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Posts com a Tag Peixoto e Cury Advogados

terça-feira, 4 de outubro de 2011 Direito trabalhista, TST | 05:00

TST faz audiência pública para debater terceirização

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A primeira audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho (TST) terá como tema a terceirização. A corte vai debater, a partir desta terça-feira (4/10), a legalidade e os limites da terceirização de mão de obra. Serão dois dias de audiência sobre o tema.

O objetivo da audiência é fornecer informações técnicas, econômicas e sociais relacionadas com o fenômeno da terceirização e que possam auxiliar os magistrados nos julgamentos dos processos com esse tema. Os ministros do Supremo Tribunal Federal já se utilizaram desse tipo de expediente para obter subsídios sobre aborto, células tronco e até importação de pneus usados.

“Até hoje a terceirização contava com o jeitinho brasileiro. Agora o que vai se buscar é uma regulamentação do assunto”, afirma Antonio Carlos Aguiar, sócio do Peixoto e Cury Advogados.

Só para se ter uma ideia de como o tema é importante, apenas no TST, existem cerca de cinco mil processos sobre esse assunto aguardando julgamento.

O debate não significa, no entanto, que a terceirização será proibida ou não. “O Brasil não tem um marco regulatório sobre o assunto. É preciso estabelecer diretrizes. Existe sempre uma insegurança jurídica quando não há legislação sobre a matéria. A terceirização é um caminho sem volta. Não dá para proibir algo que já existe. A lei não muda a sociedade, a sociedade muda a lei”, ressalta Daniel Chiode, do Demarest e Almeida Advogados.

“Não me parece que o TST chegue à tal conclusão [proibir a terceirização] como sugestão de encaminhamento ao legislativo. Não faz muito tempo o TST reviu a Súmula 331 que trata do assunto, em especial para o serviço público. A terceirização de serviços é uma realidade que deve ser enfrentada e se trata de uma forma de gestão de empresa. Esta conclusão está fora de cogitação”, completa Paulo Sérgio João, sócio fundador da banca que leva o nome dele.

Entre os tópicos que serão abordados está a terceirização no setor bancário, de energia elétrica, de telecomunicações e de tecnologia da informação e o critério da atividade-fim do tomador dos serviços, adotado pelo TST, para declarar a licitude ou não da terceirização.

“O que se espera é o bom senso dos Ministros do TST, como aliás já estão dando mostras com a oitiva da sociedade nessa audiência pública. Essa audiência não se prestará à exposição de teses de Direito. Estas já foram cansativamente defendidas pelos advogados. O TST quer ouvir a sociedade e espero que seus ouvidos estejam bem abertos”, comenta José Augusto Rodrigues Jr, do Rodrigues Jr Advogados.

O debate acontece das 9h às 18h30 e também será transmitido pela internet no site do TST.

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sexta-feira, 9 de setembro de 2011 Consumidor | 12:34

Lei obriga empresas a enviar contrato por vendas online

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Uma nova lei promulgada pelo Governo do Estado de São Paulo em 31 de agosto deste ano obriga empresas que vendem pela internet ou telefone a enviarem contratos por escrito aos clientes em, no máximo, 15 dias da efetivação da compra.

A nova regra, a lei n.º 14.516/2011, estabelece que toda a empresa que promove vendas não presenciais, ou seja, fora do estabelecimento comercial, pactuadas verbalmente no Estado de São Paulo, tem a obrigação de encaminhar as condições contratuais ao consumidor. Recebido o documento, o consumidor tem sete dias para se arrepender da compra.

No entendimento da advogada da área cível do escritório Peixoto e Cury Advogados, Gislaine Lisboa Santos, a ideia do legislador é proteger o consumidor do empresário que omite condições contratuais.

“Empresas que realizam vendas que não são realizadas dentro do estabelecimento comercial, como via internet e telefone, terão que cumprir essa nova regra”, alerta Gislaine, que continua: “A nova lei deve proteger os consumidores que aguardam por longos períodos ao telefone para contratação de produtos ou serviços por meio de SAC”.

