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Posts com a Tag MPF

terça-feira, 13 de novembro de 2012 Consumidor, Ministério Público | 13:58

MPF quer que CPFL analise pedidos de ressarcimento a consumidores

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O Ministério Público Federal (MPF) em Bauru protocolou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) revise todos os pedidos de ressarcimento dos danos em aparelhos elétricos provocados por falhas no fornecimento de energia elétrica, negados por falta de laudos ou orçamentos. A medida pode beneficiar 1.032 consumidores, segundo registros dos últimos cinco anos fornecidos pela própria CPFL.

Segundo informações do MPF, a ação visa, ainda, que que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspenda a aplicabilidade do artigo 216 da resolução 414/2010, que entrou em vigor em setembro de 2011 e retirou do consumidor a opção de que seu aparelho elétrico danificado seja inspecionado in locu pelas concessionárias e distribuidoras de energia elétrica.

A mesma resolução estabelece que “a distribuidora pode solicitar do consumidor os respectivos laudos e orçamentos, sem que isso represente compromisso em ressarcir” o que, na visão do MPF, é ilegal. Em maio, o MPF recomendou à Aneel que suspendesse os trechos da resolução, mas o procedimento não foi atendido.

De acordo com nota enviada à imprensa pelo MPF, a CPFL informou que nos últimos cinco anos registrou 3.907 reclamações de danos em aparelhos elétricos provocados por falhas na rede elétrica. Desse total, 1.032 foram indeferidas por falta de documentação.

“A própria distribuidora aponta a total impossibilidade em se retroagir qualquer conduta remediadora em relação a tais consumidores, já que grande parte deles não reside no mesmo local, a maioria dos aparelhos objeto da reclamação não existe mais e muitos consumidores ou foram indenizados por suas seguradoras ou buscaram seus direitos na esfera judicial”, afirma a nota.

A ação também quer que a CPFL seja obrigada a informar aos consumidores que buscam ressarcimento de danos elétricos que é deles a opção de solicitar a verificação in loco dos equipamentos danificados. Além disso, pede também que a concessionária informe, através da conta de energia elétrica, que: a concessionária responde independente de culpa pelos danos; o consumidor tem 90 dias de prazo para pedir ressarcimento; a solicitação pode ser feita pessoalmente, por telefone ou pena internet; o consumidor pode optar pela apresentação de orçamento com valor do dano ou pela verificação in loco do equipamento danificado; quando o equipamento supostamente danificado for usado para acondicionamento de alimentos perecíveis ou medicamentos, o prazo para verificação é de um dia útil.

A ação solicita também que a CPFL e a Aneel sejam solidariamente condenadas ao pagamento por danos materiais impostos aos consumidores que tiverem seus pedidos indeferidos e pagamento por danos morais.

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quinta-feira, 11 de outubro de 2012 Ministério Público | 17:43

MPF quer fim da parceria entre Anac e empresa que certifica aeronaves

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O Ministério Público Federal em São José dos Campos, em São Paulo, pediu à Justiça Federal a declaração de nulidade (invalidar) do termo de parceria celebrado entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Organização Brasileira para o Desenvolvimento da Certificação Aeronáutica (DCA-BR).

Entre 2007 e 2012, a entidade – qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – foi contratada sem licitação, segundo informações do MPF, para prestação de serviços na área de certificação aeronáutica e recebeu da Anac R$ 24,4 milhões.

Mas o MPF defende que o processo que levou à qualificação da DCA-BR como Oscip é uma “farsa”. Como ré, figura ainda a União federal.

Segundo a ação, um esquema fraudulento permitiu a qualificação da DCA-BR como Oscip e sua contratação pela Anac com dispensa de licitação. Documentos juntados aos autos indicam que a criação da DCA-BR e sua qualificação como Oscip foi estimulada pela própria Anac. A agência havia sido criada em 2005 e enfrentava falta de servidores qualificados para a certificação de aeronaves.

