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Posts com a Tag Precatórios

sexta-feira, 1 de outubro de 2010 CNJ, Precatórios | 13:31

Estados e municípios devem R$ 84 bi em precatórios; SP lidera ranking

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A dívida total dos estados e municípios em precatórios é de R$ 84 bilhões. O número foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fez um levantamento de dados sobre precatórios com base em informações fornecidas pelos diversos tribunais do país.

De acordo com os tribunais, os R$ 84 bilhões da dívida estão distribuídos entre 279,7 mil precatórios e 5.594 entidades devedoras.

Líder
O maior devedor, segundo as informações dos tribunais, é o estado de São Paulo, incluindo seus 645 municípios, com uma dívida de R$ 20,6 bilhões no Tribunal de Justiça, R$ 1,4 bilhão no Tribunal Regional Federal e R$ 1,8 bilhão no Tribunal Regional do Trabalho.

Em seguida vem o Paraná com dívida total de R$ 10,2 bilhões, praticamente o mesmo valor da dívida do Espírito Santo, que ocupa o terceiro lugar no ranking.

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terça-feira, 14 de setembro de 2010 Precatórios | 05:00

Ministra do STJ critica manobras jurídicas do poder público

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Em uma decisão envolvendo o municipio de Santo André, em São Paulo, e uma benefíciaria de precatórios, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, deu um verdadeiro puxão de orelha em todos os entes administrativos que devem os títulos. Ela criticou as manobras jurídicas utilizadas pelo poder público para fugir de suas responsabilidades.

“Não se pode admitir que o recorrente [município, neste caso] procure se afastar de suas obrigações para com a população, valendo-se de manobras jurídicas, até porque o inadimplemento questionado ocorreu em razão da falta de repasse destinado ao pagamento das sentenças judiciárias, que deveria ter sido feito pelo recorrente”, disse a ministra em decisão publicada pelo STJ no último dia 30.

Segundo ela, é “evidente a responsabilidade do município pelo pagamento do precatório e a sua legitimidade para figurar no polo passivo do feito”. A decisão foi embasada, inclusive, em outros precedentes da própria Corte. Mas o que chama a atenção é o tom de desabafo e revolta da ministra diante da recusa os Estados, municipios e da União nos pagamentos.

“O STJ dá mais um recado claro no sentido de que os estados e municipios devem respeitar as ordens judiciais evitando toda e qualquer manobra burocrática que retarde ainda mais estes pagamentos”, disse Rafael Jonatan Marcatto, membro da Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e sócio-fundador da Advocacia Marcatto.

Para livrar-se da dívida, o municipio disse que o dever de pagar seria da “caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo André”, argumento que foi criticado pela ministra, que também determinou a intervenção do municipio do ABC paulista.

Reincidência
O puxão de orelha do judiciário com os devedores é constante. Só para se ter uma ideia, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) teve que divulgar em agosto um comunicado no qual intimava as prefeituras para que enviassem, até 31 de agosto, um informativo dos precatórios que devem para ajustar a fila de pagamento. Ainda não há dados sobre quais municipíos atenderam o pedido do tribunal.

Em 13 de agosto último, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anunciou intervenção estadual do municipio de Osasco e a decisão deve seguir o mesmo caminho da envolvendo a cidade de Santo André, chegar ao STJ.

No entanto, apesar dos esforços dos tribunais inferiores e do STJ na busca da condenação dos Estados e municípios, a derrota dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF) é dada como certa.

Isso porque a mais alta Corte do judiciário brasileiro segue entendimento dado pelo ex-ministro Nelson Jobim em 2003, quando era presidente do STF, que pacificou a matéria livrando Estados e municipios do pagamento.

“Até agora o Supremo não deu ganho de causa a nenhum contribuinte porque segue o entendimento do Jobim. O entendimento do STF sobre o pedido de intervenção por falta de pagamento, tem sido de que não é culpa do gestor, mas falta de verba, negando assim o pedido de intervenção e não de pagamento”, explicou Nelson Lacerda, do Lacerda e Lacerda Advogados.

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segunda-feira, 30 de agosto de 2010 Advocacia, Precatórios | 15:15

Precatório é tema de palestra em SP

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“A Emenda Constitucional 62 e a Responsabilidade do Judiciário pelo Cumprimento dos Precatórios” é o tema da palestra que será realizada, no dia 16 de setembro, em São Paulo.

Ministrada pelo advogado Marco Antonio Innocenti, vice-presidente da Comissão da Dívida Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro da Comissão de Relações Institucionais do Conselho Federal da OAB e realizada pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP, a palestra acontecerá na sede paulista da OAB, na Praça da Sé, 385, na capital paulista, às 19h.

Inscrições e mais informações através do site da OAB-SP. A participação está condicionada a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó (400g).

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quarta-feira, 18 de agosto de 2010 Advocacia, Precatórios | 14:33

Comissão de precatórios da OAB-SP muda de nome

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A Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mudou de nome. Passa a se chamar Comissão de Dívida Pública e continuará sendo presidida pelo advogado José Flávio de Souza Brando, tendo como vice-presidente o advogado Marco Antonio Innocenti, ambos integrantes do Conselho Federal da OAB.

A dívida do estado de São Paulo em precatórios está em cerca de R$ 18 bilhões e a da prefeitura paulistana, em R$ 10 bilhões.

