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terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 OAB, Precatórios, STF | 16:13

OAB pede ao STF suspensão de Súmula sobre juros em débitos de precatórios

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta terça-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de suspensão da Súmula Vinculante 17. A OAB pede que a Súmula não seja mais aplicada no pagamento dos precatórios a partir da promulgação da Emenda Constitucional 62, de 9.12.2009.

Originalmente, a Súmula Vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos juros de mora no prazo de 18 meses para pagamento do débitos pela fazenda pública, o chamado período da graça constitucional, vindo a ser revogada pela atual redação do § 12 do art. 100 da Constituição Federal.

Além do pedido cautelar de suspensão na norma atual, o Conselho Federal da OAB apresentou ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, uma sugestão de nova redação para Súmula Vinculante que trata do tema.

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, explica que é fundamental que a Súmula Vinculante 17 seja suspensa, pois atualmente, a União e alguns estados e municípios estão se beneficiando de regras que já foram revogadas para não pagarem os juros dos precatórios entre a data da expedição e o efetivo pagamento.

“A não adequação da súmula à nova legislação constitucional pode acarretar um novo esqueleto e gerar um novo estoque de diferenças de precatórios com os credores da União”, alerta.

“É importante explicar que até dezembro de 2009 são válidas as regras da Súmula Vinculante nº 17. Após esta data, foi eliminado o período da graça. Ou seja, desde então incidem juros de mora até o devedor cumprir totalmente o pagamentos dos precatórios, mesmo aquele que não está inadimplente, como a União”, observa Marco Innocenti.

Nova redação

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB, sugere edição de uma nova súmula, que vigoraria a partir da promulgação da EC 62. “Atualmente, alguns tribunais ainda estão concedendo o período da graça, embora este benefício esteja revogado. Nosso pedido é para que o Supremo revise ou edite outra Súmula aderente às novas regras constitucionais, que foram modificadas em dezembro de 2009, quando a EC/62 entrou em vigor”, explica.

A proposta sugerida pela Comissão de Precatórios da OAB nacional, e já aprovada pela Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, é que a nova súmula tenha o seguinte teor:

“Após o advento da Emenda Constitucional nº 62/2009 incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos da fazenda pública, desde sua expedição até seu efetivo pagamento”.

Na opinião de Marco Innocenti, embora a EC 62 tenha imposto um vergonhoso calote aos credores de precatórios, acabou corrigindo essa distorção que havia em relação à suspensão do juros moratórios durante o período requisitorial, pois deixou claro que os débitos deveriam ser corrigidos monetariamente e acrescidos juros moratórios desde a expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, independentemente da entidade devedora estar ou não em dia com esses pagamentos.

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quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014 OAB, STF | 12:13

OAB pede revisão sobre súmula que corrige precatórios

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (03) pedido de revisão da Súmula Vinculante 17, com o objetivo de que a mesma não seja aplicada no pagamento dos precatórios a partir da promulgação da Emenda Constitucional 62, de 9.12.2009.

A Súmula Vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos juros de mora no prazo de 18 meses para pagamento do débitos pela fazenda pública, o chamado período da graça constitucional, vindo a ser revogada pela atual redação do § 12 do art. 100 da Constituição Federal.

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, explica que a revisão da Súmula Vinculante 17 é de suma importância, pois atualmente, a União e alguns estados e municípios estão se beneficiando de regras que já foram revogadas para não pagarem os juros dos precatórios entre a data da expedição e o efetivo pagamento.

“A não adequação da súmula à nova legislação constitucional pode acarretar um novo esqueleto e gerar um novo estoque de diferenças de precatórios com os credores da União”, alerta.

A OAB aponta que a interpretação da Súmula Vinculante nº 17, do STF estabelece que “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” enquanto o artigo 100 da Constituição previa que este período era de 18 meses.

“Ou seja, antes a União e outras entidades públicas que estivessem com o pagamento dos precatórios em dia tinham um período da graça de 18 meses, no qual não era necessários pagar juros moratórios. Era a chamada graça constitucional”, informa Innocenti.

Marco Innocenti explica que o problema começou com a promulgação da Emenda Constitucional 62 (EC/62), em 9 de dezembro de 2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios. As novas regras revogaram a Súmula Vinculante nº 17. “A Emenda Constitucional 62 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e eliminou qualquer possibilidade de isenção dos juros de mora, extinguindo o que se vem chamando de período da graça. É o que está escrito no § 12 do art. 100 da Constituição”.

