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Posts com a Tag Simões Caseiro Advogados

segunda-feira, 24 de setembro de 2012 Empresas | 20:33

INSS vai à Justiça com a primeira ação regressiva coletiva

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A Previdência Social ajuizou em Porto Alegre (RS) a primeira ação regressiva acidentária coletiva no país. Na ação, o Instituto Nacional Seguro Social (INSS) cobra de um frigorífico as despesas que dispensou ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentário a 111 empregados e ex-funcionários da empresa.

Para entender melhor, ação regressiva é um meio que o INSS usa para recuperar os gastos em função com empresas que deixaram de cumprir as normas de segurança no ambiente de trabalho e suas informações acerca do risco de cada trabalho desenvolvido pelo trabalhador

No processo gaúcho, o INSS cobra de um frigorífico as despesas que teve ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentário a 111 empregados e ex-funcionários da empresa.

Para o INSS, a empresa descumpriu as normas protetivas de saúde e segurança dos trabalhadores e contribuiu culposamente para a ocorrência de infortúnios laborais.

“As ações regressivas já são uma realidade naquilo que recai sobre o problema individualizado. Agora com a solicitação do INSS em ações regressivas coletivas, tornou-se obrigatório as empresas a contratação de profissionais especializados na matéria previdenciária”, explica Theodoro Vicente Agostinho, advogado e consultor do Simões Caseiro Advogados e membro da Comissão de Seguridade da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

De acordo com informações da Advocacia Geral da União (AGU), todos os acidentes e consequentes afastamentos poderiam ter sido evitados se as normas de segurança e higiene indicadas para a proteção individual e coletiva do trabalho tivessem sido obedecidas.

“A distribuição das primeiras ações regressivas coletiva demonstram o quão importante é a matéria previdenciária e principalmente àquilo que já vínhamos dizendo – as empresas devem investir em profissionais especializados na matéria, pois se torna um investimento extremamente importante a fim de que os mesmo tracem planos e estratégias com o objetivo, um deles, de se evitar esse tipo de ação, uma vez que se tratam de ações grandiosas e que na maioria das vezes pode inclusive levar uma empresa a encerrar suas atividades”, observa Theodoro Vicente Agostinho, que é coordenador do Complexo Educacional Damásio de Jesus.

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quarta-feira, 19 de setembro de 2012 Advocacia | 12:16

Evento prepara advogados para criação de escritório próprio

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Como criar um escritório de advocacia? Essa é a pergunta mais comum dos profissionais que pretendem, após a formação em Direito, abrir negócio próprio. Mas a empreitada pode não ser tarefa fácil. Por isso, seguir um plano estratégico e de marketing pode ser a solução. Essa é a base do curso criado “Legal Boot Camp”, que acontecerá no próximo sábado (22/9), em São Paulo.

O evento da PME Legal, escola de empreendedorismo jurídico, é voltado para advogados e estudantes de direito que tem intenção de abrir o seu próprio escritório de advocacia.

O encontro, que já está na sua segunda edição, conta com especialistas em temas de gestão jurídica, abordando de maneira prática os principais aspectos estratégicos relacionados à abertura do novo escritório, trazendo à tona conceitos de empreendedorismo, planejamento, gestão além de cases de advogados que tiveram sucesso na criação de seus escritórios. O evento tem auxiliado muitos profissionais que não tem aulas de empreendedorismo, administração, marketing e finanças na maioria das faculdades de Direito.

O grande diferencial do evento é sua abordagem direta e prática, combinando palestras com workshops, para que ao final do evento os participantes elaborem o seu próprio plano estratégico relativo à abertura do escritório.

Dentre os palestrantes confirmados estão Mario Esequiel, CEO do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados; Sérgio Fadel, especialista em Gestão de Serviços Jurídicos pela FGV-SP; Marcos Caseiro, MBA em Gestão Financeira e sócio da Simões Caseiro Advogados; Marco Antonio Gonçalves, administrador especializado em estratégias de marketing e desenvolvimento de negócios; entre outros.

As inscrições devem ser feitas pelo site http://www.pmelegal.com. As vagas são limitadas.

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segunda-feira, 17 de setembro de 2012 Escritórios | 08:12

Simões Caseiro Advogados tem novo consultor na área previdenciária

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O escritório Simões Caseiro Advogados contratou um novo consultor para a área previdenciária, englobando o Direito Empresarial Previdenciário, assim como as questões que recaem sobre a Previdência Complementar (Fundos de Pensão) e os Regimes Próprios de Previdência Social. É o advogado Theodoro Vicente Agostinho, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC de São Paulo.

