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Posts com a Tag Supremo

sexta-feira, 25 de março de 2011 Judiciário, STF | 15:53

Poder público responde por mais de 90% dos recursos no STF

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O ministro Cezar Peluso fala para advogados em almoço promovido pela IASP (Foto: Felipe Lampe)

Dos recursos que chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF), mais de 90% são da administração pública. Quem garante é o presidente da mais alta Corte do judiciário, Cezar Peluso.

“A sociedade fica numa pequena parte. Isso mostra o tamanho da fatia do bolo que o noivo cortou para o casamento”, comparou Peluso durante uma palestra no almoço mensal do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), que aconteceu nesta sexta-feira (25/3), no Jockey Club, em São Paulo.

O presidente do STF foi ao evento discursar sobre o tema “Duas ideias para um pacto republicano”.

“Há casos no Supremo de processos que estão lá há mais de vinte anos. A causa disso é a multiplicidade de graus de jurisdição. O Brasil é um dos poucos países em que uma causa passa por quatro graus de instâncias. A maioria dos países são apenas dois graus”, afirmou Peluso.

A proposta do pacto prevê que os processos sejam finalizados e executados após a decisão judicial em segunda instância. Isso diminuiria o número de ações que atualmente chegam e tramitam no Supremo.

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quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011 TST | 23:05

Toffoli deve decidir nesta quinta sobre posse no TST

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O ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) deve divulgar nesta quinta-feira (24/2) sua decisão sobre o impasse envolvendo a posse da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O atual vice-presidente da Corte, ministro João Oreste Dalazen –eleito presidente para o próximo biênio– ingressou no Supremo com um mandado de segurança para garantir a posse.

Toffoli teria dois despachos prontos sobre o assunto. Um extinguiria o mandado de segurança sem apreciar o mérito o que, na prática, significa que voltaria a prevalecer a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contesta a posse de Dalazen em função da violação ao artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

O segundo despacho concederia a liminar a Dalazen permitindo que ele tome posse do cargo como presidente do TST em 2 de março deste ano. No entanto, ainda se for essa a decisão de Toffoli, a discussão sobre a legalidade ou não da eleição de Dalazen continuaria ‘sub judice’, ou seja, em debate.

Na semana passada, a posse da nova diretoria –agendada para 3 de março– foi oficialmente suspensa.

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segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011 Judiciário, TST | 10:38

Ministro Dalazen vai ao Supremo para garantir posse no TST

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O atual vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança na última sexta-feira (18/2) com o objetivo de garantir a posse da nova direção do TST. Dalazen foi eleito presidente, mas sua nomeação é alvo de criticas no judiciário.

Isso porque o atual vice-presidente entraria no terceiro mandato em cargo de direção, o que contraria o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Na semana passada, a posse da nova diretoria –agendada para 3 de março– foi oficialmente suspensa.

Nesta segunda (21/2), o caso no Supremo foi distribuído e caiu nas mãos do ministro Antonio Dias Toffoli.

Na semana passada, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) apresentou uma representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a eleição de Dalazen.

Segundo informações do Supremo, a defesa do ministro Dalazen argumenta que ele não estaria inelegível porque não chegou a completar os quatro anos nos cargos de direção, pois segundo a regra do Regimento Interno do TST à época de sua eleição para os cargos, as férias estariam excluídas para efeito da contagem de tempo de ocupação do cargo.

Atualizada às 16h do dia 21 de fevereiro de 2011.
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terça-feira, 15 de fevereiro de 2011 STF | 12:53

Twitter do Supremo faz piada com Sarney e Ronaldo; STF se desculpa

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Mensagem postada no Twitter do STF nesta terça, retirada pouco tempo depois

Uma mensagem postada no Twitter do Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta terça-feira (15/2) levou o tribunal a publicar uma nota à imprensa com pedido de desculpas. O post citava a aposentadoria do jogador Ronaldo e fazia menção em tom de piada ao presidente do Senado Federal, José Sarney.

A mensagem publicada foi a seguinte: “Ouvi por aí: ‘agora que o Ronaldo se aposentou, quando será que o Sarney vai pendurar as chuteiras?’, dizia o texto, que foi apagado menos de uma hora após a publicação.

Em nota, a assessoria de imprensa do Supremo disse que se tratou de “um ato impensado de uma funcionária terceirizada, para tecer comentários impróprios a respeito de eminente autoridade, a qual o STF e a SCO [secretaria de comunicação] pedem encarecidas desculpas”.

“A SCO também pede desculpas aos seguidores da página do Supremo no Twitter, pois os comentários em nada, direta ou indiretamente, refletem os pensamentos desta Corte Suprema e informa que já foram tomadas as medidas administrativas cabíveis”, encerra a nota.

