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Posts com a Tag OAB-SP

sexta-feira, 30 de março de 2012 Advocacia | 01:13

OAB-SP realiza audiência pública sobre a Lei Geral da Copa

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Nesta sexta-feira (30/3), às 9 horas, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) realiza em sua sede (Praça da Sé, 385) uma audiência pública para debater e colher sugestões sobe o projeto da Lei Geral da Copa, aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (28/3) e que seguiu para apreciação do Senado Federal.

Para o presidente da Comissão de Estudos sobre o Projeto da Lei Geral da Copa da OAB SP, Martim de Almeida Sampaio, o projeto atual é a “maior lavagem de dinheiro autorizada do mundo” e irá suspender uma série de direitos constitucionais do povo brasileiro, além de ignorar a soberania nacional.

A audiência pública irá analisar a Lei Geral da Copa sob os aspectos das legislações trabalhista, do consumidor, desportiva, administrativa e penal. Também será tratada a questão da venda de bebidas alcoólicas e a negociação direta da Fifa com as Estados-sede sobre essa comercialização em suas arenas.

A sessão será presidida por Martim Sampaio e contará com a participação dos conselheiros seccionais e dos advogados: Adib Kassouf Sad, Adriana Fillizola D’Urso, Eduardo Carvalho Tess Filho, Fabíola Marques, José Eduardo Tavolieri de Oliveira e Ricardo Blande Fillizola e do jornalista Juca Kfouri.

As propostas da sociedade reunidas na audiência serão encaminhadas ao Senado Federal, que analisa a nova lei.

O evento é aberto a todos os interessados e será realizado no salão nobre da OAB SP – Praça da Sé, 385 – 1º andar.

Com informações da OAB-SP

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terça-feira, 27 de março de 2012 Advocacia | 17:20

Justiça tranca ação contra advogado acusado de defender réu e autor

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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) conseguiu na Justiça o trancamento de uma ação penal contra advogado que era acusado de tergiversação, por supostamente defender “partes contrárias” em uma ação civil pública. Por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas, a Ordem impetrou habeas corpus, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

“Essa é mais uma vitória da advocacia, que garante a defesa de um colega que teve suas prerrogativas profissionais violadas”, afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Para entender melhor, tergiversação é quando a mesma pessoa é advogado do réu e do autor.

O advogado pediu auxílio à comissão após ser processado criminalmente pelo Ministério Público (MP), por suposta ofensa ao parágrafo único do artigo 355 do Código Penal (tergiversação).

A promotoria o acusava de defender partes contrárias em uma ação civil pública movida pelo MP contra funcionários do Município de Ariranha, acusados de nepotismo e cumulação indevida de cargos.

Segundo o advogado Euro Maciel Filho, membro da comissão que atuou como assistente e fez a sustentação oral no caso, o advogado era procurador jurídico do município na época do ajuizamento da ação, e, por tal função, defendeu não apenas o ente público, como também o prefeito e alguns outros servidores.

Ainda de acordo com o assistido, os servidores foram absolvidos em tal ação, o que não evitou que o MP oferecesse denúncia criminal contra o então procurador, por entender que este defendia “partes contrárias”, com interesses “divergentes”.

No entanto, após sustentação oral, a corte paulista reconheceu “flagrante atipicidade” do fato, em voto do relator, desembargador Fernando Miranda, seguido pelos demais magistrados, entendendo que o advogado, ao defender o município e alguns dos servidores, defendia partes com interesses “convergentes”.

Com informações da OAB-SP

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Advocacia | 15:02

Em campanha para OAB-SP, Toron compara D'Urso a Ricardo Teixeira

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A campanha do criminalista Alberto Zacharias Toron à presidência da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está cada vez mais incisiva. Prova disso foi um informe publicado nos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Jornal da Tarde na última semana e os quase cem convidados de um dos jantares de apoio à campanha “Oposição é Toron”, realizado na noite da última segunda-feira (26/3) pelos escritórios Morimoto Advocacia e Braga & Balaban Advogados.

Com direito a discursos de vários simpatizantes à campanha “Oposição é Toron”, o pré-candidato não poupou críticas ao atual presidente, Luiz Flávio Borges D’Urso, e comparou sua gestão a de Ricardo Teixeira, ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol, que renunciou ao cargo no último dia 12 depois de 23 anos.

