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Posts com a Tag STF

quarta-feira, 3 de agosto de 2011 Judiciário, STF | 23:18

STF aprova proposta orçamentária de R$ 614 milhões para 2012

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a proposta orçamentária da Corte para 2012 no valor de R$ 614.073.346,00. Segundo informações da mais alta corte do judiciário brasileiro, a proposta abrange o custeio da máquina administrativa do STF, investimentos em obras de manutenção predial e despesas com pessoal e encargos sociais.

A proposta contém recursos necessários ao pagamento dos reajustes dos subsídios dos ministros (14,79%) e do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores, cujos projetos estão em tramitação no Congresso Nacional.

O texto orçamentário, aprovada nesta quarta-feira (3/8), será enviada ao Executivo nesta quinta (4) e somente poderá ser alterada pelo Congresso Nacional.

Do total, estão previstos gastos de R$ 18,9 milhões com a manutenção do prédio do STF. Há ainda previsão de investimento de R$ 12 milhões em um novo projeto de informática do tribunal.

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terça-feira, 2 de agosto de 2011 Julgamentos, STF | 19:01

Lei que pune motorista embrigado é inconstitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser inconstitucional a Lei 9.903/2002, do Distrito Federal, que pune motoristas embriagados. Para a mais alta Corte do judiciário brasileiro, a norma invade a competência legislativa da União para tratar das regras do trânsito, segundo o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.

De acordo com a lei distrital, o motorista flagrado dirigindo embriagado não poderia dirigir por 30 dias e teria sua carteira de motorista apreendida. O veículo também seria apreendido e liberado apenas depois de pagamento de multa estipulada pelo Código Nacional de Trânsito. Discordando da lei, o então governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, entrou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade. Alegou que a lei viola justamente o artigo 22 da Constituição.

Em 2004, o Supremo suspendeu os efeitos da lei, em caráter liminar. Na ocasião, o relator do caso, ministro Cezar Peluso, apontou que não pode haver legislação complementar que autorize o Distrito Federal a tratar da tipificação de infrações e cominação de penalidades e medidas administrativas.

Segundo ele, só a União pode versar sobre o assunto, por meio do Código de Trânsito. O entendimento foi mantido pelo Supremo.

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segunda-feira, 1 de agosto de 2011 planos econômicos, STF | 12:42

STF retoma atividades com casos como anencefalia e planos econômicos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (1/8) as atividades referentes ao segundo semestre de 2011. Entre os casos de repercussão estão anencefalia, poder de investigação do Ministério Público, quilombolas, planos econômicos, e cotas.

Os temas foram sinalizados pelo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, em entrevista concedida a jornalistas no término do primeiro semestre.

No recesso forense de julho, os prazos processuais no STF ficaram suspensos e coube à Presidência decidir sobre os casos urgentes.

Planos econômicos
O relator da ação ADPF 165 é o ministro Ricardo Lewandowski. Nele, será discutida a controvérsia sobre o direito às diferenças de correção monetária nas cadernetas de poupança, em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II.

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segunda-feira, 18 de julho de 2011 CNJ, Judiciário | 13:51

Sem decisão do Supremo, SP e MS têm 2,9 mil processos parados

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Os Estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo têm, juntos, 2,9 mil processos parados nos Juizados Especiais Federais (JEFs) à espera de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Na verdade, as ações envolvem temas que aguardam um julgamento do Supremo já que estão no status de repercussão geral, dado a processos de grande relevância social e econômica.

Enquanto o STF não uniformiza o entendimento sobre estes processos, as demais ações envolvendo o tema ficam com o andamento paralisado no país. O mesmo acontece com temas que estão pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que padroniza o entendimento por meio do julgamento dos chamados recursos repetitivos

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o problema envolve JEFs das cinco regiões do País. Nos juizados da 5º Região, que abrange os Estados do Nordeste, existem 1379 processos sobrestados (paralisados) por se referirem a onze temas que possuem repercussão geral no Supremo ou que serão definidos em recursos repetitivos pelo STJ.

Por isso, na semana passada o problema foi levado ao CNJ por iniciativa de grupo de trabalho coordenado pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, cujo objetivo de aperfeiçoar e acompanhar o trabalho desenvolvido em tais juizados.

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segunda-feira, 27 de junho de 2011 Direito trabalhista, TST | 18:22

Primeira audiência pública do TST terá terceirização na telefonia como tema

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Assim como o Supremo Tribunal Federal (STF), que já adotou audiências públicas para decidir questões sobre células-tronco, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou neste ano mudanças no regimento interno que permitem a realização dessas reuniões informais para casos excepcionais. E o tema que abre a primeira audiência pública do TST foi definido na sessão desta segunda-feira (27/6) do tribunal: terceirização do telemarketing em telefonia.

O presidente do TST, ministro Orestes Dalazen, pediu vistas regimental [interrompeu] o julgamento sobre o assunto e marcou uma audiência pública para discutir com a sociedade a possibilidade de terceirizar esse tipo de mão-de-obra no setor de telefonia.

