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Posts com a Tag Peixoto e Cury Advogados

terça-feira, 8 de maio de 2012 Danos Morais | 12:37

Saiba o que fazer caso tenha suas fotos roubadas

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A atriz Carolina Dieckmann foi vítima de chantagem com fotos pessoais (Foto: AgNews)

O que fazer, do ponto de vista legal, se suas fotos íntimas caírem nas mãos de hackers? Essa é a primeira dúvida que surge quando alguém se vê diante de uma situação semelhante à vivida pela atriz Carolina Dieckmann, que teve 36 fotos sensuais –e pessoais— divulgadas na rede mundial de computadores.

Para especialistas ouvidos pelo iG, a melhor saída é buscar reparação na Justiça pelos crimes de extorsão, difamação e furto. Antes, o correto é registrar um Boletim de Ocorrência, com urgência, para que seja instaurado o Inquérito Policial com o objetivo de localizar o autor do delito.

“O correto é procurar uma delegacia –especializada em crimes digitais para os locais onde existir–, para fins de apuração de eventual crime por parte dos hackers”, orientou Franco Mauro Russo Brugioni, sócio do Raeffray Brugioni Advogados, que não descartou a via amigável para resolver o caso. “Sem êxito na tentativa amigável, o ideal é partir para a ação judicial contra os sites”.

Após a notificação junto à autoridade policial competente, haverá a instauração de Inquérito Policial para que se apure a autoria do delito. “Identificando a pessoa que divulgou as fotos sem autorização, é possível mover ação de indenização por danos morais”, explica Mayra Palópoli, do Palópoli Advogados.

“O segundo passo, agora de natureza cível, é a responsabilização civil dos hackers e daqueles que divulgaram as imagens pelo uso indevido das fotos. Tais medidas terão por objetivo a reparação por danos materiais e morais”, orienta Hisashi Kataoka, sócio do Siqueira Castro Advogados.

A atriz alegou que era chantageada pelo autor do delito há duas semanas, quando recebeu cerca de cinco emails de uma pessoa querendo trocar as fotos por R$ 10 mil, ato que é classificado como crime de extorsão.

Carolina entrou em contato com a polícia e com os advogados “imediatamente”, assim como a sua empregadora, a Rede Globo, que já sabia do caso.

“O problema é a rapidez com que essas fotos são divulgadas na internet. A partir do momento que estão em poder de estranhos, se divulgadas, suas publicações nas mídias podem se multiplicar indefinidamente. Ou seja, mesmo com processo, regularmente a vítima deve checar se as fotos foram publicadas na internet para notificar os provedores da necessidade de exclusão dos fotos”, afirma Gislaine Lisboa Santos, do Peixoto e Cury Advogados.

Dois sites, inglês e americano, onde as fotos de Carolina estavam hospedadas já foram notificados e as imagens saíram do ar. O site Google também foi notificado e seus representantes já manifestaram interesse em retirar as fotos do site.

“Cabe observar que os provedores no Brasil passam a ser responsáveis pela divulgação após tomarem ciência de que seus serviços estão sendo utilizados para a prática de ilícito, podendo responder pela eventual inércia ou negativa de remoção do conteúdo. Já para os provedores localizados no exterior, a Notificação é importante, mas pode não produzir os efeitos esperados, já que não estão obrigados à lei brasileira. Assim, por vezes, pode ser necessário a adoção de medidas adequadas, que alcancem aqueles provedores”, explicou Gisele Arantes, especialista em Direito Digital do Patricia Peck Pinheiro Advogados.

Segundo ela, é importante ter em vista que, uma vez que determinado material foi divulgado na Internet, a “total eliminação é praticamente impossível”, considerando que em fração de segundos é possível que milhares de usuários copiem estes dados para suas máquinas ou dispositivos e/ou compartilhem via e-mail, por exemplo.

“Sendo assim, as ações, inicialmente, tem por objetivo a remoção do conteúdo dos principais e maiores sites, o que já ajuda a reduzir a divulgação e disseminação do material”, conclui.

