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Posts com a Tag recurso

terça-feira, 2 de novembro de 2010 Judiciário, STF | 08:00

Souza Cruz questiona competência de Juizados Especiais no STF

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A análise de um Recurso Extraordinário movido pela empresa Souza Cruz trouxe à tona a questão da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para processar e julgar causas que envolvam indenização por danos materiais, por exemplo.

Neste caso, o recurso foi interposto contra decisão que condenou a Souza Cruz ao pagamento de danos materiais a um consumidor que fumou por 44 anos.

O julgamento deste caso, no entanto, está suspenso e será retomado com voto vista do ministro Ayres Britto. Mas a discussão pode abrir precedentes.

Só para se ter uma idéia do quanto a questão envolvendo Juizados Especiais incomoda as empresas, em cinco anos, a mais alta Corte do judiciário brasileiro já analisou quase 79.944 ações cuja origem são os Juizados Especiais.

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terça-feira, 12 de outubro de 2010 Recuperação e falência, TJs | 11:51

Justiça nega pedido de Mansur em ação do Mappin

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Antigo prédio do Mappin, em São Paulo (Foto: AE)

Mais uma vez o empresário Ricardo Mansur teve um pedido rejeitado na Justiça em questões que versam sobre suas antigas propriedades. Agora, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou um recurso proposto pelo empresário no processo de falência do Mappin.

Ele recorreu ao tribunal para tentar reverter uma decisão de primeira instância que nomeou um administrador para apurar supostos desvios de bens e valores do patrimônio da antiga loja de departamento.

O recurso foi negado por unanimidade pelos desembargadores Sebastião Carlos Garcia, Vito Guglielmi e Percival Nogueira. Dessa maneira, fica revogada a liminar concedida em março desse ano em favor de Mansur.

Segundo informações do TJ-SP, o relator do recurso, desembargador Carlos Garcia, destacou em seu voto que o juízo pode, na fase falimentar, determinar providências para apuração de eventual desvio de bens em prejuízo dos credores.

O empresário, também dono da marca Mesbla, tenta de todas as formas ressuscitar uma das redes varejistas mais conhecidas do País. Ele busca na Justiça responsabilizar seu algoz, o banco Bradesco, por entender que a instituição bancária foi a responsável pela falência da Mesbla. As tentativas, no entanto, são sem sucesso.

Leia mais:
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segunda-feira, 2 de agosto de 2010 Judiciário, STF | 06:34

STF retoma trabalhos com julgamento de recurso da Souza Cruz

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Nesta segunda-feira (2) termina o recesso forense. Com isso, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam a rotina das sessões. As atividades começam a partir das 14h e um dos primeiros julgamentos deve ser o recurso impetrado pela Souza Cruz contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral em função de dependência causada pelo cigarro que lhe foi imposta pela 2ª Turma do Terceiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo.

A empresa sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, desrespeito ao devido processo legal, já que houve inversão do ônus da prova, e inadequada aplicação da regra constitucional da responsabilidade civil objetiva do Estado em relação de consumo.

Também deverá ser retomado, com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, o julgamento do Mandado de Segurança 26794, impetrado pela Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul (Amamsul) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o corte imediato das parcelas de auxílio-moradia paga aos magistrados inativos e pensionistas do Judiciário daquele estado.

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terça-feira, 13 de julho de 2010 STF | 12:11

Empresa que freta embarcações da Petrobras contesta ISS

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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta semana um recurso judicial proposto pela Companhia de Operações e Manutenções Terrestres e Marítimas Ltda (Comtem) – empresa que freta embarcações para a Petrobras e serve de apoio a plataformas de perfuração de petróleo, contra o recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS).

A empresa discordou da decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) que determinou que a empresa recolha o imposto ao município de Aracaju. A Comtem quer que o Supremo casse essa decisão.

O processo está sob relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Ainda não foi definida a data para o julgamento do recurso.

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