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Posts com a Tag Precatórios

terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 OAB, Precatórios, STF | 16:13

OAB pede ao STF suspensão de Súmula sobre juros em débitos de precatórios

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta terça-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de suspensão da Súmula Vinculante 17. A OAB pede que a Súmula não seja mais aplicada no pagamento dos precatórios a partir da promulgação da Emenda Constitucional 62, de 9.12.2009.

Originalmente, a Súmula Vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos juros de mora no prazo de 18 meses para pagamento do débitos pela fazenda pública, o chamado período da graça constitucional, vindo a ser revogada pela atual redação do § 12 do art. 100 da Constituição Federal.

Além do pedido cautelar de suspensão na norma atual, o Conselho Federal da OAB apresentou ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, uma sugestão de nova redação para Súmula Vinculante que trata do tema.

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, explica que é fundamental que a Súmula Vinculante 17 seja suspensa, pois atualmente, a União e alguns estados e municípios estão se beneficiando de regras que já foram revogadas para não pagarem os juros dos precatórios entre a data da expedição e o efetivo pagamento.

“A não adequação da súmula à nova legislação constitucional pode acarretar um novo esqueleto e gerar um novo estoque de diferenças de precatórios com os credores da União”, alerta.

“É importante explicar que até dezembro de 2009 são válidas as regras da Súmula Vinculante nº 17. Após esta data, foi eliminado o período da graça. Ou seja, desde então incidem juros de mora até o devedor cumprir totalmente o pagamentos dos precatórios, mesmo aquele que não está inadimplente, como a União”, observa Marco Innocenti.

Nova redação

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB, sugere edição de uma nova súmula, que vigoraria a partir da promulgação da EC 62. “Atualmente, alguns tribunais ainda estão concedendo o período da graça, embora este benefício esteja revogado. Nosso pedido é para que o Supremo revise ou edite outra Súmula aderente às novas regras constitucionais, que foram modificadas em dezembro de 2009, quando a EC/62 entrou em vigor”, explica.

A proposta sugerida pela Comissão de Precatórios da OAB nacional, e já aprovada pela Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, é que a nova súmula tenha o seguinte teor:

“Após o advento da Emenda Constitucional nº 62/2009 incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos da fazenda pública, desde sua expedição até seu efetivo pagamento”.

Na opinião de Marco Innocenti, embora a EC 62 tenha imposto um vergonhoso calote aos credores de precatórios, acabou corrigindo essa distorção que havia em relação à suspensão do juros moratórios durante o período requisitorial, pois deixou claro que os débitos deveriam ser corrigidos monetariamente e acrescidos juros moratórios desde a expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, independentemente da entidade devedora estar ou não em dia com esses pagamentos.

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quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Julgamentos, TJs | 18:39

Decisão do TJ paulista pode beneficiar credor de precatório

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou no último dia 12 de fevereiro um Mandado de Segurança interposto pela Prefeitura de São Paulo contra ato da Presidência do Tribunal, que excluiu a incidência de Imposto de Renda sobre os juros pagos nos precatórios.

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), juntamente com o Conselho Federal da Ordem, o Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público) e o IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) manifestaram-se aos desembargadores em defesa da decisão do TJ-SP e contra a cobrança do IR.

“A decisão, unânime, faz justiça ao excluir a incidência do IR sobre os juros moratórios pagos nos precatórios. A base da fundamentação jurídica está no caráter indenizatório dos juros de mora pagos nos precatórios”, afirmou o presidente da Comissão de da OAB-SP, Marcelo Gatti Reis Lobo.

No Mandado de Segurança, a Prefeitura pedia que o TJ-SP retivesse nos autos dos precatórios os valores a título de Imposto de Renda sobre os juros.

