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Posts com a Tag Raeffray Brugioni Advogados

quarta-feira, 22 de janeiro de 2014 Direito imobiliário, Leis | 12:57

Nova lei do inquilinato faz quatro anos sem avanços

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A nova Lei do Inquilinato (Lei 12.11/10) completa neste sábado (dia 25 de janeiro) quatro anos sem grandes impactos nas ações de despejo. A leitura é do advogado Franco Mauro Russo Brugioni, especialista em Direito Civil e sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados.

“Embora haja previsão de um trâmite mais célere principalmente em relação às ações de despejo, exemplo disto é a possibilidade de concessão de liminar pelo juiz, o fato é que o trâmite de ações como esta depende da rapidez e do melhor aparelhamento do próprio Poder Judiciário”, diz ele.

Pelo texto, que entrou em vigor em 25 de janeiro de 2010, foram estabelecidas as alterações e atualizações mais significativas até o momento em relação à lei da locação de imóveis urbanos, que é a Lei nº 8.245, de 1991.

“À época de sua entrada em vigor, a lei foi apelidada de ‘nova lei do inquilinato’ e a intenção primordial era tentar diminuir o déficit de moradia, facilitando as relações entre locador e locatário, bem como garantir a segurança jurídica ao buscar tornar mais simples os trâmites da ação de despejo e das garantias ao contrato de locação”, aponta.

No entanto, segundo Brugioni, a norma em si não trouxe inovações tão significativas a ponto de poder ser considerada uma inovação e um marco na transformação dos aspectos econômicos e sociais que envolvem a locação de imóveis no Brasil.

“Na prática tudo parece continuar como antes, embora na teoria a lei tenha trazido necessárias atualizações, algumas que até refletem o que já vinha sendo decidido pelo Poder Judiciário”, ressalta o advogado.

Segundo ele, a previsão de liminar (decisão provisória) se dá apenas em relação aos contratos de locação sem garantia locatícia, o que hoje em dia é muito difícil de ocorrer. Além disso, o advogado conta que as poucas melhoras que foram introduzidas parecem não ter surtido impacto nas relações entre locador e locatário, que continuaram basicamente iguais.

“Ao que tudo indica, melhoras nos números que envolvem estas relações ocorrem mais por força do aquecimento da construção civil do que por efeito da própria lei”, conclui Brugioni.

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sexta-feira, 17 de maio de 2013 Direito de Família | 06:00

Herança: advogados respondem dúvidas de leitores

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Com o Novo Código Civil de 2002, o direito de herança sofreu algumas modificações. Mas passados onze anos, as dúvidas sobre como agir quando há uma disputa por imóvel com o falecimento de um parente e na partilha dos bens do falecido ainda são grandes.

Por isso, com base em perguntas enviadas por leitores da coluna Leis e Negócios, iG procurou as advogadas Helena Cristina Bonilha e Glauce Casteluci de Almeida, ambas do Bonilha Advogados, e o Franco Mauro Brugioni, especialista em Direito de Família do Raeffray Brugioni Advogados para responderem as questões.

iG – Há mais ou menos 5 ou 6 anos meu pai está desaparecido. Temos uma casa que atualmente minha mãe mora com a minha irmã. A casa está em no nome do meu pai e da minha mãe. Ela quer vender a casa. Tenho direito na casa? Tenho q assinar para venda? Ela pode vender?

Helena Cristina Bonilha – O artigo 1240-A do Código Civil prevê a possibilidade, neste caso, de aquisição por usucapião, desde que preenchidos alguns requisitos: posse direta, com exclusividade, por no mínimo 2 anos ininterruptos sobre imóvel urbano de até 250m², cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, que seja utilizado para sua moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel. Assim, após a genitora adquirir a totalidade do bem, por meio do usucapião poderá vender a casa na integralidade. Você, por enquanto, não tem parte na casa, pois não haveria sucessão por morte, só o terá quando sua mãe for a óbito.

iG – Somos em cinco irmãos. Temos uma casa de herança dos nossos pais que faleceram. Todos estão de acordo para vender. A dúvida é: é necessário fazer inventário?