“Essa foi a forma que a Administração Pública encontrou para manter em seus serviços de certificação uma série de profissionais sem licitação e sem concurso público”, aponta o procurador da República Ricardo Baldani Oquendo.

De acordo com dados do MPF, demonstrativos de despesa da DCA-BR de 2009 apontam que mais de 70% dos recursos públicos recebidos naquele ano, cerca de R$ 6,2 milhões, foram gastos com pessoal e terceiros.

O procedimento de contratação da empresa é considerado irregular, porque as atividades de treinamento, consultoria e assistência técnica exigem prévia licitação.

Caso sejam responsabilizados com base na lei de improbidade administrativa, os réus poderão ser condenados ao: ressarcimento integral dos danos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano ou cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até cinco anos.

A informação é do MPF.

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terça-feira, 24 de julho de 2012 Judiciário | 17:24

Obra de avenida da gestão Maluf e Pitta é alvo de nova ação

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Vista parcial da avenida Jornalista Roberto Marinho (antiga Água Espraiada) (Foto: AE)

A Justiça Federal de São Paulo recebeu a acusação do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) e abriu processo contra onze acusados de desviar recursos públicos na construção da avenida Água Espraiada durante a gestão do ex-prefeito Paulo Maluf (1993/1996) e do ex-prefeito Celso Pitta (1997/2000).

Em abril, o MPF denunciou os empresários Jesus Murillo Valle Mendes, Jefferson Eustáquio, Angelo Marcos de Lima Cota, Sidney Silveira Lobo da Silva Lima, Joel Guedes Fernandes e Rosana de Faria Oliveira do grupo Mendes Júnior. Da empreiteira OAS foram denunciados os empresários Carlos Manoel Politano Laranjeira e José Adelmário Pinheiro Filho.

Também foram denunciados os funcionários da cúpula da antiga Empresa Municipal de Urbanização (Emurb), Fernando Kurkdjibachian e Célio Bernardes. Todos responderão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

A atual ação é um desmembramento da ação penal que corre atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF), onde Paulo Salim Maluf e outros respondem pelos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e organização criminosa, evasão de divisas e crime contra a administração pública, pelos ilícitos investigados de desvio de recursos públicos na construção da avenida Água Espraiada.

A investigação é fruto do compartilhamento de provas do inquérito civil público, que deu origem à ação de improbidade administrativa que atualmente tramita na Justiça Estadual. Foram obtidas provas de que agentes públicos, políticos e representantes das empresas que participaram da construção da avenida Água Espraiada se associaram para cometer crimes contra administração pública.

Segundo a denúncia apresentada pelo MPF, um esquema de desvio de recursos publicos foi montado na Prefeitura de São Paulo na gestão do prefeito Paulo Maluf, durante as obras de canalização do córrego da Água Espraiada e construção da avenida de mesmo nome. A obra, concluída apenas em 2000, na gestão de Celso Pitta, custou R$ 796 milhões.

As informações são da Procuradoria da República no Estado de São Paulo
Matéria atualizada às 18h15 do dia 24 de julho de 2012

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sábado, 30 de junho de 2012 Empresas, TRF | 11:49

Justiça proíbe venda de celular bloqueado

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Para coibir a prática conhecida como ‘fidelização’, as empresas de telefonia celular não poderão vender aparelhos bloqueados. A decisão unânime foi tomada na última sexta-feira (29/6) pela 5ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF-1).

A ação civil pública movida em 2008 pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela TNL PCS S/A (OI), contestava entendimento de que as empresas poderiam vender celular bloqueado por um ano.

O objetivo da ação é vetar práticas de fidelização e de bloqueio, mesmo temporário, de celulares que, no entendimento da promotoria, são prejudiciais à ordem econômica e aos consumidores.

As demais operadores contestaram a ação, sustentando a tese de que o consumidor sempre teve o direito de procurar a operadora que lhe conviesse pagando o valor total do aparelho celular.

