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Posts com a Tag Precatórios

segunda-feira, 14 de março de 2011 Precatórios, STF | 01:30

Ação de estados contra precatórios vira piada nos tribunais

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A participação dos estados do Paraná, Pará e São Paulo em discussões judiciais que contestam o pagamento de precatórios tem sido alvo de piadas entre advogados que atuam em Brasília. “Já dizem que é uma ação dos caloteiros”, disse um advogado –que preferiu não se identificar—a Leis e Negócios.

Isso porque o governo do Paraná ajuizou em fevereiro deste ano no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4558) contra a Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata de pagamento de precatórios no período de 15 anos.

Antes, em 21 de dezembro do ano passado, o ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu uma liminar ao estado do Pará, que pretendia pagar o mínimo previsto na Emenda Constitucional 62.

Por último, o estado de São Paulo ingressou na ação movida pelo Paraná como “Amicus curiae”, que é um termo de origem latina que significa “amigo da corte”. Para ficar mais claro, é a possibilidade de terceiros ingressarem em processos já em andamento no Poder Judiciário sob a justificativa que têm interesse na discussão.

E foi justamente por esse motivo que, nos corredores dos tribunais em Brasilia, a ação tem sido chamada de “Amicus Calotae”, numa comparação fictícia ao termo “calote”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, aliás, deve entrar na pauta do Supremo até a primeira semana de abril.

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quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011 Precatórios | 18:57

TJ paulista libera pagamento de R$ 23 mi em precatórios

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O Tribunal de Justiça de São Paulo vai liberar, na próxima segunda-feira (28/2), mais um lote de pagamento de precatórios, relacionado a dívidas do Estado de São Paulo e das Prefeituras de Alto Alegre e Nova Odessa. Com relação aos precatórios estaduais, serão pagos mais de R$ 23 milhões.

Do total, R$ 17,3 milhões serão destinados aos precatórios mais antigos (de acordo com a ordem cronológica) e pessoas com prioridade, como idosos, contemplando 683 credores.

Uma segunda lista, que obedece a ordem crescente de valor, liberará R$ 6,6 milhões, atingindo 580 processos com créditos que variam entre 10 e 18 mil reais, aproximadamente.

O pagamento de precatórios da Prefeitura de Alto Alegre envolve a quantia de R$ 42.553,50, e da Prefeitura de Nova Odessa, R$ 240.664,88.

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domingo, 13 de fevereiro de 2011 Justiça Federal, Precatórios | 05:00

Justiça Federal divulga pagamento de precatórios em 2011

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O Conselho da Justiça Federal divulgou no último dia 10 o calendário de 2011 para pagamento dos precatórios da União Federal, suas autarquias e fundações. O depósito dos valores nas contas dos beneficiários é competência dos tribunais regionais federais, que divulgarão seus cronogramas nos respectivos sites.

Os precatórios de natureza alimentícia, formados por benefícios previdenciários prestados pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social ( FRGPS), pagamentos a servidores e respectivos encargos sociais da União, e o benefício mensal de salário mínimo prestado pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), serão pagos em maio deste ano.

Os de natureza não alimentícia, ou seja, que não compõem a renda do beneficiário, dependem da ordem cronológica em que o requisitório foi autuado no tribunal. Nele estão incluídas as dívidas da União em ações referentes a aluguéis, contratos, repetições de indébito, e indenizações que não sejam por morte ou invalidez. Em junho será pago a primeira metade mais antiga e, em julho, o restante. As informações são da CJF.

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sábado, 12 de fevereiro de 2011 CNJ, Precatórios | 05:00

STF não deve mudar regras de precatórios, aposta Ives Gandra

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Ives Gandra Martins Filho diz que STF não deve alterar precatórios (Foto: TST)

A discussão sobre termos da resolução 115, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro semestre, mas a mais alta Corte do judiciário brasileiro não deve alterar os termos do texto que afeta o pagamento dos precatórios. É o que aposta o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do CNJ, Ives Gandra Martins Filho.

“Acho difícil que o Supremo declare inconstitucional a Emenda Constitucional 62/09 porque, se fizer isso, significa que todos esses entes devedores terão de pagar imediatamente os valores, e isso zera os caixas dos Estados e municípios”, avalia o ministro.