Franco Mauro Brugioni – Sim, se a casa ainda está em nome de seus pais será necessário o inventário para transmiti-la aos herdeiros para que estes, posteriormente, possam realizar a venda. Se todos forem maiores e capazes, neste caso o inventário pode ser feito por escritura lavrada em qualquer cartório de notas.

iG – Temos uma casa de herança no interior e queremos vender. Todos estão de acordo. Minha duvida é a seguinte: Quem faz o inventario é quem vende ou quem compra, pai e mãe falecidos?

Glauce Casteluci de Almeida – A legitimidade para propor o inventário é daquele que está na posse e administração dos bens e também do cônjuge; herdeiro; legatário; testamenteiro; cessionário do herdeiro ou do legatário; credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite; Ministério Público, havendo herdeiros incapazes. Apesar do Código prever várias pessoas legitimadas, não há dúvida, que somente a família está mais calçada para a propositura, já que é detentora de todos os documentos necessários. Assim, os proprietários é que possuem legitimidade para tal, mas nada impede que combinem que o custo será suportado pelo comprador e, por exemplo, depois deduzido do valor da venda, por exemplo, se o problema for dinheiro.

iG – Meus pais deixaram uma casa de herança. Somos em sete irmãos. Uma das irmãs tomou posse da casa e diz que não assina pra vender. Então quero cobrar aluguel da minha parte. Posso fazer isso?

Helena Cristina Bonilha – Primeiro é necessário fazer o inventário. Depois, pode sim cobrar locação correspondente ao percentual que lhe cabe. Mas pode também ajuizar ação para extinguir o condomínio e vender a casa, dividindo-se o valor em partes iguais para todos. Uma segunda opção seria ingressar com Ação de Arbitramento de aluguel.
Franco Mauro Brugioni – O inventário deve ser providenciado pelos herdeiros dos proprietários do imóvel que se pretende vender (vendedores), na medida em que estes primeiro devem adquirir, por herança, a propriedade do bem para depois efetuar a venda.

iG – Minha avó morreu tem 3 anos e a casa dela ficou de herança para nós. Tenho direito nela, pois fiquei com a parte da minha mãe que morreu quando eu tinha 15 anos. Porém, já tem três anos que minha tia aluga a casa e ninguém vê esse dinheiro. Agora ela esta dividindo com um outro tio meu e os dois não querem vender. Posso entrar na justiça para tirar esse inquilino de lá? Ou requerer parte do aluguel?

Franco Mauro Brugioni – Sim. A herdeira neste caso é obrigada a pagar aluguel para os demais pelo tempo que permanecer no imóvel. É possível, também, que todos os demais herdeiros busquem a alienação judicial do imóvel, ou seja, pedir que um juiz supra a discordância de um dos herdeiros na venda do imóvel e determine a sua venda, que no caso se realiza por leilão.
Glauce Casteluci de Almeida – Primeiro, é necessário fazer o inventário. Depois, pode sim cobrar o valor do aluguel correspondente ao percentual que lhe cabe. Mas pode também ajuizar ação para extinguir o condomínio e vender a casa, dividindo-se o valor em partes iguais. A segunda opção seria ingressar com a Cautela de Arresto dos alugueis que vem sendo pagos para bloquear o recebimento e transferir ao Juízo. E depois com a ação principal de Extinção de Condomínio ou também conhecida Alienação Judicial. Nesta ação aproveita-se para discutir uma possível prestação de contas, já que com a ação cautelar se conhecerá o contrato de locação e seu valor.

iG – Eu e a minha irmã recebemos uma herança e ela quer partilhar. Eu aceitei. Só que ela quer ficar com imóveis de maior valor e eu, de menor valor. Não aceitei a partilha desse jeito e agora ela e o filho estão me ameaçando ir ao tribunal para que eu aceite do jeito dela. Segundo ela, tentarão bloquear os alugueis que eu recebo desses imóveis e a minha parte. Eles podem fazer isso?