Resposta
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em vídeo, encarou com bom humor o tuíte da funcionária do STF que perguntou quando ele ia pendurar as chuteiras.

CLIQUE AQUI E VEJA O COMENTÁRIO DE SARNEY SOBRE O ASSUNTO

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terça-feira, 1 de fevereiro de 2011 Judiciário, STF | 01:30

STF traz discussões sobre guerra fiscal e precatórios em 2011

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Julgamentos polêmicos devem agitar o ano no Supremo (Foto: Fellipe Sampaio/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) abre nesta terça-feira (1/2) o ano judiciário no País. Uma solenidade, conduzida pelo presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, marca a retomada da rotina de julgamentos do Supremo.

Dentre os inúmeros casos que devem rechear a pauta da mais alta Corte do Judiciário brasileiro, temas como a guerra fiscal devem trazer à tona a queda-de-braço entre estados em busca da arrecadação de impostos.

“Esse é um tema que, se levado à discussão, pode ser um dos mais importantes do ano”, acredita Diogo de Andrade Figueiredo, do Souza Schneider, Pugliese e Sztokfisz.

Outro assunto que promete rechear a pauta da Corte envolve precatórios. E a discussão deve voltar nesta quarta (2/2). O Plenário poderá julgar a ação do governo do Pará contra dispositivo de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinava que a entidade devedora de precatórios que optar pelo regime especial anual deveria fazer o depósito até dezembro de 2010.

Além destes assuntos, a discussão envolvendo o ICMS na base dos cálculos de PIS e Cofins. De acordo com a regra atual, a empresa não apenas recolhe o imposto (destacado na nota fiscal) sobre ele próprio, como também este valor compõe a base de cálculo para o recolhimento das contribuições ao PIS e à Cofins.

Só que a União Federal, que já estima um grande rombo nos cofres públicos, tem feito seu lobby no Supremo. Ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade que suspendeu todas as ações em curso no Poder Judiciário brasileiro.

“Se perder, a União deve ter um prejuízo de aproximadamente R$ 60 bilhões. A briga está, atualmente, em 5 votos a 4 em favor do contribuinte. Mas tudo pode mudar”, afirma Tiago Espellet Dockhorn, do Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados.

Lei Antidrogas
Outro tema de destaque para a primeira semana de 2011 no STF envolve a aplicação de benefício da nova lei de drogas a crimes praticados antes de sua vigência.

A discussão, que deve entrar em pauta na próxima quinta (3/2), será retomada com a apresentação do voto do ministro Carlos Ayres Britto, que pediu vista do processo em 2 de dezembro último.

No processo se discute a possibilidade de se aplicar aos crimes praticados por pequenos traficantes na vigência da antiga Lei de Drogas (Lei nº 6.368/1976) a causa especial de diminuição de pena introduzida na Nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).

Solenidade
O STF realiza nesta terça-feira (1º), às 10h, sessão solene de abertura do Ano Judiciário. A sessão será conduzida pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e deverá contar com a presença da presidenta da República, Dilma Rousseff.

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terça-feira, 25 de janeiro de 2011 Judiciário, STF | 06:00

"O STF não tem mais juiz de carreira", diz vice de associação

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Não existe ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) oriundo da Justiça Federal. Com essa afirmação o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) da 1ª Região, juiz Fernando Tourinho Neto, defendeu os nomes da lista enviada pela associação à presidente da República, Dilma Rousseff, para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria de Eros Grau.

“O único juiz de carreira de lá é o Cezar Peluso [presidente do STF]. Essa é uma preocupação da Ajufe. O Supremo tem de julgar casos de todas as Justiças e a Federal é a que abrange melhor o que vai ao STF”, opina Neto.

Os juízes indicados pela Ajufe foram Fausto Martin De Sanctis, Leomar Barros Amorim de Sousa, Odilon de Oliveira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ricardo César Mandarino Barreto e Teori Albino Zavascki. Os nomes foram escolhidos através de consulta entre os associados da Ajufe. Dentre eles, os mais votados foram De Sanctis, Zavascki e Oliveira.

O magistrado, no entanto, não tem criticas quanto aos outros nomes que aparecem na lista de preferidos, entre eles, advogado geral da União, Luís Inácio Adams. “A Ajufe não é contra nomes. O Gilmar Mendes é um grande ministro e o Antonio Dias Toffoli tem se mostrado muito competente. Não temos restrições com quem venha, apenas recomendamos alguém oriundo da Justiça Federal”, salienta o representante da associação.