A dúvida sobre as alterações ou não das regras de pagamento dos títulos se deve ao fato de que, em 21 de dezembro do ano passado, o ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu uma liminar, em ação direta de inconstitucionalidade, mas a decisão se referia apenas a um dispositivo do artigo 22 da Resolução 115 do CNJ.

A liminar foi concedida a pedido do governo do Estado do Pará, que pretendia pagar o mínimo previsto na Emenda Constitucional 62, a que deu prazo de mais 15 anos para os estados e municípios quitarem suas dívidas judiciais. O artigo 22 da resolução do CNJ dizia que o Estado ou município não poderia reduzir o valor previsto no orçamento de 2009 para pagamento de precatórios.

Estabelece, ainda, que o devedor que optar pelo regime especial anual, promoverá o depósito até dezembro de 2010, correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo número de anos necessários à liquidação, que poderá ser de até 15 anos. Neste caso, o Pará quer diminuir o valor destinado ao pagamento de precatórios, e obteve do Supremo uma decisão temporária que lhe permite reduzir o pagamento.

Em entrevista ao iG, Ives Gandra Martins Filho, disse que a resolução criada pelo CNJ é uma “meia-sola” para resolver o que ele considera equivocado na Emenda 62.

“Essa emenda tem sido chamada de terceiro calote constitucional. Isso porque corre o risco de, quando terminar o prazo para pagar, não haver o pagamento”, disse o ministro, que lembrou o fato de existir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contestando a validade da Emenda 62.

O julgamento desta Adin, aliás, estava na pauta da primeira semana do ano judiciário, mas foi adiada, já que não havia quórum para o julgamento. A discussão versa sobre a gestão de precatórios no Judiciário.

“Se essa emenda for declarada integralmente inconstitucional pelo Supremo, significa que muitos municípios teriam que pagar imediatamente a dívida, por inteiro mesmo. E muitos deles não têm a mínima condição de pagar numa tacada só. Portanto, o CNJ editou a resolução 115, que é uma meia-sola para resolver esse impasse dentro do possível”, assinalou Martins Filho.

No entendimento dele, os precatórios eram uma “espécie de água parada do judiciário”.

Atualmente, a dívida de precatórios no País ultrapassa a marca dos R$ 84 bilhões. Os dois maiores devedores são o Estado de São Paulo e a capital paulista. Do total, entre Estados e municípios, o País conta com 5.594 entidades devedoras e quase 280 mil precatórios, segundo dados do CNJ.

O ministro é presidente da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas.

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terça-feira, 1 de fevereiro de 2011 Judiciário, STF | 01:30

STF traz discussões sobre guerra fiscal e precatórios em 2011

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Julgamentos polêmicos devem agitar o ano no Supremo (Foto: Fellipe Sampaio/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) abre nesta terça-feira (1/2) o ano judiciário no País. Uma solenidade, conduzida pelo presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, marca a retomada da rotina de julgamentos do Supremo.

Dentre os inúmeros casos que devem rechear a pauta da mais alta Corte do Judiciário brasileiro, temas como a guerra fiscal devem trazer à tona a queda-de-braço entre estados em busca da arrecadação de impostos.

“Esse é um tema que, se levado à discussão, pode ser um dos mais importantes do ano”, acredita Diogo de Andrade Figueiredo, do Souza Schneider, Pugliese e Sztokfisz.

Outro assunto que promete rechear a pauta da Corte envolve precatórios. E a discussão deve voltar nesta quarta (2/2). O Plenário poderá julgar a ação do governo do Pará contra dispositivo de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinava que a entidade devedora de precatórios que optar pelo regime especial anual deveria fazer o depósito até dezembro de 2010.

Além destes assuntos, a discussão envolvendo o ICMS na base dos cálculos de PIS e Cofins. De acordo com a regra atual, a empresa não apenas recolhe o imposto (destacado na nota fiscal) sobre ele próprio, como também este valor compõe a base de cálculo para o recolhimento das contribuições ao PIS e à Cofins.