Helena Cristina Bonilha – Os bens deixados por herança devem ser partilhados de forma igualitária a todos os herdeiros, inclusive os frutos desses bens, tais como os alugueis mencionados. Assim, é importante que se faça o inventário e os divida de forma igual. A segunda opção seria ingressar em Juízo com uma Cautelar para Sequestrar os Alugueis de todos os imóveis antes da partilha. Em seguida, apresentar a partilha/inventário e depois a extinção do condomínio.
Franco Mauro Brugioni – Todos os bens recebidos a título de herança devem ser partilhados da forma prevista em lei e em testamento entre os herdeiros. Não existe “jeito” de um ou de outro. Caso os bens ainda não tenham sido partilhados aos herdeiros, eles pertencem ao espólio, sendo vedado a qualquer herdeiro que não seja o inventariante o recebimento de aluguéis sem o devido repasse ao espólio. Enquanto não houver partilha, os bens não pertencem exclusivamente a nenhum herdeiro e, por isso, é que não se pode locar e receber exclusivamente valores de locação de nenhum imóvel. O ideal é partilhar os bens o mais rápido possível.

iG – Minha mãe faleceu há dez anos deixando 50% da propriedade que era dela, pois se casou em regime de comunhão de bens. Agora, eu, o meu irmão e o meu pai queremos vender toda a herança, casa e terrenos, mas a minha irmã não quer assinar nada e nem dividir nada. Como eu, meu irmão e meu pai podemos vender as propriedades sem a assinatura da minha irma? Estou desempregado e precisando de dinheiro.

Helena Cristina Bonilha – Primeiramente, é necessário fazer o inventário, dividindo-se os bens de forma igualitária e, se possível, ou seja, se tiver tantos bens quantos os herdeiros, basta designar um imóvel para cada e, assim cada um faz o que quer. Contudo, se esta divisão não for possível e os bens se tornarem indivisíveis, basta ajuizar ação visando extinguir o condomínio existente entre vocês, vender a casa e dividir o produto da venda em partes iguais.
Franco Mauro Brugioni – Existe um procedimento para estes casos denominado alienação judicial, no qual o juiz determinará a avaliação do imóvel e, caso nenhum dos outros proprietários comuns queira adquirir, levará o bem a leilão, partilhando-se assim os valores recebidos aos respectivos proprietários.

iG – Gostaria de saber qual o procedimento para dividir um sitio de herança em partes iguais sem dar briga?

Glauce Casteluci de Almeida – Basta dividi-lo em percentuais ou parte ideais, sem definir exatamente a localização, já que parte do sítio pode render mais que a outra, por conter uma casa, por exemplo, ou por produzir alguma coisa. Dividindo-se desta forma, todos os frutos serão divididos de forma igualitária. Podem também vendê-lo e dividir o dinheiro entre todos, também de forma igualitária. Para facilitar, fazer inventário extrajudicial em Cartório, se todos forem maiores.

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quarta-feira, 10 de abril de 2013 Direito previdenciário | 07:25

Impactos das ações regressivas para as empresas é tema de debate

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A Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) promoverá na próxima quinta-feira (11/4) uma palestra sobre os “Impactos das ações regressivas para as empresas”. O debate contará com a advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, especializada em previdência e sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados; e com Fabrício Lopes Oliveira, procurador federal e chefe da divisão de gerenciamento de ações regressivas e execução trabalhista da Advocacia Geral da União (AGU).

O evento, organizado pelo Comitê de Legislação das Amcham, será das 8h às 10h, na sede da Câmara que fica na Rua da Paz, 1431 – Chácara Santo Antonio, na capital paulista.

Mais informações sobre o evento no site http://www.amcham.com.br/

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segunda-feira, 21 de janeiro de 2013 Marcas e Patentes | 12:43

Shopping registra marca “Bota Fora” e vai à Justiça contra lojistas

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Logo do shopping registrado no INPI em 2007 contém a expressão O Original

O termo “Bota Fora” é de uso exclusivo do Shopping D&D, em São Paulo. Ou seja, demais lojas que usarem a expressão podem ser acionadas judicialmente. Isso porque o shopping, especializado na venda de móveis, registrou o termo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), em abril de 2007, à época, sem hífen.