“Não queremos ter um Ricardo Teixeira na OAB, alguém para ficar eternamente”, comparou Toron acrescentando que “D’Urso está no cargo há nove anos e agora usa a OAB-SP como trampolim para a prefeitura de São Paulo”, criticou Toron sobre o fato de o atual presidente da maior seccional da Ordem do Brasil ter se filiado ao PTB para lançar sua candidatura na capital paulista.

“Inércia”
Toron, conhecido por ser um dos criminalistas mais famosos do País, criticou o fato de a OAB-SP não ter defendido “imediatamente”a advogada Ana Lúcia Assad da acusação de ofensa contra a juíza Milena Dias, que presidiu o júri de Lindemberg Alves entre os dias 13 e 16 de fevereiro.

Em nota oficial enviada à imprensa, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou que o embate no Tribunal do Júri é emocional e “naturalmente mais intenso” do que em outros casos. À época, a advogada e a juíza iniciaram um bate-boca em pleno tribunal.

“A Ordem não poderia se omitir e não sair de cara para defender a advogada. A OAB-SP não se colocou do lado da advogada e sabem por qual motivo? Porque D’Urso é candidato a prefeito e ele, no clamor da opinião pública, não pode se colocar contra isso”, criticou Toron.

Lindemberg foi condenado a 98 anos e 10 meses de prisão por 12 crimes, incluindo matar Eloá Pimentel e balear Nayara Rodrigues da Silva, no caso ocorrido em 2008 em Santo André, no ABC.

Questionado por Leis e Negócios se pretende seguir carreira política caso vença a campanha para a presidência da OAB-SP (a eleição acontece em novembro desse ano), Toron foi enfático: “Não tenho vontade, não tenho pretensão a cargo político. Nossa sociedade reclama um trabalho ativo da nossa categoria. Precisamos dignificar a advocacia”, encerrou.

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Advocacia | 14:59

Podval diz que atual gestão da OAB-SP é “inoperante”

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Também defendendo uma gestão diferente do atual presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D’Urso, o criminalista Roberto Podval, a exemplo de Alberto Zacharias Toron, está em plena campanha à presidência da maior seção da Ordem do país. Com a campanha “O advogado dos advogados”, Podval considera a atual gestão “inoperante”.

“Nossa classe está desamparada, e há muito que fazer para melhorar as condições de trabalho dos advogados. Sei bem onde precisamos mudar e agir, porque advogo diariamente e conheço muito bem as nossas dificuldades cotidianas”, disse.

Podval estará em Osasco nesta terça-feira (27/3), a partir das 17h30, em uma reunião com prefeito Emídio de Souza (PT) antes de seguir para o Sindicato dos Bancários, onde falará às lideranças locais.

Mais candidatos
O atual vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, é o candidato que defende a continuidade dos moldes da gestão D’Urso.

Em outras frentes aparecem, também como pré-candidatos, Rosana Chiavassa, Ricardo Sayeg e Sônia Mascaro.

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sexta-feira, 16 de março de 2012 Advocacia | 05:15

OAB-SP promove Congresso Jurídico em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher

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Com o tema “Novas perspectivas femininas após um ano de Governo Dilma”, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promove, no dia 24 de março, um Congresso Jurídico para comemorar o Dia Internacional da Mulher. O primeiro ano de governo da primeira mulher a ocupar a Presidência da República no Brasil e a crescente representação feminina nas instâncias de poder serão debatidas através dos painéis “Mudanças na Sociedade Civil”, “Mudanças no Mundo Jurídico” e “Mudanças no Poder Executivo”.

O evento será realizado no Teatro Gazeta e contará com a participação de Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB-SP; Ana Perugini, coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres na Assembleia Legislativa de São Paulo; Eleonora Menicucci de Oliveira, ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da senadora e vice-presidente do Senado, Marta Suplicy, além de outras personalidades. Inezita Barroso, ícone e difusora da cultura caipira, será homenageada no encerramento.

O evento começa às 8h30. As inscrições podem ser feitas na sede da Ordem ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de duas latas ou dois pacotes de leite em pó integral.

