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Posts com a Tag IPI

sexta-feira, 21 de outubro de 2011 Tributos | 18:08

Temer elogia decisão do Supremo sobre o IPI

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O vice-presidente da República, Michel Temer, considerou correta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de adiar o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados para dezembro de 2011.

“Foi uma decisão acertada. O objetivo do texto constitucional do IPI é justamente evitar a surpresa do aumento de 7% pra 37%. De acordo com a Constituição Federal (CF), a norma só entra em vigor após 90 dias da publicação. Eu já havia alertado o Mantega [Guido Mantega – ministro da Fazenda] sobre isso”, disse Temer, que é professor de Direito Constitucional.

O vice-presidente participou do XXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em São Paulo.

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quinta-feira, 20 de outubro de 2011 Tributos | 16:59

STF suspende aumento de IPI de carros importados

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na tarde desta quinta-feira (20/10), em decisão unânime, o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados, em caráter liminar, até que se esgote o prazo de 90 dias da edição da norma. Portanto, o aumento só valerá a partir de dezembro de 2011.

Em 16 de setembro deste ano, o Decreto 7.567 foi publicado no ‘Diário Oficial da União’. A medida tem o escopo de proteger a indústria automobilística nacional.

A ação chegou ao Supremo pelo partido Democratas, que considera o decreto inconstitucional. Para a legenda, ao dar vigência imediata à nova tabela de incidência do IPI, em seu artigo 16, o decreto teria violado a garantia do cidadão-contribuinte de não ser surpreendido com o aumento de tributos.

O partido pediu que fosse concedida medida cautelar em razão de “severas perdas econômicas para os contribuintes afetados pela medida, com risco concreto de inviabilização de seus negócios”.

Os ministros concordaram em dar efeito retroativo à suspensão, desde a publicação do decreto, vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio. Isso significa que quem comprou carro com imposto maior pode recorrer à Justiça para receber a diferença paga a maior.

No entendimento do tributarista Marcos Paulo Caseiro, sócio do escritório Simões Caseiro Advogados, é importante se preparar um “estudo para ver se do lado econômico não há um prejuízo para as empresas estrangeiras”.

“Por isso, o STF até foi sensato em suspender o julgamento. No entanto, se o Supremo optar pelo julgamento jurídico terá de decretar a inconstitucionalidade do decreto. Se optar pelo julgamento econômico, o STF estará rasgando a Constituição Federal”, completou.

Acompanhe:
Japão e Coreia alertam OMC por IPI de carros no Brasil

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terça-feira, 15 de março de 2011 TRF, Tributos | 05:00

Justiça nega a cardiopatas isenção de IPI em carro novo

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A Lei Federal n.º 8.989/95 disciplina o direito a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, autistas ou por intermédio de seu representante legal. Com base na mesma lei, alguns cardiopatas buscam na Justiça o mesmo direito. Por enquanto, sem sucesso.

Os pedidos chegaram ao poder judiciário em função da isenção do imposto de renda àqueles que sofrem de cardiopatia grave. Os autores das ações tentaram uma interpretação extensiva da lei pois, já que a lei isenta os cardiopatas do recolhimento do imposto de renda, também poderia isentá-los do recolhimento de IPI na compra veículo novo.

“Em princípio, seria possível pensar dessa forma. O problema, contudo, não seria solucionado. Isso porque o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 111, diz que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente [e não com entrelinhas]”, explicou Daniel Willian Granado, do Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia.

Luta na Justiça
Só o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5.ª Região recebeu dois casos semelhantes cujos pedidos foram negados. No primeiro, julgado em 2008, a autora era do Ceará e moveu uma ação contra a Fazenda Nacional pleiteando a isenção do IPI por ser portadora de cardiopatia grave. Como prova mostrou que foi aposentada por invalidez justamente por esse motivo.

No entanto, o tribunal entendeu que a deficiência física que garantiria a isenção de IPI na aquisição de automóvel “deve acarretar comprometimento da função física, isto é, deformidades que impeçam o desempenho de suas funções habituais, entre as quais não se insere o portador de cardiopatia grave”

O outro caso negado pelo TRF-5 é de um autor do Rio Grande do Norte e foi julgado no ano passado. Ele também moveu uma ação contra a Fazenda Nacional, mas, desta vez, queria a isenção do recolhimento de IPI e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na aquisição de veículo novo com amparo na Lei 8.989/95 também por ser portador de cardiopatia grave.

O autor sustentou sua argumentação no fato de que a tal lei considera portador de deficiência o indivíduo que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física. Dessa forma ao se referir a “segmento”, a lei também se aplicaria ao coração e não apenas aos membros do corpo.

Mas, a exemplo do caso do Ceará, a Justiça negou o pedido sob o fundamento de que a isenção só se aplica quando o comprometimento da função física acarretar as deformidades descritas na lei, como paraplegia, paraparesia, entre outros problemas.

No entanto, mesmo com as negativas dos tribunais, o direito pode ser questionado. “A questão tem sido levada ao Poder Judiciário que dependendo do caso, é possível mencionar que se a cardiopatia é grave, ela causa uma ‘deficiência física’ e, portanto, a pessoa poderá se beneficiar da isenção do IPI”, comentou Marissol Sanchez Madriñan, sócia do Sanchez Madriñan Advogados Associados.

Como exemplo, a advogada citou um caso que foi julgado em 2009 pelo TRF da 4ª Região (Sul do País) que pode ser usado como base na busca pelo mesmo direito.

