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Posts com a Tag Supremo

domingo, 24 de outubro de 2010 STF | 19:35

Supremo tem 7 novos temas em repercussão geral

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Sete Recursos Extraordinários envolvendo matéria de direito tributário tiveram repercussão geral reconhecida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana.

Entre os temas, estão a caracterização de entidades religiosas como atividades filantrópicas para fins de imunidade do imposto de importação, a não-incidência de PIS sobre atos de cooperativas de trabalho, e a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, de receitas provenientes de variação cambial.

Entenda
A repercussão geral é um filtro que permite que o Supremo julgue apenas temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira.

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quinta-feira, 21 de outubro de 2010 STF | 08:42

Entidades vão ao STF pedir regras para direito de resposta

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A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a falta de regulamentação para o direito de resposta nos meios de comunicação.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, as autoras afirmam que, com a revogação da Lei de Imprensa pelo próprio Supremo, a regulação do direito ficou gravemente prejudicada.

As entidades ressaltam que o direito fundamental de resposta, previsto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, continua a ser reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro. Porém, com a decisão da Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, quando o Supremo entendeu que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988, “o que se assinala é que, na prática, deixou de existir um parâmetro legal para que os tribunais possam decidir-se, quando e como tal direito fundamental é efetivamente aplicado”.

Dentre os argumentos da ação, as entidades questionam o fato de até hoje o legislador nacional não ter regulado o exercício do direito constitucional de resposta na internet. “Quanto a este tópico, é flagrante e injustificável a omissão do legislador em regulamentar o direito constitucional de resposta”, alegam as entidades.

Não há data para o julgamento da ação.

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quarta-feira, 20 de outubro de 2010 STF | 17:54

Supremo aplicará decisões parecidas em brigas sobre o IR

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira (20/10) a existência de repercussão geral em dois processos que tratam da incidência de Imposto de Renda (IR) de pessoa física sobre valores recebidos acumuladamente pelo contribuinte.

O pedido foi feito por meio de uma questão de ordem apresentada pela União, que queria unificar o entendimento sobre o assunto. Isso porque a divergência de entendimentos comprometia o caixa do governo.

A repercussão geral é um filtro que permite que o Supremo julgue apenas temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira.

A partir de agora, a decisão que for tomada sobre esse tema, será aplicada a repercussão geral e se fará valer para todos os casos idênticos.

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terça-feira, 19 de outubro de 2010 STF | 15:21

CNI contesta inspeção em indústria sem autorização judicial

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A possibilidade de inspeção em empresa industrial, extração de cópias de documentos e obtenção de dados eletrônicos sem prévia autorização judicial foi contestada nesta semana pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A associação ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra parte da Lei 8.884/94, que permite o procedimento.

A CNI defende que apenas o Poder Judiciário detém mandato constitucional para permitir o ingresso de agente estatal em estabelecimento industrial, quando não houver o consentimento do proprietário. Diz ainda que a não observância dessa regra “enfraquece princípios democráticos”.

O relator do caso é o ministro Ayres Britto, mas ainda não há data definida para o julgamento.

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quinta-feira, 14 de outubro de 2010 Judiciário, STF | 17:21

Brasil terá representante do sistema judicial francês

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A França criará, a partir de dezembro deste ano, o posto de magistrado de ligação com o Judiciário brasileiro. O objetivo é aprofundar o intercâmbio com o Brasil no campo da Justiça. A novidade surgiu após o encontro do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, com o secretário de Estado para a Justiça, Jean-Marie Bockel, com a ministra da Justiça, Michele Alliot-Marie, e com o diretor da Escola Nacional de Administração (ENA), Bernard Boucault, em Paris.

O juiz de ligação ficará permanentemente em Brasília, com escritório na Embaixada da França e no Ministério da Justiça brasileiro, para facilitar os contatos entre os sistemas judiciários dos dois países.

Bockel explicou que a França já possui 15 magistrados de ligação sediados na Europa, na América do Norte, na África e na Ásia, ressaltando ser o Brasil o primeiro país latino-americano a receber um representante oficial do sistema judicial francês. O magistrado de ligação de Brasília, atualmente em processo de seleção, ficará responsável por toda a América do Sul.

