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Posts com a Tag Lei anticorrupção

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Escritórios, Leis | 12:27

Giovanni Falcetta fala sobre a Lei Anticorrupção em Curitiba

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Em vigor desde Janeiro, a Lei Anticorrupção (12.846/2013), que responsabiliza as empresas em casos de atos ilícitos praticados contra a administração pública, reforçou a importância e a urgência de essas empresas instituírem projetos de inserção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, no intuito de prevenir e detectar condutas ilícitas – conhecidos como programas de Compliance.

Atento ao tema e participante ativo das discussões que envolveram a tramitação e regulamentação da Lei, o advogado Giovanni Falcetta, responsável pela área de Compliance do Aidar SBZ, será um dos palestrantes do Compliance Day, promovido pela Legal Ethics Compliance (LEC), no próximo dia 27, em Curitiba.

O encontro constitui oportunidade única para os profissionais de instituições financeiras, seguradoras e demais empresas do setor conhecerem os desafios do compliance financeiro, com exemplos práticos.

O encontro será dividido em dois seminários. Na parte da manhã a pauta será a Lei 12.846/2013 – “O novo panorama anticorrupção do Brasil e como estruturar sua empresa para esse cenário”. Para o período da tarde está reservado o tema “Compliance no mercado financeiro: desafios e aplicações práticas”.

Participarão também do Compliance Day Daniel Sibille (Regional Compliance Counsel na Oracle), Fernando M. Caleiro Palma (consultor, professor de compliance da FIA e membro do Conselho de Compliance do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP), Jorge Luiz de Oliveira (professor docente da Febraban), Francisco Monteiro Rocha Júnior (advogado da Rocha Lima Advogados e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico), Osvaldo Aranha Neto (gerente forensic – Deloitte Touche Tohmatsu), José Leonelio de Souza (business development manager de Governança, Risco e Compliance da Thomson Reuters para a América Latina), Marcus Manduca (sócio da PwC) e Marcelo Sellmer (especialista em Compliance do HSBC Bank Brasil S.A).

Inscrições e informações no site.

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quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Escritórios, Leis | 17:26

Sócio do Machado Meyer debate lei anticorrupção

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O sócio responsável pela área de compliance e integridade corporativa do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Leonardo Ruiz Machado, será um dos palestrantes da conferência sobre corrupção e fraude que a KPMG promoverá na próxima terça-feira (4/2) em São Paulo. O encontro discutirá a adequação das empresas à chamada Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no dia 29 de janeiro.

“A Lei 12.846, sancionada pela presidente Dilma em 1º de agosto de 2013, é uma quebra de paradigma no combate à corrupção no Brasil”, afirma Machado. “No entanto, a inexistência de um único órgão administrativo responsável pela aplicação da lei, como é o CADE no âmbito concorrencial, tende a gerar uma forte insegurança jurídica que, como se sabe, é uma das grandes causas da judicialização do processo administrativo”, opina.

Também participarão da conferência o secretário executivo da Controladoria Geral da União (CGU), Carlos Higino Ribeiro de Alencar e o presidente da KPMG no Brasil, Pedro Melo. Mais informações sobre o encontro podem ser solicitadas pelo telefone (11) 3853-5154.

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sexta-feira, 24 de janeiro de 2014 Direito empresarial, Leis | 14:13

Empresas deverão adotar estratégias de transparência

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A nova Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 2013) entra em vigor em 1º de fevereiro e prevê a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Entre as sanções, as empresas estão sujeitas a multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção.

A advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, mestre e doutora em Relações Sociais pela PUC de SP, explica que serão considerados atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Outra novidade, segundo a advogada, é a aplicação no âmbito administrativo para as pessoas jurídicas que praticarem os atos acima enumerados de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual, entretanto, nunca deverá ser inferior ao valor da eventual vantagem financeira obtida pelos envolvidos e também a publicação extraordinária da decisão condenatória. “No âmbito judicial poderá provocar perdimento de bens ou valores, a suspensão ou interdição de atividades, a dissolução compulsória da pessoa jurídica a proibição de receber incentivos de qualquer espécie por prazo determinado”.

“O Brasil, com um atraso de mais de trinta anos em relação ao Foreign Corrupt Act Practices vigente nos Estados Unidos, entra na era de combater normativamente as fraudes e a corrupção. No entanto, grande parte das empresas parece não estar preparada para enfrentar as exigências normativas de controle destes riscos. Ou seja, não está devidamente desenvolvido e implantado um programa de compliance”, afirma a advogada, que é sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados.

Ela conta que por meio do programa de compliance é possível à empresa tomar todas as medidas para o devido cumprimento das normas legais e regulamentares, bem como das políticas e diretrizes estabelecidas para o negócio, evitando e detectando qualquer desvio ou inconformidade. “Tais regras alcançam também o comportamento dos empregados das pessoas jurídicas em relação à administração pública, tornando as suas atividades transparentes”, ressalta a advogada.

Para Ana Paula, a transparência nas atividades e na conduta é há muito tempo condição essencial para a realização de negócios. “No Brasil, com a Lei Anticorrupção também a transparência passa a ser exigida, não apenas de grandes empresas, mas de toda e qualquer empresa. Deste modo, toda pessoa jurídica que quiser crescer no mercado interno e no mercado internacional terá que desenvolver e implantar um programa de compliance”.

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