Publicidade

Posts com a Tag Ponto eletrônico

segunda-feira, 2 de abril de 2012 Direito trabalhista, Empresas | 11:17

Novas regras do ponto eletrônico entram em vigor hoje

Compartilhe: Twitter

Depois de adiada por cinco vezes, a Portaria 1.510/2009 que estabelece novas regras para controle do ponto eletrônico, entra em vigor nesta segunda-feira (2/4), mas apenas para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação.

A partir de 1º de junho, a medida vale para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973 e a partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

Cerca de 700 mil empresas deverão ser enquadradas na obrigatoriedade. A nova regulamentação prevê que os aparelhos devem ser certificados por órgãos técnicos, possuir memória inviolável e emitir recibos de papel ao trabalhador. Essas medidas visam garantir que empregados e trabalhadores tenham acesso a uma base de dados segura, evitando fraudes.

Para José Chapina Alcazar, presidente Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e coordenador do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, a obrigatoriedade traz ônus às empresas, não garante o fim das fraudes trabalhistas e ainda afeta o meio ambiente.

“As empresas terão de manter equipamento com capacidade de 1,4 mil horas ininterruptas em casos de falta de energia e disponibilizar impressora de uso exclusivo para impressão de qualidade para durabilidade de cinco anos de todas as marcações”, afirma.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) frisa, no entanto, que a medida não é obrigatória. “A legislação brasileira determina que toda empresa com mais de dez funcionários adote uma das três modalidades de ponto: manual (escrito), mecânico (cartão) ou eletrônico. Assim, nenhuma empresa está obrigada a adotar o ponto eletrônico”, disse, em nota oficial.

Mas as empresas que optarem por registrar a jornada de seus trabalhadores de forma eletrônica deverão seguir integralmente as regras estabelecidas na Portaria. As empresas poderão, também, adotar sistemas alternativos de controle eletrônico da jornada, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

“Seria mais fácil, transparente e por que não justo, viabilizar que cada empregador criasse ou utilizasse o controle por ponto eletrônico como melhor lhe convier e solicitar ao Ministério do Trabalho a fiscalização e a aprovação desses meios ou formas”, opina o especialista em direito do Trabalho Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados.

Autor: Tags: , ,

segunda-feira, 3 de outubro de 2011 Direito trabalhista | 11:59

Governo adia novamente mecanismo do ponto eletrônico

Compartilhe: Twitter

Como de praxe, no último instante e de surpresa, o governo resolveu adiar novamente o prazo da adoção do ponto eletrônico. Essa é a quarta vez que a entrada em vigor é adiada.

Agora, o sistema passa a valer apenas a partir de janeiro de 2012, de acordo com portaria publicada nesta segunda-feira pelo Ministério do Trabalho no Diário Oficial da União.

Confira a publicação no DOU:
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
Considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal, resolve:
Art. 1º Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, de modo improrrogável para o dia 1º de janeiro de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI

Autor: Tags:

Direito trabalhista, Empresas | 05:07

Ponto eletrônico entra em vigor nesta segunda

Compartilhe: Twitter

Adiada por três vezes, entra em vigor nesta segunda-feira (3/10) a Portaria nº 1.510, de 2009, que traz as novas regras de controle da jornada de trabalho, que tornam obrigatório ouso do registro eletrônico de ponto (REP).

“A forma de implementação dessa medida, que é boa tanto para o empregado quanto ao empregador, desde o começo da portaria apresentou-se de forma equivocada e com diversos empecilhos que fizeram com que o inicio do ponto eletrônico fosse postergado tanto”, avalia Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados.

Composto por 31 artigos, o documento estabelece regras que devem ser obedecidas tanto pelo empregador como pelo funcionário para que o registro eletrônico de ponto seja eficiente e confiável.

“A Portaria, dentre outras vedações, proíbe restrições à marcação de ponto, alteração dos dados registrados e traça os requisitos para arquivos digitais de registros de ponto a serem mantidos pelos empregadores para fins de fiscalização pelo MTE”, explica Rosângela Faria, advogada da Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogados.

A fiscalização nas empresas que não se adequaram a norma já deve começar na segunda-feira, dia 3, mas as possíveis multas não serão imediatas. “O Ministério do Trabalho estabeleceu a dupla visita. Se não tiver em ordem, regularizado, na segunda visita será autuada a empresa”, explica Carla Romar, do Romar Advogados.

Discussão
Para José Chapina Alcazar, presidente Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), a obrigatoriedade de adesão ao novo sistema é absurda.

“As empresas terão de manter equipamento com capacidade de funcionamento de 1,4 mil horas ininterruptas em casos de falta de energia e a disponibilizar impressora de uso exclusivo para impressão de qualidade para durabilidade de cinco anos de todas as marcações feitas”, afirma.