“Tive acesso a um caso em que uma pessoa que foi considerada como ‘deficiente’ porque removeu um seio em virtude de um tumor maligno. Isso porque a remoção de tecidos fez com que os braços perdessem parte da musculatura e, por conseguinte perdessem a força e a mobilidade, principalmente para reflexos rápidos”, contou a advogada, que recomendou: “É aconselhável que a pessoa procure o Poder Judiciário e efetue o pedido da isenção, provando sua deficiência por intermédio de laudo médico emitido pelo Sistema Público de Saúde (SUS)”, finalizou.

Atualizado às 12h45 do dia 15 de março de 2011

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sexta-feira, 8 de outubro de 2010 STF, Tributos | 11:18

União pode reaver IPI de empresas, decide STF

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Ministro Gilmar Mendes em sessão do STF (Foto:Nelson Jr./SCO/STF)

A União pode reaver o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) das empresas que compensaram tributos com créditos de matérias-primas em que incide alíquota zero ou que não são tributadas. A decisão proferida nesta quinta-feira (7/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou julgamento de junho de 2007.

A Indústria de Embalagens Plásticas Guará Ltda., autora do recurso, recorreu da decisão do STF, alegando que os casos de alíquota zero e não-incidência deveriam ter tratamento homogêneo aos de isenção de IPI. Outro argumento da empresa foi de que, no julgamento do RE, os ministros teriam discutido os efeitos da Lei 9.799/99, que segundo a empresa não se aplicaria ao caso.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, explicou que a Corte já pacificou o entendimento quanto à inexistência de direito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos desonerados.

Nesse sentido, Gilmar Mendes ressaltou que o voto do relator original da matéria, ministro (aposentado) Ilmar Galvão, não tem contradição ou obscuridade, “mas é muito claro ao aduzir que a pretensão a crédito relativo a insumos não sujeitos à incidência do IPI ultrapassa as raias do absurdo, não merecendo a mínima acolhida”.

Leia também:
Abramat quer manter materiais de construção sem IPI

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sexta-feira, 24 de setembro de 2010 Tributos | 15:00

Projeto cria incentivo tributário para indústria de brinquedos

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7681/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que cria o Programa de Estímulo à Produção Nacional (PEPN) destinado a incentivar empresas brasileiras fabricantes de brinquedos. A proposta foi apresentada por sugestão da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq).

Entre os incentivos previstos estão a possibilidade de utilizar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais.

Dentre os itens do projeto, está a redução em 50% o IPI normal vigente (10%), devido nas operações de comercialização de brinquedos. A medida valerá apenas para produtos cujo percentual de conteúdo nacional seja igual ou maior a 80%. A redução não atingirá, portanto, produtos importados. As informações são da Agência Câmara.

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quarta-feira, 21 de julho de 2010 STF | 18:17

Petrobras vai ao STF para se livrar de penhora de R$ 362 milhões

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Para tentar se livrar do pagamento de R$ 362 milhões de restituição de crédito-prêmio de IPI à empresa Triunfo Agro Industrial S.A e outras cooperativas agroindustriais, a Petrobras recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana.

O pagamento se refere à execução de decisão judicial contra a Petrobras determinada pela Justiça do Rio de Janeiro, em ação de perdas e danos movida pelas empresas.

Segundo o tribunal, a Petrobras contesta a decisão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que rejeitou recurso da Petrobras e confirmou a execução fiscal, com penhora online, determinada pela 13ª Vara Cível do Rio.

O argumento é o de que a decisão do TJ-RJ desrespeita autoridade do Supremo, que decidiu no julgamento de um Recurso Extraordinário pela inconstitucionalidade da cobrança do crédito-prêmio de IPI (Imposto sobre Produto Industrializado). Não há data definida para o julgamento da ação.

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quinta-feira, 15 de julho de 2010 Tributos | 05:00

Portaria que defende incentivo ao exportador desestimula empresas

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A advogada Eloisa Curi explica que a portaria 348 apresenta problemas

Apesar de sinalizar um estímulo ao exportador por propor agilidade na recuperação dos créditos como o PIS e Cofins, além do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), advindos de aquisição de matéria-prima, a portaria 348, assinada pelo ministro Guido Mantega em junho último, pode se tornar um bicho-de-sete-cabeças e ir na contra-mão da sua proposta inicial.

Isso porque o texto de lei impõe condições que podem complicar a recuperação desses créditos. “Quando saiu essa notícia todos ficaram empolgados, mas quando fomos analisar a portaria vimos que não é bem assim porque existem condições complicadas”, afirma Eloisa Curi, do Demarest e Almeida Advogados.

Segundo ela, que participa nesta quinta-feira (15) de um encontro em Brasília (DF) realizado pela Câmara Americana de Comércio (Amcham), a portaria traz condições para que a Secretaria da Receita Federal efetue o pagamento, o que pode inviabilizar os benefícios às importadoras dada a burocracia imposta.

O artigo 2º da portaria 348 diz, por exemplo, que a empresa deve cumprir os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa de débitos, não pode ter havido indeferimentos de pedidos de ressarcimento ou não-homologações de compensações, entre outras determinações.

“Com a portaria, o governo se comporta dessa forma: Você me apresenta o pedido de ressarcimento e eu, governo, dou para você 50% daquele crédito que está sendo declarado de imediato. Os outros 50% ficam submetidos a uma análise que pode demorar até cinco anos. Na verdade, a portaria é um dificultador”, comentou a advogada, que continua: “Além disso, a portaria procura resolver créditos que tenham surgido a partir de abril de 2010, mas o estoque que já existe não foi tratado nesse procedimento especial de ressarcimento”, finaliza.

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