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Posts com a Tag STF

terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 OAB, Precatórios, STF | 16:13

OAB pede ao STF suspensão de Súmula sobre juros em débitos de precatórios

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta terça-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de suspensão da Súmula Vinculante 17. A OAB pede que a Súmula não seja mais aplicada no pagamento dos precatórios a partir da promulgação da Emenda Constitucional 62, de 9.12.2009.

Originalmente, a Súmula Vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos juros de mora no prazo de 18 meses para pagamento do débitos pela fazenda pública, o chamado período da graça constitucional, vindo a ser revogada pela atual redação do § 12 do art. 100 da Constituição Federal.

Além do pedido cautelar de suspensão na norma atual, o Conselho Federal da OAB apresentou ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, uma sugestão de nova redação para Súmula Vinculante que trata do tema.

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, explica que é fundamental que a Súmula Vinculante 17 seja suspensa, pois atualmente, a União e alguns estados e municípios estão se beneficiando de regras que já foram revogadas para não pagarem os juros dos precatórios entre a data da expedição e o efetivo pagamento.

“A não adequação da súmula à nova legislação constitucional pode acarretar um novo esqueleto e gerar um novo estoque de diferenças de precatórios com os credores da União”, alerta.

“É importante explicar que até dezembro de 2009 são válidas as regras da Súmula Vinculante nº 17. Após esta data, foi eliminado o período da graça. Ou seja, desde então incidem juros de mora até o devedor cumprir totalmente o pagamentos dos precatórios, mesmo aquele que não está inadimplente, como a União”, observa Marco Innocenti.

Nova redação

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB, sugere edição de uma nova súmula, que vigoraria a partir da promulgação da EC 62. “Atualmente, alguns tribunais ainda estão concedendo o período da graça, embora este benefício esteja revogado. Nosso pedido é para que o Supremo revise ou edite outra Súmula aderente às novas regras constitucionais, que foram modificadas em dezembro de 2009, quando a EC/62 entrou em vigor”, explica.

A proposta sugerida pela Comissão de Precatórios da OAB nacional, e já aprovada pela Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, é que a nova súmula tenha o seguinte teor:

“Após o advento da Emenda Constitucional nº 62/2009 incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos da fazenda pública, desde sua expedição até seu efetivo pagamento”.

Na opinião de Marco Innocenti, embora a EC 62 tenha imposto um vergonhoso calote aos credores de precatórios, acabou corrigindo essa distorção que havia em relação à suspensão do juros moratórios durante o período requisitorial, pois deixou claro que os débitos deveriam ser corrigidos monetariamente e acrescidos juros moratórios desde a expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, independentemente da entidade devedora estar ou não em dia com esses pagamentos.

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quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Judiciário, STF | 17:59

Lewandowski ministra aula magna na Fadisp em SP

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A FADISP realiza na próxima sexta-feira (14), às 19h, uma aula magna com o tema: “Considerações sobre a Jurisdição Constitucional”, que será apresentada pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewwandwski.

Na ocasião serão abordados os sistemas de medidas técnicas que têm por fim garantir o exercício regular das funções estatais. Lewandowski, que também integra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), faz parte do quadro de docentes do Stricto Sensu, Mestrado e Doutorado da FADISP.

A palestra será realizada no auditório da FADISP e será aberta ao público. Maiores informações no fone (11) 3061-0212.

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Contratos, Empresas | 12:36

Marco Innocenti é o novo membro de conselho jurídico da Fiesp

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O advogado Marco Antonio Innocenti é o novo membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Conjur-Fiesp).

Innocenti irá integrar o órgão técnico e estratégico da Fiesp, coordenado pelo presidente Sydney Sanches, ex-ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que promove debates e apresenta conclusões sobre projetos de lei já existentes ou que devam ser sugeridos, além de questões jurídicas e legislativas que envolvam interesse do país.

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segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Direito previdenciário, STF | 13:26

Assuntos previdenciários vão movimentar STF neste ano

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Desaposentação, necessidade de prévio requerimento administrativo do INSS para o ajuizamento de ação e a desvinculação das contribuições sociais da receita da União estão para serem julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“São matérias previdenciárias de grande repercussão que irão influenciar a vida de muitos brasileiros. A decisão do Supremo é muito importante, pois é quem dá a palavra final em matéria de interpretação da Constituição Federal”, explica Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A troca de aposentadoria por outra com menos tempo de contribuição e menos idade, por uma nova aposentadoria com mais idade e mais tempo de contribuição, o que geralmente resulta em valor maior, já conta com mais de 70 mil processos na justiça que estão aguardando uma decisão. “Os segurados merecem ter suas aposentadorias alteradas para que incluam os novos períodos de trabalho”, ressalta a advogada.

