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quarta-feira, 5 de outubro de 2011 STF | 17:10

Constituição completa 23 anos; ministro sugere celebração

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Ministro sugeriu que data seja sempre celebrada no Supremo (Foto: STF)

Hoje, dia 5 de outubro, a Constituição Federal do Brasil completa 23 anos. Como forma de comemoração, o ministro Ricardo Lewandowiski, durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (5/10), sugeriu que se criasse o “Dia da Constituição” no calendário do tribunal.

“É um exercício da cidadania. Sugiro incluir no calendário da Corte o dia 5 de outubro como data para o STF celebrar o dia da Constituição”, disse Lewandowski.

O presidente da Corte, Cezar Peluso, disse que vai analisar o pedido.

Repercussão
A Carta da República de 1988, chamada de constituição-cidadã pelo deputado Ulysses Guimarães, é considerada até hoje uma das mais avançadas e democráticas do mundo, no que diz respeito aos direitos e garantias individuais do cidadão.

Mas, na prática, a Constitução ainda levanta questionamentos entre profissionais do direito. Confira algumas opiniões:

“A Constituição tem defeitos? Sim, muitos. Tem problemas em organização do sistema, em interesses corporativos, há distorções no atendimento previdenciário a servidores e a população como um todo, entre outros pontos. No entanto, ela é muito flexível. Foi emendada mais de 60 vezes, que é um grande número apesar de ser tão nova. A CF não é perfeita, não é linda, mas permitiu-se passar duas décadas em um movimento de evolução”, disse Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV).

“Sempre temos o que comemorar porque marcou o início da democracia no País. No entanto, não conseguiram aplicar a Constituição Federal com o objetivo que ela requer. Ainda há muito para aprender”, disse advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor de Direito da PUC-SP e sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados.

“A data precisa ser festejada, em nome da democracia. A Constituição tem muitos méritos, pois trouxe avanços importantes para o cidadão e maior justica social”, disse o advogado Leonardo Barem Leite.

“É preciso comemorar esta data porque temos uma Constituição que garante direitos essenciais ao cidadão, como saúde e previdência. Mesmo com tantas emendas, duas em especial na área previdenciária (a EC 20 e EC 45), temos uma constituição de fazer inveja a muitos países”, relata Theodoro Vicente Agostinho, sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB de SP.

“O fato de termos um texto constitucional que dá garantias básicas ao cidadão já é sinal de democracia e de respeito aos direitos universais”, afirma Sérgio Pimenta, sócio do escritório Pimenta e Branco Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB-RJ.

Na opinião do advogado Francisco Antonio Fragata Júnior, especialista em Direito do Consumidor e sócio do Fragata e Antunes Advogados, a Constituição Federal de 1988 representou “uma mudança de paradigma, ao passarmos de uma Carta liberal para uma Constituição social”.

“A CF de 88 trouxe avanços importantíssimos que certamente foram fundamentais para consolidar o país como uma nação democrática Alguns bons exemplos dessas mudanças foram a equiparação dos direitos entre homens e mulheres, o fim da censura e caracterização do racismo como crime. Por outro lado, contou também com alguns pontos bastante retrógrados como a diferenciação entre empresas de capital nacional e estrangeiro, ponto esse posteriormente suprimido por uma emenda constitucional”, opinou José Ricardo de Bastos Martins, do Peixoto e Cury Advogados.

“A Constituição Federal de 88, dita Constituição cidadã, criou expressivos mecanismos de inclusão social, que passam de um atuar mais expressivo do Ministério Público, até uma explicitação analítica dos direitos sociais, provocando uma ruptura com o regime neoliberal da Carta pretérita, e nesse sentido representou o avanço mais significativo do direito pátrio na segunda metade do século XX. Há, pois, muito o que comemorar”, enfatiza Eduardo Arruda Alvim, sócio do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica.