Atualizado às 17h26 do dia 8 de maio de 2012

Acompanhe o caso:
Carolina Dieckmann foi chantageada e não cedeu, diz advogado
Carolina Dieckmann tentou armar flagrante em chantagista

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quinta-feira, 5 de janeiro de 2012 Consumidor | 05:36

Consumidor pode ser punido por não fazer recall

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Pátio de concessionária de carros (Foto: AE)

O comprovante de recall pode se tornar uma exigência para a vistoria anual de veículos. É o que propõe uma das oito propostas envolvendo recall — chamada pública feita pelo fabricante de um produto para conserto ou troca de peça –que tramitam na Câmara dos Deputados. Entre as propostas em análise está o Projeto de Lei 6624/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que tramita conjuntamente com outras seis, e o Projeto de Lei 64/11, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

O primeiro projeto, com tramitação mais adiantada, já foi aprovado pela comissão de Viação de Transportes. O texto é um substitutivo do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) que reúne sugestões contidas no Projeto de Lei 6624/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e em seis outros apensados (7355/10, 7643/10, 7879/10, 500/11, 676/11 e 1142/11). A proposta obriga o proprietário de veículo com recall a apresentar comprovante de correção das falhas para conseguir renovar o licenciamento anual.

Para advogados ouvidos pela reportagem, uma possível punição àquele que não respeitar o recall não fere o direito do Consumidor. “É a Supremacia de Direito Público sobre o Privado. Um particular não pode colocar a comunidade em risco, pela utilização de um bem potencialmente perigoso, como, por exemplo, um veículo sem freio a contento ou que possa explodir. Tudo sem prejuízo da responsabilidade civil da cadeia de fornecimento: fabricante, montadora, vendedores, em caso de acidente de consumo. São relações jurídicas distintas”, avalia Fábio Martins Di Jorge, do Peixoto e Cury Advogados.

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor já estabelece a obrigatoriedade do fornecedor do produto defeituoso de fazer campanha ampla de chamamento com divulgação em rádio, jornal e TV. Além disso, é obrigatório comunicar o recall às autoridades de defesa do consumidor.

“Não acredito que essas imposições devam ser encaradas como coação ou sanções ao consumidor. Na realidade, maior rigor na fiscalização do recall atrai maior número de consumidores que não se preocupam com o aviso dos fabricantes, talvez por não terem real noção do risco que o defeito oferece, o que seria outra questão a ser discutida, já que nem sempre o aviso do recall em grandes meios de comunicação são suficientes para atender a amplitude exigida no Código de Defesa do Consumidor”, avalia Mariana Fideles, do Braga e Balaban Advogados.

Com Agência Câmara

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quinta-feira, 8 de dezembro de 2011 Judiciário | 06:00

“Dia da Justiça” completa 60 anos; há o que comemorar?

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A Lei 1.408, de 1951, criou o feriado em todo o território nacional do chamado “Dia da Justiça”, comemorado em 8 de dezembro. Instituído pelo então presidente Getúlio Vargas, a data foi criada com o objetivo de prestar uma homenagem ao poder judiciário. Mas, depois de 60 anos, há o que se comemorar?

“O dia da justiça deve ser reverenciado com uma reflexão por parte de nós, juízes, acerca do nosso papel no mundo contemporâneo. Devemos ser muito mais um serenador de almas, um pacificador social, do que um técnico proferidor de sentenças. Nesse sentido, nos cabe, cotidianamente, procurar a forma mais humanizada de solucionar os conflitos que chegam a nossas mãos”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao iG.

Para a magistrada, os juízes precisam entender que nem sempre os prazos processuais “correspondem aos prazos emocionais e, portanto, os julgamentos devem ser permeados de sentimento, solidariedade, altruísmo e compaixão”.

No entendimento do jurista Damásio de Jesus, o dia deve ser festejado. “Sim, há o que comemorar: o grito ‘eu só quero justiça’ que evoca do nosso povo, todos os dias, no sentido de que os agentes do Poder Judiciário tenham recursos para que a Justiça se faça em todos os níveis”, afirmou.

Para Claudio Weber Abramo, presidente do Instituto Transparência Brasil –que divulga pesquisas sobre o legislativo e judiciário brasileiro–, embora seja “possível identificar alguns avanços na prestação dos serviços judiciais nos últimos anos, o saldo geral continua a ser muito desfavorável”.

“O Judiciário brasileiro continua refém de disfuncionalidades graves que comprometem decisivamente o seu desempenho, afastando a instituição do objetivo de prestar o serviço judicial para o qual existe”, disse o presidente do Transparência Brasil.

Na visão do ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ministro aposentado Luciano Castilho Pereira, a data pede reflexão.