Mas ao texto de lei pode ter uma redação equivocada. É o que comenta Rodrigo de Mesquita Pereira, sócio do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.

“Creio que a legislação editada se apresenta equivocada, uma , escolha essa que é uma opção do consumidor, cria obrigações que se afastam desse mesmo ambiente virtual, obrigando o fornecedor a enviar uma via física do contrato ao consumidor”, afirma

Para o advogado, a solução mais adequada seria obrigar esse mesmo fornecer a enviar o instrumento de contrato integral pela mesma via virtual em que celebrado o contrato de consumo.

Leia também:
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segunda-feira, 22 de agosto de 2011 Previdência | 13:56

Previdência: o que fazer sem o nome na lista?

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Desde o último domingo (21/8), aposentados e pensionistas podem consultar, no site da Previdência, se têm ou não direito à revisão de seus benefícios. Também é possível consultar quanto ganharão da primeira parcela do 13º salário. Mas e quem não encontrar o nome na lista? O que fazer?

“Aqueles que encontrarem dificuldades na verificação devem procurar ajuda de um profissional especializado na área previdenciária para avaliar se há o direito à revisão, mesmo sem ter sido selecionado pelo INSS”, orienta a especialista em previdência Rafaela Domingos Liroa, do Innocenti Advogados Associados.

Segundo a advogada, a previdência encaminha somente o informe de rendimento no final do ano aos seus segurados, não enviando o extrato mensal do benefício.

“Assim, quem não puder ir ao banco para solicitar o extrato do crédito realizado pelo INSS no mês anterior, a fim de comparar com o extrato do mês atual, poderá verificar tal informação pela internet, na página do INSS, que disponibiliza mediante a informação de alguns dados, o último extrato de pagamento”, explica.

“Outra alternativa é ele ficar atento a lista disponibilizada pelo governo. O segurado pode, também, enviar a Carta de Concessão e a Memória de cálculo para um advogado ajudar”, orienta Theodoro Vicente Agostinho, do Raeffray, Brugioni e Alcântara Agostinho Advogados.

A lista dos segurados que têm direito à revisão inclui quem se aposentou entre abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003 e teve o benefício limitado ao teto da época. São 107 mil pessoas no total, 10 mil a menos do que o previsto anteriormente.

Atualizado às 18h do dia 22 de agosto de 2011

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sexta-feira, 12 de agosto de 2011 Advocacia | 05:15

Escritórios de advocacia apostam na “geração y”

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Nascidos entre 1980 e 2000, a chamada “geração y” é a aposta dos escritórios de advocacia do País. Acostumados com mudanças, esses profissionais têm como característica investir no desenvolvimento pessoal, prezam a autonomia, são antenados com a tecnologia e têm um apreço especial pela meritocracia (acesso a cargos e posições sociais conquistados a partir do cumprimento de metas).

Justamente por essas características eles são bem vistos por alguns escritórios de advocacia. “É nessa geração que os escritórios devem apostar se quiserem ser competitivos daqui pra frente. O trabalho dos mais experientes é valioso, mas serão esses jovens que terão o apogeu de suas carreiras no momento em que o Brasil estiver consolidado como uma potência econômica mundial”, acredita José Ricardo de Bastos Martins, sócio do Peixoto e Cury Advogados.

A diferença básica entre a geração Y e os antecessores – chamada de X, nascidos entre 1965 até 1979– é o perfil dos chamados workaholics (que nunca param de trabalhar). A geração Y espera reconhecimento, adora desafios, mas defende a qualidade de vida.

“Um escritório precisa deste choque de gerações para poder crescer saudável, analisa Rodrigo Karpat, do Karpat Sociedade de Advogados. “Eles são dinâmicos, profissionais inquietos e têm grande predisposição para multitarefas. As grandes vantagens desta geração são a capacidade de adaptação e abertura frente a novos desafios”, completa Caio Montano Brutton, sócio do Fragata e Antunes Advogados.