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STJ | 05:00

Decisão do STJ torna lei seca ineficaz

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Lei seca e uso do bafômetro são questionáveis (Foto: AE)

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comprova que a Lei Seca é repleta de lacunas. Isso porque o ministro Og Fernandes decidiu pelo trancamento da ação penal contra um motorista de São Paulo que se recusou a fazer o teste do bafômetro. Com isso, a lei fica sem efeito para quem se recusa a usar o equipamento que mede o consumo de álcool.

De acordo com a decisão, a ausência da comprovação por esses meios técnicos impossibilita precisar a dosagem de álcool e inviabiliza a adequação típica do fato ao delito, o que se traduz na impossibilidade da ação penal.

Para o ministro, houve “falha legislativa” que “torna sem qualquer efeito prático” a Lei Seca. No entendimento dele, pelo princípio da segurança jurídica, o cidadão não é obrigado a produzir provas contra si, embora a comprovação do crime de dirigir embriagado necessite de prova técnica produzida por meio dos testes.

Em agosto do ano passado, o então ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus a um motorista de Brasília que também se recusou a fazer o teste do bafômetro. O argumento foi o mesmo: é preciso provar o teor alcoólico para que seja caracterizado o crime.

“A lei fica sem efeito para quem rejeita o bafômetro. Na verdade, muitos juízes e câmaras criminais do tribunal paulista já vinham se manifestando desta maneira. Vários delegados de Polícia de São Paulo nem flagrante fazem quando o condutor se nega a fazer o etilometro”, concorda Ricardo Amin, do Nacle Advogados.

A Lei Seca entrou em vigor em 20 de junho de 2008. Mas sua aplicabilidade é colocada em xeque-mate até por quem tenta cumpri-la. “Não faço flagrante com bafômetro. A lei seca mais beneficiou do que puniu os infratores. Isso porque antes o crime não era medido pela dosagem alcoólica e sim apenas pelo fato de a pessoa ter álcool no sangue”, disse o delegado Rafael Marcondes de Moraes, da 77º Distrito Policial de Santa Cecília, em São Paulo.

Para ele, a lei “quebra a isonomia”, já que uma pessoa mais esclarecida pode se recusar a fazer o teste enquanto àquelas consideradas “mais simples” se submetem sem contestar.

“São tratamentos desiguais entre cidadãos. O pessoal mais humilde, com receio da autoridade, não se nega ao uso do bafômetro. Já as pessoas com mais instrução têm comportamento diferente. Sabem que podem ingressar na Justiça”, comentou o delegado Moraes, que continuou: “Além disso, a lei é muito questionada tanto pelo aspecto médico quanto pelo jurídico. É um absurdo como a lei foi editada”.

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quarta-feira, 13 de outubro de 2010 Judiciário, STF | 20:02

Advogados cobram de Lula o novo ministro do STF

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Em carta aberta enviada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) cobrou a nomeação de um novo ministro para ocupar a vaga deixada com a aposentadoria de Eros Grau. A cadeira está vazia desde a volta do recesso forense, em agosto.

Para enfatizar o pedido, a instituição fez um comparativo do tempo que Lula levou para nomear os oito ministros que foram indicados por ele ao Supremo. De todos, a escolha mais demorada foi na troca de cadeiras entre Nelson Jobim e Cármem Lucia. O nome da ministra foi aprovado em 57 dias. Já quando Menezes Direito ingressou no Supremo, a cadeira que era ocupada por Sepulveda Pertence ficou vaga apenas doze dias.

A última nomeação, a de Antonio Dias Toffoli, justamente para a vaga aberta com a morte de Menezes Direito, demorou 30 dias.

“É desnecessário dizer que, objetivamente, a composição diminuta da Corte responsável pela guarda da Constituição possui diversas implicações negativas, dentre elas, especialmente o prejuízo relativo à distribuição e julgamento de ações e recursos de competência do Tribunal e a possibilidade de empate de votação, como recentemente verificado no julgamento da Lei da Ficha Limpa, com indevida exposição da Corte perante a sociedade brasileira e consideráveis prejuízos à sorte da democracia no Brasil”, disse a carta assinada pela presidente da Iasp, Ivette Senise Ferreira.