A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo para entrar na justiça, se julgada favorável poderá complicar muito a vida que quem mora em localidades onde não há acesso facilitado ao INSS, além do fato da previdência negar muitas solicitações e o segurado precisar recorrer à justiça. “Isso limitaria muito o acesso do segurado ao benefício”, lembra Berwanger.

Já a desvinculação das contribuições sociais da receita da União e o destino desses recursos para a previdência é de extrema urgência. O governo tirou de sua fonte de custeio uma contribuição segura sobre a folha de pagamento e trocou pela contribuição sobre o faturamento. Hoje esse valor vai direto para o caixa da União, e não é repassado integralmente para os cofres da previdência. Segundo a advogada, “Hoje 20% das contribuições são destinadas a outras finalidades que não a seguridade”. E completa: “A arrecadação previdenciária é um mecanismo muito poderoso e a quantia que o governo recebe é muito grande. Se fosse usada somente para a seguridade não haveria déficit algum. O problema é que não se sabe direito o que é feito com todo o dinheiro”.

Assuntos importantes como esses serão debatidos no II Simpósio de Direito Previdenciário do Nordeste. O evento, promovido pelo IBDP, acontece nos dias 27 e 28 de março, no Mercure Salvador Rio Vermelho Hotel, em Salvador e reunirá as maiores autoridades brasileiras em direito previdenciário.

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segunda-feira, 24 de junho de 2013 Judiciário, STF | 16:51

Sucessor de Ayres Britto no STF toma posse no dia 26

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A posse do advogado Luís Roberto Barroso no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) acontecerá na próxima quarta-feira (26/6), às 14h30. Barroso assumirá vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ayres Britto, que completou 70 anos em novembro do ano passado.

O decreto de nomeação de Luís Roberto Barroso para o STF, assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff, e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi publicado no Diário Oficial da União do dia 7 de junho, depois da aprovação de sua indicação pelo Senado Federal, no dia 5 de junho.

Barroso será o quarto ministro nomeado para o STF na gestão Dilma Rousseff, depois dos ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. De acordo com o artigo 101 da Constituição Federal, a indicação para o cargo de ministro da Suprema Corte é de livre iniciativa do presidente da República, entre cidadãos com idade mínima de 35 anos e máxima de 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.

Além de advogado constitucionalista, Luís Roberto Barroso é professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e procurador do Estado. Natural de Vassouras (RJ), o jurista é casado e tem um casal de filhos.

As informações são do STF

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segunda-feira, 18 de março de 2013 Mensalão, STF | 17:59

Presidente do STF mantém bloqueio de bens de Duda Mendonça

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O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)e relator da Ação Penal (AP) 470,o mensalão, indeferiu pedido formulado por José Eduardo Cavalcanti de Mendonça (Duda Mendonça) e Zilmar Fernandes Silveira de restituição dos bens apreendidos no curso do processo. Eles pediram que os bens fosse liberados já que eles foram absolvidos no julgamento.

Segundo informações divulgada há pouco pelo Supremo, os dois queriam a aplicação do disposto no artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, que prevê que, em caso de sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas. Ou seja, eles argumentaram que haviam sido absolvidos pelo plenário do STF no julgamento ação.

Mas Joaquim Barbosa indeferiu o pedido. No entendimento dele, a sentença final ainda não foi publicada e, por isso, os bloqueios devem ser mantidos. Para explicar, ele citou o artigo 118, que cita que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

Para o presidente do STF, não há incompatibilidade entre esses dispositivos legais. “Com efeito, a absolvição importa a revogação das medidas cautelares desde que as coisas objeto de constrição não mais interessem ao processo”, observou. “Caso contrário, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença ou acórdão”.

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quinta-feira, 31 de janeiro de 2013 Judiciário | 19:05

Ano judiciário no País começa nesta sexta

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) preside, nesta sexta-feira (1/2), às 10h, a sessão solene de abertura do Ano Judiciário. A cerimônia, que marca o início dos julgamentos em 2013, será realizada no Plenário do STF e contará com a presença de conselheiros do CNJ e representantes dos Três Poderes da República.