No entendimento de Marcos Campos de Pinho Resende, da banca mineira Moura Tavares Figueiredo Moreira e Campos Advogados, a geração Y trouxe ao mercado uma visão moderna da advocacia.

“Tratam-se de profissionais normalmente ágeis e descomplicados, amplamente adaptados às mudanças, às ferramentas de tecnologia e preocupados com a otimização do tempo, visando buscar uma maior efetividade dos serviços prestados”, analisa.

Desafio
Apesar da conscientização de que a geração Y veio para ficar, a crise entre gerações ainda é um desafio para os escritórios. “O maior desafio, sem dúvida, é lidar com a velocidade com que eles esperam que as coisas aconteçam, que nem sempre é compatível com a realidade de mercado”, pondera José Ricardo Bastos Martins.

Por isso, muitos escritórios já são basicamente formados por essa geração. “Só temos membros da geração Y. Em nosso escritório utilizamos apenas lap tops, tablets, entre outras tecnologias. Todo o arquivo é digitalizado, exceto quando algum cliente se opõe ou determinado documento não pode ser digitalizado. Temos uma página no facebook onde podemos interagir através de rede social. Dessa forma, a geração Y é a geração dominante e deve ser explorada em todos os aspectos”, afirma Alan Balaban, do Braga e Balaban Advogados.

Contrários
No entanto, há quem duvide da capacidade profissional dessa geração e criticam, em especial, o fato desses novos profissionais migrarem rapidamente entre diferentes empresas.

“A geração Y tem um grande problema: possui nas mãos uma enorme carga de informação, mas não sabe o que fazer com ela! A geração Y se escora no Google, o oráculo do mundo pós-moderno, e não sabe escrever uma petição à mão. Tentamos mostrar que existe ainda um mundo palpável, que o saber crítico é imprescindível”, afirma Eduardo Pragmácio Filho, do Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados.

Para Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, do Freitas Guimarães Advogados Associados, a advocacia atual ainda “carrega consigo uma visão conservadora”.

“Na formação jurídica deles falta conhecimento da língua portuguesa e da própria teoria do Direito. Eles não vislumbram a necessidade de um aprimoramento acadêmico, mas, sim, a utilização de expedientes, procedimentos e métodos esteriotipados, já encontrados no mundo virtual”, afirma José Augusto Rodrigues Jr, do Rodrigues Jr. Advogados.

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sexta-feira, 29 de julho de 2011 Direito trabalhista | 07:29

Uberlândia sedia Fórum sobre relações de trabalho

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A cidade de Uberlândia, em Minas Gerais, vai sediar, nos próximos dias 10 e 11 de agosto, o Fórum Mineiro de Relações de Trabalho. O primeiro dia, chamado de “pré-fórum”, trará decisões relevantes na área trabalhista e sindical.

Para tanto, os advogados Antonio Carlos Aguiar e Carlos Eduardo Dantas, do Peixoto e Cury Advogados, e Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, do Freitas Guimarães Advogados Associados, vão abordar temas como ponto eletrônico, prática de bullying nas empresas, além de alteração de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Orientações Jurisprudenciais.

No dia seguinte, grandes nomes como Alencar Rossi, consultor da Vale e da Telefônica em São Paulo, Cícero Domingos Penha, presidente do Conselho de Relações Trabalhistas da FIEMG, também marcarão presença no Fórum.

Mais informações pelo site www.serhumanorh.com.br ou pelos telefones (34) 3228-6899/6869

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quinta-feira, 28 de julho de 2011 Planos de saúde | 17:00

Usuário de plano de saúde tem 120 dias para trocar de operadora

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A partir desta quinta-feira (28/7), mais de 13 milhões de usuários de planos de saúde têm o direito de trocar de operadora sem precisar cumprir novos prazos de carência. O pedido de mudança, no entanto, deve acontecer do 1º dia útil do mês de aniversário do contrato até o último dia útil do terceiro mês subseqüente.