“O dia pede que façamos uma reflexão sobre o Poder Judiciário, que foi criado para assegurar a realização da Justiça na aplicação das leis elaboradas para garantir a paz entre os homens. No caso brasileiro, a luta do Poder Judiciário contra o tempo não será resolvida enquanto for conflituosa nossa sociedade”, afirma Pereira.

Advocacia
“Sempre há motivos para comemorar. Sem Justiça não há cidadania”. É o que afirma Theodoro Vicente Agostinho, sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB de SP.

“É preciso investimentos em estrutura e, principalmente, em melhores condições de trabalho e em qualificação profissional dos funcionários do Judiciário”, completa.

Para o advogado Rodrigo Giordano de Castro, do Peixoto e Cury Advogados, a data deve ser comemorada, sim. Entretanto, a “instituição Justiça não pode ser confundida com a administração do Poder Judiciário em nosso país”.

“Muito se tem feito para melhorar o acesso do cidadão à Justiça, mas é preciso mais. O governo poderia começar acelerando o cumprimento de decisões judiciais que é condenado, como nas causas previdenciárias”, comentou Sérgio Martins Pimenta, sócio do Pimenta e Branco Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB de RJ.

“O Judiciário é imprenscindível para manter o equilíbrio entre os três poderes”, finalizou Carla Romar, sócia do Romar Advogados e perita da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Opcional
Apesar da data comemorativa, nem todos os tribunais vão cruzar os braços. O feriado de 8 de dezembro, em comemoração ao Dia da Justiça, foi transferido no TRT de Mato Grosso para 19 de dezembro. Desta forma, haverá expediente normal na nesta quinta-feira e o último dia de funcionamento da Justiça do Trabalho mato-grossense deste ano será no dia 16 de dezembro.

A mudança levou em consideração que o dia 8 será numa quinta-feira e que o início do Recesso Forense (20) será numa terça-feira e, ainda, que a posse do novo desembargador-presidente será no dia 16 (sexta-feira). Desta forma, concluída a posse inicia-se o recesso.

Atualizado às 11h do dia 8 de dezembro de 2011

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quarta-feira, 9 de novembro de 2011 Advocacia, Tributos | 18:26

Advogado fala sobre benefícios fiscais da “Lei do Bem” em SP

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As recentes mudanças da Receita Federal sobre o benefício fiscal de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (P&D), instituído pela Lei 11.196/2005, a famosa “Lei do Bem”, será o tema de duas palestras do advogado Gláucio Grottoli, da área tributária do escritório Peixoto e Cury Advogados, em novembro.

A primeira acontece em 17 de novembro na sede do escritório na capital paulista (à rua Mario Amaral, 205, no Paraíso). A segunda será realizada no dia 22 de novembro para empresários da região de Campinas (SP).

O tributarista destaca que a Lei 11.196/2005 prevê a redução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas que investem em inovação tecnológica de seus produtos e processos produtivos, o que gera economia direta na hora de recolher esses tributos.

No último dia 30 de agosto, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.187/2011 finalmente apresentou o seu entendimento legal e regulamentou a utilização do benefício fiscal de P&D.

Para participar do evento basta confirmar presença até o dia 16 de novembro no e-mail secretaria.tributario@peixotoecury.com.br

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quarta-feira, 19 de outubro de 2011 Advocacia | 05:00

Cobrança de honorário pode ser empecilho aos negócios

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Representantes de escritórios de advocacia de mais de 100 países participaram do Annual Meeting do State Capital Group, realizado na semana passada nos Estados Unidos. Nesta edição, o foco dos trabalhos foi a cobrança dos honorários e o consenso a que se chegou é que os operadores de Direito devem estabelecer previamente para sua clientela o custo de seus serviços.

Único representante brasileiro no encontro, o advogado José Ricardo de Bastos Martins, do Peixoto e Cury Advogados, reconhece que a falta de previsão do custo dos serviços desestimula os clientes

“Eles precisam saber quanto vão gastar nas causas como valores fixos por projeto, ou por etapas do projeto, sucess fees [taxa de performance], limites de hora, entre outros detalhes. O ponto é: os cliente precisam saber quanto vão gastar. A falta de previsibilidade está prejudicando o negócio. Quem souber se aproveitar disto terá uma clara vantagem competitiva”, afirma.

Bastos Martins completa que os escritórios devem se conscientizar sobre necessidade de operar não como um prestador de serviços, mas, sim, como um anexo das empresas.