Duas empresas do setor moveleiro já foram parar nos tribunais numa queda-de-braço com o shopping. Ambas queriam utilizar o termo como sinônimo de liquidação. Perderam.

“Se fosse uma expressão de uso comum estaria no dicionário como sinônimo de liquidação. Se fosse de uso comum, o INPI não concederia o registro”, defende Luciano Montenegro, CEO do World Trade Center (WTC), prédio que concentra também o shopping.

O Shopping D&D solicitou o registro da marca no INPI em 2002 e conseguiu a concessão apenas em 2007. De lá pra cá, “Bota Fora” só pode ser usado por esse centro de compras, pelas lojas dentro desse espaço.

“Investimos nesse evento desde 1997 –que ocorre duas vezes por ano—e fica desconfortável investir tanto com marketing e campanhas e, ainda assim, alguém se apropriar do nome. Nós registramos. Direito nosso”, argumentou Montenegro. “Levamos ao pé da letra o termo: tiramos o alvará na prefeitura para colocar os móveis fora da lojas para realizar a venda”, explicou ele, citando o termo, de acordo com o dicionário, é o “ato de lançar pela primeira vez um navio ao mar/Ato de acompanhar um viajante até a hora da partida”.

Na campanha do Shopping D&D, aliás, o termo “O Original” é incluído nos logos das propagandas em veículos impressos, televisivo, online e dentro do centro de compras.

Para o advogado Franco Mauro Russo Brugioni, sócio do Raeffray Brugioni Advogados e especialista em propriedade industrial, o termo não seria uma marca passível de registro já que o artigo 124, inciso VI, da Lei de Propriedade Industrial (9.279/96) vedaria essa possibilidade. “Seria como registrar a frase ‘quem vê cara não vê coração’. A exclusividade da expressão “Bota Fora” é nula porque é de uso comum e coloquial. Esse registro é algo sem precedentes e o INPI tinha a prerrogativa de não autorizar o registro. Teriam que atentar a isso na época”, comenta o especialista.

Procurada, a assessoria de imprensa do INPI disse que “nada impede o registro de um termo popular como marca”. “Sobre o registro de marcas, cabe ao INPI informar que um termo popular pode ser registrado, caso ninguém o tenha feito antes para aquele segmento de mercado, e desde que não tenha relação direta com o produto ou serviço para o qual se destina (…)”, informou o instituto em nota.

O Shopping D&D se cercou para garantir a exclusividade da marca, já que fez o registro na forma Nominativa (só o nome) e Mista (logo e nome). Mas, por enquanto, as ações na Justiça versam apenas contra empresas do setor de móveis, apesar de o shopping ter o direito de processar todo e qualquer segmento que use o termo para campanhas promocionais.

Briga
De acordo com o CEO do WTC, a ofensiva na Justiça às lojas de decoração concorrentes só acontece depois de as mesmas serem notificadas da restrição do uso do termo. Uma das empresas que, de acordo com Luciano Montenegro, “não aceitou” excluir a expressão das suas campanhas publicitárias amigavelmente foi a loja de móveis Sylvia Design (SD Comércio de Móveis e Decorações), que entrou com um pedido de nulidade da marca no Judiciário.

A 10ª Vara Cível de São Paulo, que julgou o caso, negou a liminar por entender que o shopping seria o detentor da marca e teria o registro dentro da legalidade. “Não temos intenção de ingressar na Justiça aleatoriamente. Antes procuramos resolver sem briga nos tribunais”, ressaltou o CEO do WTC.

A defesa do shopping argumentou que “a marca não é usada unicamente como propaganda, mas também como denominação de evento de notório conhecimento entre os especialistas na área de design e decoração”. Logo, não pode ser utilizada por outros.