“Isso nos leva a entender que se o contrato foi assinado em 15 de julho, por exemplo, o usuário tem a partir do dia 1º de julho até o último dia útil de outubro para pedir a troca de operadora”, explicou o advogado Rodrigo Giodano de Castro, do Peixoto e Cury Advogados.

A determinação está na Resolução Normativa nº 252, texto que amplia as regras de portabilidade de carências, e que foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2011

O prazo de 90 dias estabelecido pela ANS para que as operadoras se adaptassem à nova regra terminou ontem.

Justiça
O usuário que achar que teve seu direito desrespeitado, pode procurar tanto a via administrativa –entrando em contato com a ANS—quanto ir à Justiça.

“O usuário deve alegar no judiciário o descumprimento da norma regulamentadora do setor. Dependendo do caso, dano moral ou material poderão ser pedidos”, explica Castro.

Leia também:
Trocar de plano de saúde fica mais fácil a partir de hoje
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terça-feira, 19 de julho de 2011 Direito trabalhista | 13:10

Falta de qualificação emperra cumprimento da lei de cotas, dizem advogados

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Advogados afirmam que Estado não oferece condições para empregar deficientes (Foto: AE)

No mesmo mês em que a Lei nº 8.213/1991, conhecida como lei de cotas, completa 20 anos, os valores das multas aplicadas às empresas devem aumentar.

Isso porque a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados já prometeu, no último dia 6, analisar uma proposta que aumenta as multas para as empresas que não cumprem o que determina a legislação.

Segundo informações da Agência Câmara, a deputada Erika Kokay (PT-DF) prometeu discutir a proposta de elevação da multa com a frente parlamentar.

Apesar dos valores serem fixados de acordo com o porte da empresa, o aumento das multas, no entanto, é criticado por advogados que defendem as empresas. Eles argumentam que a falta de capacitação é um dos itens que emperram o cumprimento da norma.

“O problema é que uma implementação severa como foi a lei de cotas estabeleceu um trabalho politicamente correto, que teve um objetivo saudável, mas de forma exagerada. Falta o Estado fazer a parte dele como dar condições de transporte adequado, capacitar essas pessoas”, comenta o advogado José Augusto Rodrigues Jr, do Rodrigues Jr Advogados.

A lei, que completa duas décadas no próximo domingo (24/7), determina que empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou com deficiência. O que os advogados ouvidos pelo iG defendem é que o número exigido pela lei é maior do que o mercado oferece.

“O Estado não pode cobrar a empresa se não dá qualquer condição para a contratação. Os sindicatos de todas as categorias também não ajudam. Deveriam firmar propostas para alargar prazos para a contratação e especialização dessa mão-de-obra”, comenta Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, do Freitas Guimarães Advogados Associados, que continua: “A intenção da lei e boa, mas não adianta do jeito que está. A lei deveria ser modificada para que as empresas possam dar cursos profissionalizantes e, ai sim, contratar”, sugere.

Freitas foi o advogado que conseguiu a primeira decisão no Brasil que anulou uma autuação do Ministério Público do Trabalho contra uma empresa que não teria cumprido a lei de cotas.

Para Antonio Carlos Aguiar, do Peixoto e Cury Advogados, o problema para atingir o que determina a lei de cotas vai além do que determina o texto criado em 1991.

“As empresas devem cumprir a lei do aprendiz [criada para oferecer uma oportunidade de entrada no mercado de trabalho para jovens de 14 a 24 anos], por exemplo. Assim, se a empresa tem um aprendiz deficiente, ainda assim não pode contrata-lo como um profissional que se encaixa em ambos os casos. Quer dizer, o governo não dá incentivo às empresas, nem tributário nem com situações específicas, além de não fazer qualquer medida sócio econômica para incentivar as empresas. Só aplica multa”, disse Antonio Carlos Aguiar, do Peixoto e Cury Advogados.