“É uma medida bacana porque as vezes existe um processo em discussão que não traz a decisão para a sociedade. A audiência pública é uma forma de demonstrar que o tribunal não é alheio ao que acontece na sociedade”, afirma Daniel Chiode, do Demarest e Almeida Advogados.

O mesmo entendimento é seguido pelo advogado Antonio Carlos Aguiar, sócio da área trabalhista do Peixoto e Cury Advogados. “Audiência pública dá segurança jurídica para as empresas de uma forma geral. A terceirização, aliás, é uma discussão complicada porque não há interpretação correta do que é atividade-meio e atividade-fim. Portanto, nessa área, a audiência pública se torna importante para resolver esse impasse”, explica o advogado, também autor do livro Negociação Coletiva de Trabalho.

Confira um vídeo do TST sobre a importância de audiências públicas:

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segunda-feira, 20 de junho de 2011 CNJ, Judiciário | 18:06

Presidente do STF lança processo eletrônico no judiciário

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), César Peluso [também presidente do Supremo Tribunal Federal], lança nesta terça-feira (21/6), às 14h, o Processo Judicial Eletrônico, um sistema informatizado, desenvolvido pelo conselho em parceria com os tribunais, que permite a automação dos processos judiciais. A partir de agora os tribunais que quiserem podem usar livremente o PJe.

A cerimônia será no Plenário do CNJ, durante a sessão ordinária. Na quarta-feira (22/6) pela manhã, o sistema será apresentado aos presidentes dos tribunais, juízes e especialistas em tecnologia do Judiciário.

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domingo, 19 de junho de 2011 Judiciário, STF | 21:34

Evento na Fiesp debate novo Código de Processo Civil

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Nesta segunda-feira (20/6), será realizado na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o segundo encontro do Ciclo de Reformas para debater o Código de Processo Civil.

O Projeto de Lei nº 166/2010 do Senado manteve aproximadamente 70% do código vigente (Código de Processo Civil – Lei nº. 5.869/73) e incorporou algumas novidades a fim de dar respostas rápidas e efetivas diante das necessidades atuais.

A coordenação geral do Ciclo de Reformas está a cargo de Gilmar Mendes, (Ministro do Supremo Tribunal Federal), Sydney Sanches (Presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos – Conjur da Fiesp), e Coordenação Acadêmica de Luiz Fux (Ministro do Supremo Tribunal Federal), de José Roberto dos Santos Bedaque (Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor da Universidade de São Paulo-USP).

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terça-feira, 7 de junho de 2011 Advocacia | 05:49

Especialistas debatem os desafios do direito societário

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De quarta a sexta-feira desta semana (8 a 10 de junho), acontecerá em São Paulo, no Renaissance Hotel, o Congresso Internacional de Direito Societário. Organizado pelo Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE), o evento pretende debater os novos desafios e mecanismos jurídicos na associação entre empresas para garantir o crescimento dos negócios em tempos de globalização.

O congresso contará com a presença dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Carmen Lúcia Antunes Rocha (STF), Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) e Nancy Andrighi (STJ), além de renomados especialistas brasileiros e estrangeiros da área. Da lista de palestrantes convidados, destacam-se os advogados e professores Arnoldo Wald, Calixto Salomão e Tavares Guerreiro.

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segunda-feira, 6 de junho de 2011 Tributos | 19:29

Estados devem recorrer de decisão do STF sobre guerra fiscal

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Os Estados afetados pela decisão proferida na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais as leis que concederam benefícios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem recorrer.

Segundo fontes próximas aos governos do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, os dois estados já estão se preparando para pedir modulação do efeito da decisão assim que a mesma for publicada.

“A tentativa é resguardar o que foi cobrado no passado, até mesmo para tranquilizar o caixa e manter a estabilidade. A idéia é adaptar a decisão para o futuro, e não deixar repercutir no que já foi cobrado”, sinalizou um advogado ligado a um dos governos.

Ao decidir 14 ações diretas de inconstitucionalidade, os ministros concluíram que estavam configurados casos de guerra fiscal. O presidente do STF, Cezar Peluso, resumiu o problema numa frase: “Benefícios fiscais concedidos ao arrepio da Constituição.”

Os Estados afetados foram Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Pará e Espírito Santo, além do Distrito Federal.

Acompanhe:
STF condena seis Estados e DF que favoreciam guerra fiscal
Fim da guerra fiscal entre Estados afetará consumidor

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sexta-feira, 27 de maio de 2011 STF | 20:35

"O STF tem 38 portas de acesso", diz advogado-geral da União

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O Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, afirmou nesta sexta-feira (27/05), criticou a grande quantidade de recursos que chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF). “O STF tem 38 portas de acesso”, informou o ministro citando o estudo executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) a pedido do Supremo.

Adams defendeu que as decisões de 1ª instância sejam mais valorizadas, refletindo, no caso das demandas envolvendo o Estado, todos os aspectos ligados à gestão e à governança.

O Advogado-Geral da União citou os números durante uma palestra no seminário “O Presente e o Futuro da Advocacia Pública”, promovido pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) em parceria Comissão do Advogado Público da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB/SP), nesta sexta-feira (27/5).

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