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Posts com a Tag Peixoto e Cury Advogados

sábado, 2 de novembro de 2013 Consumidor | 19:03

Consumidor pode ir à Justiça contra empresa que liga em casa

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A Lei Estadual nº 13.226 de 2008 (de São Paulo) instituiu o cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing. Para isso, o consumidor deve cadastrar seu número de telefone no site do Procon. No entanto, mesmo com a lei, é comum –e muito—que empresas continuem a ligar para consumidores –ou possíveis futuros clientes—tentando vender seus produtos.

Quando isso acontecer, o consumidor poderá registrar uma reclamação no Sistema de Atendimento ao Cliente (SAC) da empresa, requerendo o bloqueio das ligações. “Ainda, poderá ingressar com medida judicial cabível para coibir o fato, além de ter o direito de denunciar a prática ao Ministério Público”, explicou o especialista em direito do consumidor Leonardo Furlaneto, do Peixoto e Cury Advogados.

Para entender como funciona o sistema do Procon de bloqueio de telefonemas (http://www.procon.sp.gov.br/BloqueioTelef/), a partir do 30º (trigésimo) dia de cadastro, as ligações são proibidas. Caso o consumidor volte a receber ligações indesejadas, deverá formalizar reclamação no Procon, que notificará a empresa que desobedecer a lei, sendo que esta poderá receber multa que varia entre R$ 212,00 a R$3,1 milhões.

O bloqueio é gratuito e basta ao consumidor informar dados pessoais (CPF, RG) e o endereço do titular da linha telefônica. O consumidor receberá uma senha após o cadastro, que deverá ser usada caso queria incluir algum número de telefone.

No entanto, o advogado alerta que para toda regra há uma exceção. “A medida de bloqueio não se aplica às entidades filantrópicas que utilizem a prática de telemarketing para angariar recursos próprios”, destaca.

Dúvidas
iG levou ao advogado Leonardo Furnaleto algumas dúvidas de leitores sobre o tema. Confira as dicas do especialista em direito do consumidor:

LeitorUm banco não me deixa em paz. Querem me emprestar dinheiro de qualquer forma. Meu marido, que já reclamou várias vezes das ligações, perdeu a paciência e já gritou um dicionário de palavrões, mas não adiantou. O que fazer?
Leonardo – A consumidora deverá buscar saber se a Fundação Procon do seu Estado oferece o cadastro de bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing. Em caso positivo, deverá efetuar o cadastro e aguardar 30 dias. Caso as ligações continuem, deverá registrar reclamação no PROCON, que tomará as medidas necessárias para coibir a prática. Caso não adiante, a consumidora poderá registrar uma reclamação no SAC da empresa, requerendo o bloqueio das ligações. Ainda, poderá ingressar com medida judicial cabível para coibir o fato, além de ter o direito de denunciar a prática ao Ministério Público.

LeitorUma operadora de internet liga diariamente com uma mensagem eletrônica que remete, posteriormente, a um atendente. Já tentei informar a essa atendente que não aguento mais as ligações, mas a postura dela foi dizer para que eu bloqueasse as ligações no Procon. Como proceder?
Leonardo – A consumidora deve acessar o site do Procon e cadastrar o número indesejado. Caso as ligações continuem após 30 dias do cadastro, deve formalizar reclamação junto ao órgão, que tomará as medidas cabíveis, coibindo o abuso.

LeitorLigam na minha casa procurando uma pessoa que não é nenhum de nos. Explicamos inúmeras vezes isso (que a pessoa procurada não é daqui), mas nada. Ligam semanalmente. Como proceder? A quem reclamar?
Leonardo – Se a ligação for de telemarketing, a consumidora deverá registrar o número de telefone no cadastro de bloqueio de ligações do Procon. É importante, também, que a consumidora entre em contato com o SAC da empresa e formalize a reclamação.

