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sexta-feira, 17 de setembro de 2010 Bancos, planos econômicos, TST | 15:46

Empregado terá de devolver à União diferença salarial do Plano Bresser

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Enquanto uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspende todos os recursos que tramitam na Justiça sobre os planos econômicos, outra concede à União receber valores pagos como salário nos anos 80.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mandou um empregado do extinto BNCC (Banco Nacional de Crédito Cooperativo)devolver diferenças salariais recebidas por força de decisão judicial, posteriormente anulada, relativas ao Plano Bresser, de 1987.

Para chegar a essa decisão, no entanto, o caso envolveu decisões contrárias desde a primeira instância.

Entenda
Quando o trabalhador recorreu à Justiça do Trabalho e ganhou as diferenças salariais decorrentes do plano econômico do governo federal, conhecido como Plano Bresser, não contava com a reforma dessa interpretação tempos depois.

Entretanto, como o Supremo declarou indevido o reajuste, a União conseguiu reformar muitas decisões, anteriormente favoráveis aos empregados, por meio de ação rescisória, e requereu a devolução das quantias pagas.

Foi exatamente o que aconteceu no caso analisado pelo TST. Num primeiro momento, na Vara do Trabalho, a ação de repetição de indébito da União foi julgada procedente. Para o juiz de primeira instância, uma vez anulada a sentença que concedeu o Plano Bresser, não existia mais a obrigação de pagamento, e quem recebeu valores decorrentes dessa condenação, mesmo que de boa-fé, teria que devolvê-los.

Já o Tribunal do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) adotou posição diferente, e considerou que a mudança de entendimento jurisprudencial inerente a planos econômicos produziu eficácia “ex nunc”, ou seja, a partir de agora, sendo indevida a devolução de valores recebidos em execução definitiva.

Já no TST, a ministra Cristina Peduzzi disse que o Código Civil (artigo 876) estabelece que é responsabilidade do credor restituir o que não lhe é devido, se reconhecido judicialmente que a obrigação executada era inexistente. É o que ocorre com a hipótese de procedência de ação rescisória, que retira do mundo jurídico o título executivo rescindido, como no caso.

A ministra Cristina garantiu ao trabalhador o direito de restituir os créditos salariais recebidos indevidamente sem correção monetária.

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