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sábado, 14 de agosto de 2010 Precatórios | 06:00

TJ paulista pressiona municípios para quitar precatórios

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) divulgou nesta semana um comunicado no qual intima as prefeituras para que enviem, até 31 de agosto, um informativo dos precatórios que devem para ajustar a fila de pagamento.

Isso porque a emenda estabeleceu uma nova forma para que a União, os estados e os municípios paguem suas dívidas. A norma prevê que, fora os valores destinados aos idosos e pessoas com graves enfermidades, 50% do orçamento mensal serão destinados para o pagamento da lista de credores organizada por ordem cronológica.

No entanto, sem o envio do que cada município deve o Estado não consegue organizar essa fila única. A determinação é do desembargador Venício Salles, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre). Quem não enviar o material solicitado pode sofrer pena por crime de responsabilidade.

“Só para se ter uma idéia, em São Paulo há R$ 1,5 bilhão depositados por todos os municípios para pagar precatórios e que ficam parados, sem destino porque não existe essa lista que especifique quem deve receber o que, quanto e em qual ordem”, afirma Rafael Jonatan Marcatto, membro da Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e sócio-fundador da Advocacia Marcatto.

Segundo ele, quando da publicação da lista os advogados devem acompanhar em qual posição ficou o seu cliente já que os dados enviados pelo município podem estar desatualizados. “Às vezes existe alguém que não era aposentado e agora é. Por isso, é importante atualizar esse cadastro”, recomenda o advogado, que continua: “45 mil pessoas já morreram na fila esperando o pagamento de precatório. A expectativa é de que isso mude agora”, torce.

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quarta-feira, 4 de agosto de 2010 Precatórios | 17:18

TJ divulga lista de preferências para pagamentos de precatórios

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Quem esta na expectativa para receber precatórios no Rio Grande do Sul, pode ter mais um fio de esperança. Isso porque o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado divulgou uma lista de de preferência para o pagamento dos títulos no site do TJ. Não foram divulgados os valores gerais dessa lista.

Para saber em qual posição está na lista, basta entrar no site do TJ-RS e escolher o menu Acesso, link Processos, Precatórios e RPVs. A página também está disponível o formulário para a solicitação do benefício.

É possível consultar quais precatórios têm preferência utilizando a opção Pesquisa e, em seguida, clicando em Devedores. Na sequência, basta selecionar o estado do Rio Grande do Sul e Precatório por Ordem Cronológica. O número dois que vai aparecer indica os credores cuja preferência foi deferida.

Preferência
Desde o dia 10 de dezembro de 2009, têm direito ao pagamento prioritário dos precatórios alimentares idosos (com 60 anos ou mais) e doentes graves (a listagem das moléstias graves.A preferência dá o direito ao credor de receber, se o devedor for o estado ou suas autarquias e fundações, o valor correspondente a até 120 salários mínimos.

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quarta-feira, 28 de julho de 2010 Precatórios | 07:00

DÚVIDA DO LEITOR: Precatórios podem ser recalculados para menos?

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A aposentada Sandra, de Porto Alegre (RS), tem dúvidas sobre os valores do seu precatório que foi recalculado para menos no Estado. Por isso, mandou sua pergunta para Leis e Negócios. Quem responde é o especialista em precatórios, o advogado Nelson Lacerda, diretor da Lacerda e Lacerda Advogados.

Sandra PerguntaPor que um precatório retido pelo governo do RS tinha um valor de R$ 12 mil há quatro anos e hoje cai para R$ 9 mil? Estou sendo ludibriada por meu advogado ou pelo governo do estado?

Nelson Lacerda responde – Sem nenhuma explicação ou base legal os precatórios no Rio Grande do Sul foram recalculados para menos. Em vários casos que examinamos os valores foram reduzidos de 15% ate 30% do valor anterior a dezembro de 2009. Agora nos Demonstrativos de calculo aparecem os calculos com o nome de (prec). O orgão que controla os Precatorios GEPE, não tem explicações para a redução. Escolhemos um caso especifico em que temos demonstrativos anteriores a dezembro e um atual e estamos entrando com pedido de explicação no Órgão controlador e também no processo do precatório para que o Juiz que deu a sentença conheça da alteração e cobre do GEPE.
A Constituição federal diz “Não se pode alterar a coisa julgada, nem a sentença judicial”. Algo de muito estranho esta acontecendo e o Estado terá que se explicar. Os advogados devem ficar atentos para estas alterações silenciosas que foram feita no sistema.

Confira outras perguntas:
DÚVIDA DO LEITOR: Ação contra banco que cobrou juros. É possível?
DÚVIDA DO LEITOR: Nomenclatura de escritórios

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segunda-feira, 26 de julho de 2010 Precatórios | 18:51

Funasa contesta no STF pagamento de precatório de R$ 9,8 mi

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A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará, que a obrigou ao pagamento de precatório complementar no valor de R$ 9,8 milhões.

Segundo informações do Supremo, a ação trabalhista foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Ceará. A dívida judicial complementar, segundo a Funasa, alcançou o valor de R$ 9,8 milhões e diz respeito à cobrança de juros e correção monetária em decorrência de atraso de cinco meses no pagamento do precatório principal.

A Funasa se defende alegando que a decisão do TRT cearense afronta a Súmula Vinculante 17 do STF, que diz : “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.” Não há previsão de quando a ação será julgada pelo Supremo.

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