“Os escritórios precisam se comportar como os demais departamentos. Dividir o ônus de fazer trabalho de previsibilidade que geralmente é chamada de futurologia. Falar de honorários advocatícios é importante porque é realizado de uma forma muito semelhante no mundo todo. E as empresas que atuam aqui, grande parte delas atuam lá fora. Portanto, precisam ter formas parecidas de pagamento mesmo porque os problemas são os mesmos nos quatro cantos do mundo”.

O sócio do Peixoto e Cury completa que, ainda que muitas empresas americanas atuem no Brasil, a América Latina largou na frente no debate em torno dos honorários e que agora os norte-americanos estão atentando ao tema.

“Antes essa discussão não havia chegado nos Estados Unidos. A America Latina já havia entendido a importância dessa discussão. No entanto, os Estados Unidos estão saindo da zona de conforto e se preocupando com o que devem e esta sendo um aprendizado pra eles. Essa discussão confirma o que o nosso escritório já faz aqui no Brasil”, finaliza.

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sexta-feira, 14 de outubro de 2011 Advocacia | 16:13

"Lei do Bem" é tema de palestra em Joinville

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Os incentivos para as empresas que investem em inovação tecnológica será o tema da palestra do escritório Peixoto e Cury Advogados que será realizada na próxima segunda-feira (17/10), na cidade de Joinville, em Santa Catarina.

No evento, o advogado Gláucio Grottoli, da área tributária do escritório Peixoto e Cury Advogados, apresentará aos empresários da região os passos necessários para o aproveitamento dos benefícios fiscais de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (P&D), instituído pela Lei 11.196/2005, mais conhecido como a “Lei do Bem

Entre outros incentivos, a lei prevê a redução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas que investem em inovação tecnológica de seus produtos e processos produtivos, o que gera economia direta na hora de recolher esses tributos.

A palestra será realizada na SOCIESC – Sociedade Educacional de Santa Catarina – Perini Business Center, localizado no Distrito Industrial de Joinville (SC).

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terça-feira, 11 de outubro de 2011 Advocacia | 18:06

Brasil tem representante em aliança internacional de advocacia

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Os principais sócios dos grandes escritórios de advocacia dos EUA, Europa e América Latina estarão reunidos entre os dias 13 e 17 de outubro, em Washington (EUA), para discutir assuntos relacionados à prática do direito. O Brasil será representado pelo escritório Peixoto e Cury Advogados.

O sócio José Ricardo de Bastos Martins participará de discussões sobre o relacionamento com as empresas e as mudanças de abordagem necessárias no trato com os clientes.

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domingo, 9 de outubro de 2011 Advocacia | 10:46

Advogado brasileiro faz palestra em NY sobre M&A

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Na próxima terça-feira (11/10), o sócio do escritório Peixoto e Cury Advogados José Ricardo de Bastos Martins ministra a palestra “M&A in Brazil: Legal and Economic Aspects” na Fordham University, em Nova York

Martins trará o debate sobre quais os fatores econômicos que contribuem para tornar o Brasil um dos países com maior ritmo das operações de M&A nos últimos anos. Também serão discutidos alguns aspectos relevantes do direito societário brasileiro e o crescente interesse de investidores estrangeiros

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sexta-feira, 7 de outubro de 2011 Consumidor | 05:00

Lei paulista do “couvert” entra em vigor hoje; há multas

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Couvert deve ter solicitação prévia do cliente (Foto: Getty Images)

O pãozinho com manteiga que muitos restaurantes costumam servir antes da refeição agora tem regulamentação em lei. Ao menos, no Estado de São Paulo. Entra em vigor nesta sexta-feira (7/10), a Lei Estadual 14.536, mais conhecida como “Lei do couvert”. Ela proíbe o fornecimento do serviço sem a solicitação prévia do cliente, a não ser que seja oferecido como cortesia pelo estabelecimento comercial.

Só para ficar mais claro, o couvert mencionado pela lei é o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, servidos antes do início da refeição propriamente dita.

“A lei visa combater a prática abusiva de estabelecimentos que ofereciam este serviço e o consumidor só tinha conhecimento de que não era gratuito no ato do pagamento da conta”, explicou a especialista em direito do consumidor, Juliana Mantuano de Meneses, do escritório Peixoto e Cury Advogados.