LeitorAs ligações para vendas de cartões de créditos são extremamente agressivas. As vezes, aceitamos para desligarmos logo. O que fazer?
Leonardo – O ideal é deixar claro o descontentamento junto ao SAC da empresa, além de requerer o bloqueio do número junto ao Procon. As empresas de telemarketing em geral possuem políticas e táticas agressivas, exatamente para pressionar o consumidor para adquirir o produto. No entanto, o cidadão deve negar veemente o serviço ou objeto oferecido caso não seja de seu interesse.

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sexta-feira, 12 de julho de 2013 Advocacia | 14:46

Apuração de haveres dos sócios é tema de palestra em SP

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O advogado de Direito Societário Rafael Villac Vicente de Carvalho, do Peixoto e Cury Advogados falará sobre a “Apuração de Haveres dos Sócios”, em evento promovido pela Central Prática Educação Corporativa no próximo dia 17 de julho, em São Paulo.

Membro do Comitê de Direito Societário do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e da Brazilian-American Chamber of Commerce, em Nova York (EUA), o especialista falará sobre os critérios e momento de apuração dos haveres; a apuração de haveres segundo o contrato social; entre outros temas.

O evento será na Avenida Angélica, nº 2510, Higienópolis. Informações pelo site http://www.centralpratica.com.br/home/eventos/2013/julho/dissolucao-parcial-de-empresas.html

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quarta-feira, 12 de junho de 2013 Direito ambiental | 13:02

Licenciamento ambiental é tema de seminário em SP

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O “Licenciamento ambiental para empreendimentos imobiliários” será o tema principal de seminário da Escola Central Prática (ECP) que acontece no próximo dia 28 de junho, das 9h às 18h, em São Paulo. O evento tem como objetivo orientar os gestores, assistentes jurídicos e demais profissionais da área imobiliária sobre as exigências dos órgãos ambientais para a implantação de novos empreendimentos.

O advogado de Direito Ambiental do escritório Peixoto e Cury, Victor Penitente Trevizan, é um dos palestrantes do evento e abordará os meios de defesa em casos de atuação fiscalizatória, as formas de impugnação, os possíveis recursos administrativos e medidas judiciais.

O seminário será realizado no Centro de Treinamento da ECP, que fica na avenida Angélica, 2.510. Informações no link: http://www.centralpratica.com.br/home/eventos/2013/junho/licenciamento-ambiental-para-empreendimentos-imobiliarios.html

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terça-feira, 28 de maio de 2013 Escritórios | 12:06

Seminário discute investimentos na China e Hong Kong

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Oportunidades de investimentos na China e em Hong Kong será o tema central do seminário “Sino-Brazil Trade and Investments” no próximo dia 6, em São Paulo. O evento será realizado pelos escritórios Peixoto e Cury Advogados, do Brasil, e Lily Fenn & Partners, de Hong Kong.

José Ricardo de Bastos Martins, especialista em Direito Societário, e os advogados Lily Fenn e Emba Leung irão expor e debater sobre a estrutura de investimentos e negócios dessas potências econômicas, além de questões legais e financeiras para importação e exportação.

O encontro será realizado na sede da banca brasileira na Rua Mário Amaral, 205, São Paulo. Inscrições no email secretaria.tributario@peixotoecury.com.br

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sexta-feira, 24 de maio de 2013 Escritórios | 12:31

Peixoto e Cury Advogados celebra 65 anos em maio

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O Peixoto e Cury Advogados, tradicional banca de advocacia de Direito Empresarial –e uma das mais citadas no ranking do Análise Advocacia 500, publicação voltada ao mercado advocatício, completa 65 anos de atuação em maio.

Desde sua criação, em 1948, o escritório atua nas áreas contenciosa, preventiva, consultiva e de planejamento estratégico. Além disso, a banca é membro do SCG Legal (aliança internacional de escritórios com mais de 145 representantes ao redor do mundo) e pioneiro no intercâmbio de jovens advogados nos EUA, a banca passou a integrar o grupo de trabalho e apoio do PAC-PME – Programa de Aceleração do Crescimento para Pequenas e Médias Empresas.

