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Posts com a Tag Lei Seca

segunda-feira, 8 de abril de 2013 Advocacia | 18:26

Livro aborda pontos mais controvertidos da Lei Seca

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Está em vigor desde 21 de dezembro de 2012 a Lei n. 12.760, conhecida como Nova Lei Seca, que endureceu algumas sanções do Código de Trânsito Brasileiro. Também está em vigor (desde 29 de janeiro de 2013) a Resolução n. 432 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta essa lei. Com base nesse assunto, Luiz Flávio Gomes e Leonardo Schmitt de Bem abordam um dos pontos mais controvertidos da Lei n. 12.760 ao tratar do crime de embriaguez ao volante, disposto no artigo 306 do Código de Trânsito.

Com a nova redação promovida pela Lei n. 12.760, o valor da multa administrativa dobrou, agravou-a no caso de reincidência e facilitou a comprovação da embriaguez. Com a adoção (praticamente absoluta) da “tolerância zero” de álcool no sangue ao volante, se está diante de uma das legislações mais duras do planeta, seja na parte administrativa (um ano sem habilitação e multa de R$ 1.915,40), seja na parte criminal, que prevê prisão de 6 meses a 3 anos.

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segunda-feira, 7 de maio de 2012 STF | 15:22

STF faz audiência pública para discutir a Lei Seca

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deu início à audiência pública para discutir a Lei 11.705/2008, a chamada Lei Seca, que é questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103, de relatoria do ministro.

Ao todo, 30 especialistas apresentarão seus argumentos sobre o tema, em apresentações realizadas nesta segunda-feira (7/5) e na próxima segunda-feira (14/5).

Entre os expositores estão representantes de órgãos governamentais e não governamentais, autoridades, especialistas em trânsito e da área médica e jurídica. Deverão ser abordadas questões como o efeito do álcool sobre o motorista, a venda da bebida à beira das rodovias e a avaliação do funcionamento da lei até agora.

O evento – realizado na Sala de Sessões da Primeira Turma, no STF – é aberto ao público.

Com informações do STF

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Juiz mantém CNH a motorista que recusou o teste do bafômetro

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sexta-feira, 20 de abril de 2012 Judiciário | 20:15

Juiz mantém CNH a motorista que recusou o teste do bafômetro

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Os jogadores de futebol Adriano e Romário, os atores Thais Fersoza e Caio Castro, o treinador Mano Menezes são alguns dos exemplos de motoristas que perderam o direito de dirigir ao negar a realização do teste do bafômetro durante a chamada Operação Lei Seca. Mas um caso julgado no Rio Grande do Sul pode abrir um precedente importante para quem se negar a fazer o exame.

O Juiz Cássio Benvenutti de Castro, do Juizado da Fazenda Pública de Lajeado concedeu, em caráter liminar, a manutenção da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista que se negou a realizar o teste do bafômetro em autuação de trânsito.

A decisão estabelece que o DETRAN/RS suspenda o auto de infração decorrente com base no artigo 165 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Esse dispositivo caracteriza como infração gravíssima o ato de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e estabelece como penalidade, multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Por força da decisão judicial, a CNH do autor da ação permanece válida até o trânsito em julgado da demanda ou a data de expiração da CNH.

Com informações do TJ-RS

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Decisão do STJ torna lei seca ineficaz

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quinta-feira, 14 de outubro de 2010 STJ | 05:00

Decisão do STJ torna lei seca ineficaz

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Lei seca e uso do bafômetro são questionáveis (Foto: AE)

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comprova que a Lei Seca é repleta de lacunas. Isso porque o ministro Og Fernandes decidiu pelo trancamento da ação penal contra um motorista de São Paulo que se recusou a fazer o teste do bafômetro. Com isso, a lei fica sem efeito para quem se recusa a usar o equipamento que mede o consumo de álcool.

De acordo com a decisão, a ausência da comprovação por esses meios técnicos impossibilita precisar a dosagem de álcool e inviabiliza a adequação típica do fato ao delito, o que se traduz na impossibilidade da ação penal.

Para o ministro, houve “falha legislativa” que “torna sem qualquer efeito prático” a Lei Seca. No entendimento dele, pelo princípio da segurança jurídica, o cidadão não é obrigado a produzir provas contra si, embora a comprovação do crime de dirigir embriagado necessite de prova técnica produzida por meio dos testes.

Em agosto do ano passado, o então ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus a um motorista de Brasília que também se recusou a fazer o teste do bafômetro. O argumento foi o mesmo: é preciso provar o teor alcoólico para que seja caracterizado o crime.

“A lei fica sem efeito para quem rejeita o bafômetro. Na verdade, muitos juízes e câmaras criminais do tribunal paulista já vinham se manifestando desta maneira. Vários delegados de Polícia de São Paulo nem flagrante fazem quando o condutor se nega a fazer o etilometro”, concorda Ricardo Amin, do Nacle Advogados.

A Lei Seca entrou em vigor em 20 de junho de 2008. Mas sua aplicabilidade é colocada em xeque-mate até por quem tenta cumpri-la. “Não faço flagrante com bafômetro. A lei seca mais beneficiou do que puniu os infratores. Isso porque antes o crime não era medido pela dosagem alcoólica e sim apenas pelo fato de a pessoa ter álcool no sangue”, disse o delegado Rafael Marcondes de Moraes, da 77º Distrito Policial de Santa Cecília, em São Paulo.

Para ele, a lei “quebra a isonomia”, já que uma pessoa mais esclarecida pode se recusar a fazer o teste enquanto àquelas consideradas “mais simples” se submetem sem contestar.

“São tratamentos desiguais entre cidadãos. O pessoal mais humilde, com receio da autoridade, não se nega ao uso do bafômetro. Já as pessoas com mais instrução têm comportamento diferente. Sabem que podem ingressar na Justiça”, comentou o delegado Moraes, que continuou: “Além disso, a lei é muito questionada tanto pelo aspecto médico quanto pelo jurídico. É um absurdo como a lei foi editada”.

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