Para o especialista em Direito do Consumidor e professor do Complexo Educacional Damásio de Jesus Marco Antonio Araujo Junior, a lei não traz nenhuma novidade, já que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao prever que qualquer produto ou serviço fornecido ao consumidor, sem sua solicitação, se equipara a amostra grátis.

“É um dos princípios do CDC o dever de informação do fornecedor para com o consumidor. Pelo Código, o preço e a descrição do couvert deveriam ser informados antes da disponibilização ao cliente. Se oferecido o couvert, sem o prévio esclarecimento do valor e a concordância do cliente, inexiste obrigação de pagamento”, afirma Araujo Junior.

Empresas
Com a nova lei, a partir desta sexta restaurantes e lanchonetes do estado devem informar o preço e a composição do couvert sob penas de multa no caso de se descumprimento. O Procon de São Paulo será o órgão fiscalizador. Assim, o consumidor que sentir seu direito lesado, pode reclamar.

“Caso o consumidor verifique o não cumprimento da Lei, poderá informar a gerência do local ou também denunciar o local ao Procon, medida essa que é mais agressiva, já que gera a possibilidade de imposição de multa”, salienta a advogada Isabella Menta Braga, do Braga e Balaban Advogados.

A lei teve origem no Projeto de lei nº 266/11, do deputado André Soares (DEM). Quando ainda em discussão, o governador Geraldo Alckmin decidiu vetar o parágrafo segundo do artigo segundo da lei que dizia que a cobrança do valor do “couvert” por pessoa consumidora somente seria permitida quando o serviço fosse prestado individualmente a quem solicitasse, sempre através de porção individualizada.

Com o veto, a lei que entrou em vigor conta com seis parágrafos e um inciso. O couvert não será punido se não for informado ao cliente antecipadamente ou se for servido de forma gratuita.

“Agora, para se resguardar, não vejo outra opção a não ser os restaurantes deixarem de servir, ou então oferecerem como ‘sugestões’ de entrada/couvert, expondo o preço de cada uma antes de servi-las”, opina Flávio Henrique da Cunha Leite, do Simões e Caseiro Advogados.

Leia também:
Lei que visa regulamentar serviço de couvert gera discussões

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quarta-feira, 5 de outubro de 2011 STF | 17:10

Constituição completa 23 anos; ministro sugere celebração

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Ministro sugeriu que data seja sempre celebrada no Supremo (Foto: STF)

Hoje, dia 5 de outubro, a Constituição Federal do Brasil completa 23 anos. Como forma de comemoração, o ministro Ricardo Lewandowiski, durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (5/10), sugeriu que se criasse o “Dia da Constituição” no calendário do tribunal.

“É um exercício da cidadania. Sugiro incluir no calendário da Corte o dia 5 de outubro como data para o STF celebrar o dia da Constituição”, disse Lewandowski.

O presidente da Corte, Cezar Peluso, disse que vai analisar o pedido.

Repercussão
A Carta da República de 1988, chamada de constituição-cidadã pelo deputado Ulysses Guimarães, é considerada até hoje uma das mais avançadas e democráticas do mundo, no que diz respeito aos direitos e garantias individuais do cidadão.

Mas, na prática, a Constitução ainda levanta questionamentos entre profissionais do direito. Confira algumas opiniões:

“A Constituição tem defeitos? Sim, muitos. Tem problemas em organização do sistema, em interesses corporativos, há distorções no atendimento previdenciário a servidores e a população como um todo, entre outros pontos. No entanto, ela é muito flexível. Foi emendada mais de 60 vezes, que é um grande número apesar de ser tão nova. A CF não é perfeita, não é linda, mas permitiu-se passar duas décadas em um movimento de evolução”, disse Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV).

“Sempre temos o que comemorar porque marcou o início da democracia no País. No entanto, não conseguiram aplicar a Constituição Federal com o objetivo que ela requer. Ainda há muito para aprender”, disse advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor de Direito da PUC-SP e sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados.

“A data precisa ser festejada, em nome da democracia. A Constituição tem muitos méritos, pois trouxe avanços importantes para o cidadão e maior justica social”, disse o advogado Leonardo Barem Leite.

“É preciso comemorar esta data porque temos uma Constituição que garante direitos essenciais ao cidadão, como saúde e previdência. Mesmo com tantas emendas, duas em especial na área previdenciária (a EC 20 e EC 45), temos uma constituição de fazer inveja a muitos países”, relata Theodoro Vicente Agostinho, sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB de SP.

