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Posts com a Tag regressivas

segunda-feira, 15 de julho de 2013 Direito previdenciário, Responsabilidade | 19:12

União quer que sócios da boate Kiss devolvam R$ 1,5 milhão

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A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta segunda-feira (15/7) uma ação regressiva acidentária contra a empresa e os sócios da Boate Kiss, de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, para ressarcimento de benefícios previdenciários concedidos a 17 funcionários e terceirizados, ou seus dependentes, que foram vítimas do incêndio no local ocorrido em 27 de janeiro desta ano e que provocou a morte de 242 pessoas.

Segundo informações da AGU, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já desembolsou R$ 68.035,39 com pensões por morte e auxílio-doença previdenciário concedidos aos funcionários e dependentes. A expectativa de ressarcimento total é de R$ 1.516.571,20, valor cobrado da empresa e sócios na ação regressiva.

o pedido de indenização decorre da negligência do estabelecimento em relação às normas de proteção e saúde dos empregados em razão do descumprimento da legislação de prevenção e segurança do trabalho.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU, estuda ingressar com nova ação desta natureza incluindo os demais mortos e feridos na tragédia.

Em abril deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 291 ações regressivas acidentárias em todo o País. A data foi escolhida em referência ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, instituído no dia 28 de abril. A expectativa é que R$ 252.405.742,06 sejam ressarcidos aos cofres públicos de modo a cobrir os gastos com benefícios previdenciários concedidos por conta de acidentes de trabalho.

Para entender melhor, ação regressiva é um meio que o INSS usa para recuperar os gastos em função com empresas que deixaram de cumprir as normas de segurança no ambiente de trabalho e suas informações acerca do risco de cada trabalho desenvolvido pelo trabalhador.

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segunda-feira, 10 de junho de 2013 Empresas | 18:51

Gerdau perde ação regressiva na Justiça gaúcha

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A empresa gaúcha Gerdau Comercial de Aços perdeu uma ação regressiva movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) dos valores pagos a título de benefício acidentário a empregado que sofreu acidente enquanto trabalhava na empresa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa, que também perdeu em primeira instância.

Segundo informações do tribunal, o fato ocorreu em julho de 2007. O funcionário movimentava um dispositivo de armazenagem quando um balancim (andaime utilizado para suspender cargas e pessoas) de 131 quilos caiu sobre ele, causando traumatismo na sua coluna.

Após pagar o benefício acidentário à vítima, o INSS ajuizou ação regressiva contra a Gerdau. Conforme a autarquia, o acidente teria sido causado pelo descumprimento das normas de higiene e de segurança do trabalho.

Em sua defesa, a empresa afirmou que a culpa pelo acidente teria sido exclusivamente do funcionário pelo mal posicionamento, apesar de ter recebido instruções. A Gerdau argumentou ainda que a trava de segurança não era exigida na época, não sendo possível que o INSS alegue sua falta como negligência da empresa.

Decisão
O relator do processo na corte, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, ao analisar o recurso, apontou que, na época do acidente, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) já recomendava o uso de trava de segurança nos balancins.

Em sua argumentação, Silva citou trecho da sentença do juiz de primeiro grau: “Como a ausência de trava de segurança foi a causa preponderante para a ocorrência do acidente, entendo como plenamente caracterizada a sua responsabilidade. Digo isso porque era obrigação da empresa requerida, por meio de seu setor de segurança, ter instalado proteção adequada, visando a mitigar a possibilidade de acidentes”.

Para o desembargador, a empresa foi negligente com as normas padrões de segurança do trabalho, agindo com culpa em relação ao evento danoso.

Quanto à alegação da Gerdau de que teria sido culpa do funcionário, Silva observou: “O argumento de culpa exclusiva do segurado carece de amparo probatório, pois, ainda que o empregado de fato não pudesse estar naquele local, é importante observar que a ausência quanto à orientação da distância segura é falha do empregador, sobretudo porque se tratava de um material que raramente era transportado”.

Da decisão, cabe recurso. A empresa foi procurada pela reportagem, mas não retornou até o fechamento desta matéria.

Significado
Para entender melhor, ação regressiva é um meio que o INSS usa para recuperar os gastos em função com empresas que deixaram de cumprir as normas de segurança no ambiente de trabalho e suas informações acerca do risco de cada trabalho desenvolvido pelo trabalhador.

Em abril deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 291 ações regressivas acidentárias em todo o País. A data foi escolhida em referência ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, instituído no dia 28 de abril. A expectativa é que R$ 252.405.742,06 sejam ressarcidos aos cofres públicos de modo a cobrir os gastos com benefícios previdenciários concedidos por conta de acidentes de trabalho.

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sexta-feira, 26 de abril de 2013 Judiciário | 11:55

União busca R$ 252 milhões de empresas com acidentes de trabalho

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A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizará, na próxima segunda-feira (29/4), 291 ações regressivas acidentárias em todo o País. A data foi escolhida em referência ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, instituído no dia 28 de abril. A expectativa é que R$ 252.405.742,06 sejam ressarcidos aos cofres públicos de modo a cobrir os gastos com benefícios previdenciários concedidos por conta de acidentes de trabalho.