“Theodoro chega para somar junto à área previdenciária, bem como para promover ainda mais nossa parte educacional de aprimoramento profissional, que inclui palestras e cursos voltados para a matéria”, explica o sócio do escritório Marcos Paulo Caseiro.

Theodoro Vicente Agostinho é também coordenador dos cursos de Pós-Graduação do Complexo Educacional Damásio de Jesus (CEDJ), membro da Comissão de Seguridade da OAB de São Paulo e Coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP).

Segundo o sócio Thiago Taborda Simões, a área está expandindo no mercado e a chegada de um novo consultor vai contribuir para manter o elevado crescimento da banca, que só no ano passado dobrou seu faturamento.

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sábado, 18 de agosto de 2012 Escritórios | 04:56

Escritório recebe selo por preservar o meio ambiente

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O escritório Simões Caseiro Advogados recebeu no último mês de julho o selo “Carbon Free”, destinado a empresas com preocupação ambiental com o plantio de árvores. Há três anos o escritório aderiu ao programa Carbon Free, da Iniciativa Verde, que tem como objetivo contribuir para a eficiência ambiental por meio de atitudes sustentáveis.

Neste período, o escritório passou como consequência a se utilizar de papel reciclável e a promover a compensação do CO2.

No selo, cuja validade se dá até junho de 2013, o escritório foi homenageado por “ter em 2012 já compensado 26,5 toneladas de gases de efeito estufa com o plantio de 162 árvores nativas da mata atlântica”.

Empresas, produtos ou eventos que aderem ao programa recebem o selo que pode ser utilizado em sua comunicação e publicidade, bem como um certificado com o número de árvores que foram plantadas e a quantidade de gases de efeito estufa compensada.

Para se ter uma ideia da participação do escritório nesse programa, a banca já participou do plantio de 243 árvores. Em 2010, foram 90 árvores no município de Palotina (PR), que resultaram na compensação de 14,5 toneladas de CO2. Na cidade de São Carlos (SP), em 2011, foram 153 árvores num total de 24,11 toneladas de CO2.

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quinta-feira, 16 de agosto de 2012 Previdência | 14:22

Goiás terá primeira biblioteca de Direito Previdenciário do país

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O professor e jurista Wagner Balera inaugura nesta quinta-feira (17/8), às 9h, em Goiânia (GO), a primeira biblioteca de Direito Previdenciário do país. O local, que receberá o nome do “Professor Wagner Balera”, já conta com mais de 200 títulos de livros, além de coleções de jurisprudência.

A inauguração faz parte das atividades do congresso de Direito Previdenciário que está sendo realizado desde hoje (16/8)até sábado (18/8) em Goiânia. Com duração de três dias, o evento é coordenado por Wagner Balera e Theodoro Vicente Agostinho, que coordenam os cursos de pós-graduação de Direito Previdenciário do Complexo Damásio de Jesus.

O evento contará com profissionais de renome que atuam no Direito Previdenciário paulista nas áreas de regime geral de previdência, regime próprio, previdência complementar e custeio.

No regime geral, o destaque é o professor Wagner Balera que palestrará sobre o tema “Idade mínima – um mal necessário? Alternativas”. O tema desaposentação, que está com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, será abordado por Theodoro Vicente Agostinho.

Na área de regime próprio, a professora Magadar Briguet falará sobre o tema “Benefícios no regime próprio de previdência”. Já no setor de previdência complementar, os destaques ficam por conta do procurador federal Daniel Pulino, com o tema “Previdência Complementar dos servidores públicos” e da advogada e doutora em Direito das Relações Sociais, Ana Paula Oriola de Raeffray, que palestrará sobre “”a Previdência Complementar Fechada e o Judiciário – Principais desafios”.

No custeio previdenciário, os advogados Thiago Taborda Simões e Marcos Paulo Caseiro – sócio do Simões Caseiro Advogados – falarão sobre “Ações regresssivas – atuação da advocacia previdenciária” e “Finalidade do SAT frente aos benefícios acidentários – seguro ou arrecadatório”, respectivamente.