A primeira sessão ordinária do CNJ será realizada na próxima terça-feira (5/1), a partir das 9h, no plenário no órgão em Brasília (DF). Ao todo, 78 processos estão pautados.

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quinta-feira, 8 de novembro de 2012 Judiciário | 12:01

Teori Zavascki toma posse no STF dia 29

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O ministro Teori Zavascki tomará posse como membro do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 29 de novembro. Ele integra o Superior Tribunal de Justiça (STJ) há nove anos. Zavascki foi nomeado no dia 1º de novembro pela presidenta Dilma Rousseff para ocupar a vaga do ministro Cezar Peluso na corte constitucional.

Natural de Santa Catarina, Teori Zavascki atua na Primeira Turma e na Primeira Seção, órgãos especializados no julgamento de matérias de direito público, e também na Corte Especial do STJ. Mestre e doutor em direito processual civil, foi advogado e integrou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

A escolha de Zavascki para o STF foi anunciada pela Presidência da República no início de setembro. Antes de ter seu nome submetido a votação no plenário do Senado, o ministro passou por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela casa.

As informações são do STJ

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quinta-feira, 18 de outubro de 2012 Judiciário, Julgamentos, Tributos | 18:39

Demora no Supremo lesa empresas com créditos tributários

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Empresas que foram à Justiça e estão com discussões paralisadas no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o filtro da Repercussão Geral, têm sofrido com a exigibilidade do crédito tributário. Ou seja, apesar da mais alta instância do Poder Judiciário não discutir a demanda jurídica da empresa, a mesma se vê obrigada a quitar créditos para não ficar fora de licitações, por exemplo. É o que alerta a a presidente do Instituo Geraldo Ataliba – Instituto internacional de Direito Público e Empresarial (IGA-Idepe), Maria Leonor Leite Vieira.

Segundo ela, que participou nesta quinta-feira (18/10) do XXVI Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em São Paulo, muitos empresários estão em xeque com as consequências de execuções fiscais e inscrições no CADIN, já que os recursos extraordinários interpostos no Supremo ficam sobrestados, ou seja, paralisados no tribunal aguardando julgamento.

“Enquanto os casos estão sobrestados e o julgamento não ocorre no STF, a Fazenda Pública dos estados não poderia promover a exigência do crédito tributário. Porém, na ausência de uma lei que determine a suspensão da exigibilidade do crédito, a Fazenda Pública tem promovido a exigência dos créditos e colocado as empresa em situações gravíssimas, como ficar anos sem participar de licitações, sem poder contratar e nem receber os contratos vencidos com o Governo Federal”, explica.

Para ficar mais claro, repercussão geral é um instrumento do STF para resolver discussões com multiplicidade de recursos sobre idêntica matéria.

À espera
Entre os casos de repercussão geral estão: a inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins; a base de cálculo das contribuições previdenciárias; a inclusão de ICMS na sua própria base de cálculo e a dedução da CSSL na apuração da própria base de cálculo do IRPJ.
Maria Leonor ressalta que a situação tem levado o STF a conceder medidas cautelares para suspender as exigências dos créditos tributário, enquanto o processo – a repercussão geral – não for decidida.

“O julgamento da repercussão geral pode levar anos, por exemplo, em 2012, por conta do ‘Mensalão’, é muito provável que nenhum processo de repercussão geral seja julgado”, salienta.

A advogada destaca que as empresas que estão nesta situação, provavelmente, terão de ir ao STF para tentar uma solução. “Já estou atuando em alguns casos que ou o contribuinte consegue a medida cautelar no STF, ou terá que pagar os créditos e depois restituir, isto não é solução, pois demora anos”, afirma.

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domingo, 27 de maio de 2012 Judiciário | 04:00

Ministro do STF é homenageado com medalha do "Mérito Cívico Afro Brasileiro"

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Em comemoração aos 124 anos da Abolição da Escravatura no Brasil, a Faculdade Zumbi dos Palmares homenageará o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Carlos Ayres Britto, com a Medalha do Mérito Cívico Afro Brasileiro, ordem Grã Cruz.

O evento, que acontece nesta segunda-feira (28/5), é uma realização da Afrobras (Sociedade Afrobrasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural) e da Faculdade Zumbi dos Palmares e tem como finalidade agraciar personalidades de destaque em sua área de atuação que tenham contribuído com os valores do respeito à diferença, tolerância e igualdade de oportunidades.

A homenagem acontecerá no Memorial da América Latina, que fica na avenida Auro Soares de Moura Andrade, 664.

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