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quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Advocacia, Direito penal | 16:19

Em nota, presidente da OAB-SP defende advogada de Lindemberg

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O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou, nesta quinta-feira (16/2), em nota, que o exercício profissional do advogado, “especialmente àqueles que enfrentam antagonismos e incompreensões da opinião pública por patrocinarem a defesa de acusados de cometerem crimes que provocam a comoção social”, deve ser respeitada.

A nota, apesar de não citar o nome da advogada Ana Lúcia Assad, que defende Lindemberg Alves, acusado da morte de Eloá Pimentel, faz um entendimento subjetivo do caso cujo julgamento se encerra nesta quinta.

Ana Lúcia reclamou publicamente que tem sido hostilizada nas ruas, que precisa andar com seguranças ao lado e criticou a postura da imprensa no julgamento de Lindemberg.

Confira a nota enviada pela assessoria de imprensa da OAB-SP, na integra:

“Diante da polêmica envolvendo a defesa no julgamento de Lindemberg Alves, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, divulgou nesta quinta-feira (16/2) uma Nota Pública na qual explica o papel do criminalista e os recursos que ele pode e deve empregar no devido processo legal.

“A OAB SP permanece vigilante no sentido de garantir aos advogados, no exercício profissional, uma atuação livre e independente, especialmente àqueles que enfrentam antagonismos e incompreensões da opinião pública por patrocinarem a defesa de acusados de cometerem crimes que provocam a comoção social”, diz o texto.

NOTA PÚBLICA
Sem advogado não há Justiça. Dessa forma, para que a Justiça seja feita é preciso que se garanta a presença do advogado. O papel do advogado no devido processo legal é fundamental: assegurar o direito de defesa ao acusado de um ilícito, aplicando o sistema de garantias instituído pela Constituição Federal. Ao longo de um inquérito, de um processo ou de um julgamento sua atuação visa um julgamento justo, promovendo um embate jurídico com a acusação e provocando o contraditório no interesse da Justiça.

Assim sendo, a OAB SP permanece vigilante no sentido de garantir aos advogados no exercício profissional uma atuação livre e independente, especialmente àqueles que enfrentam antagonismos e incompreensões da opinião pública por patrocinarem a defesa de acusados de cometerem crimes que provocam a comoção social.

O advogado criminal não pode ser confundido com seu cliente, nem deve ser hostilizado pela sociedade, porque está no exercício da defesa de seu constituinte e cumprindo o que estabelece o artigo 133 da Constituição Federal, tendo a seu lado a garantia da inviolabilidade de seus atos e de manifestações no exercício profissional.

Os advogados criminalistas enfrentam uma série de vicissitudes no desempenho de sua elevada missão, que buscam superar no interesse público. Dentro de uma sociedade estruturada sob os pilares do Estado Democrático de Direito, a imprescindibilidade do direito de defesa não pode sucumbir ante uma condenação cega, que restrinja direitos.

Tanto a defesa como a Justiça só se efetivam pela atuação do Advogado.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2012
Luiz Flávio Borges D’Urso

Acompanhe as notícias sobre o julgamento:
Jurados votam se Lindemberg é culpado ou inocente de 12 crimes

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sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012 Advocacia | 19:31

TRF adia prazos para advogados de prédio que desabou

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Os prazos processuais para advogados do prédio que desabou na última segunda-feira (6/2) em São Bernardo do Campo, tiveram seus prazos processuais suspensos por 30 dias em decisão dada nesta sexta-feira (10/2) pela presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O tribunal atendeu pedido da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

A decisão foi comunicada à diretora do Foro da Subseção Judiciária do município, juíza federal Lesley Gasparini, pelo presidente do TRF-3, desembargador federal Roberto Haddad. A determinação vale para os advogados que tenham, comprovadamente, escritório no Edifício Senador.