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quinta-feira, 7 de novembro de 2013 Advocacia, OAB, Precatórios | 16:42

OAB-SP cobra de tribunal agilidade na quitação de precatórios

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Diante da demora da União em liberar ao Conselho da Justiça Federal o repasse para pagamento de precatórios não alimentares, o ppresidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa, acompanhado do conselheiro federal Márcio Kayatt e do Presidente da Comissão de Precatórios, Marcelo Lobo, fizeram nesta quarta-feira (6/11) visita protocolar ao presidente do Tribunal Regional Federal (TRF-3), Newton De Lucca, e entregaram um ofício solicitando que os recursos à disposição do Tribunal sejam liberados aos advogados e credores de precatórios o mais rápido possível. Isso porque esse repasse normalmente é feito no início do semestre e já se aproxima o final do ano.

“O desembargador Newton De Lucca se mostrou sensível à questão, pois conhece o problema e tende a fazer a recomendação para que se promova a liberação da forma mais rápida possível”, disse o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, em nota enviada pela assessoria de imprensa.

Segundo Marcelo Lobo, somente há 15 dias o repasse foi feito pelo Conselho de Justiça Federal e, se não houver agilidade na liberação dos pagamentos por parte dos Tribunais federais, ele não se efetivará ainda no exercício de 2013.

O total de recursos repassados aos Tribunais Regionais Federais para pagamentos de precatórios federais não alimentares é de R$ 3 bilhões (R$ 3.155.291.737,56), sendo da responsabilidade da Administração Direta (União) o valor de R$ 2,587 bilhões e de responsabilidade da Administração Indireta (autarquias e fundações públicas federais) – R$ 567 milhões.

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quarta-feira, 7 de agosto de 2013 Precatórios | 11:26

Tribunal gaúcho pagou mais de R$ 400 milhões em precatórios

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Entre janeiro e julho deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) efetuou o pagamento de R$ 403.804.209,10. Os valores correspondem a 8.376 créditos, destinados a 12.949 precatoristas. Só no mês de julho, foram disponibilizados mais de R$ 110 milhões.

Até o dia 18 de setembro, a unidade segue com expediente interno, entre 9h e 13h, dando seguimento ao trabalho iniciado em 10 de junho, período em que oito servidores reforçam a equipe na reorganização do setor e na agilização dos pagamentos.

O Coordenador da Central de Precatórios do TJ-RS, Juiz Luiz Antonio Alves Capra, disse que o objetivo mínimo é atingir R$ 600 milhões neste ano. “Hoje, sem considerar os precatórios que estão por ser incluídos para o ano que vem, a dívida total do Estado é de R$ 5,3 bilhões”, disse.

Para 2014, revela o magistrado, já estão inscritos 7.628 novos precatórios, encaminhados para inscrição no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul.

As informações são do TJ do Rio Grande do Sul

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segunda-feira, 27 de maio de 2013 Precatórios | 13:11

Justiça de Campinas quita R$ 12 milhões em precatórios

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Somente nos quatro primeiros meses deste ano, a Justiça do Trabalho da 15ª Região totalizou R$ 12.082.061,86 na quitação de precatórios, considerados apenas os pagamentos efetuados de acordo com o regime especial instituído pela Emenda Constitucional (EC) 62/1989.

Nesse período, 308 processos foram resolvidos no Tribunal, por intermédio da Assessoria de Precatórios, responsável pela administração dos casos cuja quitação se dá nos moldes do regime especial.

Só a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quitou dívidas no valor de R$ 4.290.893,86. Entre os municípios, Campinas foi o que mais pagou, com R$ 816.555,56, seguido de Mogi Guaçu (R$ 778.189,02), Mogi Mirim (R$ 719.755,03) e Itapetininga (R$ 702.590,34).

As informações são do TRT- 15

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segunda-feira, 21 de janeiro de 2013 Precatórios | 15:55

Estado da Bahia divulga lista para pagamento de precatórios

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O Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região (TRT5) da última sexta-feira (18/1) divulgou o Edital Nº 2/2013 com a lista de pagamento de precatórios trabalhistas devidos pelo Estado na Bahia, relativa ao exercício financeiro de 2012.

