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Posts com a Tag MPF

sexta-feira, 29 de outubro de 2010 Licitações, Ministério Público | 19:42

Correios assina acordo para se adequar à Lei de Licitação

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O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) assinaram acordo para que a empresa corrija falhas nos processos de licitação e gestão de contratos e cumpra a Lei de Licitações (nº 8.666/93).

A ideia é garantir a adoção de mecanismos que previnam irregularidades e facilitem a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

De acordo com o termo de ajustamento de conduta (TAC), os Correios devem, dentro de 30 dias, designar funcionários da empresa para acompanhar e fiscalizar cada um dos contratos em andamento. As informações são do MPF.

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quarta-feira, 29 de setembro de 2010 Leilões, Ministério Público | 20:47

MPF notifica Ibama sobre exigências prévias de Belo Monte

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O diretor de licenciamento do Ibama, Sebastião Custódio Pires, foi notificado pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre o não-cumprimento das condicionantes prévias da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.

No oficio, o MPF chama atenção para as providências relativas aos povos indígenas afetados pelo projeto. O Ibama alega ainda que, antes mesmo do leilão já foram desobedecidas duas condicionantes: as Terras Cachoeira Seca e Arara da Volta Grande deveriam ter sido demarcadas e a Terra Apiterewa, dos índios Parakanã, deveria ter sido palco de desintrusão.

No ofício do MPF, o Ibama é lembrado de que só depois de todas as providências exigidas na Licença Prévia é que poderá se estudar a concessão de qualquer nova licença para o início das obras.

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segunda-feira, 27 de setembro de 2010 Bancos | 19:06

Caixa pode levar multa de R$ 42 mi por descumprir acordo

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A Caixa Econômica Federal pode levar uma multa de R$ 42.012.555,90 por atraso na conclusão de obras de acessibilidade para pessoas com deficiência. As adaptações fazem parte das obrigações que o banco assumiu ao aderir ao acordo de acessibilidade assinado pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) com o Ministério Público Federal (MPF) em outubro de 2008.

A ação de execução contra o banco foi movida pelo MPF paulista nesta segunda-feira (27/9) na 15ª Vara Cível da capital.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério Público, a Caixa aderiu ao acordo, assinado em 2008, entre a Febraban e o MPF, mas, passados nove meses do prazo para conclusão das obras, 11% de suas unidades em todo o país ainda não foram adaptadas para pessoas com deficiência.

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Judiciário, Ministério Público | 18:20

Ministro critica excesso de recursos da Justiça brasileira

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O grande número de recursos que a legislação brasileira proporciona a quem aciona o judiciário foi alvo de críticas do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. A manifestação se deu depois da assinatura do um convênio nesta segunda-feira (27/9) entre Ministério Público Federal (MPF) e a CGU, cujo objetivo é combater crimes de corrupção.

Hage disse que quando a ação chega no Judiciário, não vai adiante por conta dos inumeros recursos. Para ele, não é possível a manutenção de uma jurisprudência que eterniza o processo. “Nos termos em que a jurisprudência do Supremo está hoje, combinada com a legislação processual penal, não acabaremos com a impunidade”, afirmou Hage.

De acordo com informações do MPF, o protocolo de cooperação técnica vai permitir ampliar a articulação e a integração entre as instituições para o enfrentamento de crimes de corrupção envolvendo recursos federais em todo o Brasil. O documento foi assinado na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília.

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domingo, 19 de setembro de 2010 Consumidor, Ministério Público | 10:37

Refrigerantes de laranja podem ter rótulos modificados

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Empresas que produzem os conhecidos “refrigerantes de laranja” devem ficar de olho nas movimentações do Ministério Público Federal (MPF). Isso porque o procurador da República Fernando de Almeida Martins, de Minas Gerais, recomendou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que estabeleça a concentração máxima, tolerável, da substância benzeno nos refrigerantes comercializados no país, encontrado naqueles com sabor laranja.

