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Posts com a Tag Supremo

sexta-feira, 21 de outubro de 2011 Tributos | 18:08

Temer elogia decisão do Supremo sobre o IPI

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O vice-presidente da República, Michel Temer, considerou correta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de adiar o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados para dezembro de 2011.

“Foi uma decisão acertada. O objetivo do texto constitucional do IPI é justamente evitar a surpresa do aumento de 7% pra 37%. De acordo com a Constituição Federal (CF), a norma só entra em vigor após 90 dias da publicação. Eu já havia alertado o Mantega [Guido Mantega – ministro da Fazenda] sobre isso”, disse Temer, que é professor de Direito Constitucional.

O vice-presidente participou do XXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em São Paulo.

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terça-feira, 16 de agosto de 2011 Previdência | 20:10

STF garante benefício previdenciário a casais homossexuais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que união estável homoafetiva tem direito a concessão do benefício previdenciário. A decisão ocorreu em um recurso interposto pela filha de uma das partes em união entre dois homens. Um deles era o pai dela. O pedido da filha foi negado.

Ela recorreu ao Supremo com base no artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, segundo o qual “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”.

Ao negar provimento o recurso e confirmar sua decisão de 1º de julho deste ano, em favor do companheiro homoafetivo, o ministro Celso de Mello reportou-se à decisão do Supremoquando a Corte estendeu o conceito de família também aos casais do mesmo sexo que vivem em união estável.

“A decisão do STF vem numa boa hora. Isso porque o benefício previdenciário a casais do mesmo sexo vinha sendo concedido pelo INSS desde 2000 em cumprimento a uma liminar. No entanto, em dezembro do ano passado, o INSS editou a portaria 513 do Ministério da previdência que estende o benefício da pensão por morte a casais do mesmo sexo. Apesar da portaria, alguns casais ainda tinham dificuldade para provar a união e conseguir o benefício administrativamente”, explicou Theodoro Vicente Agostinho, do Raeffray Brugioni Advogados.

Segundo Sérgio Martins Pimenta, da Comissão de Seguridade da OAB do Rio de Janeiro, essa decisão vai beneficiar casais que há anos brigam nas esferas administrativa e judicial para ter direito ao benefício.

“Se o próprio STF já tinha reconhecido a união estável entre casais do mesmo sexo, nada mais justo do que reconhecer os direitos que esta relação geram para os cônjuges”, afirma.

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sexta-feira, 5 de agosto de 2011 STF, Tributos | 01:01

Contribuinte tem dez anos para restituir tributo pago a mais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira qual o prazo para que os contribuintes possam pedir de volta tributos pagos a mais no Imposto de Renda: dez anos.. Foram seis votos favoráveis à manutenção do entendimento da corte federal e quatro contrários.

A maioria dos ministros entendeu que a validade da Lei Complementar (LC)118/2005 só teria inicio a partir da data da vigência da mesma, o que seria mais vantajoso aos contribuintes. Os demais votaram a favor do Fisco, sob a alegação de que o prazo sempre foi de cinco anos.

O julgamento, que estava previsto para a última quarta, foi adiado e voltou à pauta no dia seguinte. O Supremo manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em uma discussão que chegou ao STF numa divergência sobre a tese dos “cinco mais cinco”.

Firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tese decorreu da aplicação combinada dos artigos 150, parágrafos 1º e 4º, 156, VII, e 168, I, do Código Tributário Nacional. De acordo com interpretação desses artigos, o contribuinte tinha o prazo de cinco anos para solicitar a restituição de valores, contados do decurso do prazo para homologação, também de cinco anos, mas contados do fato gerador (cobrança). Com isso, na prática, nos casos de homologação tácita, o prazo era de dez anos contados do fato gerador.

Para ficar mais claro, homologação tácita é um instrumento que poderia ser entendido como uma espécie de “gatilho tributário”, ou seja, dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária.

O processo julgado envolvia um contribuinte pessoa física, do Rio Grande do Sul, que pedia a atualização de um valor de INSS. O caso se enquadrou sob o rito de repercussão geral, ou seja, a decisão caberá para casos semelhantes que tramitam na Justiça.