Dificuldades
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 25 milhões de pessoas no Brasil têm algum tipo de deficiência. Quase 10 milhões delas se concentram na região Sudeste do País. No entanto, apesar do número alto de profissionais, nem sempre eles são encontrados no mercado de trabalho. E a Justiça já está dando razão às empresas que comprovam a busca por deficientes, sem sucesso.

Em um caso julgado pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo no início do ano a juíza Liane Casarin Schramm, suspendeu uma autuação de mais de R$ 100 mil aplicada, em 2007, por fiscais do Ministério do Trabalho à Rede Sonda de Supermercados.

No entendimento da magistrada, a empresa se esforçou para preenchimento da cota de deficientes. Documentos anexados ao processo, como anúncios em jornais e processos de seleção, comprovaram que ninguém buscava a vaga ou não havia qualificação para o cargo.

“Demonstramos que a empresa tentou a contratação. Essa decisão abre precedentes para outras que enfrentam o mesmo tipo de problema”, salientou José Augusto Rodrigues, que defendeu o Sondas.

Para a coordenadora de inclusão social da APAE-SP, Maria Aparecida Soler, essa decisão é isolada. “Existe essa fala do empresariado de dificuldades em encontrar profissionais. Para se ter uma ideia, anulamente capacitamos 300 profissionais e só conseguimos colocar no mercado cerca de 70, Ou seja, nem 40% do total”, rebate Maria Aparecida.

A representante da APAE de São Paulo revela, ainda, que de janeiro a junho deste ano, 70 empresas procuraram a instituição, mas apenas 12 firmaram contratos.

“Poucas identificaram postos de trabalho compatíveis. Muitos recusam o profissional com deficiência intelectual. Ainda há muito preconceito”, comentou.

Recolocação
Vinte anos após sua criação, a Lei ainda gera dúvidas e polêmicas, principalmente no que se refere a permissão para uma pessoa portadora de deficiência –seja física ou intelectual– e a necessidade de substituição direta por outro profissional na mesma condição.

“Para esses gestores, é importante esclarecer que, por lei, a demissão imotivada de um portador de deficiência ou reabilitado exige que a empresa apenas arque com o ônus da demissão, assim como na demissão de quaisquer outros funcionários. Se, após a demissão, a empresa ainda se encontrar dentro do parâmetro legal de ter em seu quadro de funcionários o número mínimo de portadores de deficiência, que é entre 2% e 5% do total”, explica Simone Varanelli Lopes, do Manhães Moreira Advogados.

Desta forma, não é necessário que a substituição de um portador de deficiência demitido seja realizada por outro na mesma situação. Para empresas que buscam um posicionamento conservador e livre de riscos, o indicado é substituir os empregados nos casos de dispensa imotivada.

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quinta-feira, 23 de junho de 2011 Advocacia | 00:01

Um ano de Leis e Negócios…

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exatamente um ano nascia Leis e Negócios, um espaço que se propôs a analisar “em bom português e sem juridiquês” o universo das leis e das decisões que mexem com a vida econômica do País. Na coluna o leitor pôde acompanhar desde briga entre empresas nos tribunais, fusões e aquisições, além de matérias que abrangeram direitos trabalhistas, do consumidor, previdenciário, tributário, entre tantos outros temas e áreas.

Assuntos não faltaram nesse primeiro ano de vida. Casos como o leilão da Fazenda Piratininga, do dono da falida Vasp, Wagner Canhedo; as polêmicas em torno do despejo do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, as estratégias de defesa da Advocacia Geral da União para defender o governo federal, os debates nas sessões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além de decisões do Supremo Tribunal Federal, onde foi traduzida para todos os leitores a concessão do direito à revisão para aposentados de 1998 a 2003, só para citar alguns casos.

Por isso –e muito mais—Leis e Negócios completa um ano e agradece a você, leitor, pela fidelidade, pelo apoio e, sobretudo, pelo respeito.