O relator, desembargador federal Souza Prudente, discordou dos argumentos apresentados pelas operadoras de telefonia móvel. Segundo o magistrado, nos dias atuais, “não vale a vontade do príncipe, mas a vontade do povo manifestada em lei”.

Em caso de descumprimento, as empresas devem pagar multa de R$ 50 mil diários. Ainda cabe recurso da decisão.

As informações são do TRF-1

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quarta-feira, 11 de abril de 2012 Ministério Público | 14:33

MPF faz pesquisa com população sobre temas a atuar

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O Ministério Público Federal (MPF) realizará, no final de abril, consulta pública em 20 capitais do país. O evento quer reunir cidadãos e representantes da sociedade civil, de entidades públicas e privadas ou de organizações não-governamentais para identificar temas importantes em que o MPF deve atuar.

Em São Paulo a consulta pública será realizada no dia 23 de abril, das 14h às 18h, no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3).

As inscrições começam nesta quarta-feira (11/4), no site da PRR-3 (http://www.prr3.mpf.gov.br/content/view/708/284/) ou no site da Procuradoria Geral da República (http://www.pgr.mpf.gov.br/formularios/consulta-publica-mpf).

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terça-feira, 14 de fevereiro de 2012 Judiciário | 12:32

Filmes nacionais poderão ter legendas para surdos

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A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo foi à Justiça pedir que seja obrigatório o uso legendas de filmes nacionais para surdos. A medida, movida em uma ação civil pública, pode beneficiar mais de cinco milhões de brasileiros que sofrem algum tipo de deficiência auditiva. O objetivo é garantir acesso adequado dos deficientes auditivos ao conteúdo dos filmes nacionais.

Na ação, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, pede a concessão de liminar para que a Petrobrás e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), atualmente os principais patrocinadores e financiadores das obras audiovisuais nacionais, sejam condenados a, num prazo de 40 dias, adequar os padrões de editais e contratos, para que seus patrocínios contemplem legendas abertas descritivas em língua portuguesa.

Além disso, a ação pede que a União (que representa o Ministério da Cultura) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) sejam condenadas a fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade das legendas em filmes nacionais que contem com patrocínio público. Caso eventuais medidas judiciais sejam concedidas e não sejam cumpridas pelas rés, o MPF propõe a aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 100 mil.

A ação foi distribuída à 23ª Vara Federal Cível de São Paulo.

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terça-feira, 31 de janeiro de 2012 Ministério Público | 14:35

Belo Horizonte soma prejuízo de R$ 200 milhões com crime de colarinho branco

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No ano passado, o Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte denunciou mais de 800 pessoas enquadradas em vários delitos, que causaram prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 200 milhões. Entre as práticas estão estelionato contra órgãos públicos federais (com 15% das denúncias), crimes financeiros e tributários (13%), descaminho e contrabando (12,3%), crimes contra a Previdência (11%), uso de documento falso (10,4%) e crimes ambientais (6,8%).

Mas os chamados “crimes de colarinho branco” tiveram um destaque maior em 2011: somando-se todas as denúncias, foram encontradas irregularidades na movimentação de mais de R$ 200 milhões.

“A maior parte desse dinheiro foi enviada para fora do país por meio de operações financeiras não declaradas à autoridade competente, configurando o crime de evasão de divisas”, afirma o procurador da República que coordena o Núcleo Criminal da PRMG, Patrick Salgado.

Bancos
Em 2011, também foi aberto processo criminal contra os 21 gerentes do Banco Bandeirantes, que, no período de 1994 e 1996, teriam efetuado débitos indevidos nas contas de clientes para cumprir metas tarifárias. Os descontos, feitos a título de “juros” e “diversos”, chegaram a mais de 114 milhões de reais em todo o país. Duas agências de Belo Horizonte – Praça Sete e Cidade Nova – figuraram como responsáveis pelas maiores arrecadações irregulares de tarifas.

