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terça-feira, 21 de janeiro de 2014 Direito previdenciário, Previdência | 12:51

Especialista explica decreto sobre aposentadoria de deficientes

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O Decreto nº 8.145, assinado pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2013, dispõe sobre a aposentadoria especial para pessoas com deficiência. O texto regulamenta a Lei Complementar nº 142/2013 que modificou a forma de concessão do benefício, realizada pelo Ministério da Previdência Social e o Instituto do Seguro Social (INSS).

Segundo o advogado especialista em Direito Previdenciário Marlos Chizoti, com a nova regra, os segurados portadores de deficiência intelectual, mental, física, auditiva ou visual terão direito à aposentadoria por idade ou por período de contribuição variável, conforme grau de deficiência. Para Chizoti, a legislação representa uma mudança positiva porque avalia melhor as limitações de cada beneficiário.

“Na regra geral vigente anteriormente, a contribuição para homens era de 35 anos e de 30 para mulheres”, afirma o advogado. Ele informa que a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) agora será garantida ao homem com deficiência grave aos 25 anos de contribuição, e à mulher, com 20 anos. “Em caso de deficiência moderada, serão exigidos 29 anos do homem e 24 anos da mulher; e para deficiência leve, 33 e 28, respectivamente”, completa.

Chizoti explica que a moderação do grau de deficiência para determinar quando poderá ser feita a solicitação da aposentadoria por tempo de contribuição dos segurados do RGPS será feita por meio da perícia médica. “Nesta análise, serão considerados os aspectos funcionais físicos da deficiência, bem como a avaliação social, que analisará a pessoa no ambiente de trabalho e em casa”, aponta.

O advogado afirma que para o requerimento feito pelo critério da idade, poderão solicitar aqueles que tiverem idade mínima de 60 anos, para homens, e de 55 anos, para mulheres. “É importante lembrar que a pessoa tem de ter contribuído por, no mínimo, 15 anos”, ressalta. E acrescenta: “Para aqueles cuja deficiência teve início antes do Decreto, serão solicitados documentos que possam comprovar a avaliação médica e funcional feita pelo INSS”.

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