“O fato de termos um texto constitucional que dá garantias básicas ao cidadão já é sinal de democracia e de respeito aos direitos universais”, afirma Sérgio Pimenta, sócio do escritório Pimenta e Branco Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB-RJ.

Na opinião do advogado Francisco Antonio Fragata Júnior, especialista em Direito do Consumidor e sócio do Fragata e Antunes Advogados, a Constituição Federal de 1988 representou “uma mudança de paradigma, ao passarmos de uma Carta liberal para uma Constituição social”.

“A CF de 88 trouxe avanços importantíssimos que certamente foram fundamentais para consolidar o país como uma nação democrática Alguns bons exemplos dessas mudanças foram a equiparação dos direitos entre homens e mulheres, o fim da censura e caracterização do racismo como crime. Por outro lado, contou também com alguns pontos bastante retrógrados como a diferenciação entre empresas de capital nacional e estrangeiro, ponto esse posteriormente suprimido por uma emenda constitucional”, opinou José Ricardo de Bastos Martins, do Peixoto e Cury Advogados.

“A Constituição Federal de 88, dita Constituição cidadã, criou expressivos mecanismos de inclusão social, que passam de um atuar mais expressivo do Ministério Público, até uma explicitação analítica dos direitos sociais, provocando uma ruptura com o regime neoliberal da Carta pretérita, e nesse sentido representou o avanço mais significativo do direito pátrio na segunda metade do século XX. Há, pois, muito o que comemorar”, enfatiza Eduardo Arruda Alvim, sócio do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica.

“A lei é perfeita – e talvez uma das mais modernas em todo o mundo. O problema é o não cumprimento dos princípios e dispositivos, trazendo uma grande insegurança jurídica. Assim, não há o que comemorar. Na verdade o que precisamos fazer é repensar e utilizar esse diploma que garante a todos as faculdades básicas e os direitos que estão mitigados há muito tempo”, disse Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados.

“Tudo pode melhorar, mas a Constituição de 1988 é democrática, garantista e inclusiva. Sem dúvida, o aniversário deve ser comemorado”, diz Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados.

“Certamente, há motivos para comemorar. A interpretação do texto constitucional permanece em evolução constante, no sentido da afirmação dos direitos fundamentais. É possível concluir que o histórico da aplicação das normas constitucionais, muito embora nem sempre se identifique com o anseio da sociedade, representa importante avanço para a realização do Estado Constitucional e Democrático de Direito”, comentou Jayr Viegas Gavaldão Jr., sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

“Da intervenção à emancipação, do consumidor; do mercado; e da concorrência. Cidadania e Liberdade Democrática amadurecidas”, disse José Del Chiaro, sócio da Advocacia José Del Chiaro.

“A Constituinte nasceu viciada já em razão da forma pela qual foi convocada. Foram outorgados poderes constituintes ao Congresso de então, que já era bicameralista [Câmara e Senado] e que inclusive contava com a participação dos senadores biônicos,nomeados pelo Governo, tudo no espírito do pacotão de abril, editado pelo Presidente Geisel, quando os militares temiam perder a eleição que culminou com a eleição do General Figueiredo. Herdamos daí um sistema eleitoral com desvios absurdos, como o avilante peso eleitoral que se dá aos Estados menos populosos. Como resultado, politicamente, só podia dar no que deu. O maior pecado, porém, foi ‘petrificar’ um sem-número de temas, para os quais o constituinte de 1988 eliminou o poder das gerações futuras de reformar a Constituição. A comemoração deve ser feita, mas o brinde será bebido com um gosto amargo, porque há muito o que fazer para melhorar e o Brasil não se cansa de desperdiçar as oportunidades que sorte coloca em seu caminho para fazê-lo”, salientou Sergio Varella Bruna, sócio do Lobo e De Rizzo Advogados.

“A Constituição é um tema difícil e muito vasto. Tem 250 artigos sobre os mais diversos temas. Do ponto de vista estritamente penal, a Constituição aderiu ao chamado movimento “lei e ordem” e impôs ao legislador ordinário uma enorme pauta repressiva, uma tentativa de simbolizar o fim dos anos de chumbo e da repressão, todavia, falhou nesse intento, acabando por incrementar a repressão aos miseráveis no Brasil”, disse o criminalista Filipe Fialdini, do Fialdini, Guillon Advogados.

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