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Advocacia, OAB | 15:58

Obras jurídicas em braile serão lançadas em SP

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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Tribunal de Justiça de São Paulo recebem da Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, e do Senado Federal, na próxima segunda-feira (13/2), às 10h30, 16 Leis Federais (Códigos e Estatutos) impressas na linguagem braile, que ficarão disponíveis para a população nas Casas do Advogado da OAB na capital: Centro, Jabaquara, Itaquera, Penha, São Miguel Paulista, Lapa, Tatuapé, Pinheiros, Santana, Santo Amaro, Nossa Senhora do Ó e Ipiranga.

“Essas publicações fazem parte de uma política de inclusão importantíssima. Não só permitirão aos advogados com deficiência visual acesso a obras legais, que lhes darão mais autonomia e independência no exercício profissional; como possibilitarão a todos os cidadãos com deficiência visual a consulta a esse acervo para conhecerem melhor seus direitos”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

A impressão dos textos jurídicos em braile faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Senado Federal e a Prefeitura do Município de São Paulo para impressão gratuita em braile de legislações e publicações.

Participam do evento, que acontece em cerimônia realizada no Salão do Júri do Palácio da Justiça, além do presidente da OAB-SP, o prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab; o presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori; a diretora do geral do Senado, Doris Marize; o secretário municipal da Secretaria da Pessoa com Deficiência, Marcos Belizário; o vice-presidente da OAB-SP e o presidente da Comissão de Assuntos do Poder Judiciário, Marcos da Costa, além de presidentes e diretores das Subsecções da OAB-SP na Capital.

Conheça as Leis impressas em braile:
Código do Processo Penal

Código de Transito Brasileiro

Código de Processo Civil

Código Eleitoral

Código Penal

Código Tributário Nacional

Código Comercial

Consolidação das Leis do Trabalho

Código Civil Brasileiro

Código de Defesa do Consumidor

Constituição Federal

Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto do Idoso

Lei de Doação de Órgãos

Lei Maria da Penha

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terça-feira, 7 de fevereiro de 2012 Advocacia | 15:55

OAB pede suspensão de prazos a advogados atingidos por desabamento em SP

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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) oficiou nesta terça-feira (7/2) aos presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ivan Sartori; do Tribunal Regional Federal – 3ª Região, ao desembargador Roberto Haddad, e ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região, Nelson Nazar, pedidos de suspensão de prazos para os advogados que tinham escritórios instalados no prédio Senador, em São Bernardo do Campo.

O edificio ficou parcialmente destruído em decorrência do desabamento ocorrido na noite de segunda-feira (6/2). Segundo informações da OAB, alguns dos escritórios afetados pelo desabamento tinham cerca de 100 prazos/dia para cumprir.

A Diretoria da OAB SP também vai disponibilizar na sede da Subsecção de São Bernardo do Campo (Rua 23 de Maio, 215) vários terminais de computadores e outros serviços para que os advogados possam utilizar como escritório temporário.

O desabamento atingiu 13 das 14 lajes do edifício Senador, e matou uma menina de 6 anos. Uma enfermeira está desaparecida e cinco pessoas foram retiradas com vida dos escombros. Todo o prédio está interditado.

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Advocacia | 13:50

Decisão diz que advogado não pode trabalhar sem cobrar

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A Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reafirmou –em ementa aprovada no mês de dezembro do ano passado e divulgada em janeiro– a proibição de que advogados defendam causas de pessoas físicas sem cobrar por isso. A medida mantém a prática pro bono restrita apenas ao assessoramento de Organizações Não Governamentais (ONGs).

Para o Instituto Pro Bono, que defendia a causa, a decisão foi lamentável. “A OAB deveria estar preocupada em democratizar o acesso à Justiça entre os mais pobres, e não em manter um monopólio sobre a pobreza”, disse Marcos Fuchs, diretor executivo do Instituto Pro Bono

Para o instituto, os serviços do Estado destinado a atender pessoas físicas sem recursos são insuficientes e em muitos países a prática da advocacia pro bono não apenas é legalizada, como é vista como uma ferramenta fundamental para o acesso à Justiça.

Segundo ementa firmada pela OAB, “a Resolução Pro Bono destina-se, exclusivamente, a pessoas jurídicas sem fins lucrativos”. O enunciado determina que os necessitados de assessoria jurídica sejam encaminhados aos serviços gratuitos existentes, como a Defensoria Pública do Estado e o convênio com a própria OAB-SP.

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