A instituição contesta, ainda, o extenso tempo havido entre o anúncio da saída de Eros Grau e sua efetiva despedida do STF. Para o Iasp, o nome do novo ministro já deveria estar definido.

“A tudo isto deve ser somada a circunstância de ser fato público o anúncio muitas vezes feito pelo ministro Eros Grau da iminência do pedido de sua aposentadoria, que oficializou em agosto recente”, salientou Ivette na carta, enfatizando que o nome do novo ministro já poderia ter sido escolhido desde quando do anúncio da saída de Grau.

A demora na escolha do novo ministro por Lula já foi alvo de críticas até mesmo entre os ministros do Supremo. Prova disso foi a declaração do ministro Marco Aurélio de Mello durante o julgamento do recurso do então candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, no qual ele citou, nas entrelinhas, a responsabilidade do presidente da República na demora da nomeação.

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terça-feira, 12 de outubro de 2010 Judiciário, STF | 12:06

Portal do Supremo terá pedido de certidões online

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O Supremo Tribunal Federal (STF) colocará no ar, nos próximos dias, o serviço de “Pedido de Certidão”, por meio do portal da Corte na internet. Com ele, o usuário poderá solicitar e receber certidões, por meio do site, mediante preenchimento de formulário eletrônico, sem a necessidade de protocolar petição.

A certidão emitida por meio eletrônico é assinada digitalmente e encaminhada por e-mail. É possível também retirá-la no balcão do Atendimento STF (Central do Cidadão e Atendimento), das 11h às 19h, no térreo do Edifício Anexo II. O prazo é de cinco dias úteis.

Há casos que, devido à complexidade e à situação do processo, podem demandar mais tempo para a emissão de certidão.

Saiba quais os tipos de certidões que o STF disponibilizará por meio eletrônico:
* Certidão de atuação profissional
* Certidão de “objeto e pé” do processo
* Certidão de trânsito em julgado
* Certidão de distribuições criminais
* Certidão de distribuições cíveis
* Certidão de distribuições cíveis e criminais
* Certidão para fins eleitorais

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sexta-feira, 8 de outubro de 2010 STF, Tributos | 11:18

União pode reaver IPI de empresas, decide STF

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Ministro Gilmar Mendes em sessão do STF (Foto:Nelson Jr./SCO/STF)

A União pode reaver o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) das empresas que compensaram tributos com créditos de matérias-primas em que incide alíquota zero ou que não são tributadas. A decisão proferida nesta quinta-feira (7/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou julgamento de junho de 2007.

A Indústria de Embalagens Plásticas Guará Ltda., autora do recurso, recorreu da decisão do STF, alegando que os casos de alíquota zero e não-incidência deveriam ter tratamento homogêneo aos de isenção de IPI. Outro argumento da empresa foi de que, no julgamento do RE, os ministros teriam discutido os efeitos da Lei 9.799/99, que segundo a empresa não se aplicaria ao caso.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, explicou que a Corte já pacificou o entendimento quanto à inexistência de direito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos desonerados.

Nesse sentido, Gilmar Mendes ressaltou que o voto do relator original da matéria, ministro (aposentado) Ilmar Galvão, não tem contradição ou obscuridade, “mas é muito claro ao aduzir que a pretensão a crédito relativo a insumos não sujeitos à incidência do IPI ultrapassa as raias do absurdo, não merecendo a mínima acolhida”.

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quarta-feira, 6 de outubro de 2010 Precatórios, STF | 19:11

Ministro arquiva ação de SP que contesta pagamento de precatórios

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A ação movida pelo município de São Paulo contra decisão do tribunal do Estado que determinou o sequestro de verbas públicas foi arquivada pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a decisão do TJ paulista, o município teria deixado de pagar precatórios a credores para pagar créditos idênticos e posteriores. A decisão do TJ-SP atendeu ao pedido de um casal que teria valores a receber do município.

Mas, ao recorrer ao Supremo, o município alegou que a manutenção do sequestro compromete o pagamento de fornecedores, o custeio de despesas, bem como a folha de pagamentos dos funcionários públicos.

Por isso, pediu liminar para que os valores sequestrados fossem devolvidos aos cofres do município e que a decisão do TJ-SP fosse considerada inválida.

Após citar decisões semelhantes, o ministro negou seguimento à ação.

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