Votos
No início do julgamento, em maio de 2010, cinco ministros – Ellen Gracie (relatora), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso –, manifestaram-se pela inconstitucionalidade do dispositivo da LC 118, por violação à segurança jurídica. O entendimento foi de que a norma teria se sobreposto, de forma retroativa, à jurisprudência do STJ, que consolidou interpretação no sentido de que o prazo seria de dez anos contados do fato gerador.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Eros Grau. Seu sucessor, o ministro Luiz Fux, apresentou nesta quinta seu voto vista, também pelo desprovimento do recurso (negou). Ele concordou com a relatora, no sentido de que a LC 118 não é uma norma interpretativa, pois cria um direito novo, no interesse da Fazenda.

Acompanhe:
Prazo para pedir restituição do IR pode ser menor

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terça-feira, 2 de agosto de 2011 Julgamentos, STF | 19:01

Lei que pune motorista embrigado é inconstitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser inconstitucional a Lei 9.903/2002, do Distrito Federal, que pune motoristas embriagados. Para a mais alta Corte do judiciário brasileiro, a norma invade a competência legislativa da União para tratar das regras do trânsito, segundo o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.

De acordo com a lei distrital, o motorista flagrado dirigindo embriagado não poderia dirigir por 30 dias e teria sua carteira de motorista apreendida. O veículo também seria apreendido e liberado apenas depois de pagamento de multa estipulada pelo Código Nacional de Trânsito. Discordando da lei, o então governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, entrou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade. Alegou que a lei viola justamente o artigo 22 da Constituição.

Em 2004, o Supremo suspendeu os efeitos da lei, em caráter liminar. Na ocasião, o relator do caso, ministro Cezar Peluso, apontou que não pode haver legislação complementar que autorize o Distrito Federal a tratar da tipificação de infrações e cominação de penalidades e medidas administrativas.

Segundo ele, só a União pode versar sobre o assunto, por meio do Código de Trânsito. O entendimento foi mantido pelo Supremo.

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segunda-feira, 1 de agosto de 2011 planos econômicos, STF | 12:42

STF retoma atividades com casos como anencefalia e planos econômicos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (1/8) as atividades referentes ao segundo semestre de 2011. Entre os casos de repercussão estão anencefalia, poder de investigação do Ministério Público, quilombolas, planos econômicos, e cotas.

Os temas foram sinalizados pelo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, em entrevista concedida a jornalistas no término do primeiro semestre.

No recesso forense de julho, os prazos processuais no STF ficaram suspensos e coube à Presidência decidir sobre os casos urgentes.

Planos econômicos
O relator da ação ADPF 165 é o ministro Ricardo Lewandowski. Nele, será discutida a controvérsia sobre o direito às diferenças de correção monetária nas cadernetas de poupança, em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II.

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segunda-feira, 18 de julho de 2011 CNJ, Judiciário | 13:51

Sem decisão do Supremo, SP e MS têm 2,9 mil processos parados

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Os Estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo têm, juntos, 2,9 mil processos parados nos Juizados Especiais Federais (JEFs) à espera de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Na verdade, as ações envolvem temas que aguardam um julgamento do Supremo já que estão no status de repercussão geral, dado a processos de grande relevância social e econômica.

Enquanto o STF não uniformiza o entendimento sobre estes processos, as demais ações envolvendo o tema ficam com o andamento paralisado no país. O mesmo acontece com temas que estão pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que padroniza o entendimento por meio do julgamento dos chamados recursos repetitivos

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o problema envolve JEFs das cinco regiões do País. Nos juizados da 5º Região, que abrange os Estados do Nordeste, existem 1379 processos sobrestados (paralisados) por se referirem a onze temas que possuem repercussão geral no Supremo ou que serão definidos em recursos repetitivos pelo STJ.

Por isso, na semana passada o problema foi levado ao CNJ por iniciativa de grupo de trabalho coordenado pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, cujo objetivo de aperfeiçoar e acompanhar o trabalho desenvolvido em tais juizados.