O meu mais sincero muito obrigada,
Marina Diana

CONFIRA ALGUNS DEPOIMENTOS SOBRE A COLUNA. Fique à vontade para enviar o seu nos comentários ou no email mdiana@ig.com

“Sou assíduo leitor da coluna Lei e Negócios. Nela sempre encontro informações atualizadas sobre o que está acontecendo no mercado e isso é uma ferramenta valiosa para profissionais que, como eu, participam de negociações complexas onde qualquer novidade no cenário econômico ou legislativo pode trazer impactos significativos ao processo. Parabéns, Marina, pelo aniversário da Coluna!”
José Ricardo Martins – sócio da área empresarial do Peixoto e Cury Advogados

“Ao oferecer um espaço para publicação e discussão dos assuntos jurídicos, a Coluna Leis e Negócios presta um serviço importante para a difusão de temas relacionados com aberturas de capital das empresas, fusões e aquisições, bem como das informações que movimentam o judiciário e os escritórios de advocacia. O escritório Demarest e Almeida parabeniza a coluna pelo sucesso alcançado no meio jurídico em apenas um ano de existência.”
Paulo Rocha – Demarest e Almeida Advogados

“Parabenizo a coluna Leis e Negócios pelo seu aniversário de um ano. Referida coluna em pouco tempo de existência já é uma referência para quem quer se manter atualizado sobre o que anda acontecendo no mundo jurídico. É um canal aberto e ágil com informações muito úteis aos operadores do Direito.”
Fábio Tofic Simantob, advogado criminalista, sócio do Tofic e Fingermann Advogados e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD ).

“Dinâmico e atual. Assim é Leis e Negócios. Parabéns pelo aniversário e espero que continue por muitos anos”
Thiago Taborda Simões, sócio do escritório Simões Caseiro Advogados

“Leis e Negócios aborda a notícia jurídica de forma didática e atualizada não só para operadores do Direito, mas para toda a sociedade. Parabéns pelo trabalho”
Theodoro Vicente Agostinho, sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados

“Acompanhar diariamente as informações de Leis e Negócios já faz parte da rotina do escritório. Felicidades e parabéns pelo aniversário”
Carla Romar, sócia do escritório Romar Advogados

“É, sem dúvida, um dos poucos veículos que aborda assuntos do Direito Previdenciário de forma clara e didática. Parabéns”
Melissa Folmann, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)

“A coluna Leis e Negócios do IG, conduzida pela jornalista Marina Diana, constitui relevante fonte para os profissionais do direito e empresários. A concisão e profundidade dos temas abordados subsidiam importantes decisões. Os nossos cumprimentos pelo brilhante trabalho de informar com qualidade.”
José Horácio, que é diretor de comunicação do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

“As informações que a coluna Leis e Negócios traz diariamente no portal IG são de extrema relevância para o cidadão comum, homens de negócios e operadores do direito. A rapidez na divulgação, aliada à confiabilidade das informações, foram com certeza fatores determinantes para a grande audiência que a coluna adquiriu neste primeiro ano de existência.”
Mário Nogueira – Demarest e Almeida Advogados

“Antes de qualquer coisa gostaria de lhe dar os meus Parabéns pelo Excepcional trabalho que você desenvolde na coluna. Não há um dia que não acompanhe o que vc escreve, pois gosto muito da forma objetiva, sincera e precisa como vc expõe as suas matérias, doe a quem doer. A sua coluna tem feito a diferença no meu Jurídico. Parabéns!”
Carlos Duque Estrada, advogado dos Aeroviários no Estado de São Paulo