Segundo o procurador, não existem, no Brasil, regras que determinem o nível máximo permitido da substância nessas bebidas.

A própria Anvisa informou ao MPF que, em 2007, já havia alertado a Associação Brasileira da Indústria de Alimentação (ABIA) sobre a possibilidade de formação de baixos níveis de benzeno em refrigerantes que contêm em suas fórmulas os sais benzoato e ácido ascórbico. A Abia deveria instruir as empresas de alimentos a substituir pelo menos um dos aditivos, de modo a evitar a utilização de ambos em um mesmo produto.

De acordo com informações divulgadas pelo MPF, segundo a Pro Teste, de 24 tipos de refrigerantes analisados, sete apresentaram concentrações de benzeno. Desses, cinco estavam com uma quantidade aceitável, enquanto dois deles – Fanta Laranja Light e Sukita Zero – apresentavam níveis acima do valor máximo permitido pela Portaria Anvisa 518/04 para a água potável.

A Anvisa terá 180 dias para efetuar os estudos recomendados pelo MPF e 200 dias para baixar portaria regulamentando o assunto. As informações são do site do MPF.

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quarta-feira, 1 de setembro de 2010 Consumidor, Ministério Público | 14:10

Veículos com cintos em dois pontos ficam fora da lei das cadeirinhas

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A resolução que determina o uso obrigatório de equipamentos especiais para o transporte de crianças em carros, conhecida como Lei das Cadeirinhas, entrou em vigor nesta quarta-feira (1/9) e já começa a ser contestada. O Ministério Público Federal (MPF) em Jales, no interior de São Paulo, afirma que a lei ignora carros mais antigos, aqueles com cintos de dois pontos no banco traseiro.

O MPF recomendou ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a manifestar-se, em dez dias, sobre os procedimentos que devem ser adotados para os proprietários de veículos com cintos de dois pontos no banco traseiro. Isso porque, segundo o MPF, há omissão do Contran sobre esse item na Resolução Contran nº277, de 28 de maio de 2008.

A recomendação foi proposta após um cidadão, proprietário de um veículo Chevrolet Omega ano 1994, representar ao MPF em Jales, no último dia 31 de agosto, que seu veículo não possui o cinto de três pontos no banco traseiro e informar que não encontrou o dispositivo de segurança para transporte de seu filho para tal modalidade de cinto de segurança.

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terça-feira, 31 de agosto de 2010 Responsabilidade, STJ | 10:43

STJ mantém decisão que inocenta Lampreia do crime de improbidade

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O ex-ministro das Relações Exteriores Luiz Felipe Lampreia se livrou da acusação do crime de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que concluiu pela ausência de má-fé, e julgou improcedente ação.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Lampreia teria praticado atos de improbidade, ao utilizar, para transporte particular, sem vinculação com atividades funcionais, aeronaves da FAB e acomodações militares localizadas em Fernando de Noronha (PE). Em contestação, ele afirmou a legalidade do uso das aeronaves e sustentou ter agido com boa-fé, fundada na praxe administrativa.

A decisão dos ministros da Segunda Turma do Tribunal foi unânime. Em seu voto, o ministro relator, Luiz Fux, destacou que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo e que a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta fere os princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvados pela má-intenção do administrador.

“No caso, a existência do referido elemento (má-fé) fora aferida pelo tribunal local, que concluiu por sua ausência e consequente descaracterização de ato de improbabilidade. Consectariamente, afastar tal premissa importa sindicar matéria fática, vedada nesta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ”, disse o ministro.

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segunda-feira, 30 de agosto de 2010 Ditadura, Ministério Público | 16:09

MPF move ação contra acusados por tortura no regime militar

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O Ministério Público Federal (MPF) ingressou nesta segunda-feira (30/8) com ação civil pública pedindo o afastamento imediato e a perda dos cargos e aposentadorias de três delegados da polícia civil paulista que teriam participado diretamente de atos de tortura, abuso sexual, desaparecimento forçados e homicídios, em serviço e nas dependências de órgãos da União, durante o regime militar (1964 – 1985).

