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sábado, 26 de fevereiro de 2011 Empresas | 08:00

Juizado Especial: um atalho nos corredores do Judiciário

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Muito se diz que tão logo uma ação começa a tramitar na Justiça comum, ela tende a ficar anos mofando nas prateleiras até a decisão final. Essa “regra” não se aplica, no entanto, às empresas de pequeno e médio porte que, graças ao Estatuto Nacional da Empresa de Pequeno Porte e Microempresa (Lei Complementar 123/2006), podem ajuizar uma ação por meio do Juizado Especial Cível das Empresas de Pequeno Porte e Microempresas. E o que é melhor: com prazos processuais reduzidos e sem custos, o que alivia bastante a situação do caixa dos empreendimentos com esse perfil.

“Pequenas causas com pequenos valores acabavam inviabilizando a vida de pequenas empresas e afastava a possibilidade delas exercerem o direito de reivindicar como nos casos de execução de títulos extrajudiciais e duplicatas, por exemplo”, afirmou Paulo Melchor, consultor jurídico do Sebrae.

O critério para se ter esse acesso aos juizados especiais cíveis é o faturamento, limitado à R$ 240 mil de receita bruta anual para micro empresas e R$ 2,4 milhões para empresas de pequeno porte, independente de elas serem ou não optantes pelo Simples Nacional.

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, os juizados especiais, também conhecidos como JECs, são um exemplo de democratização da Justiça brasileira.

“[Os juizados] servem como um instrumento poderoso da democratização para o acesso à Justiça. Há Estados em que o volume de causas dos juizados supera a Justiça Comum. Os juizados no Brasil são um sucesso, principalmente com essa característica de gratuidade. Aqui no Brasil funciona”, avalia Salomão, autor do livro “Roteiro dos Juizados Especiais Cíveis”, já em sua quarta edição.

Palco para conciliações
Não bastasse a eficácia e a agilidade dos juizados especiais cíveis, eles também são palco de mutirões de conciliação, o que também contribui sobremaneira para a desobstrução do Judiciário.

No último dia 11 de fevereiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) mobilizou 13 Juizados Especiais, que anteciparam 850 audiências. Cada um dos 34 juízes mobilizados para a atividade tiveram, em média, 25 audiências com sentenças prolatadas.

“O mutirão potencializa o binômio eficiência e economia, já que cada magistrado togado realiza, em um único dia, 25 audiências de conciliação, instrução e julgamento concentradas, colhendo assim toda prova e prolatando as sentenças na audiência, na presença das partes”, afirmou o juiz Flavio Citro Vieira de Mello, que atuou no IV Juizado, do Catete, na Zona Sul do Rio.

O ministro Salomão destaca que houve um certo temor entre os juristas em torno da banalização dos JECs, mas ele destaca que a Lei Complementar 123/2006 foi um instrumento eficiente para impedir que isso acontecesse.

“No inicio, existiu o medo de que, ao mesmo tempo que permite o acesso à Justiça, também se corria o risco de transformar os JECs num balcão de cobrança. Mas no Brasil isso não aconteceu. A experiência foi bem sucedida. Não houve explosão de ações de pequenas e micro empresas. Elas usaram com critério esse direito. Aqui, não acontece o fenômeno de abarrotar os processos nos juizados. É uma fórmula que deu certo e que atende mais de 5 milhões de micro e pequenas empresas”, exalta.

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terça-feira, 17 de agosto de 2010 Direito de Família | 16:26

Em disputa acirrada, TJ gaúcho aprova adoção por casal de mulheres

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Duas mulheres conseguiram na Justiça gaúcha a habilitação para terem seus nomes, juntos, inseridos em cadastro de adoção. Por quatro votos a três, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) confirmou o direito ao casal num julgamento em que um dos desembargadores chegou a mudar o voto, passando a ser favorável à adoção. A mudança no entendimento se deu em virtude da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirmou decisão semelhante do TJ-RS.

Com a ação, ajuizada na Comarca de Santa Cruz (RS), as duas mulheres buscavam a habilitação para adoção conjunta, porém a sentença deferiu apenas a possibilidade de que uma das mulheres realizasse integrasse o cadastro de adotantes. Elas recorreram ao TJ, alegando que mantém um relacionamento equivalente a união estável, com estrutura familiar e que preenchem os requisitos necessários para habilitarem-se juntas à adoção.

Para a maioria dos magistrados deve ser reconhecida a união estável entre as duas mulheres e, portanto, a possibilidade que se habilitem à adoção como casal. O desembargador Claudir Fidélis Faccenda, que inicialmente votou contra a habilitação conjunta, afirmou que mudaria seu voto em razão da decisão do STJ.

Em decisão proferida em abril deste ano, o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, se baseou em pesquisas com homossexuais para dar seu parecer. “Se os estudos científicos não sinalizam qualquer prejuízo de qualquer natureza para as crianças, se elas vêm sendo criadas com amor e se cabe ao Estado, ao mesmo tempo, assegurar seus direitos, o deferimento da adoção é medida que se impõe”, afirmou em acórdão.

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