No ano passado, em abril também, a AGU moveu 226 ações regressivas acidentárias em diversos estados do Brasil. O objetivo era restituir mais de R$ 60 milhões aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram pagos em benefícios previdenciários a funcionários que sofreram acidentes de trabalho em empresas que não observaram as normas de segurança.

Para entender melhor, ação regressiva é um meio que o INSS usa para recuperar os gastos em função com empresas que deixaram de cumprir as normas de segurança no ambiente de trabalho e suas informações acerca do risco de cada trabalho desenvolvido pelo trabalhador

Segundo informações divulgadas pela AGU ao iG, a União vai à Justiça pedir esses ressarcimentos com respaldo do artigo 120 da Lei 8.213/1991, que dá o direito de reaver os valores junto aos empregadores que não observaram as normas de segurança no trabalho.

O direito de ressarcimento previsto no artigo 120 da Lei nº 8.213/1991 é assegurado caso seja confirmada a atuação dolosa ou culposa do agente empregador. Laudos, perícias e documentos oficiais são essenciais para demonstrar o descumprimento das normas de segurança e higiene do ambiente laboral onde ocorreu o acidente.

Histórico

Em setembro do ano passado a Previdência Social ajuizou em Porto Alegre (RS) a primeira ação regressiva acidentária coletiva no país. Na ação, o INSS cobra de um frigorífico as despesas que dispensou ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentário a 111 empregados e ex-funcionários da empresa.

Em 2011, a AGU ajuizou um lote 174 ações regressivas acidentárias, com expectativa de ressarcimento de R$ 41 milhões. Durante o ano de 2010, foram ajuizadas 384 ações e em 2009, foram 488.

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quinta-feira, 3 de novembro de 2011 Judiciário | 15:38

INSS vai à Justiça para receber gastos com acidentes de trânsito

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Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ingressaram nesta quinta-feira (3/11) na Justiça com primeira Ação Regressiva de Trânsito com o intuito de ressarcir os cofres da Previdência Social.

Segundo dados fornecidos pela AGU, o INSS gasta R$ 8 bilhões por ano com as despesas decorrentes de acidentes de trânsito e quer que esse dinheiro seja devolvido aos cofres públicos pelos motoristas infratores causadores de acidentes.

A ação teve origem num caso ocorrido em Brasília há três anos quando um motorista, após ingerir bebida alcoólica, provocou um acidente. Cinco morreram. Três ficaram feridos.

Com a morte do condutor, que era segurado do INSS, foi gerada uma pensão para a esposa da vítima, além dos dois filhos. O benefício concedido pelo INSS com início de pagamento fixado em abril de 2008, data da morte, com renda mensal atual de R$ 2.133,14. E é justamente com base em casos como esse que a União tenta cobrar indenizações de motoristas infratores.

Sem sucesso
No entendimento do advogado Theodoro Vicente Agostinho, sócio do escritório Raeffray Brugioni e membro da Comissão de Seguridade da OAB-SP, a decisão do INSS não é legítima, já que o dispositivo legal só prevê este tipo de cobrança quando o acidente estiver relacionado com o ambiente de trabalho.

Ele explica que a ação não “tem embasamento legal” e que não deve prosperar nos tribunais. “A medida extrapola a questão legal e abre precedente perigoso para o cidadão comum”, disse.

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Ações da União contra São Paulo somam R$ 15 milhões

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quarta-feira, 4 de maio de 2011 Previdência | 05:00

Ações da União contra São Paulo somam R$ 15 milhões

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São Paulo foi o Estado que mais sofreu com o ingresso na Justiça de ações regressivas acidentárias movidas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão subordinado à Advocacia-Geral da União (AGU), na semana passada. Das 167 ações, São Paulo teve 56 delas. Se vencer, a União deve recuperar R$ 15 milhões.

“O maior volume foi ajuizado no Estado de São Paulo, cujo número foi de 56 ações com expectativa de ressarcimento superior aos R$ 15 milhões”, afirmou o procurador Federal Fabio Munhoz, um dos responsáveis pelas ações coletivas.

Ele também sinalizou quais áreas foram mais afetadas pelas regressivas. “Os ramos de maior alvo destas ações foram os da construção civil e da indústria metalúrgica”, sinalizou.

Na última quinta-feira (28/4), pelo terceiro ano consecutivo, a AGU promoveu o ajuizamento coletivo de centenas de ações regressivas para tentar recuperar gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com acidentes de trabalho. A data foi instituída pela Procuradoria-Geral Federal em virtude do “Dia Nacional de Combate aos Acidentes do Trabalho”.

A promessa era de que 163 ações fossem levadas à Justiça na última quinta, mas o número já cresceu em poucos dias: 167 processos. Os procuradores buscam o ressarcimento de R$ 38,2 milhões, sendo que quase metade desse valor se concentra em São Paulo.

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