“O início é sempre difícil para qualquer profissão. Até para varrer a rua é complexo porque tem que se organizar onde coloca o lixo primeiro, se aqui ou ali”, encerra.

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terça-feira, 18 de janeiro de 2011 Direito trabalhista, TST | 05:30

Decisões do Supremo motivam discussões no TST em 2011

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estará de olho nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011. Isso porque a mais alta Corte do judiciário brasileiro vai nortear discussões importantes do direito trabalhista. Dentre elas, questões como o Plano de Demissão Voluntária (PDV) –que chegou ao STF e virou repercussão geral–, a redução do intervalo de descanso e a complementação de aposentadoria.

“É um ano cheio de expectativas. Uma discussão importantíssima gira em torno dos PDVs. O TST entende que mesmo se o empregado aderiu ao plano, ele pode ingressar na Justiça depois. Mas o caso está no Supremo e o que for decidido lá reflete no TST, que têm processos sobrestados [parados] até que o STF decida. Empresas públicas e privadas gastaram milhões em PDVs e o que o Supremo decidir pode ou não decretar a morte desse plano”, aposta Daniel Chiode, do Demarest e Almeida Advogados.

Outro caso emblemático que será definido este ano será a interpretação das Súmulas n.º 326 e 327 do TST. Elas tratam da prescrição sobre a complementação de aposentadoria.

“Os próprios ministros vêm conferindo interpretações distintas acerca do assunto, o que vem gerando instabilidade jurídica entre as partes e os operados de direito. É bem provável que o Pleno do TST [composição integral dos 27 Ministros] cancele as duas Súmulas e edite uma nova, com redação mais clara”, acredita Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, do Palermo, Castelo e Corrêa da Veiga Advogados.

Outra súmula do TST foi citada pelos advogados ouvidos pela reportagem como de repercussão fundamental em 2011, a 331. O tribunal reconhecia a responsabilidade do Estado em casos de terceirização de mão-de-obra. Esse posicionamento, além de garantir maior segurança ao trabalhador terceirizado, induzia os órgãos públicos a terem maior responsabilidade na seleção e contratação das empresas que lhes oferecem a mão-de-obra terceirizada.

“Uma recente decisão do STF impedindo a responsabilização do Estado em caso de terceirização, obriga o TST a rever o seu posicionamento, o que deverá ser feito com muito critério, sob pena de se criar uma situação de insegurança jurídica”, assinala Ricardo Laerte Gentil Jr., do Martins & Alves Advogados Associados.

No entendimento dele, ao rever a súmula 331, os ministros do TST terão a árdua tarefa de adequar o posicionamento do TST ao posicionamento recentemente firmado pelo STF, buscando preservar ao máximo a segurança jurídica.

“Isso poderá importar na modulação dos efeitos do novo posicionamento, criando-se uma regra de transição para diferenciar o que vai acontecer daqui pra frente daquilo que aconteceu anteriormente ao pronunciamento do STF, enquanto todas as orientações e decisões eram pautadas no entendimento do TST”, explica.

Demais pautas
O modelo ideal de terceirização também será base das discussões do TST em 2011. É o que aposta o advogado Paulo Sergio João, sócio-fundador do escritório que leva o nome dele.

“Não há uma regra para terceirização e isso é avaliado caso a caso”, salienta. “A fleixibilização das leis trabalhistas também será um tema que virá à tona”, completa Raissa Bressanin Tokunaga, também do Paulo Sergio João Advogados.

O advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga aposta, ainda, que, decisões sobre a ampliação de competência da Justiça do Trabalho também devem ser frequentes neste ano. “Creio que estes serão temas que devem provocar muitos debates no TST”, arrisca o advogado. “Nossa expectativa é de um ano bastante produtivo”, finaliza Daniel Chiode.

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sábado, 8 de janeiro de 2011 STF | 11:00

Ressarcimento ao SUS vira repercussão geral no Supremo

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O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo atendimento de pacientes de planos de saúde se tornou tema de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF). Em plenário virtual, o voto do ministro Gilmar Mendes foi acompanhado por unanimidade.

“Entendo configurada a relevância social, econômica e jurídica da matéria, uma vez que a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute o ressarcimento ao SUS”, ressaltou Mendes.

A repercussão geral é um “filtro de recursos” que permite ao STF descartar processos cuja questão debatida não tenha relevância jurídica, econômica, social ou política para a sociedade, portanto que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Entenda
No caso, a Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores apresentou o recurso extraordinário contra negativa de recurso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A Corte manteve sentença que declarou legal o débito cobrado a fim de que o SUS fosse ressarcido em decorrência de despesas referentes a atendimentos prestados aos beneficiários de seus planos de saúde pelas entidades públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelos SUS.