“Tivemos também inúmeras denúncias contra diretores e gerentes de bancos, além de administradores de cooperativas e consórcios, pelos crimes de gestão fraudulenta e/ou temerária, cujos atos causam, além de prejuízos aos clientes dessas instituições e aos cofres públicos, danos à própria credibilidade do Sistema Financeiro”.

Com informações do Ministério Público Federal em Minas Gerais

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quarta-feira, 23 de novembro de 2011 Judiciário | 19:41

Ação do MPF contra TV busca vetar concessão sem licitação

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Duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) em Guaratinguetá, na região do Vale do Paraíba (SP), contra duas emissoras televisivas, consideradas educativas, buscam vetar concessão de TVs sem a realização de processos licitatórios. Ao menos esse é o argumento defendido pelo autor das ações, o procurador da República Adjame Alexandre Gonçalves Oliveira.

Em entrevista ao iG, o procurador, que ajuizou as demandas contra as TVs Canção Nova, sediada em Cachoeira Paulista, e Aparecida, sediada no município de mesmo nome, afirmou que não acredita que essas empresas percam o direito a programação com as ações na Justiça, mas ressalta que a medida tem o objetivo de evitar que TVs educativas tenham respaldo no artigo 14 do Decreto Lei 236/67, usado pelo Ministério das Comunicações, como argumento legal para as concessões. O texto de lei diz não ser necessário edital para a outorga de canais de televisão educativa.

“Isso não é compatível com a Constituição Federal de 1988. Meu fundamento nessas ações é simples: precisa de licitação porque é serviço público”, disse Oliveira.

De acordo com o procurador, as ações não têm pedidos de liminar –para que as TVs saiam do ar imediatamente—em função do tempo que as duas empresas tiveram direito às concessões, mais de dez anos. Só para se ter uma ideia, a concessão da TV Canção Nova foi em 1997 e a TV Aparecida, em 2001.

“Na Justiça os casos demoram, é fato. Fizemos investigações e formulamos essas duas ações. Mas não fiz pedido de liminar porque seria no mínimo estranha essa solicitação depois de tantos anos que as TVs estão no ar. O meu objetivo é mostrar o Estado Democrático de Direito, que não houve transparência e que não deve ser permitido procedimento semelhante em casos futuros”, completou o procurador.

Para o MPF, as concessões outorgadas pelo Ministério das Comunicações, também réu nas ações, à Fundação Nossa Senhora de Aparecida, mantenedora da TV Aparecida, e à Fundação João Paulo II, mantenedora da Canção Nova, devem ser anuladas pois ocorreram “sem a observância de processo de licitação obrigatório para concessão de serviço público”.

O outro lado
A reportagem procurou as duas TVs. Em nota, a Canção Nova informou que não foi citada ainda sobre a ação, informação confirmada pelo procurador Adjame Alexandre Gonçalves Oliveira. Disse, também, que o processo de concessão foi “absolutamente legal e transparente”. E explicou a divergência citada pelo autor das ações sobre o processo que levou à concessão do canal televisivo.

“A divergência fundada na obrigatoriedade de licitação em sede de concessão de geradora de TV educativa, frise-se, não é nova. Ao contrário, já pende de julgamento na Justiça Federal outra demanda correlata em face desta entidade e todas as outras que possuem canal de geração educativo no Brasil. Já tivemos êxito em tal questionamento anteriormente na Ação Civil Pública nº 2005.35.00.017662-1 de Goiânia/GO, no TRF da 1ª Região à tese desta entidade. Esta demanda aguarda julgamento de recurso de Agravo por Instrumento da decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial e ao Extraordinário do MPF em Brasília”, afirmou a Canção Nova em nota.

Também procurada, a TV Aparecida não retornou até o fechamento desta matéria.