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sexta-feira, 27 de maio de 2011 STF | 20:35

"O STF tem 38 portas de acesso", diz advogado-geral da União

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O Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, afirmou nesta sexta-feira (27/05), criticou a grande quantidade de recursos que chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF). “O STF tem 38 portas de acesso”, informou o ministro citando o estudo executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) a pedido do Supremo.

Adams defendeu que as decisões de 1ª instância sejam mais valorizadas, refletindo, no caso das demandas envolvendo o Estado, todos os aspectos ligados à gestão e à governança.

O Advogado-Geral da União citou os números durante uma palestra no seminário “O Presente e o Futuro da Advocacia Pública”, promovido pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) em parceria Comissão do Advogado Público da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB/SP), nesta sexta-feira (27/5).

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quarta-feira, 30 de março de 2011 Advocacia | 01:10

Instituto dos advogados reúne presidentes no Rio

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Cerca de 15 advogados que ocupam o cargo de presidente do Instituto de Advogados nos diversos Estados brasileiros vão se reunir nesta quarta-feira, 30 de março, na sede do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no Rio de Janeiro, para debater uma extensa pauta de temas de interesse destas associações e da advocacia de forma geral.

Entre os assuntos que serão apreciados pelo Colégio de Presidentes de Institutos estão o posicionamento em face da tramitação de vários projetos de Códigos no Congresso Nacional: Processo Civil, Processo Penal, Eleitoral e Florestal. Os advogados vão analisar também o projeto das reformas política e tributária, bem como a proposta do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para os recursos nos tribunais superiores.

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domingo, 27 de março de 2011 Judiciário, STF | 06:00

Caixa é líder em ações no STF; União é a segunda colocada

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Dados divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) na pesquisa “Supremo em números” revelaram que é o responsável pelo maior volume de ações no Supremo Tribunal Federal (STF): A Caixa Econômica Federal (CEF).

Ela aparece em primeiro lugar, seguida da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Estado de São Paulo, Banco Central, Estado do Rio Grande do Sul, município de São Paulo, Telemar Norte Leste S/A, Banco do Brasil e estado de Minas Gerais.

O setor público é responsável por 90% dos processos em tramitação na Corte (sendo 87% do Poder Executivo e 3% do Ministério Público), informação confirmada pelo presidente do STF, Cezar Peluso, em evento realizado em São Paulo.

A pesquisa da FGV, coordenada Pablo Cerdeira, Diego Werneck e Joaquim Falcão, revela ainda o impacto que dois filtros recursais trouxeram à Justiça brasileira no que se refere a redução de ações, que foram os dois institutos criados pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/2004): a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral.

Com informações do STF

Leia também:
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sábado, 26 de março de 2011 Judiciário, STF | 07:00

"Vetei 30 mil ações no STF em 2010", diz presidente do STF

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O ministro Cezar Peluso falou para 200 advogados associados da IASP (Foto: Felipe Lampe)

Em três anos, o número de processos que chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF) para serem distribuídos entre os onze ministros caiu mais da metade. Para se ter uma ideia, em 2007 o tribunal distribuiu 112.938 ações. Em 2010, foram 41.014. E esse número deve cair ainda mais em 2011. É o que promete o presidente do STF, ministro Cezar Peluzo.

“Trinta mil ações deixaram de ser distribuídas aos ministros do Supremo porque eu vetei. Como presidente do STF, posso fazer isso. Eram petições absolutamente inúteis e inviáveis. Esse ano pretendemos manter a diminuição”, garantiu Peluso em evento realizado nesta sexta-feira (25/3) pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

Segundo apurou o iG com dados do Supremo, até 28 de fevereiro de 2011, foram distribuídos 5.985 processos, e julgados 11.603. “Existem casos que estão no Supremo há vinte anos e causa principal disso está na multiplicidade de graus de jurisdição. A maioria dos paises conta só com duas instâncias. O Brasil tem quatro”, comentou.

Atualizado às 20h do dia 26 de março de 2011
Leia mais:
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Dilma deve indicar mais dois ministros para o Supremo

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