“Na corrida de nosso dia a dia, acessar informações com precisão e responsabilidade é um desafio! A Coluna Leis e Negócios do IG, da jornalista Marina Diana oferece um cenário atualizado e rico com diversos temas e assuntos do Direito, tornando-se uma leitura interessante e obrigatória. Quiçá, todas as colunas do Direito tivessem a mesma qualidade! Ao longo de leituras diárias, sempre somos surpreendidos pela clareza e objetividade das matérias apresentadas, aliadas a precisão das fontes consultadas. Vale destacar que, o acesso é rápido e disponibiliza uma diagramação de fácil leitura e com uma busca extremamente simples. O acesso a grande parte das informações do Direito nem sempre é tarefa agradável, mas certamente a Coluna Leis e Negócios do IG é um farol, nessa imensidão. Esperamos que este primeiro aniversário da Coluna seja motivo de muitas comemorações e incentivo para prosseguir com o trabalho sério e de alta qualidade! Parabéns a jornalista Marina Diana”
Edgard Hermelino Leite Junior, do Edgard Leite Advogados Associados

“Nos tempos de hoje, em que a informação é instantânea, colunas como a Leis e Negócios, da Marina Diana, no iG, são de suma importância. Numa linguagem moderna e dinâmica, os assuntos jurídicos são colocados de forma rápida, clara e sucinta, permitindo que o leitor tome conhecimento dos fatos em tempo real. Parabéns pelo primeiro aniversário.”
Francisco Fragata Júnior, especialista em direito do consumidor e sócio do Fragata e Antunes Advogados

“A Coluna Leis e Negócios, de autoria da jornalista Marina Diana, do Portal IG, constitui verdadeiro instrumento de trabalho para os operadores do direito que desejam estar atualizados com os fatos e julgamentos mais relevantes e pertinentes nas mais diversas áreas do direito. Mas não é só. Além disso, por possibilitar que os leitores expressem sua opinião no site, a Coluna representa uma autêntica ferramenta que possibilita o estabelecimento de comunicação entre os operadores do direito e os jurisdicionados.”
Daniel Granado, Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia

“Caríssima Marina, parabéns pelo primeiro ano de sucesso, muitos irão acontecer. V. tem a capacidade jornalística, a correção de informar o que ocorreu, o estilo leve e cadenciado. Bom de ler, qualquer que seja o assunto. Parabéns . Abraços”
Edemar Cid Ferreira

“Segue a minha mensagem e desde os parabenizo por esse primeiro ano de vida de muito sucesso o qual se perpetuará indefinidamente. ‘A vocês que completam o primeiro ano muitas felicidades já que “os deuses ajudam quem ajuda a si mesmo, e isso por meio do trabalho’. (Vrgílio)”
Werner Keller, do Barros, Fonseca, Infantini e Keller Advogados

“Parabens ao Portal IG pelo primeiro ano de excelentes materias juridicas da coluna Leis e Negócios, com especial destaque para o trabalho pontual e sempre dedicado da jornalista Marina Diana.”
Antonio Toledo Negrão – Direitor Jurídico da Febraban

“A coluna Leis e Negócios, apesar de ainda muito jovem, deu uma nova dinâmica e vivacidade à sociedade no tocante ao debate jurídico, cedendo aos operadores do direito um valioso espaço para exporem suas ideias. Em verdade, a coluna Leis e Negócios passou desvendar, através da sua brilhante pena, o mundo obscuro do direito, tornando-o mais acessível. E o que é melhor: sempre franqueando o contraditório a todos, o que credencia, a coluna e a jornalista, a segurem em frente. Parabéns!”
Francisco Martins/Patrícia Teixeira – da Advocacia Martins

“Informativa e atual, a coluna tem a dinamica dos temas ambientais. Parabens pelo aniversario!”
Werner Grau, do Pinheiro Neto Advogados

“Parabéns pelo primeiro aniversário! Apesar do pouco tempo de vida, Leis e Negócios já virou referência e fonte de informação valiosa, em razão da seriedade dos assuntos tratados. Vida longa à Coluna Leis e Negócios!”
Péricles d’Avila Mendes Neto – Pinheiro Neto Advogados

Atualizada às 19h do dia 24 de junho de 2011

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terça-feira, 14 de junho de 2011 Advocacia | 10:49

Evento discute o novo Código Civil

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“Estrutura Contratual” será o tema apresentado pela advogada Cláudia Soares Garcia, especialista em Direito Societário do escritório Peixoto e Cury Advogados durante o seminário “Contratos – Elaboração, Administração e Extinção”, no próximo dia 16 de junho, em São Paulo.