“A lei é perfeita – e talvez uma das mais modernas em todo o mundo. O problema é o não cumprimento dos princípios e dispositivos, trazendo uma grande insegurança jurídica. Assim, não há o que comemorar. Na verdade o que precisamos fazer é repensar e utilizar esse diploma que garante a todos as faculdades básicas e os direitos que estão mitigados há muito tempo”, disse Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados.

“Tudo pode melhorar, mas a Constituição de 1988 é democrática, garantista e inclusiva. Sem dúvida, o aniversário deve ser comemorado”, diz Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados.

“Certamente, há motivos para comemorar. A interpretação do texto constitucional permanece em evolução constante, no sentido da afirmação dos direitos fundamentais. É possível concluir que o histórico da aplicação das normas constitucionais, muito embora nem sempre se identifique com o anseio da sociedade, representa importante avanço para a realização do Estado Constitucional e Democrático de Direito”, comentou Jayr Viegas Gavaldão Jr., sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

“Da intervenção à emancipação, do consumidor; do mercado; e da concorrência. Cidadania e Liberdade Democrática amadurecidas”, disse José Del Chiaro, sócio da Advocacia José Del Chiaro.

“A Constituinte nasceu viciada já em razão da forma pela qual foi convocada. Foram outorgados poderes constituintes ao Congresso de então, que já era bicameralista [Câmara e Senado] e que inclusive contava com a participação dos senadores biônicos,nomeados pelo Governo, tudo no espírito do pacotão de abril, editado pelo Presidente Geisel, quando os militares temiam perder a eleição que culminou com a eleição do General Figueiredo. Herdamos daí um sistema eleitoral com desvios absurdos, como o avilante peso eleitoral que se dá aos Estados menos populosos. Como resultado, politicamente, só podia dar no que deu. O maior pecado, porém, foi ‘petrificar’ um sem-número de temas, para os quais o constituinte de 1988 eliminou o poder das gerações futuras de reformar a Constituição. A comemoração deve ser feita, mas o brinde será bebido com um gosto amargo, porque há muito o que fazer para melhorar e o Brasil não se cansa de desperdiçar as oportunidades que sorte coloca em seu caminho para fazê-lo”, salientou Sergio Varella Bruna, sócio do Lobo e De Rizzo Advogados.

“A Constituição é um tema difícil e muito vasto. Tem 250 artigos sobre os mais diversos temas. Do ponto de vista estritamente penal, a Constituição aderiu ao chamado movimento “lei e ordem” e impôs ao legislador ordinário uma enorme pauta repressiva, uma tentativa de simbolizar o fim dos anos de chumbo e da repressão, todavia, falhou nesse intento, acabando por incrementar a repressão aos miseráveis no Brasil”, disse o criminalista Filipe Fialdini, do Fialdini, Guillon Advogados.

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Precatórios, STF | 12:36

Supremo deve julgar hoje “emenda do calote”

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nessa quarta-feira (5/10) quatro ações que contestam a emenda constitucional 62, de dezembro de 2009, que alterou a forma de pagamento de precatórios no País. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona o aumento de dez para quinze anos no prazo de liquidação dos precatórios pelos Estados. Carlos Ayres Britto é o relator do caso no STF.

Figuram entre os interessados, além da OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entre outros.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, já fez sustentação oral em nome da entidade no julgamento da matéria pelo STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou no processo pela procedência do pedido feito pela OAB Nacional, votando pela inconstitucionalidade do prazo.

O julgamento da matéria teve início em 16 de junho deste ano, com a rejeição de preliminares pelo ministro relator, mas acabou algumas vezes.

Para o advogado e presidente das Comissões de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Flávio Brando, o caso pode ser novamente adiado em função do baixo quórum de ministros. “Ellen Gracie se aposentou, Joaquim Barbosa não vai a sessões do plenário e Gilmar Mendes está na Alemanha. Por isso, talvez aguardem um quorum maior, pela importância do tema”, comentou.