Procurada pela coluna, a assessoria de imprensa da Sylvia Design não retornou até o momento.

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quinta-feira, 8 de novembro de 2012 Direito previdenciário | 12:26

Prescrição de aposentadoria vale para pagamentos anteriores a cinco anos da ação

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta semana uma decisão em que afirma que a prescrição de complementação de aposentadoria atinge pagamentos anteriores a cinco anos da ação.

Ou seja, o prazo para cobrança de valores de complementação de aposentadoria é de cinco anos, mas a prescrição atinge somente as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda na Justiça.

O entendimento do tribunal se deu quando os ministros analisavam recurso do Banco Santander Banespa S/A, que havia sido condenado a complementar os valores de previdência privada, relativamente aos reajustes salariais dados a seus empregados ativos. No STJ, a instituição alegava a prescrição do direito, cujo prazo seria de cinco anos.

Para a especialista em direito previdenciário Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do Raeffray Brugioni Advogados, era necessária uma definição sobre a matéria, “tendo em vista que haviam muitas decisões divergentes”. Mas a especialista pondera que a decisão não se reflete na Justiça trabalhista.

“Esta decisão do STJ certamente não operará efeitos perante a Justiça do Trabalho, local em que tramitam diversas ações cujo objeto e complementação de aposentadoria, havendo nesta esfera de competência, também, diversidade de entendimentos”, avalia.

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quarta-feira, 20 de junho de 2012 Escritórios | 19:36

Raeffray Brugioni Advogados anuncia mudanças

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O escritório Raeffray Brugioni Advogados anunciou nesta semana duas mudanças nos seus quadros de profissionais: a saída do advogado Theodoro Vicente Agostinho, mestre em Direito Previdenciário pela PUC de SP e coordenador do Complexo Educacional Damásio de Jesus e a chegada da também especialista em previdência Michelle Cristina Benites.

Formada Formada pela Universidade Ritter dos Reis, no Rio Grande do Sul, Michele é pós-Graduada em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito e especializada em Regime Geral de Previdência e Previdência Complementa

Já Agostinho deixa a banca após dois anos como sócio do escritório. Ele decidiu seguir novos rumos e se dedicar mais à carreira acadêmica.

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terça-feira, 8 de maio de 2012 Danos Morais | 12:37

Saiba o que fazer caso tenha suas fotos roubadas

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A atriz Carolina Dieckmann foi vítima de chantagem com fotos pessoais (Foto: AgNews)

O que fazer, do ponto de vista legal, se suas fotos íntimas caírem nas mãos de hackers? Essa é a primeira dúvida que surge quando alguém se vê diante de uma situação semelhante à vivida pela atriz Carolina Dieckmann, que teve 36 fotos sensuais –e pessoais— divulgadas na rede mundial de computadores.

Para especialistas ouvidos pelo iG, a melhor saída é buscar reparação na Justiça pelos crimes de extorsão, difamação e furto. Antes, o correto é registrar um Boletim de Ocorrência, com urgência, para que seja instaurado o Inquérito Policial com o objetivo de localizar o autor do delito.

“O correto é procurar uma delegacia –especializada em crimes digitais para os locais onde existir–, para fins de apuração de eventual crime por parte dos hackers”, orientou Franco Mauro Russo Brugioni, sócio do Raeffray Brugioni Advogados, que não descartou a via amigável para resolver o caso. “Sem êxito na tentativa amigável, o ideal é partir para a ação judicial contra os sites”.

Após a notificação junto à autoridade policial competente, haverá a instauração de Inquérito Policial para que se apure a autoria do delito. “Identificando a pessoa que divulgou as fotos sem autorização, é possível mover ação de indenização por danos morais”, explica Mayra Palópoli, do Palópoli Advogados.

“O segundo passo, agora de natureza cível, é a responsabilização civil dos hackers e daqueles que divulgaram as imagens pelo uso indevido das fotos. Tais medidas terão por objetivo a reparação por danos materiais e morais”, orienta Hisashi Kataoka, sócio do Siqueira Castro Advogados.

