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sábado, 18 de janeiro de 2014 CNJ, Leis | 14:00

Advogado defende privacidade das partes na web

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Aqueles que procuram a Justiça para resolver seus problemas são desrespeitados pela falta de privacidade em sites de busca, como o Google. É o que defende o advogado e professor de Direito Digital, Rafael Maciel, consultor legislativo da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Segundo ele, embora a consulta nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) seja restrita ao número do processo ou nome do advogado, na internet os mecanismos indicam os nomes das partes.

“Estes nomes estão vinculados aos diários oficiais que não inserem código em suas páginas online para impedir indexação aos sites. Como os diários são compartilhados e republicados por serviços terceirizados da web, o processo vai aparecer para quem procurar o nome do litigante na internet”, explica o especialista.

De janeiro a junho de 2013, o Google recebeu 3.854 pedidos de governos para remover 24.749 itens, o que equivale a um aumento de 69% em relação ao segundo semestre de 2012. É evidente a crescente preocupação para remover conteúdos de seu resultado de pesquisa.

Maciel aponta que é fundamental entender e filtrar os códigos da rede mundial de computadores. Ele argumenta que este bloqueio é importante para proteger informações que favorecem, por exemplo, a discriminação de empregador por empregado que esteja fichado em demanda trabalhista.

“Da forma como vem sendo feito, são as garantias individuais que estão sendo prejudicadas. Muitas vezes a certidão obtida no fórum é negativa, mas a busca no Google é positiva. Temos direito ao esquecimento ou no mínimo à correção dos dados”, argumenta.

Esta possibilidade da busca vai contra o que prevê a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata sobre a publicidade dos processos e que prevê, em seu artigo 4º, que a consulta processual na Justiça do Trabalho ficará restrita ao número do processo, nome do advogado e a seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil. No artigo 5º da mesma resolução consta que “a disponibilização de consultas às bases de decisões judiciais impedirá, quando possível, a busca pelo nome das partes”.

“Ainda que a Resolução 121 do CNJ vede a consulta de processos pelo nome das partes dentro da própria plataforma do tribunal, a norma acaba sem ter eficácia ao ser possível consultar diretamente no mecanismo de busca na web. Entender os códigos e o funcionamento de uma rede mundial de computadores é fundamental para o poder público fazer valer suas políticas”, arremata Maciel.

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sexta-feira, 17 de janeiro de 2014 Direito de imagem, Judiciário | 18:12

Facebook é obrigado a identificar usuário que publicou ofensa

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A rede social Facebook terá de disponibilizar informações de perfil anônimo que fez postagem de cunho ofensivo a Júlio Moraes Santos. A decisão é do juiz Felipe Vaz de Queiroz, da 11ª Vara Cível de Goiânia, após ação cautelar de exibição de documentos impetrada pelo advogado Rafael Maciel, especialista em direito digital, defensor do ofendido.

Maciel explica que a vítima teve sua imagem compartilhada na rede social sem autorização, acompanhada de elevado teor ofensivo e calunioso. “Diante da situação constrangedora, o usuário deseja identificar a autoria para então buscar as medidas que entender cabíveis”, expõe.

Diante de sua defesa, o magistrado decidiu que o Facebook deve prestar as informações sobre o usuário anônimo, como: endereço do IP; ID de dispositivo; localização geográfica, tanto no momento da criação da conta, como também de seus últimos dez acessos.

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