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sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013 Consumidor | 15:54

Passageiro pode pedir ressarcimento de valores pagos à TAM e Gol

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O passageiro que utilizou as companhias aéreas Gol e TAM e se sentiu lesado pela cobrança de seguro de viagem pode recorrer à Justiça individualmente com base na multa aplicada nesta sexta-feira (8/2) pelo Ministério da Justiça. Cada empresa poderá desembolsar R$ 3,5 milhões pela irregularidade.

Segundo especialistas ouvidos pelo iG, a cobrança é vetada pelo Código de Defesa do Consumidor. “O consumidor pode recorrer individualmente porque venda casada é proibida. Ele pode, inclusive, pedir o dinheiro de volta e em dobro”, disse Franco Mauro Brugioni, do Raeffray Brugioni Advogados. “Podem até serem ressarcidos em dobro das quantias pagas indevidamente, pois foram induzidos a adquirir produtos e serviços que não desejavam”, completou Gisele Oliveira, do Pavan, Rocca, Stahl & Zveibil Advogados.

De acordo com o Ministério da Justiça, durante o processo de investigação ficou comprovado que a contratação do seguro “assistência viagem” era um serviço pré-selecionado pelo site das empresas e vinculado a compra da passagem. Cabia ao consumidor, caso não quisesse adquirir o produto, desmarcar o item selecionado antes de efetivar o pagamento.

Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, o procedimento levava o consumidor ao erro.

“Deixar o item da venda do seguro pré-selecionado no sistema induz o consumidor a erro e demonstra falta de lealdade e transparência do fornecedor para com o consumidor”, concorda Marco Antonio Araujo Junior, vice-presidente acadêmico e professor de Ética Profissional e Direito do Consumidor no Damásio Educacional.

Os consumidores que foram lesados pela prática de venda casada realizada pelas companhias aéreas poderão recorrer aos Juizados Especiais para solicitar o ressarcimento dos valores pagos.

Mas é importante que aqueles que compraram passagens e queiram ir à Justiça observem o prazo da decisão anunciada pelo Ministério da Justiça. É o que alerta Fernando Nery, do Braga e Balaban Advogados.

“Como a decisão se refere a ocorrência de 2008, eles devem provar que adquiriram as passagens nas condições citadas pelo Ministério da Justiça e que só tiveram ciência do dano com a comunicação do fato na imprensa. O prazo para indenização moral é de três anos”, salientou Nery.

“Todavia, mesmo com a benesse da inversão do ônus da prova, o consumidor deve demonstrar que a forma como as empresas ofereceram o serviço impedia o reconhecimento de que a venda era “casada”, e que desta venda adveio uma lesão. Apenas se verificada a vulnerabilidade do consumidor e o seu efetivo prejuízo é que fará jus à indenização pleiteada”, acrescentou Daniela Antonelli Lacerda Bufacchi, do escritório Edgard Leite Advogados Associados.

No entanto, a busca pelo valor na Justiça nem sempre pode ser satisfatória, dado o custo de demandas judiciais. É o que explica Leonardo de Almeida Sandes, do Moura Tavares Advogados.

“O único contratempo é que normalmente o valor desse seguro é baixo e uma demanda na Justiça possivelmente será dispendiosa, a exceção dos Juizados Especiais”, finalizou.

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Consumidor | 12:41

Ministério da Justiça multa Gol e TAM por venda de passagens com seguro

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As empresas Gol Transportes Aéreos S.A. e a TAM Linhas Aéreas S.A. receberam da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), multas de R$ 3,5 milhões, cada, por irregularidades na venda de passagens aéreas em conjunto com seguro de viagem.

De acordo com o DPDC do Ministério da Justiça, que enviou nota à imprensa sobre o caso, durante o processo de investigação ficou comprovado que a contratação do seguro “assistência viagem” era um serviço pré-selecionado pelo site das empresas e vinculado a compra da passagem. Cabia ao consumidor, caso não quisesse adquirir o produto, desmarcar o item selecionado antes de efetivar o pagamento.

Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, o procedimento levava o consumidor ao erro.

“Ao adquirir passagens aéreas e pagar as taxas, consumidores eram induzidos a comprar o seguro de viagem. A prática de venda casada, além de ofender o princípio da boa-fé objetiva, viola os direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor”, explica.