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quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Justiça Federal | 17:40

Empresários são condenados por sonegar R$ 11 milhões

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Três empresários da cidade de Marília, interior de São Paulo, foram condenados pela Justiça Federal a penas que variam de quatro a sete anos de reclusão por sonegação de tributos federais. Em valores de 2007, eles deixaram de recolher aos cofres públicos mais de R$ 11 milhões e foram processados por crimes contra a ordem tributária.

Segundo informações do Ministério Público Federal (MPF), Eliseu Pavarini, Odisnei Pavarini e Carla Pavarini cometeram o crime entre 1997 e 2000, quando os três – sócios-proprietários e administradores da empresa O.E.R. Terraplanagem Saneamento e Obras Ltda – deixaram de recolher tributos devidos à Receita Federal, apresentando informações falsas às autoridades fiscais.

A denúncia do MPF tinha notas fiscais falsas de locação de máquinas, tratores e equipamentos de terraplanagem e retroescavadeiras, com o objetivo de reduzir o lucro líquido do período e, assim, pagar menos impostos.

A pena começará a ser cumprida em regime semi-aberto, mas o trio ainda tem o direito de recorrer em liberdade.

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quarta-feira, 27 de julho de 2011 Judiciário | 14:59

Receita deve reembolsar contribuintes em 120 dias

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Uma liminar determinou que a Receita Federal no Estado de São Paulo tem prazo máximo de 120 dias para concluir a análise de todos os procedimentos de reembolso, cancelamento, compensação, restituição e ressarcimento de tributos indevidamente pagos ou pagos a maior, que tenham sido protocolados há pelo menos 360 dias até o dia 27 de junho deste ano.

Ou seja, a liminar, concedida no último dia 25 pela Justiça Federal a pedido do Ministério Público Federal em Marília, beneficia apenas esses contribuintes que já tenham o protocolo em mãos.

Não há dados sobre o número de contribuintes que aguardam o reembolso, nem o valor dos mesmos. Isso porque o procurador da Republica Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, tentou descobrir junto à Superintendência da Receita Federal em São Paulo, a quantidade de pedidos protocolados há mais de um ano em todo o Estado, mas, segundo o MPF, o pedido não foi atendido.

Isso porque o “órgão não teria como fornecer essas informações ante a inexistência de ferramenta gerencial”.

Segundo Dias, é grande a quantidade de reclamações sobre a morosidade da Receita Federal no cumprimento de suas atribuições. Ele recebeu da Delegacia da Receita Federal em Marília a informação de que lá existem 11.173 procedimentos aguardando decisão há mais de um ano, o que contraria a legislação federal.

Da decisão, cabe recurso.

“Entendo que a decisão liminar em questão não terá o condão de solucionar a cediça demora da Administração Tributária em analisar referidos pedidos, uma vez que de fato não há sanção que beneficie o contribuinte nos casos em que os pedidos relacionados não sejam analisados no prazo fixado por lei”, afirmou Sylvio César Afonso, juiz Contribuinte do TIT.

Até 2007, a lei pertinente (9.784/99) determinava que as decisões deveriam ser proferidas no prazo de 30 dias a partir do protocolo na esfera administrativa. Como é sabido, esse prazo quase nunca era cumprido pela administração pública. Com a edição da Lei 11457/07, os órgãos passaram a ter o prazo de 360 dias para tal análise.

“Não obstante esse prazo ter aumentado em 12 vezes, a administração ainda não consegue cumpri-lo, o que leva o contribuinte questionar a demora perante o Poder Judiciário. A jurisprudência dos tribunais quanto à necessidade de cumprimento do prazo estabelecido na lei é pacífica, com fundamento em dois ponto: a não apreciação equivale ao indeferimento do pedido administrativo; e o contribuinte não pode ser prejudicado pela inércia dessa administração”, disse Carolina Sayuri Nagai, do Diamantino Advogados Associados.

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