Segundo informações do MPF, a ação pede a responsabilização pessoal de Aparecido Laertes Calandra, David dos Santos Araujo e Dirceu Gravina, os dois primeiros aposentados e o terceiro ainda na ativa, além da condenação a reparação por danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pela União. Capitão Ubirajara, capitão Lisboa e JC, codinomes utilizados, respectivamente, pelos três policiais enquanto atuaram no Doi/Codi, foram reconhecidos por várias vítimas ou familiares em imagens de reportagens veiculadas em jornais, revistas e na televisão.

Ainda de acordo com a procuradoria, dentre vários crimes, os três teriam participado da “montagem da versão fantasiosa” de que o jornalista Vladimir Herzog teria cometido suicídio na cadeia.

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domingo, 8 de agosto de 2010 Direito eleitoral | 08:31

MPF ensina crianças sobre a importância do voto consciente

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Crianças e adolescentes de uma escola do Distrito Federal aprenderão, de maneira lúdica, sobre a importância do voto consciente na nesta segunda-feira (9). Dez personagens criados pelo Ministério Público Federal (MPF) para dialogar com o público infanto-juvenil vão ao Colégio Monteiro Lobato para uma ação educativa que pretende formar futuros eleitores mais críticos e chegar também aos seus familiares.

A iniciativa faz parte da campanha eleitoral pelo voto consciente lançada pelo MPF em todo o país. O objetivo é esclarecer à população que comprar e vender voto é crime.

O material a ser utilizado na escola vai abordar de maneira sucinta o papel do MPF, tendo como foco reflexões sobre os prejuízos e consequências da corrupção eleitoral para a sociedade. Em conjunto, crianças e adolescentes serão levados a pensar sobre a realidade social do país.

Campanha
A mensagem da campanha eleitoral lançada pelo MPF é “Seu voto – não venda, não troque, não negocie”. Por meio de vídeos, spots, folderes, cartazes e cartilhas, a campanha ensina que, quando o eleitor troca o voto por um favor pessoal, elege um candidato corrupto e prejudica milhões de brasileiros, inclusive sua família. Todos os tipos de mídia e produção gráfica foram desenvolvidos de modo a chamar atenção para a importância do voto e a regularidade das eleições.

Denúncias de compra e venda de votos podem ser feitas pelo site www.eleitoral.mpf.gov.br. Nele também há mais informações sobre a campanha. As informações são do MPF.

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sexta-feira, 6 de agosto de 2010 Consumidor | 18:20

Justiça manda Anvisa analisar Engov e Metiocolin em 90 dias

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem 90 dias para concluir análise dos medicamentos Engov e Metiocolin, comercializados como hepatoprotetores quando não têm essa função. A decisão da juíza federal substituta Fernanda Soraia Pacheco Costa, da 23ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, fixou multa diária de R$ 1 mil caso a agência não cumpra o que foi determinado pela sentença, proferida em 30 de julho.

Segundo informações da Justiça Federal paulista, não sendo possível a adequação desses medicamentos às qualidades que propaga ao consumidor, deverá ser suspensa a sua fabricação por 180 dias e, por fim, caso os fabricantes não cumpram as normas de vigilância sanitária, a Anvisa deverá proibir a comercialização por ato normativo.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação civil pública proposta contra a Anvisa, os medicamentos Engov, Xantinon e Metiocolin estavam sendo comercializados em desacordo com a Portaria n.º 90/94; eles não eram hepatoprotetores como alegavam ser, prejudicando o direito do consumidor e a saúde pública, por isso deveriam ser proibidos pela agência.

Para a juíza, o consumidor tem direito à proteção de sua saúde contra os riscos do fornecimento, à informação clara sobre as características do produto e não ser submetido à propaganda enganosa.

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