Só que a União Federal, que já estima um grande rombo nos cofres públicos, tem feito seu lobby no Supremo. Ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade que suspendeu todas as ações em curso no Poder Judiciário brasileiro.

“Se perder, a União deve ter um prejuízo de aproximadamente R$ 60 bilhões. A briga está, atualmente, em 5 votos a 4 em favor do contribuinte. Mas tudo pode mudar”, afirma Tiago Espellet Dockhorn, do Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados.

Lei Antidrogas
Outro tema de destaque para a primeira semana de 2011 no STF envolve a aplicação de benefício da nova lei de drogas a crimes praticados antes de sua vigência.

A discussão, que deve entrar em pauta na próxima quinta (3/2), será retomada com a apresentação do voto do ministro Carlos Ayres Britto, que pediu vista do processo em 2 de dezembro último.

No processo se discute a possibilidade de se aplicar aos crimes praticados por pequenos traficantes na vigência da antiga Lei de Drogas (Lei nº 6.368/1976) a causa especial de diminuição de pena introduzida na Nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).

Solenidade
O STF realiza nesta terça-feira (1º), às 10h, sessão solene de abertura do Ano Judiciário. A sessão será conduzida pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e deverá contar com a presença da presidenta da República, Dilma Rousseff.

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quinta-feira, 6 de janeiro de 2011 Precatórios | 17:52

Meta divulgada por Alckmin fica abaixo do esperado

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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), informou nesta quarta-feira (5/1) que o governo tem como meta pagar até o fim de 2011 R$ 2,4 bilhões de precatórios. A estimativa, no entanto, é abaixo do esperado.

“É menos do que o suficiente para cumprir o déficit de precatórios em São Paulo. O valor é semelhante com o do ano passado, mas para se atingir a meta de pagamento dos precatórios em até 15 anos, como manda a lei, o mínimo anunciado por Alckmin deveria ser de R$ 3 bilhões”, afirma Marco Antonio Innocenti, sócio do Innocenti Advogados e vice-presidente da comissão de dívida pública da seccional paulista da OAB.

Com a repercussão da meta, na tarde desta quinta, o governador, na presença do presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso, assinou um decreto que estabelece que 50% desse montante serão destinados ao pagamento de créditos em ordem crescente de valores, estimando contemplar mais de 78% dos credores com Obrigações de Pequeno Valor (OPVs).

O estoque da dívida do Estado com precatórios é de R$ 20 bilhões e abrange um universo de cerca de 400 mil credores.

“São Paulo tem uma dívida de R$ 20 bilhões. Se considerarmos que a cada ano entram nos cálculos cerca de R$ 2 bilhões de novos precatórios, fica inviável quitar os pagamentos no tempo exigido”, pondera Marco Antonio Innocenti.

Alternativas
Durante a reunião, D´Urso entregou ao governador e ao procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, uma série de sugestões práticas para agilizar o pagamento dos demais precatórios no Estado, preparada pela Comissão da Dívida Pública.

A OAB-SP propôs o emprego da conciliação, uma prática já empregada com sucesso em muitos Estados, a compensação da dívida ativa por crédito de precatórios, transformar precatórios em “papéis” emitidos pelo Estado. Essa “moeda” para financiamento de casas e outros projetos, além de servir para pagar a previdência.

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quinta-feira, 18 de novembro de 2010 CNJ, Precatórios | 06:39

Minas economiza R$ 2 bi em precatórios com conciliação

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As tentativas de conciliação entre o poder público e credores no pagamento de precatórios tem dado certo no Estado de Minas Gerais. O Tribunais de Justiça mineiro vem desde 2004 investindo na Central de Conciliação de Precatórios. A iniciativa acelerou o pagamento aos credores por parte do estado mineiro e também por seus municípios, e economizou para o Estado o valor de R$ 2 bilhões.

Por meio de audiências públicas, a central já conseguiu colocar em dia as dívidas de quase 300 municípios. O juiz Ramom Tácio de Oliveira, coordenador da central, declarou que “como nos acordos os precatórios são pagos em deságio, conseguimos nos dois últimos anos uma economia de R$ 2 bilhões para o estado de Minas Gerais”.

