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quarta-feira, 17 de julho de 2013 Direito eletrônico | 20:57

Sebrae discute aspectos legais sobre o comércio eletrônico

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O Sebrae Nacional e o COTS Advogados, banca especializada em Direito Digital e E-Commerce, vão realizar cinco encontros, em capitais diferentes, para discutir os Aspectos Legais e Tributários do comércio eletrônico no Brasil.

O primeiro encontro ocorreu no Rio de Janeiro, no último dia 2, e os próximos serão realizados em São Paulo, em 23 de julho; Belo Horizonte, em 30 de julho; Fortaleza, em 10 de setembro e Distrito Federal, em 24 de setembro.

Ao final dos encontros, os profissionais do COTS Advogados irão preparar um parecer jurídico, apresentando ao Sebrae Nacional sugestões sobre novas Políticas Publicas em favor do E-Commerce.

Entre os temas discutidos está a questão da entrega agendada e do limite de prazo para entrega, previstos em algumas legislações estaduais, do direito de arrependimento e sua aplicabilidade em caso de produtos perecíveis, personalizados, arquivos digitais como músicas e e-books etc, da responsabilidade dos vendedores no caso de reembolso do cancelamento quando intermediado por operadoras de cartão de crédito e instituições financeiras, do cancelamento em massa em compras coletivas, da elaboração de listas negras por órgão de proteção ao consumidor, entre outros temas.

O intuito da empreitada é criar as bases para um cenário mais favorável ao E-Commerce no país, fomentando, assim, maior crescimento do setor e, consequentemente, da economia brasileira.

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quinta-feira, 15 de dezembro de 2011 Empresas | 06:00

Projeto busca efetivar a aplicação da Lei Geral em 2012

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A partir de janeiro de 2012, o Sebrae Nacional inicia uma força-tarefa em prol da efetiva implementação da Lei Complementar nº 123, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Isso porque, apesar da adesão de 64% dos municípios à norma, nem sempre a lei sai do papel.

Intitulada de “Projeto implementação da Lei Geral nos municípios brasileiros”, a empreitada pretende apoiar 2 mil municípios em três anos na efetiva aplicabilidade da lei que foi criada com o escopo de simplificar a vida do micro e pequeno empresário.

“Infelizmente só ter a lei no Brasil não funciona. Agora temos que ajudar na aplicabilidade dela. Vamos atacar em quatro pontos transversais: licitações; na tentativa de desburocratizar a abertura de empresas; criação de um ambiente empreendedor, conscientizando os municípios de que inventar mais obstáculos e taxas paralelas é inviável; nomear e capacitar um agente em desenvolvimento”, explica André Spinola, gerente de desenvolvimento territorial do Sebrae Nacional.

A Lei Complementar nº 123/2006 destaca facilidades àqueles que têm ou pretendem abrir empresas. A legislação beneficia empresas cujo faturamento é de até R$ 2,4 milhões, incluindo o Empreendedor Individual, cujo faturamento não pode ultrapassar R$ 36 mil por ano.

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quarta-feira, 14 de dezembro de 2011 Empresas | 06:00

64% dos municípios adotam lei da micro e pequena empresa

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Nesta quarta-feira (14/12), a Lei Complementar nº 123, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, completa cinco anos com a adesão de 64% dos municípios brasileiros à norma que estabelece uma série de incentivos para os micros e pequenos negócios.

Segundo dados do Sebrae Nacional, até 1º de dezembro deste ano foram contabilizados 3.566 municípios que adotaram a lei –em vigor desde 2006. Só em 2011, a norma foi regulamentada em 845 cidades.

O País conta com 5.565 municípios, de acordo com um estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgado na última sexta-feira (9/12).

“No final de 2011 encerramos uma ação de dois anos de fomento da lei em municípios do País. Agora, o objetivo do Sebrae é a atenção com a aplicabilidade da lei”, afirmou André Spinola, gerente de desenvolvimento territorial do Sebrae Nacional.

Além disso, das 5,9 milhões de micro e pequenas empresas existentes no Brasil, mais de 4,6 milhões recolhem tributos pelo Simples Nacional, sistema criado pela Lei Geral. “Temos 80% das empresas que se enquadram como micro ou pequenas em locais que têm a lei regulamentada”, disse Spinola.

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sábado, 26 de fevereiro de 2011 Empresas | 08:00

Juizado Especial: um atalho nos corredores do Judiciário

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Muito se diz que tão logo uma ação começa a tramitar na Justiça comum, ela tende a ficar anos mofando nas prateleiras até a decisão final. Essa “regra” não se aplica, no entanto, às empresas de pequeno e médio porte que, graças ao Estatuto Nacional da Empresa de Pequeno Porte e Microempresa (Lei Complementar 123/2006), podem ajuizar uma ação por meio do Juizado Especial Cível das Empresas de Pequeno Porte e Microempresas. E o que é melhor: com prazos processuais reduzidos e sem custos, o que alivia bastante a situação do caixa dos empreendimentos com esse perfil.

“Pequenas causas com pequenos valores acabavam inviabilizando a vida de pequenas empresas e afastava a possibilidade delas exercerem o direito de reivindicar como nos casos de execução de títulos extrajudiciais e duplicatas, por exemplo”, afirmou Paulo Melchor, consultor jurídico do Sebrae.

O critério para se ter esse acesso aos juizados especiais cíveis é o faturamento, limitado à R$ 240 mil de receita bruta anual para micro empresas e R$ 2,4 milhões para empresas de pequeno porte, independente de elas serem ou não optantes pelo Simples Nacional.

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, os juizados especiais, também conhecidos como JECs, são um exemplo de democratização da Justiça brasileira.

“[Os juizados] servem como um instrumento poderoso da democratização para o acesso à Justiça. Há Estados em que o volume de causas dos juizados supera a Justiça Comum. Os juizados no Brasil são um sucesso, principalmente com essa característica de gratuidade. Aqui no Brasil funciona”, avalia Salomão, autor do livro “Roteiro dos Juizados Especiais Cíveis”, já em sua quarta edição.

Palco para conciliações
Não bastasse a eficácia e a agilidade dos juizados especiais cíveis, eles também são palco de mutirões de conciliação, o que também contribui sobremaneira para a desobstrução do Judiciário.

No último dia 11 de fevereiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) mobilizou 13 Juizados Especiais, que anteciparam 850 audiências. Cada um dos 34 juízes mobilizados para a atividade tiveram, em média, 25 audiências com sentenças prolatadas.

“O mutirão potencializa o binômio eficiência e economia, já que cada magistrado togado realiza, em um único dia, 25 audiências de conciliação, instrução e julgamento concentradas, colhendo assim toda prova e prolatando as sentenças na audiência, na presença das partes”, afirmou o juiz Flavio Citro Vieira de Mello, que atuou no IV Juizado, do Catete, na Zona Sul do Rio.

O ministro Salomão destaca que houve um certo temor entre os juristas em torno da banalização dos JECs, mas ele destaca que a Lei Complementar 123/2006 foi um instrumento eficiente para impedir que isso acontecesse.

“No inicio, existiu o medo de que, ao mesmo tempo que permite o acesso à Justiça, também se corria o risco de transformar os JECs num balcão de cobrança. Mas no Brasil isso não aconteceu. A experiência foi bem sucedida. Não houve explosão de ações de pequenas e micro empresas. Elas usaram com critério esse direito. Aqui, não acontece o fenômeno de abarrotar os processos nos juizados. É uma fórmula que deu certo e que atende mais de 5 milhões de micro e pequenas empresas”, exalta.

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