A atriz alegou que era chantageada pelo autor do delito há duas semanas, quando recebeu cerca de cinco emails de uma pessoa querendo trocar as fotos por R$ 10 mil, ato que é classificado como crime de extorsão.

Carolina entrou em contato com a polícia e com os advogados “imediatamente”, assim como a sua empregadora, a Rede Globo, que já sabia do caso.

“O problema é a rapidez com que essas fotos são divulgadas na internet. A partir do momento que estão em poder de estranhos, se divulgadas, suas publicações nas mídias podem se multiplicar indefinidamente. Ou seja, mesmo com processo, regularmente a vítima deve checar se as fotos foram publicadas na internet para notificar os provedores da necessidade de exclusão dos fotos”, afirma Gislaine Lisboa Santos, do Peixoto e Cury Advogados.

Dois sites, inglês e americano, onde as fotos de Carolina estavam hospedadas já foram notificados e as imagens saíram do ar. O site Google também foi notificado e seus representantes já manifestaram interesse em retirar as fotos do site.

“Cabe observar que os provedores no Brasil passam a ser responsáveis pela divulgação após tomarem ciência de que seus serviços estão sendo utilizados para a prática de ilícito, podendo responder pela eventual inércia ou negativa de remoção do conteúdo. Já para os provedores localizados no exterior, a Notificação é importante, mas pode não produzir os efeitos esperados, já que não estão obrigados à lei brasileira. Assim, por vezes, pode ser necessário a adoção de medidas adequadas, que alcancem aqueles provedores”, explicou Gisele Arantes, especialista em Direito Digital do Patricia Peck Pinheiro Advogados.

Segundo ela, é importante ter em vista que, uma vez que determinado material foi divulgado na Internet, a “total eliminação é praticamente impossível”, considerando que em fração de segundos é possível que milhares de usuários copiem estes dados para suas máquinas ou dispositivos e/ou compartilhem via e-mail, por exemplo.

“Sendo assim, as ações, inicialmente, tem por objetivo a remoção do conteúdo dos principais e maiores sites, o que já ajuda a reduzir a divulgação e disseminação do material”, conclui.

Atualizado às 17h26 do dia 8 de maio de 2012

Acompanhe o caso:
Carolina Dieckmann foi chantageada e não cedeu, diz advogado
Carolina Dieckmann tentou armar flagrante em chantagista

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quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 Direito trabalhista, TST | 14:40

Justiça diz que empresa pode consultar SPC antes de contratar

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Fazer consultas a serviços de proteção ao crédito, órgãos policiais e ao Poder Judiciário não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a conduta individual.

Com esse argumento, uma rede de lojas de Aracaju (SE) conseguiu evitar, na Justiça do Trabalho, uma condenação por prática discriminatória e dano moral coletivo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao negar recurso do Ministério Público contra o processo seletivo realizado pela rede de lojas –que se utilizava de dados públicos para analisar previamente os candidatos a emprego–, mostrou que há possibilidade, sim, dessa consulta se tornar válida em todos os processos de seleção para empregos.

“Se a administração pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego”, disse o relator do recurso de revista, ministro Renato de Lacerda Paiva.

Ao examinar o caso, Paiva frisou que os cadastros de pesquisas analisados pela rede de lojas “são públicos, de acesso irrestrito, e não há como admitir que a conduta tenha violado a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.

Destacou também que, se não há proibição legal à existência de serviços de proteção ao crédito, de registros policiais e judiciais, menos ainda à possibilidade de algum interessado pesquisar esses dados.

Discriminação?
Para especialistas em direito do trabalho ouvidos pelo iG, a questão é complexa. Para uns, o TST agiu acertadamente. Para outros, o ideal é que nao exista nenhum tipo de discriminação.