Futuramente, o Plenário vai analisar a constitucionalidade da exigência legal de ressarcimento ao SUS.

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quarta-feira, 5 de janeiro de 2011 Empresas | 18:06

Confederação do comércio contesta aplicação de multas relativas ao ICMS

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na qual contesta o artigo 3º da Lei do estado do Rio de Janeiro nº 5.356/2008, que dispõe sobre as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias relativas ao ICMS.

A entidade entende que o dispositivo aumenta “de forma aviltante os limites dessas multas” e afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na Constituição Federal. A revolta se deu porque uma alteração promovida pela Lei fluminense 5.356 aumentou o valor das multas.

Na ação, a CNC alega que antes o limite máximo das multas cobradas no estado do Rio por descumprimento de obrigações tributárias acessórias era de R$ 10 mil. Com a mudança, esse limite pode chegar hoje ao valor R$ 14,4 milhões, na hipótese de não entrega de documento relativo aos índices de participação de municípios.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo é uma entidade sindical que representa os direitos e interesses dos quase cinco milhões de empreendedores do comércio de bens, de serviços e de turismo de todo o Brasil.

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sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 Empresas, TRF, Tributos | 05:00

Decisão nega acesso à Justiça para discutir o FAP nas empresas

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Uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região deixou em xeque as empresas que contestam a aplicabilidade do Fator Previdenciário de Prevenção (FAP). Isso porque, no entendimento do TRF, para questionar judicialmente o cálculo do FAP a empresa deve esgotar, primeiro, toda a via administrativa. A decisão, uma das primeiras de segunda instância a ser dada em ação ordinária, pode valer para outros casos.

“O ingresso em juízo foi anterior à decisão administrativa. Se havia recurso administrativo, parece-me que se teria de aguardar a decisão administrativa”, afirmou a relatora do caso, desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch.

Ou seja, precisa apresentar primeiro a defesa perante a União e esperar que ela dê uma resposta ao seu pedido. Só que essa resposta, geralmente, demora vários meses para ser proferida e, enquanto ficam sem retorno, as empresas vão pagando valores maiores do que desembolsavam no ano passado.

Foi o que aconteceu com a rede de Hotéis De Ville. O decreto 6957, de 2009, fez alteração no tributo e aumentou o seguro de acidente de trabalho dos hotéis de 1% para 2%, o que, por conseqüência, representa um aumento de 100%.

Além disso, considerou algumas ocorrências acidentárias no extrato do FAP que não obedeciam a legislação previdenciária, elevando ainda mais o tributo.

A empresa contestou a alteração junto a União por meio de um recurso administrativo, mas não obteve resposta em tempo hábil. “A empresa que pagava 1% em 2009 passou a pagar neste ano mais de 2,5%. Aumentou em mais de 150% o tributo que ela pagava antes”, explicou a advogada da rede de hotéis, Claudia Salles, do Vilela, Vianna & Folmann Advogados.

Sem retorno –e ainda desembolsando os valores a mais do que no ano passado—a empresa buscou a Justiça federal. A ação foi julgada procedente em primeira instancia e agora, já em segunda instancia, o acórdão foi contrario ao primeiro veredito.

A resposta administrativa da União chegou somente depois da sentença favorável (e negou todas as irregularidades apontadas), mas o TRF entendeu que a ação judicial somente poderia ter sido ingressada depois da empresa receber essa resposta, e não antes.

“(…)Decide a egrégia 2ª Turma do TRF-4, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial e negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”, afirmou a desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch.

E por se tratar de um tribunal cujas decisões espelham milhares no País, a preocupação das empresas aumenta. “Deixaram de observar varias regras que estão na Constituição Federal e na lei para dar ganho de causa para a União. Não é preciso ingressar com a defesa administrativa antes de ingressar com uma ação judicial e este direito está garantido não somente no artigo 5º (inciso XXXV) da Constituição Federal, como também na Lei 6830/80, além de contrariar o entendimento do Supremo Tribunal Federal”.

“Eles entendem agora que quem nao apresentou a defesa administrativa, não pode bater na porta da Justiça para questionar as irregularidades no cálculo”, disse a advogada. Segundo ela, a empresa vai recorrer da decisão no STF.

Só para se ter uma ideia do volume de ações que envolvem o FAP, apenas no escritório de Cláudia, o Vilela Vianna & Folmann Advogados Associados, há 650 empresas do País com ações de FAP na Justiça. Em muitos dos casos administrativos não existe o mesmo retorno da União.

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