Além da relação dos credores beneficiados, o Edital traz um histórico dos encaminhamentos, negociações e mecanismos que orientam os pagamentos e a destinação de um montante específico para acordos diretos realizados no Judiciário.

A listagem se divide em duas partes: a primeira, com 496 beneficiados, contém os precatórios originados de decisões transitadas em julgado, proferidas por magistrados vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, por ordem cronológica. A segunda, com 210 contemplados, diz respeito aos precatórios que tiveram deferido o pagamento de crédito preferencial, levando-se em consideração o art. 14 da Resolução nº 115 do CNJ (‘preferência aos portadores de doenças graves sobre os idosos em geral, e destes sobre os créditos de natureza alimentícia, e, em cada classe de preferência, à ordem cronológica de apresentação do precatório’).

Confira no link: http://www.trt5.jus.br/arquivo_diario/diario130118-capital.pdf

As informações são do TRT-5

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terça-feira, 14 de agosto de 2012 Precatórios | 17:21

Alckmin assina decreto que suspende leilões para quitar precatórios

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O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), assinou decreto –que será publicado nesta quarta-feira (15/8) no Diário Oficial– suspendendo o regime de leilões para o pagamento de precatórios. Os recursos destinados para os leilões, que estavam contingenciados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), serão destinados aos pagamentos de precatórios por ordem crescente de valor, ou seja, das dívidas de maior para menor valor. Com essa medida, Alckmin concordou em acelerar a lista de credores de precatórios.

A decisão foi tomada em reunião realizada nesta terça-feira (14/8), às 9 horas, no Palácio dos Bandeirantes, entre o governador com representantes Comissão de Dívida Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), com o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, com o Procurador-Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, e representantes do Movimento dos Advogados em defesa dos Credores do Poder Público (Madeca)

O vice-presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB/SP e secretário da Comissão de Relações Institucionais do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, que participou do encontro, avalia que a suspensão dos leilões foi uma grande conquista para os credores. “É uma reivindicação da Comissão de Dívida Publica da OAB-SP e o governador reconheceu as dificuldades técnicas que a Procuradoria do Estado tem para listar todos os credores para o leilão”, disse Innocenti, que completou “Ele [Alckmin] também ficou de estudar a suspensão do leilão para o restante da dívida deste ano”.

A OAB-SP fez mais duas propostas: compensar o crédito de precatórios com débitos da dívida ativa – o que resultaria na redução do estaque de precatórios – e refinanciamento dos precatórios estaduais com a União por longo prazo (30 anos), uma vez que o mercado tem interesse em papéis do governo federal ou papéis estaduais garantidos pela União. Alckmin afirmou que está renegociando a dívida estadual com a União, pois enquanto do Banco Mundial cobra por financiamento juros de 1% a.a., o BID, 1,25%%, o BNDES chega a 6% a.a. Nesta renegociação, poderiam ser incluídos os precatórios, o que tem sido objeto de estudos e sugestões da OAB.

Com informações da OAB

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quarta-feira, 25 de julho de 2012 CNJ, Precatórios | 07:01

CNJ pode garantir pagamento de R$ 1 bi em precatórios

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A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) promoveu nesta terça-feira (24) em Salvador uma reunião com procuradores de justiça com o objetivo de acelerar a tramitação do pagamento de precatórios. Só no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) há pelo menos 480 processos, cuja dívida alcança R$ 1 bilhão, em valores não atualizados.

“Encontramos diversos problemas na Bahia, mas o Tribunal de Justiça está determinado a fazer o setor funcionar nos termo da Resolução 115 do CNJ” confirmou a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e coordenadora do programa que auxilia os tribunais brasileiros a reorganizarem o setor de precatórios. A Resolução 115 é a norma do CNJ que regulamenta o pagamento dos precatórios. A força tarefa está atuando desde junho no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Até agora, foram pagos R$ 48 milhões em precatórios pelo TJ baiano, o dobro do valor quitado em 2011.