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quarta-feira, 28 de setembro de 2011 Judiciário, STF | 18:57

STF suspende interdição ao transporte de amianto em SP

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O governo paulista não pode proibir o uso e o transporte de amianto no estado. A decisão se deu em julgamento, realizado nesta quarta-feira (28/9), de uma medida cautelar ajuizada pela Associação Nacional do Transporte de Carga e Logística contra a Lei paulista 12.684/2007, que veda o transporte.

Com a decisão, ficam suspensas as interdições ao transporte do produto, praticado pelas empresas associadas à autora da ação, quando fundadas no descumprimento da norma em questão. De acordo com o relator do caso, ministro Marco Aurélio, as empresas têm direito ao transporte interestadual e internacional das cargas, observadas as disposições legais editadas pela União. “São Paulo é um País dentro de um País”, disse Marco Aurélio.

De acordo com a entidade, a lei estadual tem sido invocada por fiscais do trabalho, que entendem que a norma proibiria também o transporte pelas rodovias do estado do produto, ainda que a carga seja originária de outro ente federado, onde não existe proibição de seu uso e comercialização, e tenha como destino outro estado ou a exportação, pelo porto de Santos.

“O que se faz nesse País que não passe por São Paulo?”, questionou o ministro Luiz Fux em seu voto. “Transporte não se confunde com uso”, completou Antonio Dias Toffoli.

Acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Divergência
Os ministros Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso divergiram do relator. Para eles, ao proibir o uso e comercialização do amianto, produto reconhecidamente tóxico no entender dos ministros, a norma estadual parece atender muito mais à Constituição Federal do que a lei Federal que trata do tema.

Celso de Mello afirmou que não se deve invocar a Lei Federal 9095/95, porque a lei nacional seria menos fiel ao mandamento constitucional do que a lei estadual.

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terça-feira, 27 de setembro de 2011 Previdência | 14:13

Seminário sobre previdência atrai 200 pessoas em Santos

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Abertura do seminário (Foto: divulgação)

O IV Seminário Anníbal Fernandes de Direito Previdenciário, que foi realizado nos dias 23 e 24 de setembro, no auditório da Universidade Santa Cecília (Unisanta), em Santos, atraiu mais de 200 pessoas participaram.

Tradicional evento no calendário jurídico, o seminário reuniu 16 palestras divididas em quatro painéis. Foram debatidos temas polêmicos e apresentadas novidades jurisprudenciais sobre ator previdenciário, custeio da Seguridade Social, aposentadoria especial do servidor público, ações de concessão de benefício nos Juizados Especiais Federais, entre outros.

Um dos temas abordados foi a desaposentação, com uma palestra proferida pelo advogado Daisson Portanova. Ele comentou a discussão sobre o tema hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). Estima-se que o Brasil tenha, atualmente, mais de 60 mil ações de segurados que lutam na Justiça para obter o direito a trocar a aposentadoria.

A desaposentação é o ato voluntário do segurado que pleiteia o cancelamento de sua aposentadoria visando a concessão de uma outra mais vantajosa. Na prática, isto significa que ao cancelar o primeiro benefício o segurado terá computado na segunda aposentadoria todas as contribuições realizadas após a primeira – ou seja, o período trabalhado com novas contribuições para a Previdência Social servirá para melhorar o valor da aposentadoria.

Organizado pelo Instituto dos Advogados Previdenciários da Baixada Santista (IAPE), o evento reuniu nomes como Wladimir Novaes Martinez e Wagner Balera.

Para o professor Wladimir Novaes Martinez, o problema da desaposentação não é jurídico e nem de Direito, é de caixa da Previdência. “O Direito sempre protegeu que para melhorar um benefício é possível até renunciar a outro. Não há o que se falar em direito. O que existe hoje é uma pressão da Advocacia Geral da União (AGU) sobre os ministros do STF”, destacou.

O advogado e membro da Comissão de Seguridade da seccional paulista da OAB, Theodoro Vicente Agostinho, falou sobre os processos que os servidores públicos precisam ingressar na Justiça para ter direito a aposentadoria especial. O palestrante Daniel de Moraes Monteiro, servidor da AGU, falou da caracterização da deficiência para percepção do benefício assistencial.