O encontro abordará o passo a passo de como deve ser a política de negociação para a confecção de contratos de acordo com as regras de interpretação do Novo Código Civil.

O evento será realizado das 9h às 17h30 no Auditório da Central Prática. localizado à rua Frei Caneca, 159m em Cerqueira César, na capital paulista. Informações pelo telefone (11) 3257-4979.

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quinta-feira, 9 de junho de 2011 Concorrência, Fusões e Aquisições | 04:00

Fusão Sadia e Perdigão deve parar na Justiça

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O mesmo caminho trilhado pelas empresas Nestlé e Garoto, quando a primeira comprou a segunda, deve ser seguido pela BR Foods, gigante de alimentos que pretende a fusão entre a Sadia e Perdigão. Isso porque a fusão deve ser reprovada no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça.

“Essa foi uma reação mais brusca do que o mercado esperava, já que a expectativa era a aprovação com restrições. Provavelmente, se for reprovado mesmo, o caso será levado ao judiciário e demorar muito, a exemplo do caso Nestlé e Garoto”, disse Roberto de Marino, do Peixoto e Cury Advogados.

Apesar do julgamento ter apenas um voto, o do relator do caso, Carlos Ragazzo, os demais conselheiros elogiaram a análise de mais de 500 páginas do colega de plenário. O caso foi adiado em função do pedido de vista do relator Ricardo Ruiz, e deve voltar à pauta no próximo dia 15.

“O voto dele foi bastante duro. As empresas provavelmente esperavam uma brecha para firmar o TCD [Termo de Compromisso de Desempenho], uma possível negociação, mas nem isso ocorreu”, comentou Tatiana Lins Cruz, da Advocacia José Del Chiaro.

Tática errada
O especialista em concorrência André Almeida, sócio do Almeida Advogados, acredita que a BR Foods tentou a mesma tática usada pela união entre Brahma e Antárctica, que criou a Ambev. Mas deu um tiro no pé.

“O Cade sinalizou que gostaria que eles abrissem mão de uma das marcas, mas eles estão peitando, pagando para ver e apostando em um final parecido com Brahma e Antártica e não em algo semelhante com Nestlé e Garoto”, disse o advogado, lembrando de grande casos que chegaram ao órgão antitruste.

Ele salienta que, no caso da Ambev, as empresas defendiam que o mercado relevante não era o Brasil, mas o mundo e que, por isso, uma multinacional teria mais força para competir com as gigantes no setor de bebidas. “Eles alegaram que uma multinacional teria mais musculatura para concorrer lá fora, mas isso deu certo com a Ambev, apenas”, comenta Almeida.

A diferença básica entre o caso Sadia-Perdigão e Nestlé-Garoto é que a primeira assinou um Acordo de Preservação e Reversibilidade da Operação (Apro) , que garantiu que as empresas ficassem separadas.

“Em tese, se realmente todos os demais conselheiro seguirem o voto do relator, o prejuízo vai ser menor em função do Apro, já que as empresas não foram integradas e mantiveram as estruturas totalmente independentes”, acredita Bruno Drago, do Demarest e Almeida Advogados.

Acompanhe o caso:
Sob ameaça do Cade, Brasil Foods perde R$ 2,7 bilhões em junho
Relator do caso BRF Foods no Cade vota pela reprovação do negócio
Cade nega pedido do MPF para adiar julgamento da BR Foods
“Caso Sadia e Perdigão é o mais complexo do Cade”, diz advogado da BR Foods
Ação da Brasil Foods lidera perdas na Bolsa em dia de Cade
BR Foods aposta que pedido de vistas possa favorecer aprovação

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