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sábado, 28 de maio de 2011 Advocacia, TST | 05:00

Súmula do TST reduz custos de escritórios de advocacia

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Uma nova súmula aprovada no último dia 24 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) promete reduzir os custos de escritórios de advocacia, em especial àqueles que se dedicam à área trabalhista.

Isso porque o novo texto diz que, uma vez indicado o nome de um advogado do escritório para aparecer na intimação do processo, o tribunal deve acatar o pedido da banca. Assim, no Diário Oficial seria publicado o advogado citado e não os demais que geralmente aparecem nas procurações.

O texto diz: “Intimação. Pluralidade de Advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade”.

“Antes, tínhamos que pagar leitura do Diário Oficial para todos os nomes que constavam na procuração. Agora, com um indicado, fica melhor. Isso porque, se o tribunal não publicar o nome solicitado e gerar prejuízo, tem nulidade”, salienta Daniel Chiode, do Demarest e Almeida Advogados.

Ou seja, havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído no processo é nula.

“Agora ficou mais fácil o controle dos processos pelo escritório. É uma medida interessante do tribunal porque simplifica bastante a vida do advogado e gera economia”, salienta Paulo Sergio João, professor da PUC-SP e da Fundação Getúlio Vargas, e sócio fundador do escritório que leva o nome dele.

O especialista em direito do trabalho Cléber Venditti, do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados, concorda com os colegas de profissão, mas ressalta que a “súmula não tem o condão de determinação, mas, sim, de orientação”.

“De qualquer forma, é interessante e nos dá a segurança de eleger apenas um advogado. Além disso, caso exista algum problema futuramente, essa súmula pode ser uma forma de defesa”, completa.

Atualizado às 17h20 do dia 30 de maio de 2011

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terça-feira, 24 de maio de 2011 Licitações, TST | 19:40

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A modificação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Poder Público de responder automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas contratadas por meio de licitações.

O caso já havia sido debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro do ano passado. Na ocasião, a mais alta corte do judiciário brasileiro declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo1º, da Lei nº 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações.

O dispositivo prevê que a inadimplência de empresas contratadas pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere para a Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

À época, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, ressaltou que o resultado do julgamento “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa”.

Agora, o TST definiu a situação com a alteração do texto da Súmula 331. Houve consenso entre os ministros no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá que investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

“Para o trabalhador, na prática, não mudou nada. Mas a responsabilidade nesses casos deixou de ser automática para o Poder Público. Ou seja, a administração deve contratar uma empresa idônea e verificar constantemente como ela se mantém, se continua idônea durante a vigência do contrato. A ideia é gerar moralidade nos contratos firmados com o Poder Público”, saliente Daniel Chiode, do Demarest e Almeida Advogados.

No entendimento dele, empresas “sérias” serão beneficiadas com a medida. “Prestadoras que prezam por um trabalho sério serão beneficiadas porque são aquelas que pagam os impostos corretamente e não pode concorrer de igual para igual com as que burlam, mesmo que em alguns momentos”, completou.

Além dessa Súmula, no mesmo dia os 27 ministros do TST aprovaram mais três novas súmulas, cancelaram uma e alteraram nove.

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