.

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