“É importante explicar que até dezembro de 2009 são válidas as regras da Súmula Vinculante nº 17. Após esta data, foi eliminado o período da graça. Ou seja, desde então incidem juros de mora até o devedor cumprir totalmente o pagamentos dos precatórios, mesmo aquele que não está inadimplente, como a União”, observa Marco Innocenti.

Nova redação

Pela proposta do presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB Nacional, a nova edição da Súmula Vinculante nº 17 seria pautada pela Emenda Constitucional 62.

“Atualmente, alguns tribunais ainda estão concedendo o período da graça, embora este benefício esteja revogado. Nosso pedido é para que o Supremo revise ou edite outra Súmula aderente às novas regras constitucionais, que foram modificadas em dezembro de 2009, quando a EC/62 entrou em vigor”, explica.

A nova redação da Súmula sugerida pela OAB estabelece que “incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos da fazenda pública até seu efetivo pagamento”. Ela teria aplicação a partir da EC 62.

Na opinião do advogado, embora a EC 62 tenha imposto um vergonhoso calote aos credores de precatórios, acabou corrigindo essa distorção que havia em relação à suspensão do juros moratórios durante o período requisitorial, pois deixou claro que os débitos deveriam ser corrigidos monetariamente e acrescidos juros moratórios desde a expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, independentemente da entidade devedora estar ou não em dia com esses pagamentos.

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quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Advocacia, TJs | 14:03

Presidente do Iasp integrará comissão do TJ paulista

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O desembargador José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), nomeou o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, como membro da Comissão Mista de Assuntos Institucionais entre o TJ-SP e secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) até 31 de dezembro de 2015.

A comissão será integrada ainda pelo desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken, como presidente; o desembargador James Alberto Siano; o advogado Braz Martins Neto; o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa; o desembargador João Negrini Filho; o desembargador Oscild de Lima Júnior e o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) Sérgio Rosenthal.

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quarta-feira, 21 de agosto de 2013 Advocacia, OAB | 12:53

OAB-GO adere hoje a campanha valorização dos honorários

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A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás receberá, nesta quarta-feira (21), às 17h, na sede da entidade, o lançamento da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários. O evento contará com a participação do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia e do procurador Nacional de Defesa de Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner.

Responsável pela organização do evento, a Comissão de Valorização dos Honorários Advocatícios da OAB-GO, anunciou que irá criar um canal de interlocução com o advogado, para debater a remuneração. O inscrito poderá enviar suas denúncias de honorários aviltantes, tirar dúvidas e apresentar sugestões pelo e-mail defesadoshonorarios@oabgo.org.br.

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quarta-feira, 14 de agosto de 2013 OAB | 18:23

OAB participa de audiência sobre PEC dos recursos

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O Conselho Federal da OAB participa nesta quinta-feira (15/8), da Audiência Pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2011 conhecida também como “PEC dos Recursos”.

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terça-feira, 9 de julho de 2013 Advocacia | 15:07

Advogados do Piauí colhem assinaturas para reforma política

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O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI), Willian Guimarães, lançou oficialmente no Estado a Campanha Eleições Limpas, que tem como objetivo coletar assinaturas em prol de anteprojeto de lei de iniciativa popular na defesa de uma reforma política para o país.

Segundo informações divulgadas pela OAB, o objetivo é coletar aproximadamente 1,6 milhões de assinaturas (que corresponde a 1% do eleitorado brasileiro), necessárias para apresentar o projeto ao Congresso Nacional.

Pará
O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, participou do lançamento da campanha “Eleições Limpas” no Pará, em frente ao Fórum Cível de Belém.

Diversas entidades e centrais sindicais prestigiaram o lançamento e o início da coleta das assinaturas para o anteprojeto de lei de iniciativa popular para a reforma política, elaborado pela OAB e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, com apoio de mais de 70 entidades

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OAB | 15:05

Câmara deve manter recursos em educação, defende OAB

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O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, disse no último sábado (6/7) que o projeto aprovado pelo Senado para investimento dos royalties do petróleo em educação afasta o risco de judicialização e possibilita aplicação de recursos já em 2014.