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quarta-feira, 28 de março de 2012 Tributos | 14:03

Empresa se livra de pagar INSS sobre 13º salário

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Uma decisão proferida pelo desembargador Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, pode abrir precedente às empresas do ramo de Tecnologia da Informação e Indústria Têxtil que serão beneficiadas com o não recolhimento da contribuição previdenciária relativa ao 13º salário, valor pago geralmente até o dia 20 do mês de dezembro do ano corrente.

O caso envolve a empresa CPM Braxis ERP Tecnologia da Informação e uma discussão sobre a validade do regime substitutivo da cota patronal (Ato Declaratório Interpretativo nº 42, de 16 de dezembro), cuja validade teve início em 1º de dezembro de 2011 até termina em 31 de dezembro de 2014. A norma, que alterou a forma de cobrança do tributo, determina às empresas de tecnologia da informação o recolhimento de 20% da contribuição sobre 11 meses do 13º salário de, no caso da CPM, 2011.

O recolhimento da contribuição ao INSS passou a ser de 2,5% sobre o faturamento bruto das companhias, ao invés de 20% sobre a folha de salários. Ou seja, a empresa –que tem cerca de 5 mil funcionários—vai economizar (deixar de recolher) aproximadamente R$ 2,5 milhões, referente ao pagamento do 13º de 2011.

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende desde 2005 que o fato gerador das contribuições para o 13º salário só acontece em dezembro. Portanto, se faz o adiantamento só é quitada a cota relativa (que é de 1/12) ou quando acontece uma demissão”, explica o advogado da CPM Leonardo Mazzillo, do WFaria Advocacia. Ele se refere a uma decisão em que foi decidido que a tributação do 13º salário deve ocorrer no momento do pagamento, efetuado em dezembro.

Mazzillo afirma que, agora, a empresa de TI está autorizada a aplicar a totalidade do 13º salário do regime substitutivo, e não apenas a 1/12.

Na decisão, proferida em 19 de março, o desembargador Cedenho entendeu que o ato firmou critérios não previstos na lei que modificou a base de cálculo da contribuição. Além disso, entendeu que a interpretação do Fisco deu alcance “indevido” às leis que regulam o pagamento do 13º salário.

No entendimento do magistrado, o fato gerador da contribuição previdenciária acontece com o pagamento da verba decorrente do contrato de trabalho, fato que, em gratificação de Natal acontece até 20 de dezembro. “Portanto, o critério do cálculo e pagamento exigido não deve prevalecer”, salientou em decisão.

A decisão conquistada pela empresa aconteceu apenas em segunda instância e, até a última terça-feira (27/3), a Fazenda não havia sido citada e, portanto, não teria recorrido.

Repercussão
Para advogados ouvidos por Leis e Negócios, a decisão é interessante para as empresas beneficiadas pelo novo regime do governo.

“Poucas empresas entraram com esse tipo de ação, já que para pleitear o valor de dezembro o melhor seria ir à Justiça naquele mês, apesar de a empresa poder pedir restituição ou compensação dos valores em até cinco anos. Essa decisão é interessante, sobretudo, às empresas que têm muitos funcionários, em especial, as ligadas à tecnologia da informação”, salienta o tributarista Glaucio Pellegrino Grottoli, do Peixoto e Cury Advogados.

“Já há um consenso no STJ sobre auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-creche e adicional de um terço de férias. São decisões que estão se consolidando na Justiça em relação ao custeio da seguridade social e que merecem atenção das empresas porque podem implicar em efetiva redução de seus encargos tributários”, afirma Thiago Taborda Simões, sócio do Simões Caseiro Advogados, que é especialista na área.

Algumas empresas, no entanto, preferiam deixar a discussão para esse ano já que, no montante geral, a economia será maior.

Atualizado às 16h do dia 28 de março de 2012

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sexta-feira, 23 de março de 2012 Empresas, Previdência | 07:00

Decisão em ação coletiva sobre o FAP beneficia 20 mil empresas

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Pela primeira vez no judiciário brasileiro, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul afastou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em ação coletiva movida pela Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma).

A sentença, proferida pelo juiz Leandro Paulsen, da 2ª Vara federal Tributária de Porto Alegre, beneficia 20 mil empresas de comércio farmacêutico no país ao declarar ilegal e inconsistente a fórmula do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O advogado Thiago Taborda Simões, sócio do Simões Caseiro Advogados e que representou a ABCFarma no processo, afirmou que há muitas decisões sobre FAP na Justiça, mas “que todas elas foram concedidas em ações ordinárias ajuizadas por empresas e outras em mandados de segurança coletivos com liminares”.

