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Posts com a Tag STF

terça-feira, 6 de julho de 2010 Eleições 2010, Ficha Limpa | 21:39

Ayres Britto derruba nova ação contra Ficha Limpa

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O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, rejeitou nesta terça-feira (6/7) o pedido de reconsideração apresentado pela defesa do deputado federal José Gerardo Oliveira de Arruda Filho (PMDB-CE), condenado por crime de responsabilidade pelo STF, no dia 13 de maio. O deputado pretende concorrer à reeleição em 2010.

A defesa do deputado, que pediu a imediata suspensão dos efeitos da condenação, alegava que a falta de publicação oficial do acórdão teria provocado a prescrição do crime e, por consequência, a extinção da punibilidade, já que transcorreram mais de oito anos da data do recebimento da denúncia (23 de maio de 2002).

Em sua decisão, Ayres Britto sustentou que a defesa do parlamentar confundiu institutos jurídicos totalmente diferentes.

José Gerardo Arruda Filho foi julgado pelo STF por ter prerrogativa de foro na Corte em decorrência do atual exercício do cargo de deputado federal. Ele foi condenado com base no inciso IV do artigo 1º do Decreto-lei 201/67, que define como crime de responsabilidade empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza em desacordo com os planos ou programas a que se destinam, quando era prefeito de Caucaia (CE).

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domingo, 4 de julho de 2010 Advocacia | 10:07

Congresso discute o sistema jurídico brasileiro

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A partir da próxima terça-feira (6), o futuro do sistema judicial brasileiro será tema de discussões no II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado (II CBCJE), que contará com mais de 1,5 mil participantes no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. O evento, que vai até o dia 9, também discutirá o papel das carreiras jurídicas no desenvolvimento do País.

Questões de interesse do Estado Brasileiro como medidas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao comércio ilegal; o marco regulatório do petróleo e gás; a atuação de órgãos regulatórios e o controle judicial; ajustes de conduta no âmbito da Administração Pública; agronegócio e desenvolvimento sustentável; as possibilidades de crescimento do nosso país para a próxima década e o papel das carreiras jurídicas nos projetos Copa 2014 e Olimpíadas 2016, entre outros tantos assuntos, serão abordados e debatidos nas 28 oficinas, nove painéis e três palestras do Congresso.

Participam do evento o presidente da República em exercício José Alencar Gomes da Silva; o Ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto; o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Brito; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França; também ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli; entre outros.

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quinta-feira, 1 de julho de 2010 Eleições 2010 | 11:47

Deputado aciona STF pela 2ª vez contra Lei Ficha Limpa

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Pela segunda vez o ex-deputado estadual cassado e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz reivindica a inconstitucionalidade da Lei Complementar 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Na primeira oportunidade, ainda em junho, o ministro Dias Toffoli recebeu um Mandado de Segurança de Gratz. Agora a peça processual é outra, chamada de reclamação. Naquela ocasião, Toffoli entendeu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a Corte competente para julgar a ação, e determinou o envio da peça para Justiça Eleitoral.

Na nova ação, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, é a relatora da reclamação do ex-deputado. Segundo informações do STF, no pedido de liminar, o ex-deputado pede tanto a sustação de todas as consultas que envolvam a lei complementar no TSE quanto a garantia de que ele poderá participar das convenções partidárias e ter aceito o seu registro de candidatura.

Na ação Gratz, opositor do governador Paulo Hartung, conta que responde a mais de duzentas ações civis e penais públicas – segundo ele frutos de uma “campanha de demonização” contra ele e de “santificação de Hartung”. Ele acusa o opositor de subordinar setores-chave do Ministério Público estadual. “Nesse quadro dantesco, em seu real contexto é que devem ser vistas as mais de duas centenas de processos”, ressalta.

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terça-feira, 29 de junho de 2010 Política | 19:16

STF deve julgar nesta quarta intervenção no Distrito Federal

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O presidente do STF, Cezar Peluso, pediu que o caso fosse incluído na pauta desta quarta, dia 30

Na última semana de julgamentos deste semestre antes do recesso forense, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar o pedido de intervenção federal no Distrito Federal. Ao menos, é o que planeja o presidente da Corte, e relator do caso, ministro Cezar Peluso. Ele determinou a inclusão do caso na pauta de julgamentos da sessão desta quarta-feira (30).

O pedido é assinado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que defende a medida como forma de resgatar a normalidade institucional e a própria credibilidade das instituições e dos administradores públicos no Distrito Federal.

Ajuizado em fevereiro deste ano por Roberto Gurgel, o pedido de intervenção no DF aconteceu após a crise política instaurada na capital federal a partir de investigação da Polícia Federal.

A operação apurou denúncias de corrupção, formação de quadrilha, desvio de verbas públicas e fraude em licitações no DF. O escândalo culminou nas renúncias do governador do DF, José Roberto Arruda, e do vice-governador, Paulo Octávio, e no afastamento de integrantes do governo e do Legislativo distrital supostamente ligados ao caso.

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sexta-feira, 25 de junho de 2010 Advocacia | 19:46

Advogada escapa de condenação por difamar juíza

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Ministro Marco Aurélio concedeu liminar em prol da advogada (foto: divulgação STF)

A advogada Tais Laine Lopes Strini, que responde uma ação pelo crime de difamação por ofender uma juíza de São Paulo, conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) se livrar da condenação. O ministro Marco Aurélio foi o relator do caso.

Tudo teve início quando, em 8 de junho de 2006, inconformada com a decisão da magistrada, a advogada disse não entender como a juíza tinha conseguido ingressar na carreira, fato que só poderia ter ocorrido com a ajuda do irmão (também juiz da região). A advogada afirma que não quis ofender a juíza, apenas asseverou que o despacho estava errado. O fato aconteceu na 1ª Vara da Comarca de Sertãozinho (SP).

Tanto no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a advogada perdeu a ação. Por isso, recorreu ao STF. Tais pretende extinguir o processo penal instaurado contra ela. A advogada foi condenada à pena de quatro meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, pela prática do delito de difamação, previsto no artigo 139, do Código Penal.

De acordo com informações do STF, ao considerar a peculiaridade da situação apresentada no processo, o ministro Marco Aurélio avaliou que no caso deve ser questionado se houve o elemento subjetivo do tipo penal, ou seja, propósito de ofender. “Se, de um lado, os operadores do direito em geral devem guardar a urbanidade, o respeito mútuo, de outro, chegar-se ao campo penal, sob o ângulo da difamação, pressupõe a vontade de ofender”, disse.

Segundo ele, “uma coisa é implementarem-se contra um profissional do direito, atuando em prol do constituinte, providências perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Outra coisa é partir-se, como ocorreu na espécie, para a propositura da ação penal”.

Assim, o ministro concedeu a liminar a fim de suspender até o final do julgamento deste habeas corpus a eficácia da condenação imposta à advogada. Ele observou que o curso deste habeas corpus no Supremo não invalida o trâmite da mesma medida no TJ paulista.

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