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Posts com a Tag Maluf

segunda-feira, 4 de novembro de 2013 Política | 14:26

“Condenação não impede candidatura”, diz defesa de Maluf

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Mesmo com a condenação contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) por improbidade administrativa na execução das obras do túnel Ayrton Senna –que teriam sido superfaturadas durante sua gestão (1993-1996)–ter sido confirmada nesta segunda-feira (4/11) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a defesa do ex-prefeito diz que a decisão não é um impeditivo às eleições.

Em nota assinada pelos advogados Eduardo Nobre e Patricia Rios, e por Adilson Laranjeira, assessor de imprensa de Maluf, “para ser impedido pela Lei da Ficha Limpa é necessário que a condenação por improbidade administrativa tenha as seguintes características de forma cumulativa: proferida por órgão colegiado; determine a suspensão de direitos políticos; que o ato tenha sido praticado na modalidade dolosa; que o ato importe em prejuízo ao erário; e que o ato cause enriquecimento ilícito do agente público”.

Ainda de acordo com a nota, “a ausência de qualquer uma dessas características faz com que a condenação não se enquadre na Lei da Ficha Limpa. No caso em questão o Tribunal de Justiça não condenou o deputado Paulo Maluf pela prática de ato doloso, como também não o condenou por enriquecimento ilícito. Por essas razões a Lei da Ficha Limpa não impede que o deputado participe das próximas eleições”.

A decisão do tribunal, no entanto, prevê a suspensão dos direitos políticos de Maluf por cinco anos, o que o impediria de disputar a próxima eleição. Já de acordo com a Lei da Ficha Limpa, quem for condenado fica inelegível por oito anos.

Os advogados informaram ainda que vão recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Leia:
Justiça de São Paulo condena Maluf por obra superfaturada

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terça-feira, 21 de junho de 2011 STJ | 11:11

Justiça mantém multa a Maluf em caso Paulipetro

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Depois de mais de uma década de discussão no judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve multa de R$ 50 mil por recurso abusivo interposto por Paulo Maluf na execução do caso Paulipetro.

Em 1997, ele foi condenado pelo STJ em razão dos contratos de exploração de petróleo firmados em 1979, que deram prejuízo “colossal” ao estado de São Paulo, nas palavras do então relator do caso.

À época, o STJ considerou que o negócio foi premeditado e se efetivou “com evidente atentado à moralidade administrativa”, conforme voto do ministro, hoje aposentado, Antônio de Pádua Ribeiro. Sucessivos recursos fizeram com que essa decisão só transitasse em julgado [decisão final] em 2007, tendo chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A condenação teve inicio com uma ação popular iniciada por Walter do Amaral. Em 2005, quando o STJ reafirmou sua própria decisão, o processo já tinha mais de cem volumes. Nessa decisão, o Tribunal afirmou que “a lei não autoriza o administrador público a atuar, no exercício de sua gestão, com espírito aventureiro, acrescido de excessiva promoção pessoal e precipitada iniciação contratual sem comprovação, pelo menos razoável, de êxito.”

O valor da condenação equivale a US$ 250 mil, que deverão ser devolvidos aos cofres públicos.

Em nota, a assessoria de imprensa de Maluf comentou a decisão. “Com relação à nota veiculada pelo STJ na data de hoje, informa-se que a questão relacionada a anulação da ação do caso Paulipetro continua em discussão nos autos da Ação Rescisória n.º 4.206, em trâmite no STJ.”

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quarta-feira, 8 de setembro de 2010 Eleições 2010, STF | 15:11

Idade avançada livra Maluf de ação penal no Supremo

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O deputado federal Paulo Maluf conseguiu ver extinta uma ação penal que corria contra ele no STF (Foto: AE)

Pelo fato de estar com 79 anos, o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) se viu livre de uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque o ministro Joaquim Barbosa reconheceu a extinção da punibilidade de Maluf, beneficiado graças à idade avançada.

A decisão, proferida em 25 de agosto, foi publicada na última sexta-feira (3/9) no “Diário da Justiça”. Maluf era acusado dos crimes de falsidade ideológica e de responsabilidade por fatos ocorridos em 1996, quando era prefeito de São Paulo.

“Como a denúncia foi recebida em 12 de março de 2002, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade do réu Paulo Salim Maluf, pela prescrição, ocorrida em 2006 (crime de responsabilidade) e em 2008 (falsidade ideológica)”, disse o ministro em decisão.

Também foi extinta a ação contra Celso Pitta, que morreu em novembro do ano passado. Além dos dois ex-prefeitos, a ação ainda cita José Antônio de Freitas, ex-secretario de finanças de Maluf, mas Joaquim Barbosa afirmou que Freitas não possui prerrogativa de foro, o conhecido “foro especial”. Por isso, o processo será encaminhado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

“Ocorre que o denunciado não possui prerrogativa de foro perante o Supremo, nem há, no momento, qualquer causa que atraia a competência deste Tribunal para o julgamento da presente ação penal”, afirmou Joaquim.

A decisão de Joaquim Barbosa foi monocrática e, portanto, foi proferida mesmo na licença médica do ministro.

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