Na reunião desta terça-feira (24/7), a coordenadora do programa pediu aos representantes dos municípios devedores e do estado que, assim como o Tribunal, organizem os setores responsáveis pelo controle do pagamento dos precatórios.

Dos 417 municípios do estado, aproximadamente 90 possuem dívidas reconhecidas pela Justiça Comum baiana, que somam cerca de R$ 240 milhões. A maioria deles, segundo a coordenadora do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, Raymunda Azevedo, são precatórios alimentares, referentes a pagamento de salários ou diferenças salariais a funcionários do município.

Dívida mais antiga
Como na maioria dos casos, o estado é o maior devedor de precatórios no estado da Bahia. O precatório mais antigo ainda pendente data de 1999. Nesse caso, uma empresa que prestou serviço de recapeamento de estradas ao governo baiano teve que recorrer à Justiça para receber os valores referentes ao serviço prestado. Embora o direito tenha sido reconhecido judicialmente há mais de 10 anos, o recurso não foi pago até hoje.

“Essa intervenção do CNJ certamente trará contribuições positivas para a Bahia, no sentido de organizar e uniformizar nacionalmente o sistema de pagamento dos precatórios”, afirmou a procuradora-geral adjunta da Bahia, Joselita Leão. A maior parte dos precatórios do estado são dívidas com empreiteiras referentes a obras realizadas.

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terça-feira, 3 de julho de 2012 Precatórios | 12:22

Tribunais do Sul firmam acordo para pagamento de precatórios

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Um convênio firmado entre Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS) poderá agilizar o pagamento de precatórios do Estado e dos municípios do Rio Grande do Sul. O acordo, firmado ao final de junho, regulamenta a forma de distribuição das verbas repassadas pelo Estado, bem como a organização das filas para pagamento das dívidas municipais.

Os repasses mensais da Secretaria Estadual da Fazenda (equivalentes a 1,5% da receita corrente líquida, conforme possibilidade trazida pela Emenda Constitucional 62/2009, regulamentada no RS pelo Decreto 47.063/2010) são feitos ao TJRS, que distribui o valor proporcionalmente à participação dos ramos do Judiciário na dívida do Estado. O TRT4, por exemplo, ficará com cerca de 13% do montante, que utilizará para pagamento dos precatórios sob sua jurisdição.

Os precatórios municipais respeitarão fila única de pagamentos (uma para cada município e incluindo os processos dos três tribunais), organizada pela ordem cronológica (de acordo com a data de autuação do precatório). Fica a cargo do TJRS organizar a fila, receber as verbas enviadas pelos municípios e repassá-las aos tribunais, em atenção à listagem única.

Com informações do TRT-4

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quarta-feira, 21 de março de 2012 Precatórios | 01:19

Ministra fala sobre Justiça e precatórios em palestra

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Com o tema “A Justiça e os precatórios”, a corregedora geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon –também do Superior Tribunal de Justiça (STJ)–, irá proferir palestra no almoço mensal do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), que acontece na próxima sexta-feira (23/3), no Jockey Club Cidade Jardim, em São Paulo.

A presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira, que tem acompanhado as dificuldades da corte paulista em dar curso aos processos de pagamento dos precatórios, acredita que o evento ajudará a apresentar novas diretrizes para o tema.

“A ministra já comentou, em outra oportunidade, sobre apresentar possíveis soluções para o precatório paulista, e acredito que isso se aplica a outros lugares também. Segundo estimativa, a dívida atual do estado de São Paulo está em R$ 17 bilhões e o que todos queremos é uma solução para isso”, ressalta.

A participação é por adesão e para mais informações os contatos podem ser feitos pelo telefone (11) 3106-8015 ou pelo site www.iasp.org.br.

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