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terça-feira, 26 de março de 2013 Escritórios | 15:09

Escritório organiza seminário para estudantes de direito dinamarqueses

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O escritório Peixoto e Cury Advogados organiza na próxima quinta-feira (28/3), seminário para uma delegação de estudantes de direito dinamarqueses da Universidade Aarhus. O seminário abordará temas sobre o sistema jurídico brasileiro e oportunidades de negócio e investimento estrangeiro no Brasil.

Segundo um dos sócios da área societária e internacional do Peixoto e Cury Advogados, José Ricardo de Bastos Martins, “essa é mais uma das diversas iniciativas do escritório para reafirmar sua posição de destaque no cenário internacional. O interesse dos investidores pelo Brasil é cada vez maior. Ainda nesse semestre, teremos pelo menos mais três eventos importantes envolvendo parcerias com escritórios e universidades de várias partes do mundo.”

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quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Escritórios | 12:17

Peixoto e Cury firma parceria com Corrêa Meyer Advogados

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O escritório Peixoto e Cury Advogados, tradicional banca paulista de direito empresarial, começa a atuar no Rio de Janeiro, neste ano, em parceria com o escritório Corrêa Meyer, Felcman e RC Pereira Advogados.

Liderado pelos advogados José Ricardo de Bastos Martins e Rodrigo Corrêa Meyer, o escritório atuará nas áreas societária, trabalhista, tributária e cível.

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quarta-feira, 3 de outubro de 2012 Advocacia | 12:00

Especialista brasileiro debate Direito Societário nos EUA

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O advogado Rafael Villac Vicente de Carvalho, especialista em Direito Societário do escritório paulista Peixoto e Cury Advogados, será o convidado especial do evento do Kegler Brown’s Global Business, que será realizado em 12 de outubro, na cidade de Columbus, em Ohio (EUA).

O especialista brasileiro vai apresentar e debater as oportunidades de mercado e o cenário das fusões e aquisições no Brasil, juntamente com advogados da banca norte americana.

A programação do evento pode ser conferida no site http://us1.campaign-archive1.com/?u=1abe5e4e8dfb6571e6bf225d1&id=344cc1d04b&e=f34d6dcc44

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quinta-feira, 14 de junho de 2012 Escritórios | 18:41

Peixoto e Cury Advogados firma parceria com escritório em SC

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O Peixoto e Cury Advogados, tradicional banca de advocacia paulista, firmou parceria com o escritório Dietrich Advocacia Empresarial, da cidade de Joinville (SC).

O objetivo desta união é prestar serviços jurídicos voltados ao Direito Empresarial e Ambiental, desenvolvendo atividades nas áreas: contenciosa judicial, administrativa, preventiva, consultiva e de planejamento jurídico-estratégico.

O Peixoto e Cury Advogados, que tem sua sede em São Paulo, e ainda possui filiais nas cidades de Marília e Campinas, no interior do Estado de São Paulo, e em Nova York (EUA).

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segunda-feira, 4 de junho de 2012 Direito trabalhista | 05:53

Seminário discute relacionamento sindical na Justiça do trabalho

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As novidades na área trabalhista e sindical serão tema do Seminário Pré-fórum, que acontece nos dias 20 e 21 de junho na cidade de Uberlândia, em Minas Gerais. O evento promete debater com especialistas as implicações legais para empregados e empregadores, além de apresentar as novidades e as recentes decisões ligados à área trabalhista no País.

O professor da PUC-SP Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados, e os advogados Antonio Carlos Aguiar e Carlos Eduardo Dantas Costa, ambos do Peixoto e Cury Advogados, são alguns dos palestrantes. Os advogados trarão à tona os temas “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas” e “Terceirização”, dentre outros assuntos.

O seminário será no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Uberlândia, que fica na avenida Rondon Pacheco, 980. Mais informações pelo site http://www.serhumanorh.com.br/

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