Para ele, o mercado de consumo maduro pressupõe relações pautadas na transparência, lealdade e respeito ao consumidor. “É dever do fornecedor garantir a informação clara e adequada sobre os serviços e produtos que comercializa, permitindo que o consumidor exerça efetivamente seu direito de escolha. Não podemos admitir que o brasileiro seja induzido a adquirir algo que não precisa ou não quer”, ressalta Oliva.

A aplicação da multa levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor, a perpetuação do tempo da prática abusiva e a coletividade atingida. Os valores devem ser depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e serão aplicados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.

O outro lado
Em nota, a GOL informou que “este tema foi negociado e regulado pelo Ministério Público de São Paulo por meio de um Termo de Ajuste de Conduta firmado em dezembro de 2008 e cumprido rigorosamente desde então”. “A companhia irá recorrer da decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ) no prazo estabelecido para recurso”, disse a empresa por meio de sua assessoria de imprensa.

A TAM também mandou nota sobre o caso. “A TAM esclarece que, em relação à decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, apresentará seus esclarecimentos diretamente ao órgão. A companhia informa ainda que, durante o processo de compra de passagem em seu site, oferece o seguro viagem, não estando o produto vinculado à compra de passagem. A aquisição ou não do serviço é uma decisão do passageiro”.

Leia também: Como recuperar o que gastei na passagem?
Passageiro pode pedir ressarcimento de valor pago à TAM e Gol

Atualizado às 16h16 do dia 8 de fevereiro de 2013

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sexta-feira, 11 de maio de 2012 Advocacia | 10:33

TAM inicia Oferta Pública de Ações para fusão com a LAN

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A TAM, companhia aérea brasileira, anunciou nesta sexta-feira (11/5) o início de sua Oferta Pública de Ações (OPA), para cancelar seu registro de companhia aberta no processo que levará à conclusão de sua fusão com a chilena LAN.

O processo se estenderá por um mês e terminará com um leilão na Bolsa brasileira, em 12 de junho, último passo para a criação de uma das dez maiores empresas aéreas do mundo, a LATAM.

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados participou da operação ao elaborar o edital da oferta de cancelamento do registro de companhia aberta da TAM. As sócias Alessandra de Souza Pinto e Eliana Chimenti e a advogada Karina Cardoso de Oliveira assessoraram esta operação.

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quarta-feira, 19 de outubro de 2011 Consumidor | 19:04

Tribunal gaúcho mantém multa de R$ 253 mil aplicada a TAM

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A multa de R$ 253.023,32 aplicada pelo PROCON estadual do Rio Grande do Sul a TAM Linhas Aéreas, e que foi contestada na Justiça pela empresa de transporte aéreo, foi mantida pela 1ª Câmara Cível do TJ-RS manteve nesta quarta-feira (19/10).

Segundo informações do tribunal, o PROCON aplicou a penalidade administrativa em 2008, em processo administrativo iniciado em 2007, por entender que a companhia omitiu dos passageiros informações que deve prestar sobre suas obrigações em casos de atrasos, interrupções ou cancelamento dos voos.

Para o órgão de proteção dos cidadãos nas relações de consumo houve desobediência ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor em relação aos artigos 229, 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 22 da Portaria 676/00 da ANAC

A quantia deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Da decisão, cabe recurso.

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sábado, 19 de março de 2011 Concorrência | 20:52

Com Novo Cade, fusão da LAN e TAM ficaria para 2012

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Se o sistema de análise antitruste no País já estivesse sob o que desenha o Projeto de Lei 06/2009, que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), o chamado Novo Cade, a fusão da chilena LAN e da brasileira TAM seria ainda mais demorado, provavelmente para 2012. Ou mais.

“O negócio deve ser efetivado em julho porque o Chile vive exatamente a mesma situação que o Brasil viveria caso já existisse o Novo Cade”, disse uma fonte ligada ao negócio no Brasil.

O procedimento entre as empresas só está parado porque no Chile, cuja análise antitruste segue preceitos semelhantes ao projeto de lei brasileiro, falta o tribunal de lá aprovar a operação.

Aqui no Brasil, os negócios envolvendo o que poderá ser considerada a maior companhia aérea da América Latina, já estão praticamente finalizados. O contrato entre as empresas tem 2 mil páginas e o único impasse é a oferta de troca de ações, que depende da aprovação do negócio no Chile.