“O tema é bastante delicado e gera opiniões diversas. A situação gira em torno do poder diretivo do empregador, para saber se o exercício desse direito é abusivo ao se consultar o cadastro de inadimplentes de um candidato. Ao meu ver não há abuso. O TST agiu acertadamente. É bom lembrar que o contrato de trabalho é fiduciário e se baseia na confiança mútua”, afirma Eduardo Pragmácio Filho, sócio do Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados.

Já o advogado Luiz Fernando Alouche, sócio do Almeida Advogados, afirma que a decisão é inovadora, mas não deve ser adotada de forma indiscriminada.

“Apesar da decisão, ainda não sugerimos que sejam feitas pelas empresas pesquisas de forma indiscriminada e irrestrita na vida pessoal do candidato para sua contratação, pois grande parte das decisões existentes ainda é contrária a realização de tais pesquisas. As empresas devem aguardara pacificação da matéria pelo TST e devem evitar qualquer questionamento sobre a suposta violação da vida privada, honra e imagem do candidato”, analisa.

Para a advogada Camila Braga, do Raeffray Brugioni Advogados, a decisão do TST de buscar os antecedentes do candidato é ponderada, já que “a relação de emprego é uma relação que deve ser permeada de confiança”. No entanto, se o profissional busca emprego é justamente para quitar essa situação de débitos.

“Em relação aos cadastros de proteção ao crédito não deveriam ser considerados como desabonadores dos candidatos, considerando-se que são pessoas que estão buscando recolocação no mercado de trabalho, a dificuldade de lidar com as próprias finanças e então ser inserido na lista de maus pagadores, pode ter derivado exatamente da falta de emprego”, pondera.

No entendimento de Sônia Mascaro Nascimento, consultora-sócia de Amauri Mascaro Nascimento e Sônia Mascaro Advogados, se a reputação moral e a boa conduta fazem parte dos critérios de admissibilidade do empregado, as consultas aos órgãos públicos para esse fim, não ferem a privacidade, imagem ou a honra da pessoa.

“Não é conduta discriminatória. Só seria considerada discriminação por parte do empregador e até mesmo caracterizaria perseguição no trabalho, se a consulta fosse dirigida a um indivíduo apenas ou um grupo de candidatos sem qualquer justificativa”, completa a especialista.

Atualizado às 19h do dia 23 de fevereiro de 2012

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quinta-feira, 8 de dezembro de 2011 Judiciário | 06:00

“Dia da Justiça” completa 60 anos; há o que comemorar?

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A Lei 1.408, de 1951, criou o feriado em todo o território nacional do chamado “Dia da Justiça”, comemorado em 8 de dezembro. Instituído pelo então presidente Getúlio Vargas, a data foi criada com o objetivo de prestar uma homenagem ao poder judiciário. Mas, depois de 60 anos, há o que se comemorar?

“O dia da justiça deve ser reverenciado com uma reflexão por parte de nós, juízes, acerca do nosso papel no mundo contemporâneo. Devemos ser muito mais um serenador de almas, um pacificador social, do que um técnico proferidor de sentenças. Nesse sentido, nos cabe, cotidianamente, procurar a forma mais humanizada de solucionar os conflitos que chegam a nossas mãos”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao iG.

Para a magistrada, os juízes precisam entender que nem sempre os prazos processuais “correspondem aos prazos emocionais e, portanto, os julgamentos devem ser permeados de sentimento, solidariedade, altruísmo e compaixão”.

No entendimento do jurista Damásio de Jesus, o dia deve ser festejado. “Sim, há o que comemorar: o grito ‘eu só quero justiça’ que evoca do nosso povo, todos os dias, no sentido de que os agentes do Poder Judiciário tenham recursos para que a Justiça se faça em todos os níveis”, afirmou.

Para Claudio Weber Abramo, presidente do Instituto Transparência Brasil –que divulga pesquisas sobre o legislativo e judiciário brasileiro–, embora seja “possível identificar alguns avanços na prestação dos serviços judiciais nos últimos anos, o saldo geral continua a ser muito desfavorável”.

“O Judiciário brasileiro continua refém de disfuncionalidades graves que comprometem decisivamente o seu desempenho, afastando a instituição do objetivo de prestar o serviço judicial para o qual existe”, disse o presidente do Transparência Brasil.