“A novidade, neste caso, é que o juiz acatou pela primeira vez ação ordinária coletiva em que o réu é a União e a decisão gera efeitos em todo o Brasil, já que a autora é uma entidade de representatividade nacional”, explicou o advogado.

No entendimento do magistrado, “por violar os princípios da estrita legalidade tributária, na sua acepção de reserva absoluta de lei, revela-se inconstitucional o FAP”.

Entenda
É o Fator Acidentário de Prevenção que mede o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ou doenças profissionais ocorridos num determinado período.

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sexta-feira, 2 de março de 2012 Judiciário | 17:39

Justiça manda filho de Tancredo comprovar parentesco

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Capa do jornal Estado de S. Paulo de abril de 1985, anunciando a morte de Tancredo (Foto: AE)

Por não ter comprovado a condição de filho do ex-presidente Tancredo Neves, Tancredo Augusto Tolentino Neves, não pôde levar adiante a ação que visa apurar a causa da morte do político mineiro. Ao menos por enquanto.

O processo promovido na Justiça Federal de Brasília, distribuído na 1ª Vara, foi autuado em 8 de fevereiro deste ano com o objetivo de mostrar prontuários, processos e procedimentos relativos ao tratamento –e morte– do ex-presidente Tancredo de Almeida Neves, primeiro civil eleito para a Presidência da República, desde o golpe militar de 1964.

No entanto, sete dias depois o processo voltou à sala do juiz e foi publicado em 24 de fevereiro um despacho para que Tancredo, o filho,
comprovasse sua condição de herdeiro legitimo do presidente falecido, sendo concedido o prazo de 10 dias para ser juntada as provas pedidas pelo magistrado.

Para ficar mais clara a postura do judiciário, no caso de pais falecidos, os filhos que quiserem apurar informações sobre negligência médica e outras suspeitas deverão comprovar a paternidade para levar a ação judicial adiante.

Análise
“O interesse dos filhos do presidente é legítimo, afinal de contas, a morte de Tancredo no dia 21 de abril de 1985, logo após o fim do movimento das ‘Diretas Já’ simboliza o encerramento de um longo período de 21 anos de ditadura militar, em circunstâncias que nunca foram devidamente esclarecidas à população brasileira”, avalia Marcelo Roland Zovico, advogado criminalista do escritório Simões Caseiro Advogados.

Por outro lado, ao conceder o direito aos familiares do presidente, o Judiciário gerará ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina (CRM) – Unidade Brasília – “o descumprimento de um dever legal de guardar o sigilo profissional dos médicos ao repassarem as informações e documentos para uma futura investigação”, finaliza.

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terça-feira, 25 de outubro de 2011 Advocacia, Tributos | 05:20

Código Tributário Nacional completa 45 anos hoje

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Nesta terça-feira (25/10), Código Tributário Nacional (CTN) completará 45 anos. Depois de 15 reformas em apenas 23 anos com mais de 4,35 milhões de normas editadas, o sistema é considerado complexo e reformas tributárias são anualmente discutidas sem, no entanto, saírem do papel.

Para o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, não há muito o que comemorar, uma vez que, no ano passado, a carga tributária cresceu significativamente, atingindo 35,13% do PIB, o que representa um aumento nominal de arrecadação de R$ 195,05 bilhões em relação a 2009.

“Esses números foram divulgados em um estudo realizado pelo Instituto em 5 de outubro de 2011, quando a Constituição Federal completou 23 anos. Desde outubro de 1988, foram editadas 275.094 normas tributárias, ou seja, 33 normas por dia ou 1,3 por hora. Se considerados apenas os dias úteis, o número aumenta para 49 normas tributárias por dia útil ou 6,1 normas por hora útil. Ao todo, foram 155.954 normas federais, 1.136.185 estaduais e 3.061.526 municipais.
Desse total, 13,02%, ou 566.847 normas permanecem em vigor atualmente”, disse.

No entendimento do advogado tributarista Paulo Ayres Barreto, diretor do Instituto Geraldo Ataliba – Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial (IGA-IDEPE), o código mais antigo da legislação brasileira pode ter seu aniversário comemorado se for levado em consideração o fato de que nenhum dispositivo foi declarado inconstitucional.

