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Posts com a Tag MPT

terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Direito trabalhista, Ministério Público | 13:54

Justiça condena hotel do grupo Canhedo em R$ 2 mi

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Fachada do Hotel Nacional, em Brasília

A Justiça do trabalho condenou o Hotel Nacional S.A ao pagamento de R$ 2 milhões a título de indenização por dano moral coletivo, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal. O tradicional hotel de Brasília pertence ao Grupo Canhedo, do empresário Wagner Canhedo, dono da falida Vasp.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou o hotel pela adoção de práticas irregulares na demissão de trabalhadores da empresa. Inicialmente, a condenação recaia sobre todas as empresas do Grupo Canhedo. No entanto, após um recurso ajuizado pela defesa de Canhedo, apenas o hotel de Brasília foi condenado.

“Arbitro a indenização por danos morais em R$ 2 milhões, valor tido como razoável e suficiente à reparação por critérios de prudência e razoabilidade, valor a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador”, afirmou o desembargador Ribamar Lima Junior em seu voto.

Segundo o MPT, a empresa se valia da Justiça do Trabalho para homologar acordos prejudiciais aos trabalhadores, ou seja, configurando fraude trabalhista. Os funcionários eram orientados a ajuizarem ações para recebimento dos valores que lhe são devidos, pagar as verbas rescisórias nos prazos legais e ainda se abster de despedir trabalhadores por justa causa sem que tenham praticado atos que justifiquem esse tipo de demissão.

“A lide simulada desprestigia a Justiça e prejudica o trabalhador. A condenação por dano moral coletivo em valor expressivo, além de ter caráter reparatório tem função pedagógica”, sintetiza a procuradora Ana Cláudia Monteiro.

Procurado pela reportagem, um representante do Hotel Nacional disse que “a empresa não tem conhecimento do assunto” e, portanto, não indicou o responsável pelo caso.

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segunda-feira, 1 de novembro de 2010 Empresas | 16:10

“Lista negra” preocupa empresas em Goiás

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As ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás “são implacáveis”. A afirmação é do especialista em agronegócio Antonio Carlos de Oliveira Freitas, do Luchesi Advogados.

Segundo ele, aumentou o número de discussões na Justiça naquele Estado em função de programas ambientais e da chamada “lista negra do MPT” (com o nome de ex-funcionários com reclamação trabalhista, por exemplo).

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domingo, 31 de outubro de 2010 Danos Morais, Direito trabalhista | 07:00

Empresa do Paraná é condenada em R$ 1 mi por danos morais

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A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), unidade de Foz do Iguaçu, foi condenada ao pagamento de R$ 1 milhão de indenização por danos morais coletivos por terceirização ilícita.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT) que acusou a empresa de estar burlando a legislação trabalhista, terceirizando serviços ligados à sua atividade-fim, como os de manutenção e de reparos nas redes de água e esgoto.

De acordo com informações do MPT, a indenização poderá ser revertida em obrigações ou bens para entidades filantrópicas sem fins lucrativos localizadas em Foz do Iguaçu e região, a critério da Justiça Trabalhista e do MPT-PR.

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terça-feira, 24 de agosto de 2010 Danos Morais, Direito trabalhista | 02:18

Extra é condenado em R$ 1 mi por danos morais coletivos

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O Extra Hipermercado de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ao pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos. A empresa pode recorrer da decisão.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a ação civil pública foi proposta em maio deste ano por causa de supostas fraudes no registro da jornada dos empregados, pagamentos “por fora”, jornada exaustiva e assédio moral.

As investigações do MPT que resultaram na ação tiveram início a partir de denúncias do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande e com base em relatórios de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho.

Ainda segundo o MPT, ficou comprovado que a empresa tinha como prática comum a anotação irreal da jornada dos empregados nos controles de ponto. Era habitual a conversão da hora noturna reduzida somente para o pagamento do adicional, não incidindo no cálculo real das horas trabalhadas, dentre outras irregularidades.

Na sentença, proferida pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande, Márcio Alexandre da Silva, a empresa foi condenada, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por infração cometida e por trabalhador prejudicado, a consignar nas folhas de pagamento todas as verbas salariais pagas.

De acordo com informações do MPT, o hipermercado não poderá exigir jornada de trabalho superior ao permitido por lei e deverá conceder férias anuais remuneradas dentro de prazo legal. Aos trabalhadores deverá ser concedido o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, conforme determina a lei, preferencialmente aos domingos.

Além dessas obrigações, a rede varejista foi condenada ao pagamento de R$ 1 milhão como indenização por danos morais.

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quinta-feira, 1 de julho de 2010 Direito trabalhista | 12:07

Casas Bahia leva multa por descumprir acordo

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Por descumprir um acordo em que se comprometeu a regularizar a jornada de trabalho dos empregados das lojas da região de Piracicaba, interior de São Paulo, a Casas Bahia assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) em ficou estipulado o pagamento de R$ 75 mil a três entidades do município.

O acordo foi assinado perante a procuradora Alvamari Cassillo Tebet, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas, interior paulista.

Além disso, o TAC prevê cláusulas que obrigam a rede varejista a manter regularizada a jornada de todos os trabalhadores das unidades da empresa em 106 municípios, abrangidos pela atuação dos procuradores da sede do MPT em Campinas.

Segundo informações do Ministério Público do Trabalho (MPT), as doações deverão ser realizadas até o dia 16 de julho, na forma de equipamentos de informática. As instituições beneficiadas são a Casa do Bom Menino, o Lar Francisco de Menores e a Escola de Mães Professora Branca Motta de Azevedo Sachs.

Além disso, a empresa deve comprovar as doações ao MPT, apresentando notas fiscais, recibos e declarações dos representantes das entidades. Em caso de descumprimento a Casas Bahia deverá pagar multa equivalente a 20 % do valor das doações.

Procurada, a rede varejista afirmou que não vai se pronunciar sobre o assunto.

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