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sexta-feira, 23 de setembro de 2011 Advocacia | 12:54

Seminário sobre “guerra fiscal” reunirá ministro do STF, Confaz e especialistas em SP

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O ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) do Ministério da Fazenda, Carlos Martins, são algumas das principais estrelas do Seminário sobre Guerra Fiscal que a InterNews promove em São Paulo na próxima quarta-feira (28/9).

O evento debaterá as soluções que empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais poderão adotar diante dos possíveis desdobramentos da chamada Guerra Fiscal e ocorrerá às vésperas da reunião do Confaz — programada para o dia 30, em Brasília. O Confaz buscará estabelecer com os secretários da Fazenda de todos os estados, de forma unânime, um período de transição para a retirada total dos incentivos concedidos para as empresas.

O Seminário sobre Guerra Fiscal também contará com a participação do coordenador-adjunto de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Osvaldo de Carvalho, do diretor titular-adjunto do Departamento Jurídico da Fiesp, Fábio Nieves Barreira, e do advogado Marcelo Nogueira, do escritório Cavalcante Ramos.

As inscrições podem ser feitas pelo e-mail atendimento@internews.jor.br ou pelo telefone (11) 3751-3430.

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quarta-feira, 14 de setembro de 2011 STF | 14:22

Nome do 11º ministro do STF deve ser anunciado dia 19

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A presidenta da República, Dilma Rousseff, deve anunciar na próxima segunda-feira (19/9) o nome do 11º ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O nome do escolhido –homem ou mulher– que substituirá Ellen Gracie, será sabatinado pelo Senado Federal e, na sequência, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, a aprovação volta às mãos da presidenta.

Após a posse do novo nome no Supremo, casos polêmicos como a anencefalia deve voltar a julgamento. Isso porque com 11 ministros a possibilidade de empate no julgamento não existe, a exemplo do que aconteceu no ano passado quando do julgamento da Lei da Ficha Limpa.

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quinta-feira, 18 de agosto de 2011 Advocacia | 13:52

Advocacia perante o STF é tema palestra no IASP

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Debates no plenário, recursos, interpretação de lei, teses, resultados de julgamentos, precedentes e o regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser parte do conteúdo da palestra que o advogado Luís Roberto Barroso fará durante o almoço mensal promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

Barroso, que é professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), terá como tema de sua palestra “A advocacia perante o STF”. O evento acontece no próximo dia 26 de agosto, no Jockey Club Cidade Jardim.

A participação deve ser feita pelo site do IASP (www.iasp.org.br).

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terça-feira, 16 de agosto de 2011 Previdência | 20:10

STF garante benefício previdenciário a casais homossexuais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que união estável homoafetiva tem direito a concessão do benefício previdenciário. A decisão ocorreu em um recurso interposto pela filha de uma das partes em união entre dois homens. Um deles era o pai dela. O pedido da filha foi negado.

Ela recorreu ao Supremo com base no artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, segundo o qual “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”.

Ao negar provimento o recurso e confirmar sua decisão de 1º de julho deste ano, em favor do companheiro homoafetivo, o ministro Celso de Mello reportou-se à decisão do Supremoquando a Corte estendeu o conceito de família também aos casais do mesmo sexo que vivem em união estável.

“A decisão do STF vem numa boa hora. Isso porque o benefício previdenciário a casais do mesmo sexo vinha sendo concedido pelo INSS desde 2000 em cumprimento a uma liminar. No entanto, em dezembro do ano passado, o INSS editou a portaria 513 do Ministério da previdência que estende o benefício da pensão por morte a casais do mesmo sexo. Apesar da portaria, alguns casais ainda tinham dificuldade para provar a união e conseguir o benefício administrativamente”, explicou Theodoro Vicente Agostinho, do Raeffray Brugioni Advogados.

Segundo Sérgio Martins Pimenta, da Comissão de Seguridade da OAB do Rio de Janeiro, essa decisão vai beneficiar casais que há anos brigam nas esferas administrativa e judicial para ter direito ao benefício.