A discussão envolvendo o tema, no entanto, pode ter sido mais efusiva do que o necessário. “Quem quiser continuar com o sistema antigo, pode. Houve muita má interpretação do assunto. O brasileiro primeiro fica desesperado para, depois, ler tudo corretamente. É muita briga sem motivo”, comenta José Augusto Rodrigues Jr., sócio do Rodrigues Jr Advogados.

Além disso, com sistema eletrônico ou manual, fraudes não são descartadas. “O REP não impede que os empregadores que fraudam controles possam continuar a fazê-lo, só mudaria a forma, pois ao invés de alterar no sistema, é só realizar a impressão do papel com horário de saída do empregado”, frisa Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados.

Autor: Tags: , , , , , ,

quinta-feira, 1 de setembro de 2011 Direito trabalhista | 14:20

Governo adia pela terceira vez implantação do ponto eletrônico

Compartilhe: Twitter

Pela terceira vez o Ministério do Trabalho e Emprego adiou o início da obrigatoriedade de as empresas adaptarem os equipamentos de cálculo da jornada de trabalho para o registro eletrônico de ponto (REC). A utilização obrigatória programada para entrar em vigor hoje, dia 1º de setembro, foi adiada para 3 de outubro.

A nova data pegou muita gente de surpresa. Na última segunda-feira (29/8), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) descartava todo tipo de prorrogação.

“Adiar nao resolve”, afirma Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, do Feitas Guimarães Advogados Associados. “O que resolve é a portaria ter regras claras, objetivas, o MTE ao invés de fiscalizar educar e todo o sistema ser transparente entre empregado e empregador”, completa Alan Balaban Sasson, do Braga e Balaban Advogados.

O mecanismo permite a emissão de comprovantes com horários de entrada e saída do trabalho, incluindo horários de almoço ou intervalos. O Ministério do Trabalho e Emprego informou a prorrogação em nota, às 11h59 desta quinta-feira (1/9).

De acordo com o MTE, a mudança da data ocorreu devido ao “recebimento de recursos por parte de confederações patronais, no âmbito do governo Federal”.

Confira a íntegra da nota:
“Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto – REP; Considerando o firme compromisso do Governo Federal e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto – SREP; Resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.

Esta medida será publicada ainda hoje (1/9/2011) no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria 1752/11.”

Autor: Tags: ,

quarta-feira, 31 de agosto de 2011 Direito trabalhista, Empresas | 05:19

Novo sistema de ponto eletrônico entra em vigor amanhã

Compartilhe: Twitter

Empresas que optarem pelo uso do novo ponto eletrônico tem até hoje, dia 31, para implementar o Registrador Eletrônico de Ponto (REP), previsto pela Portaria nº 1.510, mais conhecido como novo registro de ponto eletrônico.

Defendido pelo Ministério do Trabalho e Emprego como um equipamento de memória inviolável, as empresas que optarem pelo sistema já devem colocá-lo em funcionamento amanhã, dia 1º de setembro. O ponto eletrônico imprime um comprovante ao trabalhador toda vez que for feito registro de entrada e saída, inclusive na hora do almoço.

A última discussão sobre o tema aconteceu em 25 de agosto. Neste encontro ficou definido que a prazo limite para a adoção do REP não será mais prorrogado. Por duas vezes a data foi adiada. Toda empresa que optar por usar esse tipo de controle de jornada terá de seguir os parâmetros regulamentados há dois anos pelo Governo.

“Os representantes das centrais sindicais apoiaram a implementação imediata da portaria porque sabem que, da forma como ela está redigida os sindicatos ganharão força. Poderão negociar a homologação do ponto eletrônico e também outros assuntos que lhes interessem”, afirma advogado trabalhista do Peixoto e Cury Advogados, Carlos Eduardo Dantas Costa.

Nenhuma empresa é obrigada a utilizar o ponto eletrônico, podendo optar também pelo registro manual ou mecânico. No entendimento de Luiz Fernando Alouche, do Almeida Advogados, a nova medida tem pontos positivos e negativos. A possibilidade do uso do papel, por exemplo, vai contra as discussões de preservação do meio ambiente.

“O alto gasto com papéis numa época em que se fala em salvar a natureza é totalmente inadequado. No entanto, muitas empresas optaram por voltar ao sistema antigo para ver se a medida do ponto eletrônico será contestada na Justiça”, disse Alouche.

Isso porque as máquinas não saem por menos de R$ 6 mil. Assim, muitas empresas preferem manter a cautela e não gastar por enquanto. Outras, preferem esperar por resultados de ações na Justiça. No entanto, uma vez em vigor, não significa que ficará mais fácil contestar no judiciário a legalidade da norma. É o que afirma Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados.