“É um regimento estatal maduro, mas que tem grande virtude de estabilidade que gera possibilidade de amadurecer a interpretação do Código. Se mudar toda a hora dá uma forte insegurança”, analisa Barreto.

Para Thiago Taborda Simões, do Simões Caseiro Advogados, o CTN é um bom código, “mas exaustivo na regulação das matérias”.

“A sua melhoria está no contexto da reforma tributária que nunca sai. Mas a base do CTN é boa, não sofisticada. O problema não são as leis, mas a implementação, as leis específicas como as que envolvem o IPI, o IR, entre outros”, exemplificou Simões.

“Ver que o CTN, mesmo aos 45 anos, permanece com sua estrutura básica em vigor, no que se refere às normas gerais de Direito Tributário, como lançamento, extinção do crédito tributário, responsabilidade, entre outros, mostra como foi bem concebido, à época de sua promulgação. Por outro lado, é desanimador ver os sucessivos desrespeitos ao CTN, principalmente por parte do Executivo”, finaliza Fábio Alexandre Lunardini, do Peixoto e Cury Advogados.

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sexta-feira, 7 de outubro de 2011 Consumidor | 05:00

Lei paulista do “couvert” entra em vigor hoje; há multas

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Couvert deve ter solicitação prévia do cliente (Foto: Getty Images)

O pãozinho com manteiga que muitos restaurantes costumam servir antes da refeição agora tem regulamentação em lei. Ao menos, no Estado de São Paulo. Entra em vigor nesta sexta-feira (7/10), a Lei Estadual 14.536, mais conhecida como “Lei do couvert”. Ela proíbe o fornecimento do serviço sem a solicitação prévia do cliente, a não ser que seja oferecido como cortesia pelo estabelecimento comercial.

Só para ficar mais claro, o couvert mencionado pela lei é o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, servidos antes do início da refeição propriamente dita.

“A lei visa combater a prática abusiva de estabelecimentos que ofereciam este serviço e o consumidor só tinha conhecimento de que não era gratuito no ato do pagamento da conta”, explicou a especialista em direito do consumidor, Juliana Mantuano de Meneses, do escritório Peixoto e Cury Advogados.

Para o especialista em Direito do Consumidor e professor do Complexo Educacional Damásio de Jesus Marco Antonio Araujo Junior, a lei não traz nenhuma novidade, já que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao prever que qualquer produto ou serviço fornecido ao consumidor, sem sua solicitação, se equipara a amostra grátis.

“É um dos princípios do CDC o dever de informação do fornecedor para com o consumidor. Pelo Código, o preço e a descrição do couvert deveriam ser informados antes da disponibilização ao cliente. Se oferecido o couvert, sem o prévio esclarecimento do valor e a concordância do cliente, inexiste obrigação de pagamento”, afirma Araujo Junior.

Empresas
Com a nova lei, a partir desta sexta restaurantes e lanchonetes do estado devem informar o preço e a composição do couvert sob penas de multa no caso de se descumprimento. O Procon de São Paulo será o órgão fiscalizador. Assim, o consumidor que sentir seu direito lesado, pode reclamar.

“Caso o consumidor verifique o não cumprimento da Lei, poderá informar a gerência do local ou também denunciar o local ao Procon, medida essa que é mais agressiva, já que gera a possibilidade de imposição de multa”, salienta a advogada Isabella Menta Braga, do Braga e Balaban Advogados.

A lei teve origem no Projeto de lei nº 266/11, do deputado André Soares (DEM). Quando ainda em discussão, o governador Geraldo Alckmin decidiu vetar o parágrafo segundo do artigo segundo da lei que dizia que a cobrança do valor do “couvert” por pessoa consumidora somente seria permitida quando o serviço fosse prestado individualmente a quem solicitasse, sempre através de porção individualizada.

Com o veto, a lei que entrou em vigor conta com seis parágrafos e um inciso. O couvert não será punido se não for informado ao cliente antecipadamente ou se for servido de forma gratuita.

“Agora, para se resguardar, não vejo outra opção a não ser os restaurantes deixarem de servir, ou então oferecerem como ‘sugestões’ de entrada/couvert, expondo o preço de cada uma antes de servi-las”, opina Flávio Henrique da Cunha Leite, do Simões e Caseiro Advogados.

Leia também:
Lei que visa regulamentar serviço de couvert gera discussões

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