“Se o próprio STF já tinha reconhecido a união estável entre casais do mesmo sexo, nada mais justo do que reconhecer os direitos que esta relação geram para os cônjuges”, afirma.

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segunda-feira, 8 de agosto de 2011 STF | 14:14

Publicado decreto de aposentadoria da ministra Ellen Gracie

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Ministra Ellen Gracie em sessão plenária no STF (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (8/8) o decreto da presidenta da República, Dilma Rousseff, pelo qual concede aposentadoria a Ellen Gracie Northfleet do cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).

A aposentadoria da ministra já havia sido antecipada pelo iG.

Ellen Gracie foi a primeira mulher a integrar a Suprema Corte brasileira, onde permaneceu por 10 anos e oito meses.

No STF
A ministra presidiu o Tribunal no biênio 2006/2008, quando conduziu um dos maiores julgamentos da história do STF – o recebimento da denúncia do Ministério Público Federal contra 40 réus no Inquérito conhecido como o processo do Mensalão. O julgamento durou 35 horas e cinco dias e resultou na instauração da Ação Penal, transformando os denunciados em réus.

A ministra Ellen Gracie foi indicada pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, em 23 de novembro de 2000, e tomou posse no STF em 14 de dezembro daquele ano, em vaga decorrente da aposentadoria por idade do ministro Octavio Gallotti.

Leia também:
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sexta-feira, 5 de agosto de 2011 STF, Tributos | 01:01

Contribuinte tem dez anos para restituir tributo pago a mais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira qual o prazo para que os contribuintes possam pedir de volta tributos pagos a mais no Imposto de Renda: dez anos.. Foram seis votos favoráveis à manutenção do entendimento da corte federal e quatro contrários.

A maioria dos ministros entendeu que a validade da Lei Complementar (LC)118/2005 só teria inicio a partir da data da vigência da mesma, o que seria mais vantajoso aos contribuintes. Os demais votaram a favor do Fisco, sob a alegação de que o prazo sempre foi de cinco anos.

O julgamento, que estava previsto para a última quarta, foi adiado e voltou à pauta no dia seguinte. O Supremo manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em uma discussão que chegou ao STF numa divergência sobre a tese dos “cinco mais cinco”.

Firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tese decorreu da aplicação combinada dos artigos 150, parágrafos 1º e 4º, 156, VII, e 168, I, do Código Tributário Nacional. De acordo com interpretação desses artigos, o contribuinte tinha o prazo de cinco anos para solicitar a restituição de valores, contados do decurso do prazo para homologação, também de cinco anos, mas contados do fato gerador (cobrança). Com isso, na prática, nos casos de homologação tácita, o prazo era de dez anos contados do fato gerador.

Para ficar mais claro, homologação tácita é um instrumento que poderia ser entendido como uma espécie de “gatilho tributário”, ou seja, dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária.

O processo julgado envolvia um contribuinte pessoa física, do Rio Grande do Sul, que pedia a atualização de um valor de INSS. O caso se enquadrou sob o rito de repercussão geral, ou seja, a decisão caberá para casos semelhantes que tramitam na Justiça.

Votos
No início do julgamento, em maio de 2010, cinco ministros – Ellen Gracie (relatora), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso –, manifestaram-se pela inconstitucionalidade do dispositivo da LC 118, por violação à segurança jurídica. O entendimento foi de que a norma teria se sobreposto, de forma retroativa, à jurisprudência do STJ, que consolidou interpretação no sentido de que o prazo seria de dez anos contados do fato gerador.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Eros Grau. Seu sucessor, o ministro Luiz Fux, apresentou nesta quinta seu voto vista, também pelo desprovimento do recurso (negou). Ele concordou com a relatora, no sentido de que a LC 118 não é uma norma interpretativa, pois cria um direito novo, no interesse da Fazenda.

Acompanhe:
Prazo para pedir restituição do IR pode ser menor

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