“O que vai acontecer é que se discutirá caso a caso, até que se forme uma jurisprudência sólida sobre o tema”, comenta o advogado, que ressalta: “Na verdade, uma regra como essa não poderia jamais ter sua origem numa portaria. Isso, todos os que atuam no campo do direito do trabalho sabem com absoluta tranqüilidade”.

Quem optou pelo novo sistema e não instalar o equipamento até amanha, poderá sujeitar as empresas, em princípio, à advertência dos fiscais do trabalho e, posteriormente, às penalidades administrativas previstas na própria norma do Ministério do Trabalho e Emprego.

Leia também:
Senado adota ponto eletrônico com dois anos de atraso
Lei obriga o uso de ponto eletrônico

Autor: Tags: ,

terça-feira, 29 de março de 2011 Advocacia, Empresas | 08:08

Advogado fala a empresários sobre ponto eletrônico

Compartilhe: Twitter

O sócio da área trabalhista do Almeida Advogados, Luiz Fernando Alouche, dará palestra para empresários sobre “Dificuldades e Desafios do novo Registro de Ponto Eletrônico (REP)”, dia 5 de abril, na Câmara Oficial Espanhola de Comércio no Brasil.

O objetivo é atualizar as empresas sobre a adoção e implantação do REP dentro de todas as obrigatoriedades da portaria 150. Entre os assuntos estão os requisitos para criação de banco de horas e pagamento de horas extras.

O prazo para implantação do REP, que terminaria em março, foi prorrogado até 1º de setembro de 2011. Informações e inscrições para a palestra: eventos@camaraespanhola.org.br

Autor: Tags: ,

segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 Direito trabalhista, Empresas | 17:31

Governo adia para setembro entrada em vigor do ponto eletrônico

Compartilhe: Twitter

Uma nova portaria do Ministério do Trabalho (373/2011) publicada nesta segunda (28/02) modificou, novamente, as regras de assinalação da jornada diária de trabalho. Com isso, a data de início do uso obrigatório do Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SREP) será 1º de setembro de 2011, e não mais 1º de março (amanhã).

Já não é a primeira vez que a medida é adiada. Em agosto do ano passado, o governo cedeu às pressões dos empresários e dos trabalhadores e decidiu adiar para 1º de março de 2011 o prazo para as empresas se adequarem à nova regulamentação.

Agora, além de alterar a data, a portaria trouxe novidades como a possibilidade de adoção de outras formas de controle da jornada de trabalho a partir de acordos coletivos.

Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, o adiamento da adoção do registro de ponto eletrônico e a criação de um grupo de trabalho para avaliar a questão “mostram que o governo está sensível às questões que prejudicam a competitividade das empresas brasileiras”.

A Portaria também prevê a formação de um grupo de trabalho que vai propor o aperfeiçoamento do sistema de registro de ponto eletrônico. Segundo Andrade, a criação do grupo de trabalho, que foi proposta pelos empresários.

A expectativa, segundo o advogado trabalhista do Peixoto e Cury Advogados, Carlos Eduardo Dantas Costa é a de que os sindicatos aproveitem essa possibilidade, a nova data (1/9) divulgada pelo governo, como “moeda de troca” para tentar novas reivindicações relativas à jornada de trabalho.

Em encontro realizado nesta segunda-feira (28/2) com deputados estaduais na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o presidente da entidade, Paulo Skaf, disse que a própria indústria que fabrica os relógios de ponto não dariam conta da demanda ainda.

Queda-de-braço
Mesmo antes de a nova regra entrar em vigor, muitas empresas já foram à Justiça contestar a nova determinação do governo.

“Muitas empresas já contestaram e outras ainda podem brigar nos tribunais por discordarem da obrigatoriedade. Se for discutir apenas depois da entrada em vigor da norma, melhor é primeiro se adequar a ela para depois discutir”, pondera Júlio Cesar de Oliveira, do escritório Fernandes Vieira Advogados Associados.

Para o consultor jurídico do Sebrae-SP, Paulo Melchor, a maior discussão nesse assunto é por conta do fato de que as empresas terão de gastar mais. “Empresas com mais de dez funcionários deverão utilizar o ponto eletrônico. Isso, claro, encarece o caixa porque agora as empresas terão de abrir mão do sistema utilizado para adquirir o que está em conformidade com a portaria”, comenta.

Leia também:
Senado adota ponto eletrônico com dois anos de atraso
Fiesp se reúne com Carlos Lupi para negociar flexibilização do ponto eletrônico

Autor: Tags: ,