Acompanhe:
Análise de fusão da Lan e da TAM no Chile pode terminar até junho

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quarta-feira, 18 de agosto de 2010 Concorrência, Fusões e Aquisições | 15:58

Cade aprova compra da Pantanal pela TAM

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Por entender que não há sobreposição de rotas entre as empresas, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a negociação envolvendo a compra da companhia aérea Pantanal Linhas Aéreas pela concorrente TAM. A decisão foi unanime.
Em seu voto, Ricardo Ruiz, relator do caso, citou a condição da Pantanal, que estava em recuperação judicial desde 2008. Frisou, ainda, que a TAM foi a única empresa que se candidatou a um leilão judicial para adquirir a empresa.

À época, com lance inicial de R$ 38 milhões, o leilão acabou não acontecendo por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que devolveu à agência Nacional de Aviação Civil (Anac) o direito de redistribuir os 61 slots da Pantanal.

“A Pantanal não estava falida, mas em recuperação. Isso faz uma diferença substancial. Alem disso, as rotas operadas pela Pantanal não eram operadas pela TAM”, afirmou Ruiz.

A Pantanal se encontra em processo de recuperação judicial, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central, em São Paulo.

Pareceres
A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) já havia dado seu aval para a operação porque entendeu concluiu que a operação não traria prejuízos à concorrência, haja vista a ausência de sobreposição horizontal.

Já a Anac avaliou os efeitos concorrenciais da operação utilizando o total semanal de slots que cada empresa aérea detém no Aeroporto de Congonhas. Concluiu em sua análise que, apesar de a operação em pauta tender a reforçar a concentração de mercado no aeroporto, tal concentração seria pré-existente à operação. Destacou que a incorporação da Pantanal pela TAM aumentaria a concentração, mas o quadro de rivalidade entre as duas maiores empresas (GOL e TAM) que operam naquele aeroporto se manteria, havendo apenas uma troca de liderança naquele mercado específico.

Apesar dos argumentos, o Cade entendeu não haver prejuízo à concorrência e aprovou a negociação.

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terça-feira, 17 de agosto de 2010 Bancos, Concorrência, Fusões e Aquisições | 21:25

Cade julga fusão entre Itaú e Unibanco nesta quarta

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Os presidentes do Itaú, Roberto Setubal (e), e do Unibanco, Pedro Moreira Salles, em coletiva sobre o negócio. (Foto: AE - 03/11/2008)

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julga nesta quarta-feira (18) a fusão entre os bancos Itaú e Unibanco. O relator do caso será o conselheiro Fernando Furlan. A união deve ser aprovada, segundo fontes ligadas ao Cade. Isso porque o aval para a transação já teve sinais expostos quando, no início do ano, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, aprovou a operação.

O novo banco terá 4.800 agências, quase 20% da rede bancária do País e 14,5 milhões de contas correntes. São números que fazem com que, juntos, Itaú e Unibanco fiquem entre os dez maiores das Américas.

As duas instituições apresentaram a proposta de fusão em 24 de novembro de 2008, a partir de um contrato firmado entre as partes no dia três do mesmo mês.

Para sustentar a possibilidade da união sem prejudicar o mercado, as empresas afirmam que há sobreposição horizontal nos seguintes segmentos: corretagem e distribuição de títulos e valores mobiliários; gestão de ativos de terceiros; seguros; previdência; e capitalização. O único mercado em que a participação conjunta é o de previdência.

No mercado de cartão de créditos, as empresas informaram que o Unibanco não oferece serviços de processamento de cartões para terceiros, mas apenas processa cartões por ele emitidos. O Itaú, por sua vez, controla uma empresa que processa tanto cartões do próprio Itaú quanto de terceiros e, por isso, entendem que não há sobreposição horizontal nesse mercado já que o Unibanco atuava de forma cativa.

O caso é o 11º da pauta da 473ª Sessão Ordinária do Cade, que começa às 10h desta quarta-feira (18). No mesmo dia, também será julgada a compra da Pantanal pela TAM, realizada em dezembro do ano passado. Na época, a TAM afirmou ter comprado 100% da concorrente Pantanal, por R$ 13 milhões.

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