Pelo projeto, que será novamente apreciado pela Câmara dos Deputados, 75% dos royalties do petróleo serão destinados à educação. Segundo Marcus Vinicius, “A sociedade brasileira espera que os deputados tenham a sensibilidade de ouvir o clamor da população por mais e melhor educação”.

Segundo o texto, serão destinados exclusivamente à educação pública, com prioridade à educação básica e à saúde, as receitas dos órgãos da administração direta da União provenientes dos royalties do petróleo e da participação especial, decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, relativas a contratos celebrados sob os regimes de concessão, cessão onerosa e partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.

Com informações da OAB

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sexta-feira, 14 de junho de 2013 Advocacia | 19:01

OAB selecionará advogados para conhecerem Justiça do Sudão

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, afirmou que abrirá, em breve, processo seletivo para advogados interessados em conhecer o funcionamento do Judiciário do Sudão, dentro do Programa de Estágio Profissional para Jovens Advogados, decorrente da parceria firmada entre a OAB e a Ordem dos Advogados daquele país.

Uma delegação de advogados do Sudão visitou o Brasil em setembro de 2012, ocasião em que os profissionais conheceram o funcionamento do Judiciário brasileiro, visitaram as sedes da OAB e dos tribunais superiores, em Brasília, e fizeram estágio profissional em escritórios de advocacia e Departamentos Jurídicos de empresas em Salvador, na Bahia, e Maceió, em Alagoas. A mesma oportunidade será agora oferecida a cinco advogados brasileiros com até 40 anos de idade, que participarão de um programa de três semanas de experiência no Sudão.

O Programa de Estágio Profissional para Jovens Advogados tem como objetivo viabilizar conhecimentos sobre o sistema jurídico nacional e o incentivo ao desenvolvimento do Direito Comparado como ciência, além de estimular o aprofundamento das relações culturais, sociais e de cooperação jurídica entre os países.

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terça-feira, 7 de maio de 2013 Consumidor | 13:10

Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP tem novo presidente

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O conselheiro seccional Marco Antonio Araújo Júnior foi nomeado pelo presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) Marcos da Costa para presidir a Comissão de Defesa do Consumidor da entidade.

“A Comissão terá à frente um estudioso para acompanhar as atualizações propostas para o Código de Defesa do Consumidor e um especialista capaz de dar respostas à crescente reclamação dos consumidores brasileiros insatisfeitos com produtos e serviços adquiridos on-line”, afirma Costa.

Um dos projetos do novo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor é criar comitês de relações de consumo. “Inicialmente, faremos estudos sobre como a questão vem sendo posta na lei, como os consumidores, fornecedores e mercados estão reagindo e proporemos alternativas”, diz Marco Antonio.

Segundo Araújo Júnior, outro foco de interesse da Comissão será acompanhar as alterações que vêm sendo propostas dentro da reforma do Código de Defesa do Consumidor, especialmente as que estão voltadas às relações de consumo envolvendo o comércio eletrônico , que movimentou no primeiro semestre do ano passado mais de R$ 10 bilhões.

Marco Antonio Araújo Júnior integra a 3ª Câmara Recursal da OAB SP e na gestão passada foi vice-presidente da Comissão de Sociedade Digital e assessor da 4ª Câmara Recursal.

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segunda-feira, 6 de maio de 2013 Advocacia | 14:28

Projeto permite que bacharel em Direito faça consultoria jurídica

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4982/13, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que retira das atividades privativas da advocacia as funções de consultoria e assessoria jurídicas. Dessa forma, a proposta permite que bacharéis em Direito (que não têm a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) exerçam essas atividades.

“Se não é necessária a carteira da OAB para ser juiz, delegado de polícia, promotor de Justiça ou ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), qual seria o entrave de se reconhecer ao bacharel em Direito a faculdade de exercer a atividade de assessoramento e consultoria?”, questiona o deputado.

“Com a aprovação deste projeto estaremos não só garantindo um direito legítimo, mas também possibilitando que mentes produtivas e mesmo brilhantes venham a contribuir para a doutrina jurídica, aprofundamento teórico e enriquecimento do conjunto das decisões sobre interpretações das leis em nossos tribunais”, acrescenta.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

As informações são da Agência Câmara

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