Assim, de acordo com ele, de 2007 a 2010 foram pagos R$ 2,7 bilhões em precatórios por meio dos acordos firmados nas conciliações feitas pelo TJ-MG. As informações são do CNJ.

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terça-feira, 9 de novembro de 2010 CNJ, Precatórios | 19:16

CNJ aprova alterações para pagamento de precatórios

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Os Estados e municípios que tentavam uma brecha para fugir do pagamento de precatórios no prazo estipulado pela Emenda 62 estão com seus dias contados. Isso porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (09/11), modificações no trecho que trata sobre o pagamento dos precatórios. Agora, os 15 anos de prazo no regime mensal, que era o que poderia ser desrespeitado, foi alterado.

Para tornar possível o cumprimento do texto de lei, a principal mudança realizada foi a fixação do prazo de 15 anos para a quitação dos precatórios, independentemente do regime de pagamento escolhido pelo ente devedor, mensal ou anual. Antes da modificação, a norma deixava brecha para que o prazo de 15 anos não fosse cumprido pelos credores que optassem pelo regime mensal.

“O gestor público não responde, não atende suas próprias responsabilidades. E isso deveria ser o inverso. O gestor público deveria ser o mais punido”, disse o conselheiro Jefferson Kravchychyn, do CNJ, que continua: “Precatório é todo um arcabouço social que deságua na Justiça, que é a última esperança do brasileiro”.

Entenda
Segundo a Emenda 62, pelo regime de pagamento mensal, o ente devedor deve destinar uma parcela mínima de sua receita líquida para o pagamento dos precatórios – em geral, de 1,5% -, o que, em muitos casos, torna impossível a quitação no prazo estipulado pela emenda constitucional.

Agora, pela nova redação dada à Resolução, ainda que o ente devedor opte pelo regime mensal, terá que quitar a dívida dos precatórios em no máximo 15 anos. Pelo regime anual, o pagamento do montante global da dívida com precatórios já era claramente dividido em 15 anos.

A Resolução do CNJ estabelece ainda que após o depósito mensal ou anual do valor mínimo exigido nas contas especiais, é possível que os devedores destinem também um valor para quitar as dívidas novas na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal.

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sexta-feira, 15 de outubro de 2010 Precatórios | 21:06

Acre anuncia pagamento de R$ 1 milhão em precatórios

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A Justiça do Trabalho da 14ª Região, no Acre, divulgou nesta sexta-feira (15/10) a comprovação de depósito de mais de R$ 1 milhão pelo Estado do Acre (Deracre- Departamento de Estrada e Rodagem do Acre) para pagamento de parte dos créditos trabalhistas a 248 trabalhadores.

O valor é correspondente a duas das oito parcelas acordadas por meio de um termo de cooperação técnica firmado em 20 de agosto deste ano, entre a Justiça do Trabalho e o Estado do Acre, e homologado pelo juiz Adilson Carlos de Souza Cortez.

O acordo, em um processo que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), foi feito pelo estado com base nas novas regras da Emenda Constitucional 62/2009 e Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça. A regra do CNJ possibilita a negociação de toda dívida em precatórios das administrações direta e indireta.

Segundo informações do TRT-14, o acordo será pago pelo Juízo da Execução da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco.

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quarta-feira, 6 de outubro de 2010 Precatórios, STF | 19:11

Ministro arquiva ação de SP que contesta pagamento de precatórios

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A ação movida pelo município de São Paulo contra decisão do tribunal do Estado que determinou o sequestro de verbas públicas foi arquivada pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a decisão do TJ paulista, o município teria deixado de pagar precatórios a credores para pagar créditos idênticos e posteriores. A decisão do TJ-SP atendeu ao pedido de um casal que teria valores a receber do município.

Mas, ao recorrer ao Supremo, o município alegou que a manutenção do sequestro compromete o pagamento de fornecedores, o custeio de despesas, bem como a folha de pagamentos dos funcionários públicos.

Por isso, pediu liminar para que os valores sequestrados fossem devolvidos aos cofres do município e que a decisão do TJ-SP fosse considerada inválida.

Após citar decisões semelhantes, o ministro negou seguimento à ação.

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