Na visão do ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ministro aposentado Luciano Castilho Pereira, a data pede reflexão.

“O dia pede que façamos uma reflexão sobre o Poder Judiciário, que foi criado para assegurar a realização da Justiça na aplicação das leis elaboradas para garantir a paz entre os homens. No caso brasileiro, a luta do Poder Judiciário contra o tempo não será resolvida enquanto for conflituosa nossa sociedade”, afirma Pereira.

Advocacia
“Sempre há motivos para comemorar. Sem Justiça não há cidadania”. É o que afirma Theodoro Vicente Agostinho, sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB de SP.

“É preciso investimentos em estrutura e, principalmente, em melhores condições de trabalho e em qualificação profissional dos funcionários do Judiciário”, completa.

Para o advogado Rodrigo Giordano de Castro, do Peixoto e Cury Advogados, a data deve ser comemorada, sim. Entretanto, a “instituição Justiça não pode ser confundida com a administração do Poder Judiciário em nosso país”.

“Muito se tem feito para melhorar o acesso do cidadão à Justiça, mas é preciso mais. O governo poderia começar acelerando o cumprimento de decisões judiciais que é condenado, como nas causas previdenciárias”, comentou Sérgio Martins Pimenta, sócio do Pimenta e Branco Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB de RJ.

“O Judiciário é imprenscindível para manter o equilíbrio entre os três poderes”, finalizou Carla Romar, sócia do Romar Advogados e perita da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Opcional
Apesar da data comemorativa, nem todos os tribunais vão cruzar os braços. O feriado de 8 de dezembro, em comemoração ao Dia da Justiça, foi transferido no TRT de Mato Grosso para 19 de dezembro. Desta forma, haverá expediente normal na nesta quinta-feira e o último dia de funcionamento da Justiça do Trabalho mato-grossense deste ano será no dia 16 de dezembro.

A mudança levou em consideração que o dia 8 será numa quinta-feira e que o início do Recesso Forense (20) será numa terça-feira e, ainda, que a posse do novo desembargador-presidente será no dia 16 (sexta-feira). Desta forma, concluída a posse inicia-se o recesso.

Atualizado às 11h do dia 8 de dezembro de 2011

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quinta-feira, 3 de novembro de 2011 Judiciário | 15:38

INSS vai à Justiça para receber gastos com acidentes de trânsito

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Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ingressaram nesta quinta-feira (3/11) na Justiça com primeira Ação Regressiva de Trânsito com o intuito de ressarcir os cofres da Previdência Social.

Segundo dados fornecidos pela AGU, o INSS gasta R$ 8 bilhões por ano com as despesas decorrentes de acidentes de trânsito e quer que esse dinheiro seja devolvido aos cofres públicos pelos motoristas infratores causadores de acidentes.

A ação teve origem num caso ocorrido em Brasília há três anos quando um motorista, após ingerir bebida alcoólica, provocou um acidente. Cinco morreram. Três ficaram feridos.

Com a morte do condutor, que era segurado do INSS, foi gerada uma pensão para a esposa da vítima, além dos dois filhos. O benefício concedido pelo INSS com início de pagamento fixado em abril de 2008, data da morte, com renda mensal atual de R$ 2.133,14. E é justamente com base em casos como esse que a União tenta cobrar indenizações de motoristas infratores.

Sem sucesso
No entendimento do advogado Theodoro Vicente Agostinho, sócio do escritório Raeffray Brugioni e membro da Comissão de Seguridade da OAB-SP, a decisão do INSS não é legítima, já que o dispositivo legal só prevê este tipo de cobrança quando o acidente estiver relacionado com o ambiente de trabalho.

Ele explica que a ação não “tem embasamento legal” e que não deve prosperar nos tribunais. “A medida extrapola a questão legal e abre precedente perigoso para o cidadão comum”, disse.

Leia também:
Ações da União contra São Paulo somam R$ 15 milhões

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