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sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 Judiciário, TJs | 12:57

Governo do Acre terá de pagar perícia de Telexfree

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A desembargadora Regina Ferrari, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) concedeu liminar à Ympactus Comercial S/A (ex-representante da Telexfree no Brasil) em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. A decisão determina que a Fazenda Pública do Acre deverá arcar com todos os custos com a produção de provas e perícias.

“É uma grande vitória para a empresa porque agora o ônus da prova é do autor da ação. Cabe ao Ministério Público também arcar com as despesas da instrução do processo conforme prevê a Súmula 232 do STJ (Superior Tribunal de Justiça)”, afirma o advogado da empresa Wilson Furtado Roberto.

O advogado da empresa Danny Fabrício Cabral Gomes explica que com a liminar o Ministério Público, que é o autor da ação, terá de arcar com as despesas de todas as provas periciais e respectivos honorários. “Isto representa uma economia de milhões para a empresa e agora todo este dinheiro sairá dos cofres públicos”, revela.

No processo, a empresa alega ilegitimidade do Ministério Público, inépcia da inicial e incompetência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (onde tramita a ação civil pública). A decisão monocrática foi publicada na edição desta quinta-feira (dia 20 de fevereiro) do Diário da Justiça do Acre. O mérito dos pedidos ainda será analisado pelo Tribunal de Justiça.

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